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Processo nº 1002909-26.2025.4.01.3502

ID: 329639540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-26.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERCI PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002909-26.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NERCI PEREIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (auxílio-acidente). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002911-65.2025.8.26.0236

ID: 331745234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-69.2025.8.26.0568

ID: 306080797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-69.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos… Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 11/48: Fls. 11/13 c/c fls. 21/23: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 14/15: documentos pessoais da autora; Fls. 16/17: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 18/20: declaração de residência; Fls. 24/25: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 26/28: consulta - ref. restituição de imposto de renda; Fls. 29/40: histórico de empréstimo consignado; Fls. 41/45 c/c fls. 47/48: notificação extrajudicial; Fls. 46/47: comprovante de inscrição e de situação cadastral. É o relatório. DECIDO. I - DO APENSAMENTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento desses autos ao processo n. 1002843-89.2025.8.26.0568, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. II - DO SIGILO DO FEITO Indefiro o pedido de segredo de justiça (fls. 09, alínea "g"), tendo em vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja. III - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 14/15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. IV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com o advento do novo CPC, não há mais previsão de ação cautelar satisfativa objetivando a exibição de documentos. Assim sendo, recebo a pretensão formulada nos termos do procedimento probatório do art. 381 e seguintes do CPC. V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o(a) autor(a) sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No dia 19.06.2024, foi publicado no DJE os Enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça para racionalizar as demandas de massa. E, de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG n. 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandado e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim sendo, providencie o(a) autor(a) procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. VII - DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos da Recomendação, considera-se como condutas processuais potencialmente abusivas: Item 01: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; Item 02: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 06: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Item 07: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 17: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza. Item 18: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as) sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou, ainda, uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas, como, por exemplo a "notificação para apresentação de documentos que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" - item 11, Anexo B. Portanto, comprove a parte autora a sua legitimidade processual sob o aspecto do interesse, uma vez que a notificação extrajudicial indicada às fls. 41/45 c/c fls. 48/49 não comprova que tal documento foi acompanhado por procuração com poderes específicos para que a Casa Bancária pudesse atender tal solicitação. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2- O STJ, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, Tema 648, determinou certos requisitos prévios para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a saber: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em seu voto, a Ministra Maria Isabel Galotti observou que "(...) se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns". Desta forma, considerando o efeito vinculante do julgado supramencionado, providencie a parte autora a comprovação de que a solicitação dos contratos de empréstimo foi efetuada junto à AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO em que a parte autora está vinculada, através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados pela instituição financeira e também pelo Banco Central do Brasil, que disponibiliza ao correntista canal para a solução de tais demandas de forma mais célere que o próprio Judiciário. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a efetiva reclamação junto ao Banco Central do Brasil a respeito da matéria. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela parte junto ao site do Banco Central. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, tornem os autos conclusos, sem expedição de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-98.2025.8.26.0526

ID: 307619643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002909-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, cons… Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por I. G. O. E sua genitor J. G. S., criança devidamente representada por sua genitora J. G. S., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar a infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 28/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a criança tem direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se a criança encontram-se na fila de espera, conforme protocolo(s) emitido(s) pelo ente público e mencionado as (fls. 03 e 20). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga a autora I. G. O. , em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento da autora para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 24 de junho de 2025. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP)

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Processo nº 1002909-45.2024.4.01.3507

ID: 257579919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-45.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WEINA CRISTINA PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002909-45.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002909-45.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEINA CRISTINA PEREIRA LEMES Advogados do(a) AUTOR: LUDMILA FERNANDES DE CASTRO - GO65310, VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA - GO65309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 303278342

