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Processo nº 1002877-82.2024.8.26.0347

ID: 294563496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-82.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-82.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nelson Barboza - Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é pr… Processo 1002877-82.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nelson Barboza - Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é procedente. O(A) requerido(a) foi regularmente citado(a) e intimado(a) a apresentar resposta no prazo legal. Não o fez. Dessa forma, são aceitos como verdadeiros os argumentos da parte autora. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente a quantia de R$ R$ 3.517,78 (TRES MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Nos termos do Comunicado 1530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, integram ainda o preparo as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais).Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.XlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)

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Camila Morais Pereira Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 328391701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o e… Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial; (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (16/07/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da inscrição indevida, por se tratar de relação extracontratual, tudo na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Julio Cesar Quaglio x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 294559918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR QUAGLIO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1002877-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Julio Cesar Quaglio - Bradesco Vida e Previdencia S/A - 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual … Processo 1002877-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Julio Cesar Quaglio - Bradesco Vida e Previdencia S/A - 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual o autor pleiteia complementação de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/04/2021, no valor de R$ 86.743,03. O autor alega ter sofrido acidente que resultou em invalidez permanente, recebendo administrativamente o valor de R$ 35.840,00, com o qual não concorda, postulando o pagamento integral do capital segurado. A ré apresentou contestação suscitando preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, sustenta a correção do pagamento efetuado (35% do capital segurado), conforme grau de invalidez apurado e tabela SUSEP, impugnando a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Seguindo o procedimento regular, houve contestação, réplica, e manifestação acerca das provas que as partes pretendem produzir nestes autos. 2. Do Saneamento. Passo à análise das matérias preliminares suscitadas pela parte demandada. A preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual não prospera. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. No caso, embora tenha havido pagamento administrativo parcial, subsiste controvérsia quanto ao valor devido, configurando resistência à pretensão e justificando a via judicial. A quitação outorgada limita-se ao valor recebido, não obstando a cobrança de eventual diferença, conforme orientação sumulada. Reconheço a aplicabilidade do CDC à relação securitária, caracterizando-se relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, independentemente da modalidade contratual (seguro coletivo), e, assim, também, a inversão do ônus probatório, ante a presença dos requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Verifico que o processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o feito. 3. Fixação dos Pontos Controvertidos Necessária a apuração da extensão da invalidez permanente sofrida pelo autor, a adequação do percentual aplicado pela seguradora (35%), além do valor correto da indenização devida. 4. Das provas. Considerando a necessidade de aferição técnica do grau de invalidez, defiro a produção de prova pericial médica. E, para a realização da perícia, nomeio, como perita judicial a Dra. Betania de Azevedo Grandal Coelho, que deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 10 dias. 5. Nos termos do artigo 95 do CPC, após a estimativa, a ré arcará com o depósito integral dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de preclusão, aplicando-se a inversão do ônus probatório deferida. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o sr. Expert para que se desincumba de seu mister no prazo de trinta dias. Observo que, caso o sr. Perito solicite, deverão as partes colocar a seu dispor todos os documentos indicados, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação ao que não foi apresentado para a elaboração do laudo pericial. Observo, ainda, que a parte requerida deverá disponibilizar ao sr. Perito nomeado todos os documentos relativos à todos os procedimentos, análises, exames e consultas, pelas quais a autora tenha sido submetida. Após o requerimento para apresentação de documentos, terá a parte o prazo máximo de dez dias para apresenta-los, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação ao que não for apresentado. 6. As partes poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 05 dias após a intimação desta decisão. 7. Recolhidos os honorários, a perita deverá ser intimada, para, em 30 dias, designar data para a realização da inspeção médica, e, em seguida, 15 dias, para a para apresentação do laudo, devendo as partes disponibilizar todos os documentos solicitados. 8. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias, e, caso haja pedido de esclarecimentos, tornem ao sr. Perito para que os esclareça, no prazo máximo de dez dias, independentemente de nova conclusão, e, novamente às partes para manifestação, pelo prazo de quinze dias. 9. Por fim, voltem conclusos para deliberações, inclusive com relação à necessidade de produção de prova oral neste feito. Int. Dil. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER (OAB 354740/SP)

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Odias Jose De Carvalho x Banco Aglibanlk S.A.

