Resultados para "1002900-08.2022.8.26.0441" – Página 45 de 48

R. T. Da S. x R. T. Da S. F.

ID: 294862841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002900-77.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

R. T. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA PETI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002900-77.2024.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.S. - R.T.S.F. - Vistos. 1) O autor obteve a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado e… Processo 1002900-77.2024.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.S. - R.T.S.F. - Vistos. 1) O autor obteve a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), conforme se depreende do documento de fl. 08. Tal nomeação decorreu da condição econômica e financeira que ostentava à época dos fatos, que culminou no deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fls. 19-21. Porém, alega o requerido, em sede de preliminar de contestação, que o autor não faria jus à benesse, visto que sempre exerceu atividade laboral com rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Para corroborar tal assertiva, acostou aos autos cópias dos documentos de fls. 101-103 que demonstram a existência de declarações de imposto de renda do autor relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, documentos que, segundo seu entendimento, evidenciariam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita. Diante desse quadro e considerando que o benefício da gratuidade de justiça não possui caráter absoluto, podendo ser revisto a qualquer tempo, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de seu de contribuições previdenciárias - CNIS, a fim de viabilizar a adequada análise acerca da manutenção ou não do benefício deferido. 2) Fica postergada a apreciação do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido para momento posterior ao cumprimento da diligência determinada no item anterior, quando então estarão suficientemente instruídos os autos. 3) Quanto à manifestação de fls. 144-149, assiste razão à patrona do requerido. Com efeito, como expressamente consignado no despacho de fl. 77, a audiência de conciliação inicialmente designada restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte ré, não tendo havido, posteriormente, a designação de nova data para a realização do referido ato processual. Diante desse cenário, verifica-se que, efetivamente, as partes não foram devidamente intimadas a comparecer em qualquer audiência e, por conseguinte, não estavam obrigadas a participar do ato constante de fl. 135. Contudo, indefiro o pedido de desentranhamento do termo de audiência, pois não houve qualquer prejuízo às partes, embora tenha sido realizado sem determinação judicial, tratando-se de ato que sequer deveria ter ocorrido. Comunique-se o teor dessa decisão à chefia do CEJUSC, solicitando esclarecimento sobre o ocorrido. 4) Considerando a inércia do requerido quanto ao cumprimento do item 4 do despacho de fls. 141-142, indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. 5) Defiro a expedição de ofício à empresa E.E.A. - Empresa de Engenharia Ambiental, conforme requerido à fl. 182, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo qual a função ou cargo atualmente exercido pelo requerido, bem como encaminhe cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento relativos à sua remuneração mensal. 6) Defiro, ainda, a expedição de ofício à Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Campus de Rio Claro, para que informe, de forma clara, se o requerido concluiu o curso de graduação em Engenharia Ambiental, esclarecendo, ainda, quantos períodos ou semestres compõem a grade curricular do referido curso. Deverá, ademais, esclarecer as razões pelas quais o requerido figura como matriculado no 13º período, especialmente se o curso, seja estruturado para ser concluído em 10 períodos/semestres. 7) Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilatação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Int. - ADV: JOAO FERNANDO RIGO (OAB 123566/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002900-82.2025.8.26.0156

