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Jakson Ribeiro De Santana e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306377533

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051888-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON RIBEIRO DE SANTANA NORTE.NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROSSINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 1051888-11.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Norte.Net Telecomunicações Ltda. ajuizou a presente “ação de revisão de cláusula contratual com pedido de tutela antecipada de urgência e consignação incidental” em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., alegando que é prestadora de serviços de telecomunicações e celebrou com a parte requerida o contrato EMT-APEC-26-2021, que prevê o compartilhamento de pontos de fixação em postes para a instalação de cabeamento e equipamentos necessários à prestação de seus serviços. Afirma que o referido contrato foi firmado em 1º de outubro de 2021, estabelecendo valores escalonados conforme a quantidade de pontos utilizados. Alega que atualmente utiliza 13.723 postes, o que corresponderia a um valor mensal de R$ 82.886,92 (R$ 6,04 por ponto de fixação), no entanto, a parte requerida tem emitido faturas abusivas no valor de R$ 93.590,86, desde fevereiro/2025. Sustenta que o preço contratualmente estipulado é superior ao valor de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL n.º 04/2014, de R$ 3,19 por ponto de fixação, violando a exigência legal de preços justos e razoáveis. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para: (i) determinar o pagamento das parcelas com o preço de referência deR$ 3,19 por ponto de fixação, ou, subsidiariamente, no preço de R$ 3,49 ou, ainda, no preço de R$ 4,77, até o deslinde da demanda; (ii) autorizar o depósito judicial do valor mensal correspondente as faturas de fevereiro a maio de 2025, com base no preço de referência de R$ 3,19, bem como das faturas vincendas; (iii) determinar que a parte requerida se abstenha de suspender ou interromper o compartilhamento dos postes, retirando a infraestrutura da autora instalada nos postes; e (iv) suspender todo e qualquer encargo contratual moratório enquanto tramita a ação. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade ou, alternativamente, a revisão da cláusula oitava, parágrafo segundo, do contrato EMT-APEC-26-2021, para que seja adotado o valor de referência (R$ 3,19) ou demais valores já citados, subsidiariamente. Juntou documentos de ID 196523153 a 196526965. É a síntese do necessário. DECIDO. Da tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental (art. 300, CPC), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Do valor por ponto de fixação No que tange ao pedido para que o pagamento das faturas vencidas e vincendas ocorra com base em valores alternativos ao contratado, notadamente (i) o valor de referência de R$ 3,19, previsto na Resolução Conjunta nº 4/2014 (ANEEL e ANATEL), (ii) o valor de R$ 3,49, e (iii) o de R$ 4,77, indicados como praticados em contratos com outras operadoras, não vislumbro a presença da probabilidade do direito e perigo de dano a justificar a concessão da medida. A Resolução Conjunta nº 4/2014, como se extrai da própria ementa, estabelece valor de referência a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos (ID 196526958), por meio da Comissão de Resolução de Conflitos da ANEEL e ANATEL. Tais valores, portanto, não são de adesão obrigatória, além de que se trata de valor desatualizado (2014), que pode não refletir as condições econômicas há época da assinatura do contrato (2021), não havendo como constatar qualquer onerosidade excessiva nos valores praticados no contrato sub judice, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.472 /1997. No tocante aos demais valores sugeridos, de R$ 3,49 e R$ 4,77, ainda que oriundos de contratos da mesma natureza (compartilhamento de pontos de fixação de postes), verifica-se que foram firmados com empresas distintas (Claro e Oi), não havendo identidade com a presente relação jurídica. Ademais, o contrato firmado entre as partes vige desde 2021 e estabelece expressamente o valor de R$ 6,04 por ponto de fixação, para contratos com mais de 10.000 pontos. Assim, havendo cláusula contratual específica em vigor, não cabe ao juízo, em sede de cognição sumária, substituir a condição pactuada, diante da ausência de indícios de onerosidade excessiva. