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Jonas De Souza Melo Alves x Adriano Da Silva

ID: 294772775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-26.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA MELO ALVES

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MURÇA PIRES

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MAURO CASALATE JUNIOR

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Processo 1002905-26.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas de Souza Melo Alves - Adriano da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais … Processo 1002905-26.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas de Souza Melo Alves - Adriano da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Jonas de Souza Melo Alves em face de Adriano da Silva. O autor alega, em síntese, que na data de 08 de julho de 2023, conduzia seu veículo VW/GOL pela Rua Ângelo Valentte, via que afirma ser preferencial, quando, no cruzamento com a Rua João Bonato, teve sua trajetória interceptada pelo veículo FIAT/SIENA de propriedade do réu, que teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. Aduz que do evento resultaram danos materiais em seu veículo, orçados em R$ 16.552,70 , além de lesões corporais em si, em sua esposa e sogra, o que configura abalo moral indenizável no valor de R$ 13.200,00. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 78/85). Em sua defesa, sustenta que a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor, que supostamente trafegava na contramão de direção de uma avenida com sinalização falha. Afirma que já se encontrava parado no cruzamento para realizar uma conversão quando foi atingido pelo veículo do autor. Impugnou o valor dos danos materiais, alegando ser excessivo e superior ao valor de mercado do próprio veículo, e negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (fls. 104/105), na qual o autor reitera os termos da inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo irregularidades a sanar ou preliminares a decidir, declaro o processo saneado. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu. A medida se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia sobre a culpa. A versão dos fatos do réu já se encontra devidamente registrada em sua contestação e no termo de declarações policial, não tendo o autor justificado concretamente a necessidade de nova oitiva para esclarecer ponto fático relevante. Reputo, todavia, necessária a produção de prova pericial. Considerando a controvérsia sobre a extensão dos danos e o valor do conserto do veículo do autor, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em perícia de engenharia mecânica no veículo do autor (VW/GOL, placa DTT-8654), com o fito de aferir a extensão dos danos causados no veículo do requerente em razão do acidente descrito na exordial. Conquanto as partes não tenham requerido a perícia técnica ao se manifestarem sobre provas, é consabido que pode o Juízo, de ofício, determinar a produção das provas que julgar relevantes para o deslinde do feito. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES (ART. 95 DO CPC) - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que pode o juiz, deofício,determinar a realização deperíciaquando a matéria não Ihe parecersuficientementeesclarecida, mormente por versar a perícia sobre a dinâmica do acidente que ensejou o ajuizamento da ação, restando reconhecido ainda que, em caso de determinação de prova de ofício, os honorários periciais serão rateados pelas partes na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342467-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Em assim sendo, nomeio perito judicial o Sr. Henrique Tadeu Spinelli, com e-mail engenhariaspinelli@gmail.com e telefone (14) 99752-6514, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data em que for cientificado do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. O ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre o Réu, que foi quem efetivamente deu causa à controvérsia sobre o valor ao impugnar o orçamento e requerer a perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: MAURO CASALATE JUNIOR (OAB 109333/SP), ROGERIO MURÇA PIRES (OAB 388015/SP)

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Lilian Alves Pereira Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 311061721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-11.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE

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DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002905-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lilian Alves Pereira Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistênc… Processo 1002905-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lilian Alves Pereira Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, REVOGO os benefícios da justiça gratuita que haviam sido deferidos à requerente, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE - ADV: JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE (OAB 515020/SP), DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 275941231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 276230563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 276117663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002905-61.2025.8.26.0526

ID: 297191394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE GRACIANO

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Processo 1002905-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Ferreira da Silva - Recebo fls. 97/99 como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos esclarecimentos… Processo 1002905-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Ferreira da Silva - Recebo fls. 97/99 como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos esclarecimentos de fls. 97/99 e documentos apresentados em fls. 100/176, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). CITE(M)-SE, com as formalidades legais, através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. - ADV: DANILO HENRIQUE GRACIANO (OAB 482059/SP)

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Processo nº 1002905-20.2025.8.26.0281

