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Waldirene Pereira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306985989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARBOSA DA VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002907-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002907-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que é portadora de graves problemas na coluna, conforme laudo médico: “lombalgia mecânico-degenerativa crônica, espondilose lombar, hérnias discais”, causando-lhe incapacidade para as atividades laborais. Narra que o INSS negou administrativamente o requerimento de concessão do benefício, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ao pagamento do benefício. Inicial devidamente instruída com documentos (id 165720259). Regularmente citado, o INSS compareceu (id 173692082) para apresentar contestação, na qual alegou que não houve demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial. Conclusos os autos, este juízo designou a realização de perícia médica (id 173182272). Laudo médico pericial juntado nos ids 185699615/189348384. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou o laudo médico pericial, sob a alegação de que o médico perito não considerou as condições incapacitantes apontadas nos exames, bem como requereu a designação de nova perícia para comprovação da condição de segurada especial (id 189280879). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese as alegações da parte autora acerca da realização da perícia por meio de videoconferência, verifico que razão não lhe assiste. Explico. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as perícias médicas podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, a critério do juízo, sendo que o médico perito poderá, de forma justificada e diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. Ou seja, a definição da necessidade da prova pericial médica se dar pela modalidade presencial fica a cargo do profissional médico, e não do magistrado. Para além disso, corroborando o ato normativo do CNJ, segundo o disposto no artigo 26-C da Lei Federal nº 8.080/90, com a alteração dada pela Lei Federal nº 14.510/2022, que disciplinou a prática da telessaúde em todo o território nacional: “ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, podendo indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário”. Ademais, consoante consta do documento acostado no id 173272986, a perícia foi realizada no Prédio do Grupo Marema, sala 04, localizado na Avenida Araguaia, nº 1097, Centro, Água Boa/MT. Nessa senda, não há que se falar em nulidade da perícia, por ausência de avaliação física da parte requerente. Destarte, observo que a parte autora foi regularmente submetida à perícia médica, da qual não resultou a constatação de incapacidade laborativa decorrente da enfermidade narrada na exordial. Em razão disso, a parte demandante apresentou impugnação ao laudo pericial, o que passo a analisar. Primeiramente, o médico indicado para realização da perícia utilizou-se de laudos médicos que a própria parte requerente apresentou. Outrossim, a perícia médica foi realizada por médico perito oficial, o qual detém conhecimento técnico para tal mister, sendo, inclusive, nomeado para a realização de perícias em todo o Estado de Mato Grosso. Nesta esteira, observo que o petitório de impugnação ao laudo pericial traduz-se em mero inconformismo quanto ao resultado apresentado no laudo, já que os argumentos contidos na referida peça não são suficientes para desconstituir a validade do documento. Ainda, insta salientar que todos os itens imprescindíveis ao caso foram respondidos pelo expert, não tendo sido apresentada, pela parte autora, prova hábil a elidir as conclusões obtidas pela perita judicial, mormente pelo fato de que a parte autora não indicou qualquer contradição, omissão ou eventual falha no trabalho realizado. Destarte, não há razão para a realização de nova perícia médica judicial. In casu, o laudo pericial está fundamentado e demonstra que a médica examinou a parte autora com o fito de analisar seu quadro de saúde, inexistindo qualquer mácula no laudo pericial. Assim, na confluência do exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial, pelos motivos expostos, e, por conseguinte, HOMOLOGO a perícia realizada, nos termos lançados, para produzir seus legais e jurídicos efeitos. Diante da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como da inexistência de questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Expeça-se certidão de crédito ao perito, para que promova a cobrança de sua verba pelos meios legais. No mais, cumpra-se integralmente a determinação constante no id 173182272, no que concerne à perícia socioeconômica. Durante o prazo para realização da perícia e confecção dos laudos, os autos permanecerão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XVII, do Provimento TJMT nº 09/2025. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002907-41.2025.4.01.3701

ID: 295250022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-41.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA GONCALVES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002907-41.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002907-41.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002907-59.2025.4.01.3501

ID: 319259794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-59.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VIEIRA COTRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002907-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002907-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE VIEIRA COTRIM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 14h37min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002907-26.2021.4.01.4301

ID: 309565511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-26.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FRANKLIN NASCIMENTO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002907-26.2021.4.01.4301 AUTOR: WILLIAM FRANKLIN NASCIMENTO CUNHA JUN… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002907-26.2021.4.01.4301 AUTOR: WILLIAM FRANKLIN NASCIMENTO CUNHA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 0802673-26.2024.8.10.0037

