Processo nº 1002870-48.2024.8.26.0070
ID: 310886710
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002870-48.2024.8.26.0070
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002870-48.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, r…
Ver mais