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 – ANEEL/ANATEL – PREÇO DE REFERÊNCIA - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL – NECESSIDADE DE INSTRUÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL definiu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como o preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. No entanto, por se tratar de um preço de referência a ser considerado nos processos de resolução de conflitos, eventual abusividade praticada pela concessionária de energia exige esclarecimentos que dependem da devida instrução probatória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002882-95 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - MERO INDICATIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO PREÇO PRATICADO PELA CEMIG - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A Lei nº 9.472/97, ao assegurar o direito das prestadoras de serviços de telecomunicações à utilização de postes, determinou que o compartilhamento da infraestrutura fosse feito "de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis" - A fim de regulamentar o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ANEEL e a ANATEL editaram a Resolução Conjunta nº 004/2014, aprovando o valor de R$ 3,19 como preço de referência do Ponto de Fixação - Embora o art. 1º, caput da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 estabeleça o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicação, o § 2º do dispositivo em questão dispõe que o referido valor constitui mero indicativo a ser utilizado quando esgotada a via negocial entre os contratantes, não havendo, a princípio, obrigatoriedade de sua aplicação em todos os contratos de compartilhamento de estrutura firmados pelas concessionárias de energia elétrica . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24859449120248130000 1.0000.24.248593-6/001, Relator.: Des .(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/07/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024) Por tais razões, indefiro o pedido de pagamento das faturas vencidas e vincendas com base nos valores de R$ 3,19, R$ 3,49 ou R$ 4,77, devendo ser mantido, por ora, o valor constante no contrato, qual seja R$ 6,04 por ponto de fixação. Da abstenção de interrupção de uso dos postes e da suspensão dos encargos moratórios No que se refere aos pedidos de tutela de urgência para: (iii) determinar que a parte requerida se abstenha de suspender ou interromper o compartilhamento dos postes, retirando a infraestrutura instalada; e (iv) suspender todo e qualquer encargo contratual moratório enquanto tramita a ação, entendo que devem ser deferidos. A análise dos autos revela que a fatura referente ao mês de fevereiro de 2025 (ID 196525143) aparentemente contém cobrança superior àquela prevista no contrato, cujo valor unitário, para situações em que há mais de 10.000 pontos de fixação — como é o caso da autora, que possui 13.723 —, foi pactuado em R$ 6,04 por ponto, o que resultaria na quantia de R$ 82.886,92, ao passo que foi cobrado R$ 93.603,50. Essa discrepância é suficiente, em juízo de cognição sumária, para reconhecer a existência de dúvida razoável quanto à regularidade da cobrança. Além disso, cumpre destacar que o objeto da presente demanda consiste justamente na discussão da legalidade do valor cobrado e da cláusula contratual correspondente. Assim, a continuidade da exigência integral do valor controvertido, com a cominação de penalidades contratuais como a interrupção do uso dos postes ou imposição de encargos moratórios, representa risco de dano irreparável à autora, especialmente considerando que sua atividade comercial depende essencialmente da manutenção da infraestrutura instalada nos postes compartilhados. Presente, portanto, o perigo de dano, que justifica a concessão da tutela provisória para evitar prejuízos de difícil reparação à autora, que poderá ter seu serviço interrompido de forma abrupta em razão de débito cuja legitimidade encontra-se sob análise judicial. Por outro lado, a medida não acarreta prejuízo irreversível à requerida, pois, em caso de improcedência da ação, restará preservado seu direito de exigir os encargos contratuais eventualmente suprimidos no curso do processo, o que assegura a reversibilidade da medida, na forma exigida pelo §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Do dispositivo Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência, mediante o depósito judicial dos valores devidos pelas faturas inadimplidas, calculadas com base no valor de R$ 6,04 por ponto de fixação, resultando no depósito judicial da quantia de R$ 82.886,92 por fatura inadimplida, considerando a quantia de 13.723 pontos de fixação. Assim, determino venha à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o depósito dos valores, sob pena de revogação da medida. Efetuado o depósito integral, determino seja a requerida intimada a fim de que (i) se abstenha de suspender ou interromper o compartilhamento dos postes, retirando a infraestrutura da autora instalada; e (ii) suspenda os encargos contratuais moratórios incidentes sobre as faturas, enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, e fixada com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo o levantamento dos valores pela requerida, por meio de alvará judicial. Em relação às faturas vincendas, visando dar efetividade à medida ora deferida (art. 297 do CPC), determino que a requerida emita as faturas com base no valor apontado no contrato (R$ 6,04 por ponto de fixação), até ulterior deliberação judicial, sob as mesmas penalidades acima consignadas. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877129

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MUNIZ PONTES FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Priscila Da Silva Caraça x Jetsmart Airlines S.A.

