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Processo nº 1002904-57.2023.4.01.3507

ID: 261306228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: OSVINO BASILIO SANDRI Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Osvino Basílio Sandri em face da União Federal – Fazenda Nacional, com o objetivo de assegurar judicialmente a antecipação de garantia fiscal para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), enquanto se aguarda eventual execução fiscal. A sentença foi proferida em 10/10/2024, sendo o pedido julgado procedente com os seguintes comandos no dispositivo: deferimento da tutela de urgência, determinação para expedição da CPD-EN, reconhecimento da idoneidade da caução prestada (imóvel rural), e determinação para que a empresa Agropecuária Sandri Ltda. fosse intimada para ciência da garantia prestada e seus efeitos. Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado em 06/11/2024, conforme certidão constante nos autos. Em 18/11/2024, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, informando que os débitos estão parcelados e que, para viabilizar a averbação da caução, seria necessária a intimação dos demais sócios da empresa Agropecuária Sandri Ltda., seguida de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. A parte autora se manifestou em 26/11/2024, refutando tal necessidade, com fundamento no contrato social da empresa que confere ao administrador poderes suficientes para prestação da garantia. Alegou ainda a ocorrência de preclusão quanto à exigência da manifestação dos sócios e requereu a expedição do termo de caução para averbação. O Juízo, por decisão de 03/02/2025, reconheceu a preclusão da matéria e indeferiu o pedido da União. Reafirmou que a sentença transitada em julgado já havia admitido a caução, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO para averbação da garantia na matrícula nº 17.360, Livro 02. Em 20/03/2025, a Fazenda Nacional limitou-se a informar que aguarda a averbação da constrição na matrícula do imóvel. Por fim, em 02/04/2025, foi juntado aos autos o Ofício nº 240/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, como resposta à ordem judicial, confirmando o recebimento e processamento do pedido de averbação da caução no imóvel indicado, em cumprimento à decisão judicial, conforme R-49.17.360 (id 2179832668). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se indicando se têm requerimentos pendentes ou providências a serem postuladas, a fim de viabilizar eventual deliberação judicial residual. Decorrido o prazo sem que haja manifestação que demande apreciação por este Juízo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias e baixa na distribuição, observando-se as normas de praxe. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002904-98.2025.8.11.0007

ID: 261419469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTOS DE ARAUJO PULIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o dia 26/05/2025 às 14h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC, nos termos da decisão de ID. 1. . LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDFjYzM0MzktNWRlOC00NDA1LTlkZDYtZmUxN2VmZjZmNGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229f808561-35a2-4ad0-a8fa-54bc2af75cb3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ba8f77f6-a895-4100-80c6-eea93f8be8ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002904-44.2025.4.01.4200

ID: 330477836

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA NERY PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR LIMA MONAI MONTESSI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTILIA NERY PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR LIMA MONAI MONTESSI - RR1821 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual a parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de conceder salário-maternidade, em razão do nascimento do seu filho TALLES ALBERTO NERY PEDROSO, ocorrido em 8.2.2022. Aduz, em resumo, que requereu o benefício perante a ré, e, teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a incompreensível justificativa de que, a autora estava empregada na data do fato gerador. II Conforme processo administrativo, o requerimento foi indeferido pois não é devido o pagamento desse benefício pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003, nos termos do §1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91 (id 2180570329, p. 26). Quanto à matéria, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. No caso em exame, o cotejo do acervo probatório, em especial o extrato do dossiê previdenciário, denota que a autora recebeu remuneração no período entre o nascimento do seu filho, em 8.2.2022 (fato gerador) até 9.7.2022, pela empresa PAULO ROBSON MORIZ DE VASCONCELOS LTDA (id 2192693787). Nesse contexto, considerando o que dos autos consta, julgo que o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 1002904-31.2025.8.26.0541

ID: 277735496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino … ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino Munhoz - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002904-71.2021.4.01.3816

ID: 320464138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-71.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALECRIM DA SILVA LIDIANE ALECRIM DA SILVA LOURIVAL MENDES DA SILVA LOURIVAM ROSARIO DA SILVA WARLEY ROSARIO DA SILVA WENDER ROSARIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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THAISE LOPES SALOMAO

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) APELADO : LOURIVAM ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WARLEY ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WENDER ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : AMANDA ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : LIDIANE ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp x João Henrique Brambilla

ID: 304307795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002904-36.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE BRAMBILLA

