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Processo nº 1002905-22.2021.4.01.3504

ID: 320552518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-22.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALBUQUERQUE DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BOAZ GOMES D ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-22.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-22.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELLEN ALBUQUERQUE DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) do reclamante: BOAZ GOMES D ABADIA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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V. M. Da S. S. I. De A. x F. A. H. De A. P.

ID: 326807138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004254-13.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

F. A. H. DE A. P.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MARQUES DA SILVA

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VALERIA APARECIDA SILVA

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Processo 0004254-13.2025.8.26.0625 (processo principal 1002905-89.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.M.S.S.I.A. - F.A.H.A.P. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por… Processo 0004254-13.2025.8.26.0625 (processo principal 1002905-89.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.M.S.S.I.A. - F.A.H.A.P. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de execução de honorários advocatícios. 2) Intime-se a parte executada por mandado: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 12, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. - ADV: VINÍCIUS MARQUES DA SILVA (OAB 427994/SP), VALERIA APARECIDA SILVA (OAB 17711/ES)

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William Saraiva Da Silva x Matheus Camargo Ignacio

ID: 258945494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

MATHEUS CAMARGO IGNACIO

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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JAMILLE SOUZA JORGE

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ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus C… ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus Camargo Ignacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM SARAIVA DA SILVA em face de MATHEUS CAMARGO IGNACIO, o que faço para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 6.795,03 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total do requerido, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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Processo nº 1011453-21.2025.8.11.0000

ID: 259269607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011453-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002905-59.2025.8.11.0015, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, ajuizada por JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que determinou à parte autora emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, visto que “a operação n.º 180946170002 (evento n.º 183227470), entretanto, verifica-se que na notificação extrajudicial foi informada numeração contratual diversa; qual seja: 408725687 (evento n.º 183227485)”. A parte agravante alega, em síntese, que assim como as demais instituições financeiras, concede crédito para financiamento de veículos, enquanto uma concessionária/revenda é responsável em pactuar os termos da operação de venda do veículo e posteriormente, intermediar o contato entre cliente e banco para enviar a proposta de contratação de crédito para a instituição financeira. Aduz que o número do contrato feito na Concessionária n. 18094617/0002 não é o mesmo número da operação de financiamento 30290/408725687, pois se trata de documentos formalizados em instituições distintas, justificando o número diverso. Entretanto, os contratos são correspondentes, pois firmados pelo réu com o objetivo de adquirir o veículo HB20 COMFORTPLUS (B DAF/XF FTT 530/DAF/XF FTT 530/2022/BRANCA - Placa: RRW0I90 Chassi: 98PTTH430PB133122 Renavam:01331525826. Sustenta que a operação de crédito 483643011 é originária da proposta 73089276, intermediada pela revenda/concessionária Bari Veículos e encaminhada posteriormente ao Banco Itaú para análise de crédito e concessão. Defende que não há dúvidas que o contrato citado na notificação corresponde à proposta enviada pela concessionária, bem como que o réu é pessoa plenamente capaz e pode facilmente identificar a relação entre a documentação de aquisição realizado na compra do veículo e a operação de crédito disponibilizada pelo banco autor. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a busca e apreensão do veículo. A liminar postulada foi deferida para busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 280257874). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se na ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Na data de 15/12/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 408725687/30290, no valor total de R$634.613,31, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: DAF/XF FTT 530 Modelo: DAF/XF FTT 530 Ano Fabricação: 2022 Cor: BRANCA Chassi: 98PTTH430PB133122 Placa: RRW0I90 RENAVAM: 01331525826. O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 021, com vencimento em 13/11/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 03/02/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 531.589,94.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou a emenda a inicial para que a parte agravante prestasse esclarecimento quanto a notificação extrajudicial constando numeração contratual diversa. Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, permite a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e, é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No presente caso, em consulta aos autos principais – Busca e Apreensão com Alienação Fiduciária n. 1002905-59.2025.8.11.0015 – aponta que a notificação (Id. 183227485 dos autos principais) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato de alienação (Id. 183227470 dos autos principais). Não obstante, de fato, constar a indicação do número do contrato diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Desse modo, o mero erro material na notificação quanto ao número do contrato não invalida a constituição em mora do devedor, se os demais dados nela mencionados conferem com o pactuado, no caso a Proposta n. 18094617/0002, referente ao veículo Chassi n. 98PTTH430PB133122, do qual o devedor/agravado deixou de adimplir desde o janeiro/2025, sendo possível conhecer a dívida. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1011453-21.2025.8.11.0000