ID: 281286583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-35.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA CARAçA

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANGUINETE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Douglas Sanguinete Ribeiro (OAB 216620/MG) Processo 1002882-35.2023.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila … ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Douglas Sanguinete Ribeiro (OAB 216620/MG) Processo 1002882-35.2023.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila da Silva Caraça - Reqdo: Jetsmart Airlines S.a. - Vistos. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n º 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO O PEDIDO É PROCEDENTE EM PARTE. O Julgamento Antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório e não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Por primeiro, afasto a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Decolar. A empresa DECOLAR.COM foi quem realizou a venda de pacote turístico ao autor e a hospedagem seria prestada pela empresa Pousada Vila Baiana LTDA de modo que, ocorrida a rescisão, deve realizar o reembolso de valores pagos. A atividade da corré Decolar.Com se enquadra perfeitamente no conceito legal de agenciamento de turismo: "compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente" (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a corré realizou: intermediou, de forma remunerada, a venda de hospedagens ao autor. Assim, sob tal contexto, a frágil alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. A relação jurídica narrada na inicial é de consumo e, portanto, o fato de ser a ré intermediadora do negócio jurídico não afasta sua responsabilidade civil pelo dever de indenizar, objetivamente, os danos suportados pelo consumidor. As corrés negociam serviços diretamente com os consumidores, entre eles a venda de passagens aéreas, hospedagem e transporte. Encontrando-se, portanto, inseridas na cadeia de fornecimento dos serviços à autora, respondem as rés solidariamente pelos danos por ele suportados, salvo se configurada situação de excludente de responsabilidade, análise que pertence ao mérito da demanda. Por ter a corré Decolar.Com negociado diretamente com o autor a venda das passagens aéreas e hospedagens assumiu a responsabilidade pela boa prestação dos serviços; por isso, a responsabilidade delas é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Responsabilidade da agência de viagens que intermediou a venda de passagens. Responsabilidade solidária. Inteligência do artigo 7º do C.D.C. Falha na prestação dos serviços. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016251-67.2018.8.26.0577; Relator (a): Carlos Gutemberg De Santis Cunha; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019; grifei). Da conexão com os autos do processo sob nº 1029512-60.2023.8.26.0016, proposto pela Sra Erica Andre de Souza Oliveira. Observa-se que não é caso de remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara do JEC da Comarca de Vergueiro, porquanto, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Ademais, não há identidade de causa de pedir e pedido, vez que o presente feito visa apenas a condenação em danos morais. A situação de fato, portanto, não subsume-se à regra de prorrogação de competência, de natureza absoluta. "Fixado o juiz competente para atuar no processo, pelo ajuizamento da causa, outro não poderá decidir o mesmo litígio, a não ser que ocorra algum caso superveniente que desloque a competência pela conexão ou continência (art. 105), ou alguma modificação da organização judiciária, nos termos do art. 87. (in, Júnior, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 54ª edição, Forense, 2012, p. 822)." Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Pois bem. Trata-se de pedido no qual a parte autora postula o recebimento de indenização por danos morais pelo atraso de 1 (um) dia no retorno de sua viagem, cancelamento e alteração do voo de retorno sem justificativa ou aviso prévio e ausência de assistência material, atribuindo às corrés a prática dos danos sofridos. Em que pese a corré Jetsmart informar que o voo da Autora foi afetado por motivos operacionais, e que todos os passageiros foram informados com antecedência, sobre o reagendamento do voo, o print trazido é ilegível (f. 106). Não obstante tal cenário atrasos relacionados a motivos operacionais não podem ser considerados fatos imprevisíveis, quando não intimamente ligados a caso fortuito ou força maior. Ademais, mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento dovoopor motivos operacionais, cuida-se de fortuito interno, contudo, apenas o caso fortuito externo, desvinculado da prestação de serviço, teria o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. Nesse caminhar, diante da responsabilidade objetiva evidenciada, as corrés não se eximem de reparar os danos ocorridos com a situação fática narrada na exordial. Trata-se, portanto, de risco inerente à sua atividade empresarial, que não deve ser transferido aos consumidores. No mesmo sentido inclina-se o Eg. Tribunal de Justiça: "TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO DE VOO Tráfego aéreo excessivo Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização devida, com valor mantido Ajuste na contagem dos juros Recurso desprovido, com determinação."