ID: 310644715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-82.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. L. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002900-82.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.L.L. - Vistos. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. O autor será intimado e os corréus, citados e intimados, po… Processo 1002900-82.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.L.L. - Vistos. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. O autor será intimado e os corréus, citados e intimados, por carta precatória, para comparecerem, primeiramente, ao CEJUSC, onde acontecerá a audiência de conciliação. Assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - Posto Fórum, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 31 de julho de 2025, às 16h00. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observando-se, no ponto, o endereço acima declinado. Demais disso, em razão da predita audiência a ser realizada no CEJUSC, com fundamento no artigo 169 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, estes últimos todos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria NUPEMEC nº 01/2023, desde logo, fixo a título de honorários do conciliador, a importância de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria nº 10.584/25, aplicando-se, todavia, em cada caso concreto, sendo variável conforme o valor da causa, partindo sempre do patamar básico (nível de remuneração I), por hora, observando que se trata do importe mínimo para o caso de audiência com duração inferior a uma (01) hora, cuja quantia será suportada pela partes em frações iguais. De qualquer forma, o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido, diretamente, ao conciliador, por intermédio da chave PIX informada, também, no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de dez (10) dias, para o caso de audiência infrutífera, contados da audiência. Já para o caso de audiência exitosa, a comprovação da transferência dos honorários ao conciliador deverá ocorrer no prazo de cinco (05) dias, contados da realização da audiência, observando que os autos retornarão à conclusão para homologação da avença após o indicado prazo. Decorridos quaisquer dos prazos mencionados para comprovação do pagamento/transferência, o servidor responsável pelo CEJUSC deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias, contendo: I nome completo do conciliador; II data e horário de início e término do ato; III número do processo. IV nome e qualificação das partes; V valor fixado a título de remuneração e; VI identificação da parte responsável pelo pagamento. Para o caso de parte beneficiária da gratuidade judicial, o servidor responsável pelo CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador com as mesmas informações já delimitadas, destacando-se a benesse concedida, e posterior entrega ao conciliador ao final da audiência. Contudo, calha sublinhar, por oportuno, que o não comparecimento da parte injustificado à audiência conciliatória, eventualmente, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo o ausente incorrer em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Designada a cerimônia e obtido o acordo, estes autos serão encaminhados à conclusão para homologação, mediante prévio parecer do Ministério Público. Ausente o acordo, os corréus apresentarão defesa, no prazo de 15 dias úteis, querendo, contados a partir da solenidade supra, sob pena de revelia. Eventual necessidade de instrução será avaliada caso a caso. Tratando-se de ação de família, o mandado de citação não deverá estar acompanhado da cópia da petição inicial, assegurando-se, contudo, o direito de os alimentandos examinar o conteúdo da exordial, a qualquer momento. Servirá, a presente, por cópia digitada, como mandado. Publique-se e cumpra-se. - ADV: ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L.H.F.D.M.B. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 318711658

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004943-61.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L.H.F.D.M.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004943-61.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004943-61.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b293a6e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06665/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002900-07.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004943-61.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA Valor Líquido (Acordo): R$ 373.641,52 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 98 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004943-61.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004943-61.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.H.F.D.M.B.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.H.F.D.M.B. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 318711669

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004943-61.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L.H.F.D.M.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004943-61.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004943-61.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b293a6e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06665/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002900-07.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004943-61.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA Valor Líquido (Acordo): R$ 373.641,52 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 98 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004943-61.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004943-61.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002900-36.2025.8.26.0236

ID: 333756532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-36.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JK IBITINGA COMéRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ENRIQUE MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002900-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jk Ibitinga Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de torn… Processo 1002900-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jk Ibitinga Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise da procuração de fl. 10/11 constata-se que a assinatura foi realizada mediante utilização de certificado chamado "zapsign", que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho pela representante legal, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Intimem-se. - ADV: NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI (OAB 380098/SP), MARIO LUCIO MARCHIONI (OAB 122466/SP), ARTUR MARCHIONI (OAB 426541/SP), MAURO MARCHIONI (OAB 31802/SP), LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000706-26.2024.8.11.0039