ID: 291643932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajui… Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajuizados com pedidos e exordial semelhantes. Há, portanto, indícios de litigância predatória 2) Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, haja vista que não se amolda a uma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil Assim, providencie a Serventia a retirada da tarja. 3) Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, providencie a juntada dos holerites e extratos bancários referentes aos seis últimos meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4) Ante os indícios de litigância predatória, em consonância com o enunciado nº 05 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte requerente providencie a juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma. 5) No mesmo prazo, informe se houve o ajuizamento de outras demandas de mesma natureza, em relação à mesma ou outras instituições financeiras 6) Intime-se a parte requerente, para que demonstre que os patronos que subscreveram a notificação de fl. 64 possuía procuração específica para o recebimento dos documentos solicitados. Nesse sentido: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS- Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual -Manutenção -Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS - Orientação que deve ser a dotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual - Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo - Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados - Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica - Requerimento inválido - Falta de interesse de agir configurado - Precedentes desta Corte Negado provimento." - grifos nossos.(TJSP - Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir.Privado; j. 08/06/2017)Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7) Anoto que tais determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Ademais, conforme decisão recente proferida na Apelação Cível nº 10227828120248260506, verifica-se que o advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA tem mais de 1.000 processos distribuídos perante este E. Tribunal, todos similares. Anote-se acórdão relacionado ao referido patrono: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024.- grifo nosso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002905-20.2025.8.26.0281

ID: 291641517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajui… Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajuizados com pedidos e exordial semelhantes. Há, portanto, indícios de litigância predatória 2) Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, haja vista que não se amolda a uma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil Assim, providencie a Serventia a retirada da tarja. 3) Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, providencie a juntada dos holerites e extratos bancários referentes aos seis últimos meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4) Ante os indícios de litigância predatória, em consonância com o enunciado nº 05 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte requerente providencie a juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma. 5) No mesmo prazo, informe se houve o ajuizamento de outras demandas de mesma natureza, em relação à mesma ou outras instituições financeiras 6) Intime-se a parte requerente, para que demonstre que os patronos que subscreveram a notificação de fl. 64 possuía procuração específica para o recebimento dos documentos solicitados. Nesse sentido: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS- Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual -Manutenção -Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS - Orientação que deve ser a dotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual - Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo - Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados - Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica - Requerimento inválido - Falta de interesse de agir configurado - Precedentes desta Corte Negado provimento." - grifos nossos.(TJSP - Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir.Privado; j. 08/06/2017)Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7) Anoto que tais determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Ademais, conforme decisão recente proferida na Apelação Cível nº 10227828120248260506, verifica-se que o advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA tem mais de 1.000 processos distribuídos perante este E. Tribunal, todos similares. Anote-se acórdão relacionado ao referido patrono: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024.- grifo nosso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0445

ID: 310141354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA

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Processo 1002905-13.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean de Souza Almeida - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urg… Processo 1002905-13.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean de Souza Almeida - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme dispõe o § 3º do referido dispositivo legal, a medida não será deferida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise preliminar, própria deste juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento parcial da medida pleiteada. A verossimilhança das alegações encontra respaldo na documentação acostada aos autos, já que o veículo de placa DKF6546 foi destinado a requerida em homologação de partilha de bens, havendo inclusive disposição de que deveria realizar a transferência do bem para sua titularidade (fl. 32/33). Em prosseguimento, o autor apresentou o documento de fl. 42, que denota a existência do débito de licenciamento referente ao aludido bem, o qual permanece registrado em nome do autor, podendo o inadimplemento gerar-lhe prejuízos. Diante disso, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida promova o pagamento do licenciamento do veículo no prazo de seu vencimento, sob pena da possibilidade de cominação de astreintes. Por outro lado, indefiro, neste momento processual, o pedido para que a requerida arque com as custas de vistoria, por ausência de elementos probatórios nos autos que evidenciam tal obrigação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA (OAB 468376/SP)