(TJ-SP - AC: 10112293320208260003 SP 1011229-33.2020.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 29/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. TRÁFEGO AEREO INTENSO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 16 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. Ficou apurado nos autos que, por em razão de intenso tráfego aéreo na rota que a aeronave da ré iria percorrer, o voo contratado pelo autor teria atrasado, acarretando a perda da conexão, a alteração do roteiro e a chegada do consumidor ao destino com 16 horas de atraso em relação à programação original. 2. Problemas com a malha aérea, respeitados entendimentos em sentido diverso, não elidem o dever da ré de reparação dos prejuízos causados ao consumidor, no nosso pensar. 3. Todavia, de acordo com novel entendimento do STJ (sem cunho vinculante), o mero atraso não acarreta dano moral presumido. Ou seja, a parte precisa descrever fatos que possam ensejar a reparação. 4. No caso, apesar do atraso e da alegação de que a assistência prestada teria sido deficiente, a ré demonstrou ter realocado o autor em voo subsequente e o autor não informou nenhum prejuízo considerável, como a perda de compromisso, a título de exemplo. 5. De maneira que escorreita a rejeição de sua pretensão indenizatória, assentado que os percalços narrados pela parte autora configuram meros aborrecimentos, não indenizáveis. Posicionamento reformulado. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10078586120208260100 SP 1007858-61.2020.8.26.0100, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Nesse aspecto, vale ressaltar, que oatrasode mais de dozehoras de um voo não pode ser considerado mero transtorno, configurando, sim, dano moral passível de reparação o injustificado cancelamento devoocom remarcação para o dia seguinte. Nesta esteira, não se pode olvidar, que não se trata de simples aborrecimento ou capricho. Evidente, in casu, a falha na prestação de serviço pela empresa aérea e indiscutível que o episódio narrado resultou transtorno passível de recomposição pela via indenizatória. Com efeito, estamos diante da denominada Teoria doDesvioProdutivodoConsumidorque na lição de Marcos Dessaune se configura, quando oconsumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DesvioProdutivodoConsumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Ressalte-se, ainda, que o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em reiteradas decisões tem enfrentado o tema, neste ato sedimento o escólio da 13ª Câmara de Direito Privado: Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo e reacomodação em outro, apenas no dia seguinte. Considerável atraso na chegada ao destino. Não demonstrada a prestação de assistência integral a passageira. Apelo da autora restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido, majorada a verba honorária. (TJ-SP - AC: 10052387520208260068 SP 1005238-75.2020.8.26.0068, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021). Assim, comprovada a necessidade de reparação das corrés pelos danos causados à parte autora, bem como pelo desvio produtivo do tempo do consumidor passo a fixação do quantum indenizatório. Neste diapasão, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na esteira do entendimento jurisprudencial e pelas peculiaridades do caso concreto, especialmente pela conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor, o tempo de atraso do voo e a gravidade do dano arbitro a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude dos dissabores experimentados pela autora. A propósito trago à liça: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO- PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - ATRASO DE VOO - TRÁFEGO AÉREO INTENSO - FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE NOVE HORAS - ASSISTÊNCIA PARCIALMENTE PRESTADA - HOSPEDAGEM NÃO FORNECIDA - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL DECORRENTE DO ATRASO DO VOO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA DEMANDANTE (TOTAL R$ 6.000,00) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJ-SP - AC: 10194787020208260003 SP 1019478-70.2020.8.26.0003, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 02/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021). No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não deve levar ao locupletamento da autora. Considera-se que o descaso da ré gerou grande atraso na chegada do destino à autora. Por outro lado, não se tem prova de maiores repercussões negativas à autora além daquelas já esperadas. Assim, levando-se em conta todas as peculiaridades do caso, arbitro os danos morais em valor proporcional e razoável de R$ 3.000,00. Embora haja extrema vaguidade quanto ao preço prestável como indenização da dor, o valor do dano moral deve ser fixado com parcimônia, considerando a realidade de cada caso, afastando, pois, a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim, o locupletamento indevido. Note-se que para as corrés a finalidade é pedagógica, a sugerir-lhe alteração em sua postura, em hipóteses semelhantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o PEDIDO