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F. O. B. x E. A. B. e outros

ID: 302450178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

E. A. B. F. O. B. M. C. B. R. A. B. B. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

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ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

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BRUNO MARTELLI MAZZO

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Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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Processo nº 1002906-02.2021.8.26.0586

ID: 308168200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002906-02.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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MARIA NEIDE ARAUJO

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Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Sant… Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido contido na inicial, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a desapropriação da área do imóvel descrito na inicial, em virtude da declaração de utilidade pública, mediante o pagamento de justa indenização no valor deR$ 63.300,00 (novembro de 2021), declarando-se incorporada ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP. O valor deverá ser corrigido desde a expropriação peloIPCA-E, comjuros compensatórios de 6% ao anosobre a diferença entre o valor ofertado e o valor do bem fixado na sentença, sendo devidos desde a imissão na posse (STF, ADI 2332). No que toca ao termo final, os juros compensatórios incidirão até o pagamento (STJ, REsp 1.118.103/SP). Haverá incidência de juros moratóriossobre a diferença entre os valores depositados (fls. 110 e fls. 197) e o valor da indenização fixada, a contar do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência parcial,condeno a parte requerente nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, com fundamento no artigo 27, § 1.º, do DL 3.365/41, em3% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado (atualizado) e o valor fixado na sentença, calculado nos termos acima. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte requerida, caso ainda não tenha feito, apresentar as provas de propriedade e de quitação dos tributos que recaiam sobre o bem objeto da desapropriação, a fim de cumprir o disposto no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365/41. Transitada em julgado, para expedição da carta de sentença, visando o registro da desapropriação, nos termos do art. 163, inciso I, item 34, da Lei n. 6.015/73, deverá a parte interessada recolher em guias próprias as taxas respectivas previstas nos artigos 4º, 5º e 7º do Provimento CSM nº 2.195/2014. Ressalto que à critério da parte interessada o documento poderá ser expedido pelo Tabelião de Notas, conforme dispõe os itens 213 a 18 da Seção XII, do Cap. XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Tomo II. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a autora é pessoa jurídica de direito privado, sendo, portanto, inaplicável o artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Emerson Luciano Machado e outros x Igor Almeida Duarte

ID: 276715034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUCIANO MACHADO GLORIA LYZIA FANAIA DE ALMEIDA FILHA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO WAGNER VILALBA BUQUE

Polo Passivo:

IGOR ALMEIDA DUARTE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: IGOR ALMEIDA DUARTE REU: JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no artigo 309, caput, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 329 do Código Penal, imputados a JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA. A DPE requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID: 183288929). O MPE manifestou-se nos autos pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID: 184477681). É o relatório. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Verifica-se que, à época dos fatos (22/12/2022), o acusado era menor de 21 anos, motivo pelo qual incide a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Para o crime do art. 309 do CTB, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), devendo ser reduzido para 2 (dois) anos. Enquanto no crime do art. 329 do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional também é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), sendo igualmente reduzido para 2 (dois) anos. Assim, considerando que entre a data dos fatos (22/12/2022) e o recebimento da denúncia (07/02/2025) transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos, caracteriza-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Portanto, inexistindo quaisquer causas que interrompessem o curso da prescrição, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelos tipos penais imputados ao réu. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e da Defensoria Pública e, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 115, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA em relação aos delitos previstos no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 e art. 329 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Certificado o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de praxe. Isento o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Desnecessária a intimação pessoal do réu da sentença extintiva da punibilidade nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005311-98.2025.8.11.0000

ID: 257594419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito su… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação civil pública nº 1002906-43.2024.8.11.0059. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a emenda constitucional nº 117/2024, que permitiria a contratação objeto da lide, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para manter a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 274016894), nas quais o agravante argumenta, em suma, que não houve trânsito em julgado na referida ação direta de inconstitucionalidade, pendente inclusive de julgamento de embargos de declaração, de modo que não haveria fundamento para afastar a incidência da emenda constitucional em discussão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme consta do decisum embargado, o fundamento central para reconhecer a probabilidade do direito foi a vigência da emenda constitucional estadual nº 117/2024, que alterou o §6º do art. 215-A da Constituição do Estado, passando a permitir expressamente a contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Executivo Municipal para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A embargante sustenta que esse dispositivo constitucional foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Contudo, esse fundamento não prospera. No caso dos autos, não consta informação de que a decisão proferida na ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000 tenha transitado em julgado, o que somente ocorrerá após esgotadas todas as vias recursais. Desse modo, tendo em vista que a emenda constitucional nº 117/2024 ainda se encontra vigente, não há que se falar em contradição na decisão agravada, que corretamente a aplicou ao caso para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento. As demais razões expendidas nos embargos de declaração não lograram êxito em demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição ou omissão, de modo que devem ser mantidos os exatos termos da decisão hostilizada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1005311-98.2025.8.11.0000