ID: 300959407

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0802673-26.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATIA MARIA DO SOCORRO PAZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CAMILA KESSLER DO SOCORRO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0802673-26.2024.8.10.0037 [Investigação de Paternidade Pós Morte] Autor/Requerente: CATIA MARIA DO SOCORRO PAZ Réu/Requerido: CARLOS ANTONIO CARDOSO RODRIGUES e outros (11) SENTENÇA I – … Processo nº: 0802673-26.2024.8.10.0037 [Investigação de Paternidade Pós Morte] Autor/Requerente: CATIA MARIA DO SOCORRO PAZ Réu/Requerido: CARLOS ANTONIO CARDOSO RODRIGUES e outros (11) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência para reserva de quinhão hereditário e retificação de registro civil, ajuizada por CÁTIA MARIA DO SOCORRO PAZ em face dos herdeiros de Cícero Rodrigues da Silva, falecido em 22 de abril de 2024. A autora alega que é filha biológica do falecido e que realizou exame de DNA, cujo resultado foi positivo, e apresenta declarações de alguns herdeiros reconhecendo a filiação. Requer, além do reconhecimento da paternidade, a reserva de seu quinhão hereditário no inventário que tramita na 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Dutra, sob o nº 0801143-33.2024.8.10.0054, até a conclusão da partilha. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Reconhecimento da Paternidade A Constituição Federal, em seu artigo 227, §6º, garante que todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem, assegurando-lhes os mesmos direitos e qualificações. O Código Civil, em seu artigo 1.606, estabelece a imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, reforçando o direito do filho de buscar o reconhecimento de sua filiação a qualquer tempo. O exame de DNA anexado aos autos comprova, com alto grau de certeza, a paternidade, sendo este o meio de prova mais eficaz e seguro para confirmar o vínculo biológico, conforme leciona Maria Helena Diniz: “O exame de DNA é a prova mais segura e eficaz para a comprovação da paternidade, podendo ser realizado mesmo após a morte do suposto pai, utilizando amostras de parentes consanguíneos.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Saraiva, 2007). A jurisprudência também confirma a força probatória do exame genético: “O exame de DNA tem presunção absoluta de veracidade, podendo ser utilizado como prova suficiente para o reconhecimento da filiação.” (STJ - REsp 1.142.849/RS). Além disso, há declarações assinadas pelos herdeiros, atestando o reconhecimento da filiação. Dessa forma, a pretensão da autora encontra respaldo na prova pericial e documental, tornando-se incontroverso o direito ao reconhecimento da paternidade. 2. Do Pedido de Reserva do Quinhão Hereditário O Código de Processo Civil, em seu artigo 628, §2º, prevê a possibilidade de reserva de quinhão hereditário quando há dúvida sobre a condição de herdeiro. No entanto, neste caso, a paternidade já está devidamente reconhecida, cabendo à parte buscar sua habilitação diretamente no juízo do inventário. Além disso, o artigo 1.798 do Código Civil estabelece que: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.” Isso significa que, com o reconhecimento da paternidade, a autora possui direito sucessório, mas a reserva do quinhão deve ser pleiteada diretamente no inventário, pois este é o procedimento adequado para discutir a divisão patrimonial. A jurisprudência reforça esse entendimento: “O juízo da ação de investigação de paternidade não pode interferir no inventário para determinar a reserva de quinhão, devendo a parte interessada postular sua habilitação no juízo sucessório.” (TJSP, Apelação Cível nº 1002907-25.2021.8.26.0562). Dessa forma, indefiro o pedido de reserva de quinhão, pois cabe ao juízo do inventário decidir sobre a inclusão da requerente na partilha. 3. Da Comunicação ao Juízo do Inventário Embora a reserva do quinhão não seja deferida neste momento, é essencial que o juízo responsável pelo inventário tenha ciência da presente sentença para que possa proceder à inclusão da autora como herdeira. Diante disso, determino a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Dutra, onde tramita o inventário nº 0801143-33.2024.8.10.0054, informando sobre o reconhecimento da paternidade da requerente, a fim de que tome as providências cabíveis no âmbito do inventário. 4. Da Retificação do Registro Civil Nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a retificação do assento de nascimento pode ser feita sempre que houver erro ou omissão relevante, especialmente quando comprovada por decisão judicial. Assim, determino a averbação do nome do genitor e dos avós paternos no assento de nascimento da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.606 e 1.607 do Código Civil, artigo 227, §6º, da Constituição Federal, e artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos: a) DECLARO que a autora CÁTIA MARIA DO SOCORRO PAZ é filha legítima de Cícero Rodrigues da Silva, para todos os fins de direito; b) DETERMINO a averbação da paternidade no assento de nascimento da autora junto ao cartório competente, incluindo-se o nome do pai falecido e dos avós paternos; c) INDEFIRO o pedido de reserva de quinhão hereditário, pois tal questão deve ser discutida diretamente no juízo do inventário; d) DETERMINO a expedição de ofício ao juízo do inventário (2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Dutra, processo nº 0801143-33.2024.8.10.0054), informando sobre o reconhecimento da paternidade para ciência e adoção das providências cabíveis; e) Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria - CGJ nº 6038 de 30 de dezembro de 2024

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Maria Darci Naccache Zaher x Banco Bmg S/A

ID: 304269470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCI NACCACHE ZAHER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Darci Naccache Zaher - Banco BMG S/A - Feitas essas considerações,… Processo 1002907-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Darci Naccache Zaher - Banco BMG S/A - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 333461306, firmado entre Maria Darci Naccache Zaher e o Banco BMG S.A. B) condenar o réu, Banco BMG S.A., a restituir à autora os valores das 29 parcelas comprovadamente descontadas de seu benefício, no valor total de R$ 6.960,00, acrescidos das parcelas pagas ao Banco Rio Grande do Sul após a portabilidade até a presente data, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) condenar o réu, Banco BMG S.A., na obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o saldo devedor do contrato de portabilidade mantido pela autora junto ao Banco do Rio Grande do Sul, originado do contrato aqui anulado, devendo comprovar a quitação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor atualizado do saldo devedor; D) condenar o réu, Banco BMG S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP)

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Processo nº 1002907-83.2025.8.26.0541

ID: 277735501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-83.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ANTONIO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Xavier Motta (OAB 340236/SP) Processo 1002907-83.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelita Antonio Leal - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que… ADV: Roberto Xavier Motta (OAB 340236/SP) Processo 1002907-83.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelita Antonio Leal - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação de fls. 18-25, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se inserindo a tarja correspondente. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a inserção da tarja correspondente e anotações necessárias. Do pedido de tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida. Com efeito, a parte autora questiona descontos que são efetuados em seu benefício previdenciário há diversos meses, de modo que a suposta ilegalidade apontada não é atual, ou seja, não se trata de um fato ocorrido de forma recente. Diante do longo período em que os descontos foram levados a efeito sem qualquer questionamento pela parte autora, reputo prudente que primeiro seja formada a relação processual, com oportunidade para o exercício do contraditório, ocasião em que o feito reunirá maiores elementos para elucidação sobre os fatos narrados. Nada impede, contudo, que o pedido seja reapreciado após a citação e manifestação da parte requerida. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1002907-57.2025.8.26.0291