da autora a fim de CONDENAR as corrés solidariamente ao pagamento a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 - STJ), devendo a verba ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 do diploma legal citado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Noelia Lisboa Sampaio Das Virgens x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 308223600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA LISBOA SAMPAIO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noelia Lisboa Sampaio das Virgens - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato c.c… Processo 1002882-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noelia Lisboa Sampaio das Virgens - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Noelia Lisboa Sampaio das Virgens contra Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando que notou redução no valor do benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, sua única fonte de sustento, e ao comparecer em uma agencia acompanhada de seu filho, foi informada da contratação de empréstimos que descontam diretamente de seu benefício. Informa que é idosa e não é alfabetizada, apenas assina o próprio nome. Prossegue narrando que contestou a contratação dos empréstimos on-line porque não os autorizou, tampouco realizou as movimentações em sua conta, relatando ter constatado diversas transferências via PIX na sequência e para destinatários desconhecidos, totalmente fora de seu perfil. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução dos valores descontados em dobro e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 17/30). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas (fls. 31/32). A parte autora emendou à inicial (fls. 35/36), juntando documento (fl. 37). Deferida a gratuidade à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 38/41). Resposta de ofício (fls. 50/58). Contestação apresentada às fls. 60/74, instruída com documentos (fls. 75/). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugnou o valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que os contratos impugnados são regulares e foram firmados por meio de plataforma de Internet Banking, através de aplicativo bancário instalado e devidamente habilitado, bem como o uso de senhas. Alega que não haveria registro quanto a perda ou roubo de aparelhos digitais utilizados pela autora, para ingresso em sua conta bancária, assim como, não haveria pedido de renovação de senha fora do período normal de expiração das já cadastradas. Argumentou, ainda, que a autora teria usufruído dos valores depositados, por meio de diversas transações, e que não teria procurado a instituição bancária de forma imediata. Aduz que a autora teria demorado em proceder a comunicação à autoridade policial, e que somente tomou conhecimento dos fatos após a intimação da ação, e que desta maneira, não teria como suspeitar a ocorrência de fraude, pois os valores teriam continuado a disposição da autora e teria ultrapassado o prazo de arrependimento. Afirma que a autora teria feito diversas transações via pix, e que os contatos destinatários seriam recorrentes, além disso, a autora teria recebido pix devolução de parte das transações feitas em dezembro de 2024. Defendeu que a instituição financeira não teria influenciado, seja por ação ou omissão, na prática da conduta fraudulenta, pois estaria ausente a demonstração de elementos que corroborem com a responsabilização da instituição. Atribui os fatos narrados a contribuição direta da autora, para a consumação da fraude. Requereu a inclusão dos destinatários dos valores no polo passivo da demanda. Argumentou pela ausência de danos morais e materiais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 396/397). A ré informou o cumprimento da liminar (fl. 398), instruída com documentos (fls. 399/401). Réplica anotada às fls. 407/413. A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 414), e a parte ré requereu depoimento pessoal da autora (fl. 415). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo a necessidade de ser colhido depoimento pessoal da autora. Passo à análise das preliminares. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A inicial preencheu todos os requisitos necessários estabelecidos pelo art. 319 e 320, do Código de Processo Civil. Além disso, diferentemente do alegado pela ré, não houve nenhum prejuízo a sua defesa, considerando que a peça defensiva abordou todos os temas apontados na inicial. REJEITO, ainda, a impugnação ao valor da causa. Conforme bem descrito na inicial, o valor dado à causa, corresponde ao exato valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, bem como as indenizações, em consonância com o art; 292, inciso VI do CPC. Por fim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Não há que se falar em falta de interesse de agir, ante a inafastabilidade de jurisdição, conforme previsão constitucional, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º da Carta Magna. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos foram parcialmente preenchidos. Cinge a controvérsia quanto a inexigibilidade de débitos que seriam oriundos de transações ocorridas por meio fraudulento. De início, anoto pela desnecessidade da inclusão dos terceiros destinatários dos valores enviados via pix, cabendo a parte ré, eventual ajuizamento de ação em desfavor deles. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, é possível denotar a ocorrência de contratações de empréstimos e cartão de crédito consignado, que teriam sido realizadas por meio de Internet Banking (fls. 160/164, 171/174 e 375/393). Inclusive, chama a atenção que todas as contratações foram formalizadas no mês de dezembro de 2024, sendo parte delas de forma sequenciada, o que tese, já seria o suficiente para levantar suspeitas por parte da instituição bancária. Outro fato relevante e que chama a atenção, são as quantidades de transferências e seus valores via pix, ocorridos entre os dias 02 e 19 de dezembro (fls. 168/170), tendo algumas das transferências devolvidas no mesmo dia, ao que parece na tentativa dos fraudadores em esvaziar as contas. Ademais, todas as transferências ocorreram após a contratação dos empréstimos, o que demonstra a ausência de cautela da parte ré. Tal ausência, é reforçada de forma mais evidente, ao se analisar os extratos bancários juntados pela própria parte ré (fls. 175/363), no qual é possível vislumbrar que a autora antes da ação fraudulenta, jamais fez qualquer tipo de transferência por meio de pix, caindo, por terra, inclusive, a alegação de que os destinatários seriam frequentes. Destaco que no presente caso, a parte ré não produziu nenhuma prova que pudesse demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Nesse sentido, este E. Tribunal reconhece a responsabilidade da instituição bancária, conforme julgados colaciono: BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular de correntista. Transações fraudulentas por aplicativo bancário (empréstimo pessoal e transferências PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operações sequenciais, com valores expressivos e beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança. Ausência de correta apuração da legitimidade do contratante e bloqueio de transações atípicas ante perfil fraudulento. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479 do STJ). Inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Falta de prova de graves e duradouras ofensas à dignidade da correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1005818-80.2023.8.26.0010; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular. Transações (empréstimos e transferências) realizadas por meliante a partir do dispositivo móvel. Parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de identificação de contratante, validação de assinatura digital e segurança do aplicativo. Fortuito interno (súmula 479 do STJ). Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal, inexigibilidade do débito e restituição simples de indébito (ausente pedido de dobra). Tutela antecipada mantida em sentença. Multa fixada em patamar adequado (R$ 1.000,00 por cobrança indevida). Impossibilidade de redução. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Sucumbência irrisória dos réus que impõe responsabilidade da autora pelas verbas correlatas. Sentença correta. Apelação da autora desprovida e recurso do banco réu desprovido na parte conhecida.(TJSP;Apelação Cível 1002228-19.2022.8.26.0564; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Assim sendo comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou indevida contratação dos empréstimos e a autorização da transação do cartão de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, eis que inexistente quaisquer das taxativas hipóteses elencada no art. 14, § 3º, do CDC. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros das suas atividades; no entanto, deve também suportar os riscos do seu empreendimento. A isenção de responsabilidade do fornecedor dependeria da comprovação de inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (STJ 3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do "risco do empreendimento", segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. No presente caso resta incontroverso que as operações descritas na inicial não foram realizadas pela autora, pois foi vítima de ação de terceiros que conseguiram acessar sua conta por meio de aplicativo da ré e da falha de segurança da instituição financeira ao deixar de monitorar operações atípicas do cliente. Logo, há de ser confirmada a tutela de urgência, e por consequência lógica a declaração da inexigibilidade das transações. Assim sendo, de rigor a devolução de eventuais valores descontados no benefício da autora. Ademais, deverá a parte autora proceder a devolução de eventual saldo remanescente disponível em sua conta dos contratos fraudulentos. Saliento, entretanto, que com relação a pretensão da devolução do valor do seguro prestamista, verifico que o desconto recaiu sobre os valores oriundos da contratação fraudulenta (fl. 24), inexistindo assim, prejuízo para a parte autora. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais, mormente quando o equívoco advém da contribuição causal do demandante. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar deferida às fls. 120/123; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente aos contratos nºs 808492161, 7386927, 7386926, 7331177 e 7331178; c) ISENTAR a parte autora quanto as transferências realizadas, entre os dias 02 e 19 de dezembro de 2024; d) RESTITUIR as parcelas eventualmente descontadas, de forma simples , EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá apenas a Taxa SELIC, desde o desconto irregular, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA (OAB 354703/SP)