ID: 257594425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito su… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação civil pública nº 1002906-43.2024.8.11.0059. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a emenda constitucional nº 117/2024, que permitiria a contratação objeto da lide, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para manter a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 274016894), nas quais o agravante argumenta, em suma, que não houve trânsito em julgado na referida ação direta de inconstitucionalidade, pendente inclusive de julgamento de embargos de declaração, de modo que não haveria fundamento para afastar a incidência da emenda constitucional em discussão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme consta do decisum embargado, o fundamento central para reconhecer a probabilidade do direito foi a vigência da emenda constitucional estadual nº 117/2024, que alterou o §6º do art. 215-A da Constituição do Estado, passando a permitir expressamente a contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Executivo Municipal para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A embargante sustenta que esse dispositivo constitucional foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Contudo, esse fundamento não prospera. No caso dos autos, não consta informação de que a decisão proferida na ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000 tenha transitado em julgado, o que somente ocorrerá após esgotadas todas as vias recursais. Desse modo, tendo em vista que a emenda constitucional nº 117/2024 ainda se encontra vigente, não há que se falar em contradição na decisão agravada, que corretamente a aplicou ao caso para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento. As demais razões expendidas nos embargos de declaração não lograram êxito em demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição ou omissão, de modo que devem ser mantidos os exatos termos da decisão hostilizada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Claudir Milani x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 297221928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001442-89.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR MILANI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0001442-89.2024.8.26.0218 (processo principal 1000093-34.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudir Milani - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Ap… Processo 0001442-89.2024.8.26.0218 (processo principal 1000093-34.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudir Milani - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apddap - VISTOS. Fls. 126/130: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 134/136, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que a executda não demonstrou quaisquer elementos factuais concretos, imprevisíveis ou inevitáveis que impedissem o regular andamento do processo. A mera existência de inquérito genérico envolvendo outras entidades ou servidores do INSS, sem qualquer imputação objetiva à APDDAP, não configura caso de força maior. Ademais, dificuldades financeiras decorrentes de transferências suspensas, ainda que comprovadas, configuram risco à atividade econômica da APDDAP e não justificam a paralisação do processo, principalmente sem comprovação de que tais alegações comprometem sua capacidade de defesa. Por fim, ressalta que a presente ação não versa sobre a responsabilidade penal ou administrativa da APDDAP, nem está vinculada a qualquer inquérito policial ou procedimento administrativo externo.. O cerne da presente ação é apurar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a regularidade da filiação e dos descontos nos benefícios previdenciários do autor, o que independe de eventuais diligências paralelas. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. No mais, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, sem nova intimação. Int. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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J. R. Da S. x M. S. G. P.

ID: 293317284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-34.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

M. S. G. P.

Intimação

Advogados:

VALMIR MENDES FLORENTINO

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FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI

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BRUNA MARIA NUNES MILANI

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AMAURI MANZATTO

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Processo 1001451-34.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - M.S.G.P. - Vistos. Acolho as bem fundamentadas manifestações do Ministério Público de fls. 218 e 243, cujas raz… Processo 1001451-34.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - M.S.G.P. - Vistos. Acolho as bem fundamentadas manifestações do Ministério Público de fls. 218 e 243, cujas razões passam a integrar a presente decisão, para: 1 - Determinar a complementação do estudo psicossocial já encartado aos autos (fls. 187/199), com urgência, a fim de que a equipe técnica detalhe, de forma minuciosa e objetiva, sugestão de regime de convivência que melhor atenda aos superiores interesses dos menores L.A.R.P. e V.R.R.P.. Referida complementação deverá, em consonância com o já assinalado pelo Parquet, contemplar dias e horários preestabelecidos para a convivência com ambos os genitores, bem como a divisão equânime de datas comemorativas, festividades e períodos de férias escolares, considerando o atual contexto familiar e a necessidade de se assegurar aos infantes o direito à convivência familiar ampla e saudável com ambos os pais. 2 - Com base nas conclusões do estudo psicossocial já realizado (fls. 187-199) e na manifestação ministerial (fls. 218), e visando resguardar o melhor interesse dos menores em meio ao conturbado ambiente litigioso instaurado entre os genitores, fixo, provisoriamente, a guarda compartilhada dos infantes, estabelecendo o lar paterno como residência de referência. Asseguro à genitora, Sra. J.R.S., o direito de convivência nos seguintes termos provisórios, até ulterior deliberação após a complementação do estudo técnico: - Finais de semana: Alternados, com a genitora retirando os filhos na sexta-feira ao final do período escolar (ou às 18h, caso não haja aula) e devolvendo-os na residência paterna no domingo até as 18h. O primeiro final de semana caberá à genitora. - Feriados e datas comemorativas (Dia dos Pais, Dia das Mães, aniversário dos genitores e dos filhos, Natal, Ano Novo, etc.): Serão alternados entre os genitores, devendo prevalecer o bom senso e a comunicação para ajuste fino. Na ausência de acordo, o primeiro período do respectivo feriado ou data comemorativa caberá ao genitor com quem a criança não passou a data no ano anterior, ou, se for a primeira vez, iniciar-se-á pela mãe nos anos ímpares e pelo pai nos anos pares para datas como Natal e Ano Novo (Natal com um, Ano Novo com outro, alternando-se no ano seguinte). Aniversários dos filhos serão comemorados, preferencialmente, com ambos os genitores presentes ou, na impossibilidade, o genitor que não estiver com a guarda no dia poderá visitar/ter a companhia do filho por período a ser combinado. - Férias escolares: Serão divididas equitativamente entre os pais, preferencialmente metade do período com cada um, mediante prévia comunicação e acordo. - Visitas durante a semana: Fica assegurada à genitora a possibilidade de visitas livres durante a semana, mediante prévia combinação com o genitor, de forma a não prejudicar a rotina escolar e de descanso dos menores. Ressalta-se que a presente fixação de guarda e regime de convivência se dá em caráter estritamente provisório e vigerá até o final julgamento da presente lide, ou ulterior deliberação fundamentada deste juízo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse em participar da Oficina de Pais e Filhos oferecida pelo CEJUSC da Comarca de Araçatuba/SP, conforme sugerido pelo Ministério Público e pela equipe técnica (fls. 191 e 243). A participação em tal oficina é de suma importância para auxiliar os genitores a lidarem com os desafios da coparentalidade de forma mais harmônica e construtiva, minimizando os impactos do divórcio nos filhos. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) formulado pela Requerente às fls. 222, bem como o pedido de nova avaliação psicossocial da genitora formulado pelo Requerido às fls. 238 (item 3). Aguardar-se-á a vinda da complementação do estudo técnico já determinado, o qual se mostra, no presente momento, o meio mais adequado para o completo esclarecimento dos pontos controvertidos relevantes à definição da guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses dos menores. A pertinência da produção de outras provas será reavaliada após a juntada da referida complementação. Intimem-se. - ADV: BRUNA MARIA NUNES MILANI (OAB 240785/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), VALMIR MENDES FLORENTINO (OAB 385539/SP), AMAURI MANZATTO (OAB 90642/SP)

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Processo nº 1001466-23.2025.8.26.0491

ID: 320061982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-23.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GRAZIELA MORAIS

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Processo 1001466-23.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/81 como emenda à inicial. Anote-se. Verif… Processo 1001466-23.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/81 como emenda à inicial. Anote-se. Verifico que a procuração juntada às fls. 22/24 foi assinada digitalmente e certificadas pela empresaZapSign. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, corroborada pela Lei nº 11.419/2006, exige no âmbito judicial, a certificação digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Padrão A3, conforme artigo 5º da mencionada lei: Art.5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil- Padrão A3 (grifo nosso). No caso dos autos, no sítio eletrônico da Zapsign, ao consultar o QRCode constante na procuração de fls. 22/24, a empresa menciona: "os documentos assinados na Zapsign são certificados pela Zapsign com seu certificado digital A1 ICP-Brasil". Assim, embora a empresa Zapsign esteja credenciada na ICP-Brasil, conforme consta no rodapé dos documentos de fls. 22/24 os documentos assinados eletronicamente por esta plataforma digital, não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois, conforme já mencionado, e com fundamento na Lei 11.419/2006, este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada, com padrão A3, não comprovando, assim, a autenticidade da assinatura atribuída à autora. No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça: Representação processual - Procuração - "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito" - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 330, IV, e 485, I e IV, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela "ZapSign" - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008872-85.2024.8.26.0344; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Após a emenda, voltem-me conclusos para análise da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP)

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Processo nº 1002906-07.2021.4.01.3504

ID: 317063141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-07.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERBRUNIO DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-07.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-07.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERBRUNIO DOS SANTOS E SILVA Advogado(s) do reclamante: GLAUCIA MARIA CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002906-47.2025.8.26.0073

ID: 294711753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002906-47.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002906-47.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencado… Processo 1002906-47.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 88/90, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: CHEVROLET-ONIX 1.0MT LT, placa FWP3J59, chassi 9BGKS48U0JG125541, Renavam 1125598880, fabricado em 2017, modelo 2017, cor PRETA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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