ID: 294923202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-59.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODIAS JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANLK S.A.

Intimação

Advogados:

SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Odias José de Carvalho em face de Banco Agibank e ASF Consultoria para: DECLARAR a nulidade do contratode empréstimo consignado objeto da lide (f. 49/51), por ausênciademanifestaçãodevontade válida da Autora; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato supramencionado no benefício previdenciário da Autora, tornando definitiva a medida de urgência de f. 65/66; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a restituir à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontadosdeseu benefício previdenciário, vinculados ao contrato ora declarado nulo. O montante apurado em liquidaçãodesentença deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidodejurosdemora a partir da citação; CONDENAR a requerida ASF Consultoria Financeira a restituir ao autor a quantia de R$5238,92 em dobro, perfazendo R$10.477,84, com atualização monetária desde o desembolso (29/06/2023) e juros de mora desde a citação; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamentodeindenização por danos morais no valordeR$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidodejurosdemora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da Autora, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela Autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Oficie-se ao INSS para cumprimento, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de apelação, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA (OAB 166142/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Banco Pan S.A. x Maria De Fatima Lima Da Silva Gomes

ID: 314276938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002877-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA GOMES

Decisão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002877-30.2025.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA GOMES Vistos. A parte requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002877-30.2025.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA GOMES Vistos. A parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo não comprovou a impossibilidade financeira momentânea para custear as despesas inerentes à distribuição do processo. No mais, da análise dos elementos de informação constantes dos autos, verifica-se sem dificuldades que os pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não estão pressentes. Neste viés, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Assim sendo, é dever do interessado antecipar o pagamento dos atos processuais que pretende promover (art. 82, “caput”, do CPC), impondo-se, por consectário lógico, a obrigação de comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais no momento da distribuição (art. 233, “caput”, da CNGC). Desta forma, DETERMINO que a parte ré comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, carreando aos autos documento apto a comprovar que não possui condições financeiras para custear os gastos inerentes ao processo, especialmente holerite, contracheque, extrato de imposto de renda. Ademais, a parte requerida apresentou reconvenção (ID 195291766). Diante da disposição do Código de Processo Civil vigente, a reconvenção não precisa ser apresentada em separado à contestação (art. 343/CPC). Contudo, é incorreto supor que, diante desta previsão legal, a reconvenção perdeu o caráter de demanda, fato que emana de sua própria natureza. Assim, embora o novo diploma processual civil permita a apresentação da reconvenção juntamente com a contestação, resta evidente que o incidente, para que seja recebido e processado, deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para toda e qualquer demanda, nos termos do art. 319 do CPC, inclusive o recolhimento das custas devidas. Evidencia o Código de Processo Civil a respeito da reconvenção, primeiro a necessidade de ser dado valor à causa, conforme artigo 292, caput e, por conseguinte, para tanto o reconvinte deve atender ao que dispõe o artigo 319, inciso V, permitindo a conclusão de ser a reconvenção considerada como ação, porque sendo ação, deve a petição inicial daquela peça atender aos requisitos necessários, sob pena de seu indeferimento, o que se fará por meio de sentença (art. 203, § 1º, CPC), tendo como recurso a apelação. E apresentada a reconvenção, não se faz necessário a distribuição da ação, pois o Código de Processo Civil, no artigo 286, parágrafo único, determina ao juiz tão só que proceda a comunicação ao distribuidor daquela propositura, anotando-a. O reconvinte não está, portanto, isento do pagamento das custas processuais e despesas, como também dos honorários advocatícios. Não havendo o recolhimento, de rigor o não recebimento e extinção da reconvenção, conforme entendimento do E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Intimada regularmente a reconvinte para recolher as custas processuais, manteve-se inerte, impõe-se a extinção.” (TJ-MT 10099295820178110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022), negritei. Diante do exposto, INTIMEM-SE os reconvintes/requeridos, por meio de seus advogados e via DJEN, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 292 do CPC, indicar o valor da causa, e na sequência recolher as custas de distribuição, sob pena de certificação e posterior remessa dos autos ao gabinete para extinção do feito em relação à reconvenção. As custas de distribuição da reconvenção deverão incidir sobre o valor ofertado à causa ou da pretensão postulada pela parte, nos termos do art. 291 e seguintes do Código e Processo Civil. Como já houve apresentação de impugnação, decorrido o prazo encimado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à conclusão para saneamento ou julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 1º de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002877-97.2025.8.26.0266