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Ana Paula Vieira x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 291217040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-84.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS OUROTUR CORPORATE EIRELI RT & T ACADEMY LTDA RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA RT&T VAREJãO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS, MERCEARIA E PADARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1002905-84.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Vieira - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Co… Processo 1002905-84.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Vieira - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - RT&T Varejão de Hortifruti Granjeiros, Mercearia e Padaria Ltda ME - - RT & T Academy Ltda - - Companhia de Locações das Américas e outro - Vistos. Ana Paula Vieira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Claudio Roberto da Costa Reis, Ourotur Corporate Eireli, Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Unidas S/A, alegando, em síntese, que em 25/10/2021 firmou com a ré RTT contrato particular de parceria e locação cujo objeto consiste na transferência da posse de veículo automotor mediante sistema de recompensa e bonificação, de maneira que o requerente utilizaria o veículo fornecido pela ré pelo prazo determinado de 15 meses, em troca da realização de um pagamento final no valor de R$60.000,00. Aduz que, posteriormente, foi surpreendida que a ré havia encerrado os seus negócios. Perdeu a posse do veículo. A requerida Unidas informou à autoridade competente o furto do veículo. Pleiteia a manutenção da posse do veículo e integral devolução do valor inicialmente pago no contrato no valor de R$60.000,00, mais seguro e taxas. Juntou documentos. Locamerica Rent a Car S/A, atual denominação de Unidas S/A, ofertou contestação alegando, em preliminares, necessidade de retificação do polo passivo e conexão. Sustenta ausência de falha nos serviços prestados. Impugna os pedidos da parte autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 443/451). Juntou documentos. Devidamente citada Ourotur Corporate Eireli ofertou contestação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva. Alega inexistência de contratação com a autora. Os contratos da Ourotur não autorizam a sublocação. Não recebeu qualquer valor. Sustenta ausência de responsabilidade. Impugna os pedidos da autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 700/721). Juntou documentos. Os requeridos RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda; RTT Academy Ltda; RTT Varejão de Hortifrutigranjeiros, Mercearia e Padaria Ltda, RTT Company Intermediações de Negócios Ltda foram citados por edital (fls. 890), sendo-lhes nomeados curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 1055/1082). Contestação do réu Cláudio Roberto da Costa Reis (fls. 1141/1147). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a alegação de conexão uma vez diversas as partes, a causa de pedir e os pedidos. A ação é parcialmente procedente. As regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em comento, tendo em vista que estamos a tratar de contrato de adesão, firmado com o consumidor final, que não pode ser discutido amplamente, nos termos do artigo 3º, § 1º, do citado diploma legal. A parte autora firmou contrato com o corréu RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, objetivando a locação de veículo em sistema de pagamento antecipado, e a conversão de seu aporte em pontos Cashback, tendo efetuado pagamento de R$60.000,00, mais despesas com seguro e taxas. Observa-se dos autos que não há participação da corré Locamérica Rent a Car ou Ourotur Corporate Eireli na contratação efetuada pela parte autora, sendo a primeira tão somente a proprietária do veículo. Inviável o prosseguimento do contrato ajustado pela parte autora na medida que a corré RTT Rent a Car celebrou contrato de locação de veículo de terceiros sem a devida autorização destes. Assim, tendo ocorrido inexecução voluntária do contrato por culpa de um dos contratantes, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode pedir a resolução da avença mais perdas e danos. Dispõe o artigo 475, do Código Civil que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." In casu, não há possibilidade de adimplemento ou existe interesse neste, uma vez que a empresa ré está fechada, e inviáveis as tentativas de contato. Com a rescisão contratual, exige-se o retorno ao status quo ante, obrigando a devolução integral das quantias pagas pela parte autora. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Em relação à Locamérica Rent a Car e Ourotur Corporate Eireli, os pedidos do autor são improcedentes porque não restou evidenciada nos autos qualquer participação das empresas em relação à responsabilidade contratual assumida pela locadora RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, não sendo possível cogitar, automaticamente, pela existência de uma cadeia de fornecimento entre as empresas a amparar o pedido da parte autora. Vale ressaltar que não há no contrato firmado pela parte requerente qualquer menção de eventual participação das corrés no negócio jurídico, situação justificada diante do relato exposto nos autos quanto ao não conhecimento e autorização da sublocação do veículo. Dessa maneira, as disposições do contrato firmado pelo autor não são oponíveis à corré locadora. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por LUCIANE FERNANDES SCAVASSA em face de LOCAMERICA RENT A CAR S/A e OUROTUR CORPORATE EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE IPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ana Paula Vieira em face de Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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