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1)… Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1) Compulsando melhor os autos, chamo o feito à ordem para esclarecimentos, nos termos abaixo. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ajuizada em 19/09/2023, por FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra JOÃO HENRIQUE BRAMBILLA (locatário) e SAYOKO ANDRÉA TAKAMIYA (fiadora), alegando, em síntese que alugou ao réu o imóvel comercial situado à Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1991, Centro, Monte Alto, pelo período de 36 meses, com início em 07/10/2020 e previsão de término em 06/10/2023, com valor atual de R$ 5.326,00 mensais. Contudo, os réus estão em débito com os aluguéis desde julho/2023. O valor total da dívida somando os aluguéis vencidos com as multas por atraso, energia elétrica, água, seguro incêndio e IPTU perfaz a quantia de R$ 24.936,86. De acordo com o contrato, a inadimplência faz incidir multa diária de 1% sobre os débitos em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês. Assim, o valor total do débito é de R$ 28.728,61. Pede a procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados e vincendos até a entrega das chaves. Deu à causa o valor de R$ 63.912,00, correspondente a 12 parcelas do aluguel. Juntou os documentos às p. 06/23. Planilha de cálculos à p. 16, cujo valor total do débito era de R$ 28.728,61, atualizado até setembro/2023. Em 30/08/2024, a autora e a requerida SAYOKO juntaram o acordo de p. 119/122. Esclarecem que o réu João devolveu as chaves à administradora do imóvel, Imobiliária Primos Ltda., bem como a posse do imóvel em 04/07/2024. O total do débito perseguido nos autos é de R$ 112.020,90, ficando a fiadora responsável pelo pagamento de 50% do valor. A autora concordou em conceder à segunda ré um desconto de R$ 6.010,45, de modo que esta realizará o pagamento de R$ 50.000,00, recebendo quitação plena e irrevogável do débito, além de ser exonerada da fiança locatícia por todo e qualquer débito decorrente do contrato, bem como ser excluída do polo passivo da demanda. O processo prosseguirá somente em relação ao réu João Henrique Brambilla pelo valor de R$ 56.010,45. A autora e a segunda ré também acordaram que o pagamento dos honorários de sucumbência está incluso no valor total do débito e será feito pela autora aos seus respectivos patronos, no valor de R$ 3.850,00, sem ônus para a fiadora. O acordo foi homologado pela sentença de p. 125, extinguido-se o processo em relação à ré Sayoko. Em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá a parte autora juntar planilha de cálculo que justifique a evolução do débito de R$ 28.728,61 em setembro de 2023 para R$ 112.020,90 em agosto de 2024. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação ou impugnação dos referidos cálculos, além disso, dê-se ciência dos documentos juntados às p. 201/203. 2) ACOLHO a impugnação apresentada pela autora ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pelo réu João. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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Processo nº 1002904-50.2025.4.01.4101

ID: 297713995

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAUL HERBERT PARADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO ANDAM DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002904-50.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002904-50.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAUL HERBERT PARADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO ANDAM DE BARROS - RO4424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAUL HERBERT PARADA, no bojo de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, já concedida por decisão judicial, objetivando o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1985 a 30/04/1999 e consequente majoração da Renda Mensal Inicial, ou conversão do benefício para a espécie aposentadoria especial. Sustenta o autor que novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – emitido pela antiga empregadora, Centrais Elétricas de Rondônia (CERON), atualmente Energisa, comprova a exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, em condições periculosas, o que justificaria a reanálise da natureza do labor prestado e a imediata revisão da renda do benefício. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, embora o autor traga elementos que indicam a existência de nova prova documental – notadamente a emissão de novo PPP com detalhamento técnico que pode justificar o reconhecimento da atividade especial –, não se verifica o preenchimento do requisito do periculum in mora. Com efeito, o autor é titular de benefício previdenciário implantado por decisão judicial anterior, percebendo mensalmente o valor de R$ 4.113,98. A pretensão ora deduzida visa exclusivamente à elevação do valor do benefício com base em revisão da Renda Mensal Inicial, sem que haja risco concreto de descontinuidade do pagamento da prestação ou ameaça à subsistência imediata. O caráter alimentar do benefício previdenciário, por si só, não configura perigo de dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo quando já há prestação em curso. A urgência qualificada exigida pela norma processual pressupõe a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se observa na hipótese dos autos, onde a pretensão revisional poderá ser integralmente apreciada ao final da instrução, com segurança e o devido contraditório entre as partes. Registre-se, ainda, que eventual concessão antecipada da revisão do benefício demandaria análise aprofundada de elementos técnicos e documentais, inclusive com eventual produção de prova pericial, o que afasta a cognição sumária própria das tutelas de urgência. Trata-se, pois, de matéria que exige a instrução processual adequada. Por fim, cumpre observar que a medida requerida possui caráter nitidamente satisfativo e de difícil reversibilidade, o que recomenda prudência e reforça a necessidade de indeferimento neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do periculum in mora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. DEFIRO pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). CITE-SE o INSS para que ofereça contestação e especifique provas. Com a juntada da contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça réplica e especifique provas. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002904-42.2023.8.26.0075