ID: 324821356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-26.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-26.2024.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Tarifas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-26.2024.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Tarifas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WILLIAN RICK DA SILVA MAGALHAES - CPF: 039.762.121-30 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto S contra sentença que julgou procedente ação monitória movida pela Cooperativa, rejeitou os embargos opostos pelo requerido e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido formulado nos embargos, apesar da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira acostada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante, diante da ausência de manifestação judicial sobre pedido expresso formulado nos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça formulado nos embargos monitórios foi acompanhado de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, holerites e comprovantes de despesas básicas. A sentença recorrida omitiu-se quanto à análise do pedido de gratuidade, embora este tenha sido expressamente requerido e instruído com documentos. A assistência pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Não houve impugnação específica ao pedido de gratuidade, tampouco demonstração da capacidade financeira do apelante por parte da parte contrária. A jurisprudência reconhece que, na ausência de prova em sentido contrário, a presunção de hipossuficiência deve prevalecer, autorizando o deferimento da gratuidade da justiça. A concessão da gratuidade não isenta o beneficiário da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo legal de cinco anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade da justiça regularmente formulado constitui omissão relevante a ser sanada em grau recursal. A atuação da Defensoria Pública em favor da parte requerente, acompanhada de documentação idônea, gera presunção relativa de hipossuficiência financeira. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1002900-82.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.05.2025, DJE 24.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000706-26.2024.8.11.0039 WILLIAN RICK DA SILVA MAGALHAES X COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por WILLIAN RICK DA SILVA MAGALHAES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, rejeitando os embargos opostos pelo requerido e constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente à quantia descrita na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros na forma pactuada. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença no que tange à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, para que seja suspensa a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em suas razões (id 291691866), sustenta que o juízo de primeiro grau não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado nos embargos à monitória. Alega que os embargos à monitória foram instruídos com todos os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Pondera que a assistência judiciária gratuita mostra o estado de hipossuficiência da parte, sendo que esta está isenta das custas e dos honorários de advogado, independentemente do decisum proferido no litígio. Defende presentes os requisitos autorizadores, pugnando pela concessão da benesse. Em suas contrarrazões (id 291691870), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante, matéria que não foi expressamente apreciada pela sentença recorrida, embora tenha sido objeto de pedido específico nos embargos à ação monitória. O recurso merece provimento. Inicialmente, verifico que o apelante, em seus embargos à ação monitória, pleiteou expressamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, o magistrado sentenciante, ao proferir sua decisão, não se manifestou sobre tal pedido, limitando-se a condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É consabido que o acesso à justiça constitui garantia fundamental insculpida no ordenamento jurídico pátrio, sendo a gratuidade da justiça um dos mecanismos que visa assegurar a efetividade desse direito àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso em tela, o apelante é representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, circunstância que, por si só, já constitui forte indício de sua hipossuficiência financeira, considerando que o acesso aos serviços da Defensoria Pública pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é princípio que norteia a concessão da gratuidade da justiça, sendo que tal presunção somente pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo de quem impugna o pedido. No presente caso, não houve impugnação específica ao pedido de gratuidade. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a própria natureza da demanda - ação monitória para cobrança de valores inadimplidos referentes a cartão de crédito - sugere dificuldades financeiras do apelante, corroborando sua alegação de hipossuficiência. Ainda mais, a hipossuficiência se apura dos documentos apresentados, acostados à petição de id 295245371, declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos (id 295245372 e seguintes), extratos das contas bancárias, holerites de fevereiro, março, abril e maio/2025 (id 295245378 e seguintes), bem como, os demais documentos apresentados que demonstram os pagamentos de necessidade básica realizados, como, os comprovantes de pagamento de aluguel, água e luz dos últimos meses. Imperioso destacar que a concessão da gratuidade da justiça não exonera o beneficiário da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme preconiza o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Durante esse período, o credor poderá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, hipótese em que poderá promover a execução do julgado. Assim, o deferimento do pedido de gratuidade não implica em prejuízo à parte contrária, mas apenas adequa a execução da sentença à realidade financeira do apelante, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Portanto, observa-se que logrou êxito o apelante em demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência, corroborada por documentos que demonstrem a situação econômica do requerente, é suficiente para a concessão do benefício. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002900-49.2025.4.01.3701

ID: 295668518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002900-49.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002900-49.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002900-49.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) cópia de documentos pessoais legível ( X ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002900-67.2025.4.01.3501

ID: 334547482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002900-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002900-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002900-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.08.2025 ás 09:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002900-58.2025.4.01.3504

ID: 278397405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002900-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELTON LOPES DE AGUIAR FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002900-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002900-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oncologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002091-08.2024.4.01.3309