ID: 276298675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002877-97.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIS MARZURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO HERNANDES SILVA

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ADV: Ronaldo Hernandes Silva (OAB 177571/SP) Processo 1002877-97.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Reqte: Roberto Luis Marzura - Vistos, Cuida-se de ação reinvidicatória em que alegam os autores qu… ADV: Ronaldo Hernandes Silva (OAB 177571/SP) Processo 1002877-97.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Reqte: Roberto Luis Marzura - Vistos, Cuida-se de ação reinvidicatória em que alegam os autores que a requerida ocupa de forma ilegítima e injusta o imóvel de propriedade do autor, localizado no lote 14, quadra 07, Recanto dos Bandeirantes, Itanhaém/SP (Av. Maria das Dores Rodrigues), com área de 250 m², matrícula n.º 48.260 no CRI de Itanhaém e inscrição municipal n.º 147.007.014.0000.042780. Argumenta que sem autorização ou aprovação municipal, a requerida invadiu o terreno e iniciou a construção de uma edícula e muros, inclusive afixando o número 929, agindo com total desrespeito à legalidade. Sustenta que apesar das tentativas amigáveis do autor para solução do conflito, a requerida manteve sua conduta abusiva e que em agosto de 2022, e que recebeu Auto de Infração da Prefeitura pela obra irregular, o que o levou a informar formalmente que não era o responsável, solicitando a imediata paralisação da construção. Posteriormente, identificou a invasora como Cristiana Antonia dos Santos, que solicitou ligação de água e energia para o local. Sem resposta efetiva da Municipalidade e diante da resistência da requerida em desocupar o bem, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver assegurado seu direito de propriedade. Requerem seja determinado em tutela de urgência a sua imissão na posse do imóvel. DECIDO. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Conforme comprova a documentação juntada às folhas 13/17, os autores são legítimos proprietários do imóvel objeto da inicial. A certidão de matrícula juntada às fls. 17 comprova propriedade do bem. Comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a ocupação irregular cria obstáculo ao direito dos autores de usufruir de seu imóvel, defiro o pedido de imissão de posse, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para que os réus desocupem voluntariamente o imóvel, devendo ser expedido o competente mandado a ser cumprido frente aos réus mencionados na inicial e eventuais ocupantes do imóvel. Desta forma, intimem-se os réus para que desocupem o imóvel localizado no lote 14, quadra 07, Recanto dos Bandeirantes, Itanhaém/SP (Av. Maria das Dores Rodrigues), com área de 250 m², matrícula n.º 48.260 no CRI de Itanhaém e inscrição municipal n.º 147.007.014.0000.042780 , nesta cidade de Itanhaém/SP, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, entregando-o aos autores, sob pena de ser executada a imissão imediata dos autores na posse do referido bem. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para remoção dos pertences dos ocupantes do imóvel para local, nesta cidade, a ser indicado pela parte ré. Em caso de não indicação de local, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato certificar se foram deixados bens móveis no local, hipótese em que deverá relacioná-los. Após a juntada do mandado de imissão na posse devidamente cumprido, e certificado que no imóvel havia bens móveis de propriedade da parte ré, esta deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em caso de revelia e não localização para intimação pessoal, os réus serão intimados por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade da parte autora. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando a parte ré a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo a parte autora dar a destinação que melhor lhe aprouver. Citem-se os réus para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Expeça-se o necessário. Intime-se. LIVIA SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS Juíza Substituta