ID: 295448284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-42.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EGBERTO ALVES PEREIRA GILBERTO ALVES PEREIRA HUMBERTO JOSÉ PEREIRA JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOREIRA DA SILVA

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RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1002904-42.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Gilberto Alves Pereira - EGBERTO ALVES PEREIRA - - HUMBERTO JOSÉ PEREIRA - - JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA - Vistos. Trat… Processo 1002904-42.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Gilberto Alves Pereira - EGBERTO ALVES PEREIRA - - HUMBERTO JOSÉ PEREIRA - - JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA - Vistos. Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por Gilberto Alves em virtude do falecimento de Maria Aparecida Pereira, falecida em 04/10/2017. Aduz, em suma, que a de cujus deixou bens a serem partilhados, sem, no entanto, deixar testamento conhecido. É cônjuge sobrevivente da falecida. Requer a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante. Pleiteia a gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/23). A decisão de fls. 24/25 nomeou o autor inventariante dos bens deixados pela falecida, determinou a apresentação de documentos pertinentes, descrição dos bens e inclusão dos demais herdeiros nos autos e deliberou que a gratuidade da justiça será analisada posteriormente. Foi dado cumprimento da decisão por parte do inventariante às fls. 28/35. Requereu a expedição de alvará autorizando o inventariante a licenciar veículo em nome do espólio da de cujus. Indicou demais herdeiros e descreveu bens do espólio. Juntou documentos (fls. 36/66). Certidão de cumprimento da determinação das fls. 24/25 às fls. 67/68. A decisão de fl. 78 deferiu a concessão de justiça gratuita ao autor e indeferiu a expedição de alvará para venda do veículo. Regularmente citados, os herdeiros ofertaram contestação às fls. 91/99. Declaram que há indícios que a falecida deixou valores em conta corrente e em conta de investimentos, diferentemente do alegado pelo inventariante. Não se opõem à expedição de alvará para licenciamento do veículo, mas não concordam com sua alienação antes da conclusão do inventário. Afirmam que o herdeiro Humberto realizou, às suas expensas e com autorização da falecida, construção de imóvel em terreno arrolado no inventário. Requerem a expedição de ofícios para localização de contas, investimentos e consórcios no nome da falecida; e a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos (fls. 100/119). Manifestação sobre a contestação às fls. 123/130 e fls. 138/143. Primeiras declarações às fls. 131/136. Instadas a manifestarem-se sobre provas a produzir (fls. 144/145), a parte autora (fls. 148/153) e ré (fls. 154/158) requereram a expedição de ofícios para apuração de valores e investimentos da falecida e a designação de audiência de conciliação (fl. 148/153) . É o relatório. Defiro a expedição de oficios eletrônicos para apuração da existência de valores e investimentos em contas bancárias em nome da falecida. Com a resposta, digam as partes em 10 dias sobre as respostas aos oficios, aditando o inventariante as primeiras declarações, se necessário. Em igual prazo devem as partes esclarecer se persiste o interesse na designação de audiência. Após, conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP)

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Luis Aparecido Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 331542310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1002904-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luis Aparecido da Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1002904-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luis Aparecido da Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Julga-se improcedente o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso, porque a requerente apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 20-22. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002904-53.2025.4.01.4100

ID: 304702988

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENI DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IURE AFONSO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002904-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002904-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENI DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 2.306,00 (dois mil, trezentos e seis reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 585.637.922-53 DIB: 31/01/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: - DII: 01/06/2024 TC: - Cidade de pagamento: Jaru RMI: - Benefício restabelecido: Aposentadoria por Invalidez

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