ID: 282835902

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002091-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA SOBRAL SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO LEAL PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002091-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002091-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZILMA SOBRAL SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA MONCAO MEDEIROS - MG163205 e MAURICIO LEAL PRATES - MG161624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte presumida ajuizada por Zilma Sobral Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no desaparecimento de seu companheiro Cristiano Alves da Rocha, ocorrido em 13 de agosto de 2015. A parte autora alega que conviveu com o instituidor em união estável por mais de 16 anos, tendo inclusive uma filha em comum, nascida em 22/06/1999. Aponta que a referida união foi reconhecida por sentença proferida no Processo nº 1002900-77.2019.8.26.0161 – TJ/SP, publicada no Diário Oficial em 18/03/2022. A ausência do companheiro foi declarada judicialmente no processo nº 1006827-56.2016.8.26.0161 – TJ/SP. Embora a sentença mencione equivocadamente a data de 13/08/2014, sustenta a autora que a fundamentação da decisão e as provas constantes nos autos reconhecem como data correta o dia 13/08/2015, conforme boletins de ocorrência e recibos de pagamento assinados pelo ausente. O requerimento administrativo para pensão por morte foi protocolado em 08/03/2023, tendo sido indeferido sob o fundamento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado à época do óbito presumido. Em resposta, a parte autora defende que, à data do desaparecimento, o instituidor mantinha vínculo empregatício com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda., conforme registrado em sua CTPS, de forma que ainda possuía qualidade de segurado. A autora requer a concessão do benefício de pensão por morte com efeitos a partir da data da sentença de declaração de ausência, por um período de 15 anos, com base no artigo 77, V, “c”, da Lei 8.213/91. Em Contestação, o INSS alega preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a autora não comprovou a qualidade de segurado do instituidor na data da sentença de ausência, afirmando que a última contribuição teria ocorrido em outubro de 2015, e que, na data da decisão judicial (06/09/2018), já se encontrava ultrapassado o período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. Afirma que não há comprovação de vínculo empregatício nem de contribuições como contribuinte individual ou facultativo. O réu também impugna a condição de dependente da autora, alegando ausência de provas contemporâneas da união estável, conforme exigido pelo artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/91. Audiência realizada (ata em ID 2151766860). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Instituto da Pensão por Morte e sua Regulamentação Jurídica A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Visa substituir a renda do segurado falecido, protegendo seus dependentes financeiramente. Trata-se de prestação de caráter alimentar, cuja natureza exige interpretação sistemática e finalística do ordenamento previdenciário, sempre orientada pela proteção social dos dependentes. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar, para os casos de morte presumida, da data da decisão judicial que a reconheça (art. 74, III). O art. 78 do mesmo diploma legal prevê expressamente a hipótese de morte presumida, decorrente de ausência judicialmente declarada, após seis meses de sua decretação, desde que requerida a pensão e não havendo prova em contrário. O Decreto nº 3.048/99, nos artigos 105 a 115, reforça a necessidade de qualidade de segurado e a dependência econômica na data do óbito ou do desaparecimento com presunção de morte. A legislação, portanto, trata de forma específica e autônoma os institutos da ausência e da morte presumida para fins previdenciários. 2. Do Reconhecimento da União Estável e da Qualidade de Dependente O art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, reconhece como dependente do segurado a companheira, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. No caso dos autos, há robusta comprovação relação de união estável entre a autora e o instituidor Cristiano Alves da Rocha. A certidão de nascimento da filha Karina Sobral Rocha, datada de 22/06/1999, bem como a sentença judicial que reconheceu formalmente a união estável (Proc. nº 1002900-77.2019.8.26.0161 – TJ/SP), documentos fotográficos e boletins de ocorrência, formam um conjunto harmônico de provas que atende à exigência legal, inclusive com presunção legal de dependência econômica (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). A alegação da autarquia quanto à ineficácia da sentença judicial por ausência de sua participação (art. 506 do CPC) não prospera no presente caso, pois a referida decisão, embora não produza efeitos diretos em relação à autarquia, serve como elemento de convicção autônomo, que, somado aos demais documentos dos autos, forma lastro probatório suficiente à demonstração da relação de dependência. Saliento a esse respeito que a prova oral produzida em audiência confirma a condição de companheira da autora com o pretenso instituidor por vários anos, desde 1999 até a data do desaparecimento (13/08/2015). 