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Edvaldo Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 321085919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - De rigor o processamento desta ação perante este juízo. Com efeito, o auto… Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - De rigor o processamento desta ação perante este juízo. Com efeito, o autor optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, tendo sido o feito distribuído a esta vara, sendo que, nesta, foi fixada a competência para a sua apreciação, conforme preconiza o artigo 43 do CPC, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Assim, considerando o que acima restou consignado e ausente qualquer hipótese que autorize o deslocamento da competência, não há que se falar na redistribuição deste feito ao Juizado Especial Cível, por mera conveniência da parte autora, após a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e determinação do recolhimento das custas processuais. A esse propósito, aliás, vem decidindo o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização - Distribuição inicial ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, em razão do endereço de domicílio do autor - Recebida a ação pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, este, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinou a redistribuição da ação a Vara do Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do art. 43 do CPC - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital). (Conflito de competência cível 0034513 91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 29/11/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Autos distribuídos à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após a intimação para recolhimento das custas. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). (Conflito de competência 0033788-05.2023.8.26.0000; (a): Silvia Sterman; Órgão cível Relator Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 05/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento Competência das que custas é judiciais. definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado." (Conflito de competência cível 0017570 96.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 06/06/2023). Posto isso, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais, na forma determinada a fls. 137/138, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Brasilia Celia Antonelli Leme x Banco C6 Consignado S/A

ID: 306232899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-75.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILIA CELIA ANTONELLI LEME

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002877-75.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brasilia Celia Antonelli Leme - Banco C6 Consignado S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao va… Processo 1002877-75.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brasilia Celia Antonelli Leme - Banco C6 Consignado S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. A despeito da existência da tabela estabelecida pela Resolução CNJ nº 910/2023, esta aplica-se somente em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.780,00, a serem custeados pela FESP no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 910/2023 do TJSP, que estabelecem tabelamento para beneficiários da justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. O ônus de custeio dos honorários periciais é do devedor, conforme art. 82, §2º, do CPC, sendo a FESP a parte vencida na fase de conhecimento. 4. As Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 910/2023 do TJSP aplicam-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso. 5. A Súmula 232 do STJ estabelece que a Fazenda Pública, quando parte no processo, está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. 6. O Tema n° 871 do STJ, fixado no REsp 1.274.466-SC, determina que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O devedor é responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. As resoluções que limitam honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita não se aplicam quando o Estado é a parte vencida. Legislação Citada: CPC, arts. 82, §2º, 95, §3º, II, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021. Súmula 232 do STJ." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001930-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) (destaquei) Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, visto que o objeto da perícia consiste em analisar três contratos (o que perfaz um valor médio de R$ 1.000,00 por contrato), e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002877-51.2025.8.26.0637