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Processo nº 1000646-57.2025.8.26.0247

ID: 296069026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000646-57.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000646-57.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - E.G.B. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente fe… Processo 1000646-57.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - E.G.B. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Erica Goncalves Bispo contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 0612.0284.0010, guia de arrecadação 9092899. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Erica Goncalves Bispo em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 0612.0284.0010, guia de arrecadação 9092899, por sua vez, a nulidade do lançamento devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Processo nº 1000627-51.2025.8.26.0247

ID: 293336948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000627-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTIZ RIGITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-51.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Ortiz Rigitano - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/… Processo 1000627-51.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Ortiz Rigitano - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Fernando Ortiz Rigitano contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 5999.2589.0010;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Fernando Ortiz Rigitano em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 5999.2589.0010, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação de fl. 22 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Processo nº 1000659-56.2025.8.26.0247

ID: 293336831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000659-56.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALEXANDRE CANTOLLI JOSé MAURO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LIS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000659-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Mauro Sales - - Daiane Alexandre Cantolli - Vistos. Dispensado de Rel… Processo 1000659-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Mauro Sales - - Daiane Alexandre Cantolli - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Daiane Alexandre Cantolli e José Mauro Sales contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 9940.1304.0992;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 9940.1304.0992, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Daiane Alexandre Cantolli e José Mauro Sales em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 9940.1304.0992, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação de fl. 22 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: SIMONE LIS LOPES GOMES (OAB 123486/SP), SIMONE LIS LOPES GOMES (OAB 123486/SP)

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Processo nº 1001064-92.2025.8.26.0247

ID: 324864845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-92.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIVIUM CONSULTORIA ESTRATéGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-92.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trivium Consultoria Estratégica Ltda. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos… Processo 1001064-92.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trivium Consultoria Estratégica Ltda. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Trivium Consultoria Estratégica Ltda. contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 3211.0115.0010;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 3211.0115.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Trivium Consultoria Estratégica Ltda. em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 3211.0115.0010, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9178199 de fl. 45/46 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Processo nº 1000973-02.2025.8.26.0247

ID: 324864036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000973-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MIGLIORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-02.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Migliorini - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do arti… Processo 1000973-02.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Migliorini - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Jean Carlos Migliorini contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 0301.0309.0020;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 0301.0309.0020, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Jean Carlos Migliorini em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 0301.0309.0020, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9164627 de fl. 23/24 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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