ID: 259269612

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011453-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002905-59.2025.8.11.0015, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, ajuizada por JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que determinou à parte autora emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, visto que “a operação n.º 180946170002 (evento n.º 183227470), entretanto, verifica-se que na notificação extrajudicial foi informada numeração contratual diversa; qual seja: 408725687 (evento n.º 183227485)”. A parte agravante alega, em síntese, que assim como as demais instituições financeiras, concede crédito para financiamento de veículos, enquanto uma concessionária/revenda é responsável em pactuar os termos da operação de venda do veículo e posteriormente, intermediar o contato entre cliente e banco para enviar a proposta de contratação de crédito para a instituição financeira. Aduz que o número do contrato feito na Concessionária n. 18094617/0002 não é o mesmo número da operação de financiamento 30290/408725687, pois se trata de documentos formalizados em instituições distintas, justificando o número diverso. Entretanto, os contratos são correspondentes, pois firmados pelo réu com o objetivo de adquirir o veículo HB20 COMFORTPLUS (B DAF/XF FTT 530/DAF/XF FTT 530/2022/BRANCA - Placa: RRW0I90 Chassi: 98PTTH430PB133122 Renavam:01331525826. Sustenta que a operação de crédito 483643011 é originária da proposta 73089276, intermediada pela revenda/concessionária Bari Veículos e encaminhada posteriormente ao Banco Itaú para análise de crédito e concessão. Defende que não há dúvidas que o contrato citado na notificação corresponde à proposta enviada pela concessionária, bem como que o réu é pessoa plenamente capaz e pode facilmente identificar a relação entre a documentação de aquisição realizado na compra do veículo e a operação de crédito disponibilizada pelo banco autor. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a busca e apreensão do veículo. A liminar postulada foi deferida para busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 280257874). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se na ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Na data de 15/12/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 408725687/30290, no valor total de R$634.613,31, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: DAF/XF FTT 530 Modelo: DAF/XF FTT 530 Ano Fabricação: 2022 Cor: BRANCA Chassi: 98PTTH430PB133122 Placa: RRW0I90 RENAVAM: 01331525826. O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 021, com vencimento em 13/11/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 03/02/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 531.589,94.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou a emenda a inicial para que a parte agravante prestasse esclarecimento quanto a notificação extrajudicial constando numeração contratual diversa. Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, permite a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e, é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No presente caso, em consulta aos autos principais – Busca e Apreensão com Alienação Fiduciária n. 1002905-59.2025.8.11.0015 – aponta que a notificação (Id. 183227485 dos autos principais) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato de alienação (Id. 183227470 dos autos principais). Não obstante, de fato, constar a indicação do número do contrato diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Desse modo, o mero erro material na notificação quanto ao número do contrato não invalida a constituição em mora do devedor, se os demais dados nela mencionados conferem com o pactuado, no caso a Proposta n. 18094617/0002, referente ao veículo Chassi n. 98PTTH430PB133122, do qual o devedor/agravado deixou de adimplir desde o janeiro/2025, sendo possível conhecer a dívida. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Daniel Moises Franco Pereira Da Costa e outros x Miriam Costa Faccin

ID: 308128667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-23.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MIRIAM COSTA FACCIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

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FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

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Processo 1002905-23.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Daniel Moises Franco Pereira da Cos… Processo 1002905-23.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Daniel Moises Franco Pereira da Costa - - Mariana Melchor Caetano Siqueira - Miriam Costa Faccin - De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, diante do interesse demonstrado pela parte requerente, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 17 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. - ADV: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP)

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Processo nº 1002905-62.2021.4.01.3814

ID: 308996471

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-62.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARGENAL CASSIANO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002905-62.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : ARGENAL CASSIANO MARTINS ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002905-62.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : ARGENAL CASSIANO MARTINS ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1002905-21.2025.8.26.0604

ID: 293435998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002905-21.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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Processo 1002905-21.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.J. - DECIDO. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de fixação ali… Processo 1002905-21.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.J. - DECIDO. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de fixação alimentos provisórios Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva dos réus, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos de cada réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Desde já esclarece-se que não se justifica a fixação de maior percentual sem a prévia oitiva da parte contrária, ou de evidencia concreta de maior capacidade fiannceria do alimentante. 3. Citem-se e intimem-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação; especificação de provas; pedido de citação em novo endereço, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP)

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Processo nº 1002905-47.2025.4.01.3903

ID: 292111096

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002905-47.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMIM MENDONCA PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002905-47.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002905-47.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARMIM MENDONCA PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARMIM MENDONCA PANTOJA em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais 01 (um) ano após a DER, no dia 25/03/2026 (ID 2187445747); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais 01 (um) ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2187445747 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/03/2025, a perícia foi designada para o dia 25/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de CARMIM MENDONCA PANTOJA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Aline Siqueira Torreti x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 311120493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SIQUEIRA TORRETI

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALINE SIQUEIRA TORRETI

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Processo 1002905-43.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Siqueira Torreti - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Posto isso, Julgo improceden… Processo 1002905-43.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Siqueira Torreti - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Posto isso, Julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALINE SIQUEIRA TORRETI (OAB 283692/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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