ID: 310466331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002877-51.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002877-51.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. P. 156: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizad… Processo 1002877-51.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. P. 156: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizada em desfavor de Adriano da Silva Dias. A liminar foi deferida na p. 98/99 contudo, o veículo não foi localizado e o requerido não foi citado. Na p. 156 a requerente pretende o bloqueio do veículo. A possibilidade de bloqueio do veículo, para transferência e circulação, encontra previsão legal no artigo 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. No caso dos autos, o veículo não foi, ainda, localizado, de modo que a constrição para transferência e circulação mostra-se medida apta a evitar que terceiros de boa-fé sejam lesados em eventual transação que tenha por objeto o veículo cujo contrato inadimplido motivou a propositura deste processo. Ademais, consta informação de que o bem já foi alienado sem prévia anuência ou comunicação à proprietária fiduciária. Ressalto que o bloqueio de circulação objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. A adoção de medidas restritivas da transferência e circulação do veículo constritos têm como finalidade garantir a celeridade e a efetividade do processo. Ainda que sejam medidas mais gravosas, são perfeitamente válidas para se assegurar a satisfação da proprietária fiduciária. Não bastasse isso, a restrição pretendida mostra-se compatível com o poder geral de cautela legalmente atribuído ao juiz, vez que possibilita assegurar a efetividade do comando judicial. Destaco que a restrição de circulação impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento e, ainda, sua circulação no território nacional, e autoriza o recolhimento do bem a depósito. Trata-se, ademais, de instrumento que objetiva maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na ação de busca e apreensão. Logo, o bloqueio de circulação e transferência do bem é providência adequada e útil, já que tem por finalidade resguardar o direito do credor e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que defere o bloqueio total do veículo pelo sistema Renajud. Medida que se afigura possível, a obstar a livre circulação do bem objeto do litígio, comprovada a mora, além de proteger eventual interesse de terceiros de boa-fé. Bloqueio que não acarreta prejuízo às partes, na medida em que já foi determinada a apreensão do veículo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. (Agravo de instrumento 2261770-15.2019.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, relator Marcondes D'Angelo,25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 28/11/2019, data de publicação 28/11/2019). Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens não localizados e conversão em execução. Penhora dos bens indicados pelo exequente e ordem de bloqueio tão só da transferência de propriedade, liberando o licenciamento e a circulação dos veículos. Bloqueio da circulação dos bens. Possibilidade. Medida útil à satisfação da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Bloqueio do licenciamento. Desnecessidade. Mera regularização junto ao órgão de trânsito. Recurso provido em parte. Diante da não localização dos bens em questão, a instituição financeira exerceu a faculdade prevista no Decreto Lei 911/69, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução. A liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, não há razão para impedir o licenciamento dos veículos e que, aliás, se encontram na posse dos executados, uma vez que se trata de mera regularização dos ônibus junto ao órgão de trânsito competente. (Agravo de instrumento 2046102-85.2019.8.26.0000, Comarca de São José do Rio Preto, relator Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 25/04/2019, data de publicação 25/04/2019). Assim, defiro o bloqueio da transferência e da circulação do veículo objeto da lide MARCA/MODELO:MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160 BROS ESDD FLEXONE TIPO:5 ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: SST9I88 CHASSI: 9C2KD0810PR041939, pelo sistema RenaJud, requisitando a anotação da restrição judicial em seu prontuário. Comprove a requerente o recolhimento da taxa devida, para cumprimento do ato supra. Após, diga a requerente em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Edvaldo Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 310699669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A ação indenizatória foi, originariamente, distribuí… Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A ação indenizatória foi, originariamente, distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá. No entanto, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça (fls. 137/138 dos autos de origem), a parte autora pleiteou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível (fls. 206 dos autos de origem), razão pela qual os autos foram redistribuídos a este Juízo. Com efeito, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que em tese permitiria a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível, consoante disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/90, o autor optou voluntariamente por ajuizar a ação perante o Juízo Comum, conforme lhe faculta o § 3º do mesmo dispositivo legal. E, uma vez distribuída a demanda perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, fixou-se a competência daquele juízo, nos termos insculpidos no artigo 43 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. " Segundo o princípio da perpetuatio iurisdictionis e o artigo 43 do CPC, se somente a supressão de órgão jurisdicional ou alteração de competência absoluta podem excepcionar a competência fixada no momento da distribuição da ação e, evidentemente, a simples vontade da parte não tem o condão de modificar a competência já estabelecida, já que se não pode o mais, não pode o menos. A decisão de acolher o pedido de remessa implicaria em desobediência do ditame legal, além de gerar inúmeras redistribuições indevidas ao Juizado Especial, atingindo diretamente a celeridade e economia processual dos juizados, pois o efeito seria em cascata, sem embargo de macular o princípio do juiz natural. Isso porque, a parte interessada literalmente escolheria em um primeiro momento a Justiça Comum para discutir seus interesses e, caso não conseguisse os benefícios da gratuidade processual, simplesmente direcionaria o feito aos Juizados Especiais, o que é vedado. Em casos análogos, tem decidido o E. TJSP. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Salto. Decisão que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira . Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Tese consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Salto. (TJ-SP - CC: 00287955020228260000 SP 0028795-50.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária distribuída para a 3ª Vara de Salto. Remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível local, após análise do pedido de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção do autor pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara de Salto. (Conflito de competência cível 0010853-39.2021.8.26.0000; Relator Dimas Rubens Fonseca; j. 05/04/2021); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Ajuizamento na Vara Cível comum - Remessa do feito ao JEC, a pedido da parte, após indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento das custas Inadmissibilidade - Fixação da competência no ato da distribuição da demanda - Inteligência do art. 43 do CPC - Perpetuação da competência - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu) (Conflito de Competência Cível 0001019-12.2021.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; j. 22/02/2021). Pelo exposto, determino o imediato encaminhamento da presente ao Cartório do Distribuidor, a fim de que seja novamente redistribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca, onde foi inicial e corretamente distribuída, por entender que este juízo é incompetente, de forma absoluta, para cumpri-la .Caso o respeitável Magistrado da Vara originária assim não entenda e eventualmente suscite conflito negativo de competência, servirá a presente, desde já como informações.Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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