3. Da Qualidade de Segurado na Data da Ausência A data do desaparecimento do instituidor, comprovadamente ocorrido em 13/08/2015, deve ser considerada como marco para análise da manutenção da qualidade de segurado. Embora a sentença de ausência tenha sido proferida posteriormente, em 06/09/2018, é certo que o evento desaparecimento ocorreu no curso do contrato de trabalho do instituidor com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda (iniciado em 11/04/2008 e mantido até 08/2015), conforme documentos anexos e não impugnados especificamente pela autarquia (CTPS em id 2086958149, crachá em id.2086958151 e CNIS em id.2126577555) A última contribuição datada de 10/2015 reforça a manutenção da qualidade de segurado à época do desaparecimento, conforme disposto no art. 15, inciso II e §2º da Lei nº 8.213/91. Assim, estando o instituidor em período de manutenção da qualidade de segurado na data do desaparecimento, preenche-se o segundo requisito essencial para a concessão do benefício. 4. Da Morte Presumida e do Direito ao Benefício Nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado que tiver sua ausência judicialmente declarada, após o prazo de seis meses da respectiva decisão judicial. Não se exige, nesse caso, a prova do falecimento, bastando a declaração formal da ausência para, transcorrido o prazo legal, operar-se a presunção de morte para fins previdenciários. A confusão apontada pelo INSS entre ausência e morte presumida não subsiste à luz da interpretação sistemática da legislação previdenciária. A ausência judicialmente declarada após desaparecimento devidamente comprovado – como no caso dos autos – equivale à morte presumida para fins previdenciários, sendo a pensão devida após seis meses da decisão que a reconhece. Ainda que a sentença, proferida em 06/12/2018 (cf.id 2086943188), tenha indicado erroneamente a data da ausência como 13/08/2014, toda a fundamentação e os elementos documentais indicam com segurança que o desaparecimento ocorreu em 13/08/2015, o que afasta qualquer dúvida quanto ao marco fático. Trata-se de erro material que não compromete o reconhecimento do direito. Por fim, saliento que o artigo 74 da L8213/91 estabelece que "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; e III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Ainda, quanto à duração do benefício, o artigo 77, § 2º , V, da Lei 8213/91 dispõe que o benefício será cessado V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No particular, a autora (nascida em 14/06/1983- ID 2086943171), contava com 32 anos de idade na data do desaparecimento do seu companheiro (13/08/2015), de modo que esta faz jus à manutenção da pensão por 15 (quinze) anos, conforme artigo 77, § 2º , V, 4, da Lei nº 8213/91. 5. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e conforme jurisprudência pacífica, é aplicável a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que o ajuizamento ocorreu em 15/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/03/2019, respeitado o direito à percepção das parcelas vincendas e das vencidas dentro do quinquênio legal. 6. Da Tutela de Urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, é devida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte presumida, diante do caráter alimentar da prestação e da vulnerabilidade da parte autora. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 15/03/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 06/12/2018 (data de prolação de sentença que declarou ausência- cf.id 2086943188) e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP. O benefício será mantido em favor da autora (nascida em 14/06/1983- ID 2086943171), por 15 (quinze) anos, conforme artigo 77, § 2º , V, 4, da Lei nº 8213/91, já que esta contava com 32 anos de idade na data do desaparecimento do seu companheiro (13/08/2015). Juros e correção conforme manual de cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Intime-se o INSS para apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, §2º, NCPC). Após o trânsito em julgado e juntados os cálculos, expeça-se RPV para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação. Uma vez cumprido o pagamento decorrente das RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquivem-se. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes