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Processo nº 1002882-37.2025.4.01.3504

ID: 339223344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002882-37.2025.4.01.3504 Autor: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Advogad… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002882-37.2025.4.01.3504 Autor: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Antônio Alves Pereira x Ruth Clemente Estevam

ID: 319815510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003300-49.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

RUTH CLEMENTE ESTEVAM

Intimação

Advogados:

RENATO SILVERIO LIMA

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LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR

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Processo 0003300-49.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1002882-65.2022.8.26.0609) (processo principal 1002882-65.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antônio Alv… Processo 0003300-49.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1002882-65.2022.8.26.0609) (processo principal 1002882-65.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antônio Alves Pereira - Ruth Clemente Estevam e outro - Vistos. 1) Fls. 70/74: Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica de fls. 56/58, fundada na alegação de que os valores bloqueados são frutos do benefício previdenciário da executada, destinado ao seu sustento. Argumenta que a quantia é impenhorável, sendo de natureza assistencial e alimentar. Pugnou pela liberação dos valores bloqueados, que perfazem a quantia total de R$ 7.318,20. Juntou documentos de fls. 75/85. Exequente apresentou manifestação a fls. 89/91 e pugnou pela pesquisa via SNIPER em nome das executadas. É o relatório. Fundamento e decido. A impenhorabilidade de salários tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Em contrapartida, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade aos seus direitos materiais, respeitando, por óbvio, a proporcionalidade da constrição. Nesse contexto e em atenção ao direito fundamental a uma execução civil efetiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de parte do salário do executado, desde que garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. Portanto, em que pese a parte executada ter o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Assim, destaco a ementa do quanto decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, os documentos de fls. 79/82 encontram-se ilegíveis, de modo que não se pode concluir pela origem dos valores bloqueados, ao passo que o demonstrativo de pagamento de fls. 83/85 comprova que a parte autora recebe valor mensal aposentadoria por idade no valor média de R$ 1.518,00. Em que pese a quantia recebida, fora bloqueada uma quantia total de R$ 7.318,20, que destoa sobremaneira do valor percebido a título de aposentadoria. Infere-se, então, que a executada possui rendimentos superiores aos indicados na manifestação. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento.O mesmo raciocínio deve ser seguido para a hipótese do aposentado. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, como é o caso dos autos, o valor correspondente à aposentadoria passa a ter natureza comum, igual ao restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos benefícios vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Ademais, o benefício percebido é destinado à sobrevivência diária, incluindo-se, por óbvio, o pagamento de dívidas, as quais deverão ser satisfeitas. Contudo, observo que a penhora de todo o valor bloqueado poderá trazer prejuízo ao sustento da requerida, de modo que defiro o levantamento apenas parcial pelo exequente. Portanto, quanto ao valor constrito, MANTENHO o bloqueio e CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA de 30% do valor de R$ 7.318,20 junto ao Banco Itaú. Determino que providencie a serventia a transferência para conta judicial atrelada ao feito, liberando o valor remanescente. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, mediante apresentação de formulário pelo exequente. 2) Pedido de fls. 91: Conforme decisão de fls. 51/52, primeiro deverá ser realizada a pesquisa via ARISP, caso negativa, resta deferida a pesquisa via SNIPER. Assim, prematuro o pedido. Portanto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR (OAB 102783/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP)

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Seni Teles De Sousa x Maria Roseli Dos Reis Silva e outros

ID: 306506174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SENI TELES DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIA ROSELI DOS REIS SILVA PAULO SEBASTIãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

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MONICA SCHLEBINGER LEITE

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Processo 1002882-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seni Teles de Sousa - Maria Roseli dos Reis Silva - - Paulo Sebastião dos Santos - 1. Fic… Processo 1002882-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seni Teles de Sousa - Maria Roseli dos Reis Silva - - Paulo Sebastião dos Santos - 1. Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/07/2025 às 16:00h, a ser realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2. Ficam os advogados intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrarem em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br para que informem e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência. 3. Saliente-se que é suficiente para a audiência aparelho de telefone celular com câmera que, se compatível com o aplicativo whatsapp, também o será para realização de audiência virtual. Recomenda-se, por seu turno, que as pessoas que irão participar da audiência por meio de aparelho de telefone celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, antes da audiência, evitando-se prolongamento desnecessário da solenidade. 4. Consigne-se, ademais, que de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova. 5. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95 - ADV: RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), MONICA SCHLEBINGER LEITE (OAB 257474/SP)

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Processo nº 1002882-97.2025.8.26.0047

ID: 295997619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARçAL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ezequiel Marçal Dias - Vistos. 1) Ciente dos recolhimentos. 2) Trata-se de ação revisional de contrato. A … Processo 1002882-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ezequiel Marçal Dias - Vistos. 1) Ciente dos recolhimentos. 2) Trata-se de ação revisional de contrato. A parte requerente alega que celebrou contrato de financiamento com a parte requerido, cujos recursos foram utilizados para aquisição de veículo, e agora, quando decorridos aproximadamente doze meses da celebração, vem a Juízo declarar que não concorda com as cláusulas contratadas. Pretende obter tutela de urgência, a fim de pagar as parcelas devidas segundo o valor que entende correto, mantendo-se na posse do bem. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência pretendida não comporta acolhida, porque ausentes os requisitos legais. Com efeito, o contrato a que a parte autora se vinculou perdura por doze meses (fls. 17). Em que pese o teor de suas alegações de discordância do que lhe é cobrado, não se justifica autorizar o depósito do valor que entende devido, porque as alegações dependem de análise mais aprofundada e, até mesmo, podem depender de análise pericial para cálculo de taxas de juros (alegadas como acima da média do mercado). Além disso, inexiste qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas nº 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal). E no que pertine às tarifas exigidas,m se tidas por ilegais, será a instituição financeira condenada à devolução do que cobrado indevidamente. Portanto, o melhor que se afigura é a manutenção da relação contratual da forma como celebrada, até decisão de mérito. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se por via postal. RESSALVO que, nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida apresentar o contrato (se a parte autora não o trouxe) e após o oferecimento da contestação, com a apresentação do contrato, deverá a parte autora aditar o pedido inicial,a fim de especificar as cláusulas que pretende ver revisadas, in verbis: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Int. Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1002882-65.2023.4.01.3000

ID: 293289477

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 2147909729), os quais apontam suposta omissão/contradição na sentença de mérito (ID 2145860816), quanto ao termo inicial do benefício (DIB), sustentando que, ausente requerimento administrativo posterior à data da constatação da incapacidade em perícia judicial, a DIB deveria ser fixada na data da perícia (09/12/2023) ou, subsidiariamente, na data da citação do INSS, com base em precedentes da TNU. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não assiste razão ao INSS. A sentença embargada enfrentou de modo claro a questão do termo inicial do benefício, fixando expressamente a DIB na data do requerimento administrativo (DER: 29/09/2022), fundamentando que a parte autora já apresentava incapacidade, nos termos dos laudos médicos juntados aos autos (ID 1547890389), e não havendo controvérsia sobre o tempo de exercício de atividade rural, limitando-se a controvérsia à existência de incapacidade laborativa. Ainda que a perícia judicial não tenha fixado data exata para o início da incapacidade, a sentença apreciou a documentação médica pré-existente e fundamentou suficientemente o entendimento de que o quadro incapacitante remonta à DER, sendo plenamente justificável diante do conjunto probatório. Ademais, a simples existência de entendimento da TNU no sentido de fixação da DIB na data da perícia ou da citação não impede que, havendo elementos probatórios robustos de incapacidade desde a DER, como no caso concreto, a DIB seja fixada conforme decidido. O Tema 246 da TNU também admite tal possibilidade, quando o conjunto probatório for apto a tanto. Não se verifica, assim, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. Mantenho integralmente a decisão de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1002882-27.2025.8.26.0038

ID: 314286802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002882-27.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO

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Processo 1002882-27.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo para mo… Processo 1002882-27.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP)

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B. B. S. A. x M. C. De C. E L. L.

ID: 281308867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002882-02.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. C. DE C. E L. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORREA SILVEIRA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JOAO SILVEIRA NETO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Marcelo Correa Silveira (OAB 133472/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Joao Silveira Neto (OAB 92161/SP) Processo 1002882-02.2020.8.26.0… ADV: Marcelo Correa Silveira (OAB 133472/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Joao Silveira Neto (OAB 92161/SP) Processo 1002882-02.2020.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: M. C. de C. e L. L. - Por tais fundamentos, considerando que parte do bloqueio efetivado nos autos recaiu sobre verba proveniente de proventos de aposentadoria da coexecutada, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 419/421 e 441/442), DEFIRO em parte o pedido formulado pela coexecutada ROSA PINATO DOS SANTOS a fls. 438/440 e, consequentemente, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.327,04 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos) na conta do Banco do Brasil S/A, de titularidade da coexecutada ROSA PINATO DOS SANTOS (fls. 419/421). Outrossim, a fim de viabilizar o cumprimento da presente decisão, DETERMINO a imediata cessação da ordem de reiteração programada ("teimosinha"). Diante da ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade do valor de R$ 86,88 (oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como considerando que não houve impugnação específica ao bloqueio do valor de R$ 171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), bloqueados na conta do Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 422/424 e 416/418, respectivamente), com fulcro no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade (fls. 422/424 e 416/418, respectivamente) em penhora, nos valores de R$ 171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e R$ 86,88 (oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), sem necessidade de lavratura de termo, ficando a parte executada intimada na pessoa de seu I. Advogado. Providencie a serventia a transferência imediata das quantias bloqueadas na conta do Banco Santander (Brasil) S/A, de titularidade da coexecutada ROSA PINATO DOS SANTOS (fls. 422/424 e 416/418, respectivamente), nos valores de R$ 171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e R$ 86,88 (oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para conta judicial à disposição deste Juízo. Providencie-se, com presteza, o cumprimento da decisão em apreço. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, em prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 1002882-86.2025.4.01.4005

ID: 319721345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002882-86.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100288… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-86.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. F. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYRO LACERDA LIMA - PI6591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002882-02.2023.4.01.3506

ID: 331909024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002882-02.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUIBSON PEREIRA DE LIMA MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-02.2023.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUIBSON PEREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002882-02.2023.4.01.3506

ID: 331909027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002882-02.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUIBSON PEREIRA DE LIMA MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-02.2023.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUIBSON PEREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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