ID: 308615078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARQUES DE SOUZA ROSANGELA MARQUES DE SOUZA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍRIS CAROLINE PERES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-57.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Marques de Souza - - Rosangela Marques de Souza Peres - Vistos, 1. Custas recolhidas. Anote-se.… Processo 1002907-57.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Marques de Souza - - Rosangela Marques de Souza Peres - Vistos, 1. Custas recolhidas. Anote-se. 2. Há pedido de tutela de urgência ou evidência o qual passo a analisar: Alega a parte autora, em síntese, que está acometida por quadro de acidente vascular encefálico e que depende de terceiros para cuidados básicos, pois, está acamada e utiliza-se de sonda para alimentação. Que em razão de seu quadro clínico, necessita de fisioterapia 5 vezes na semana, bem como, o acompanhamento por enfermeiro de 8 em 8 horas. Relata que há indicação médica para a realização de home care e requer assim, em sede de tutela de urgência, o referido tratamento domiciliar. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Destaco que para a concessão da tutela antecipada é necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) - (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris pode ser aferido dos documentos juntados aos autos (fls. 12/16), em que foram receitados o apoio multidisciplinar médico de fisioterapia e de Técnico de Enfermagem para melhora da qualidade de vida. O periculum in mora está presente porque a demora da prestação poderá tornar inócuo o resultado principal, diante da enfermidade que acomete a parte autora. Restando configurados a probabilidade do direito e o risco em eventual decurso de tempo, mister que seja concedido, em parte, o pleito. Isso porque, com relação ao serviço de enfermagem, tal deve ser entendido como necessário apenas para realização de tarefas que não podem ser executadas por cuidador ou familiar. Neste sentido, tem-se que os cuidados de higiene e os cuidados gerais podem e devem ser realizados por um cuidador ou familiar. Todavia, o manuseio dos equipamentos como sondas e cateteres, se o caso, só pode ser realizado por profissional da saúde especializado. Colaciono, por oportuno, sobre o tema: "O objetivo do home care é dar continuidade aos cuidados oferecidos em uma internação hospitalar, mas de forma humanizada. O serviço oferece aplicação de medicamentos via endovenosa, exercícios especializados, coletas de exames e análises periódicas.O home care substitui a internação hospitalar,mas tem a cobertura doplano de saúde. Neste caso os profissionais são todos especializados na área, tendo aptidão para exercer as tarefas exigidas, mas não prestam cuidados constantes como o cuidador. O cuidador de idoso possui carga horária determinada pela legislação vigente para a categoria, podendo acompanhar o paciente durante 24 horas por dia, ou também pode ser contratado por hora ou diária, de forma que sempre atenda aos adicionais de direito do profissional.Já os responsáveis pelo home care fazem visitas pontuais, apenas com a intenção de realizar os procedimentos necessários e exigidos pelo médico" (https://www.casaderepousoemfamilia.com.br/cuidado-com idosos/diferencas-entre-um-cuidador-de-idosos-e-o-servico-de-home-care/). Portanto, anoto que o acompanhamento por auxiliar de enfermagem ficará limitado a 2 horas/ diárias. Saliente-se, novamente, que atividades corriqueiras de higiene e eliminação de excretas, se o caso, podem ser prestadas por pessoa sem qualificação técnica. Vale dizer, são atividades típicas de cuidadores, as quais não podem ser carreadas ao réu, por não se referirem à prestação de assistência médica e hospitalar. A responsabilidade relativa à manutenção de tal cuidador, se efetivamente necessário, incumbe, prioritariamente, à família, e não ao Estado ou ao plano de saúde. Posto isso, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a fim de que o requerido custeie à requerente, no prazo de 7 (sete) dias consecutivos, atendimento home care, permanente e contínuo, que consiste em acompanhamento por profissional de enfermagem limitado a 2 horas/diárias, bem como, que sejam realizadas as sessões de fisioterapia, 05 vezes na semana. Decorrido o prazo fixado para o cumprimento daquilo que fora determinado nesta decisão sem que seja providenciado pelo requerido, fixo multa diária no patamar de R$ 1000,00 (mil reais) até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser revertido em favor da parte requerente, sem prejuízo de reapreciação. A presente fará as vezes de ofício, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, em especial para atendimento da Súmula 410 do STJ. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via PORTAL ELETRÔNICO. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ÍRIS CAROLINE PERES RIBEIRO (OAB 498915/SP), ÍRIS CAROLINE PERES RIBEIRO (OAB 498915/SP)

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Processo nº 1002907-80.2025.8.26.0445

ID: 306589945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002907-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA MARIA ALFFERES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de L.M. da M., representado por sua genitora Juliana Camil… Processo 1002907-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de L.M. da M., representado por sua genitora Juliana Camila Pilato, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação da requerida ao fornecimento gratuito do medicamento canabidiol livre de THC 200mg/ml, 1,0ml de 12/12 horas, pleiteando a concessão de tutela de urgência. Em síntese, consta da exordial que o requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A., nível de suporte 3, com graves impactos no desenvolvimento cognitivo, social e emocional, apresentando atraso na aquisição de fala e linguagem, comportamentos repetitivos e restritivos, dificuldade de interação social e agressividade. Em razão de constatada a ineficácia de tratamentos convencionais, houve indicação médica para uso do Canabidiol, que poderá proporcionar melhorias na qualidade de vida do infante. A inicial veio instruída de documentos (fls. 25/28 ) O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/41, favoravelmente à concessão da tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. Por primeiro, defiro a gratuidade da justiça ao autor, em face da documentação acostada às fls. 61 e seguintes. Em análise perfunctória da inicial e documentos juntados, entendo ser caso de deferimento da tutela de urgência. O canabidiol possui situação jurídico-normativa peculiar, o que exige detida análise da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Cf. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (F84 - CID10). I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por criança contra o Estado e Município, visando o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para tratamento de saúde. Decisão que concedeu a tutela. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o preenchimento dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, (ii) o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106/STJ, (iii) a obrigatoriedade municipal de fornecer o produto. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência consolidou que a autorização sanitária supre a ausência de registro na ANVISA, conforme Tema 1.161/STF e não preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. 4. Política Estadual de fornecimento afasta incidência dos Temas 106/STJ e 1234/STF. 5. Ineficácia do uso de medicamento do SUS e imprescindibilidade do Produto à base de Canabidiol que restou demonstrada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320272-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destaco, a propósito, trechos elucidativos do referido decisum (Agravo de Instrumento 2320272-68.2024.8.26.0000): "O presente caso envolve o fornecimento de produto à base de Canabidiol, prescrito para tratamento de saúde e, assim, reflete situação jurídica específica que comporta maior detalhamento. É que, embora o Canabidiol não se trate de substância incorporada ao SUS em âmbito nacional, o Ministério da Saúde, desde a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 17, em 2015, vem regulamentando critérios e procedimentos para o seu uso, de forma excepcional, por pessoa física para tratamento de saúde, cabendo destacar a nítida ampliação de tais hipóteses desde então. (...) Oportuno destacar, ainda, que as Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA não restringem eventual aprovação sanitária ou de importação a certas enfermidades e protocolos clínicos. Não obstante, de forma paralela e pioneira, o Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual nº 17.618/2023, instituiu a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde SUS (g.n. 59/60), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 68.233/2023. (...) No que tange à aprovação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas Estaduais, conhece-se, até o momento, a Resolução SS nº 107, de maio de 2024, referente ao tratamento de epilepsias farma-coresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando Canabidiol. Nesse sentido, verifica-se que o contexto estadual é diverso, o que muda toda a ótica de análise da controvérsia e, inclusive, é apto a afastar a incidência dos Temas nº 106, do C. STJ, e nº 06 e 1.234, do C. STF, já que destinados a ações envolvendo o fornecimento de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, o que não é o caso do Estado de São Paulo. No que tange ao dever de fornecimento, mesmo em se tratando de produto ou medicamento incorporado às listas de dispensação do SUS, conforme vem entendendo a jurisprudência, há outros requisitos cuja presença deve ser analisada, quais sejam: a adequada prescrição médica, a existência de Protocolo Clínico aprovado pela Secretaria Estadual de Saúde e a incapacidade financeira do paciente para sua aquisição". Em suma, exige-se da parte requerente demonstração dos seguintes requisitos: i) imprescindibilidade do uso de produto à base de Canabidiol, o que inclui a ineficácia do uso de outros medicamentos constantes da lista do SUS; e ii) incapacidade financeira do paciente para sua aquisição. In casu, em juízo de cognição sumária, a parte requerente comprovou às fls. 25/28 ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, bem como, juntou laudo médico acerca da ineficácia dos tratamentos convencionais empregados e da imprescindibilidade da administração do medicamento prescrito para o tratamento. Juntou, outrossim, farta documentação que traduz incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento. O requerente é criança em tenra idade, com apenas 5 anos e a declaração médica de ineficácia do uso de medicamento convencional, evidencia o risco de prejuízo no tratamento e em seu desenvolvimento, restando claro o risco da demora na tutela jurisdicional. Outrossim, tratando-se de questão referente à saúde, sobretudo de criança ou adolescente, o ônus da demora processual deve recair sobre os entes públicos, solidariamente. A Constituição Federal garante o direito à saúde, devendo o Município e o Estado arcarem, solidariamente, com as despesas do tratamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê, em seu artigo 11, o direito integral à saúde, pelo SUS, garantindo serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, com a finalidade de resguardar os direitos do infante, CONCEDO a tutela de urgência em caráter liminar para determinar que a requerida forneça ao requerente, no prazo de 15 dias, o medicamento canabidiol livre de THC 200mg/ml, que deverá ser ministrado na posologia de 1,0ml, 12/12 horas , para uso contínuo e prolongado; mediante prescrição médica, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Citem-se e intime-se a requerida, via Portal. Int. - ADV: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM (OAB 388463/SP), PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO (OAB 386975/SP)

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Processo nº 1002907-08.2025.8.26.0566

ID: 276520894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB 228722/SP) Processo 1002907-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Paula Moreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Dan… ADV: Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB 228722/SP) Processo 1002907-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Paula Moreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Daniel de Paula Moreira em face de Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual. À fl. 28 foi certificado pela z. serventia a distribuição de 43 processos semelhantes distribuídos pelo patrono do autor. A parte autora se manifestou e juntou documentos às fls. 32/42, sendo reiterada a determinação à fl. 43. Em que pese a documentação anexada às fls. 47/52, houve a determinação de pesquisas sponte propria (fl. 53), sendo, posteriormente, indeferido o pedido de gratuidade. Custas recolhidas às fls. 67/70. É o breve relatório. Decido. A exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 28, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando as boas práticas processuais recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) cujo objetivo é monitoramento do perfil das demandas distribuídas no Estado de São Paulo, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas de advocacia predatória reiteradas, de rigor o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pela manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado nº02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso"Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1006917-28.2024.8.26.0438; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - grifo meu. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de estilo. P.I. e ao arquivo.

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