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 5012735-71.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Produção Antecipada de Provas Criminal Nº 5012735-71.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de … Produção Antecipada de Provas Criminal Nº 5012735-71.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078103051 JUIZ DO PROCESSO: EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S)/CITANDO(A)(S): GIUVANEIDE COSTA CORREA, CPF não informado, mãe M. C. C., nascimento 05/06/1985, com endereço na Rua Angela Mello, 311 - kitinet - Mineira Nova/Mina União - 88800000 Criciúma - SC PRAZO DO EDITAL: 15 dias PRAZO DO ATO: O prazo para constituir defensor nos autos é de 5 (cinco) dias, contados do ato de citação. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a impossibilidade financeira de constituição de advogado, nomeia-se, desde já, a Defensoria Pública para exercer a defesa técnica da parte requerida. DATA DA AUDIÊNCIA para o Depoimento Especial: 15/08/2025, 13h30. Local: Sala Especial para os Depoimentos Especiais da Comarca de Criciúma, no endereço acima descrito. SÍNTESE DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PENAL: 1 FATOS. O Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020, em tramitação direta nesta 1ª Promotoria de Justiça, foi instaurado para apurar possível delito de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, perpetrado contra N. M. B. e N. M. B., conforme documentos que acompanham a inicial. Infere-se dos autos que, em meados de julho de 2022, as crianças poderiam ter sido vítimas de crime contra a dignidade sexual perpetrados pelo pai R. B. e por G. C. C., enquanto estavam na casa desta. Colhe-se do registro de ocorrência feito em 18/07/2022 (evento 1, INQ1, pág. 3): Trata-se de Estupro de vulnerável, Ameaça e Lesão corporal leve - Dolosa. A guarnição PM6164 foi acionada via Central Regional de Emergência para atendimento de ocorrência de Estupro de vulnerável no posto de saúde do bairro Mina União. Chegando no local conversou com a senhora P. G. M., mãe das crianças supostamente violadas. De acordo com seu relato: "Relata que sua filha N. reclamou de dor na região genital quando estava tomando banho na data de ontem. Que hoje pala manhã N. relatou que seu pai R. B. está traindo sua mãe com a vizinha e que seu pai manda N. passar a mão na genitália dela. Que em avaliação preliminar no posto de saúde do bairro Mina União foi observado sinais de vermelhidão (fora do normal) e no ânus havia um pequeno prolapso, avaliação feita pela técnica ce enfermagem do posto. Relata também que na data de hoje enquanto conversava com sua filha N. sobre o ocorrido por volta de 13 horas, sua vizinha D. que é sobrinha da N. ouviu a conversa e questionou a relatante sobre o fato, ameaçando a relatante afirmando que “iria ver se acontecesse alguma coisa com sua tia", “que não tem medo da cadeia". Que afirma conhecer seus filhos e que tem algo errado. Que quer fazer o exame de lesão corporal nos dois filhos para verificar se realmente aconteceu." [...] Chegando na DPCAMI, P. G. M. mudou o relato, afirmando que seu marido a ameaçou na noite anterior, posteriormente mudou novamente afirmando que não seria "cagueta" (dedo duro) e mudando a versão outras vezes, afirmando também que não houve o estupro e estavam falando coisas demais. Que P. ficou alterada na DPCAMI e foi presenciado pelos agentes da polícia civil. Que tentou inclusive dispensar a guarnição. Posterior à este fato, pegou suas coisas e saiu da delegacia sem formalizar seu boletim na DPCAMI ou solicitar qualquer outro documento pertinente. Diante dos fatos, como P. se evadiu, a guarnição conversou com os agentes e lavrou o presente boletim de ocorrência. Que a guarnição gravou o início da ocorrência com a câmera policial 1002989, porém a bateria acabou, ligando e desligando com frequência, sendo acionada de forma manual algumas vezes. Para segurança de todos envolvidos na ocorrência foi trocado à câmera 1002689 pela câmera 1002909 continuando as filmagens até acabar a bateria novamente. Já em 21/07/2022, foi registrado (evento 1, INQ1, pág. 6): Trata-se de Estupro de vulnerável e Ameaça. A guarnição PM6164 foi acionada via Central Regional de Emergência para atendimento de ocorrência de Estupro de vulnerável no ESF do berra Mina União, Que a guarnição reconheceu o nome da solicitante na ocorrência de origem, P. G. M. pois atendeu ocorrência igual alguns dias antes (dia 18/07/22 as 14 horas), sendo esta de protocolo 7757901. Que à guarnição deslocou até o ESF do bairro Mina União e conversou novamente com a solicitante e representante legal P. G. M., e segundo relato: "Relata que acredita que sua vizinha N. está mexendo com seus filhos. Que sua filha N. conta que algumas crianças a levar para a casa de N. para "passar o dedo” nas parte e íntimas de N.. Que quando foi dar banho no seu filho N. notou que: “a região das nádegas e dos coquinhos estão magoados". Que ontem a noite seu companheiro R. B. a ameaçou afirmando que se fosse denunciado, iria matar a relatante." Que P. recebeu toda orientação e suporte na ocorrência do dia 18, de protocolo 7757001. [...] Os Laudos Periciais n. 2022.19.04106.22.001-22 e 2022.19.04106.22002-94, referentes aos exames realizados com as supostas vítimas N. e N., não indicam lesão de interesse médico-legal (evento 1, INQ1, 8-11). Ouvida perante a Autoridade Policial, a mãe das crianças, P. G. M., reiterou, em sua, aquilo consignado nos registros de ocorrência, acrescentando que a informação de que teria sido ameaçada pelo companheiro não era verdade, "pois foi ele quem lhe mandou levar os filhos para serem examinados" e "que não está inventando os fatos, apenas relatou o que sua filha lhe contou" (evento 1, INQ1, págs. 12-13). Por seu turno, o pai, R. B., um dos suspeitos, alegou (evento 1, INQ1, 15): QUE o interrogado alega que nunca teve nenhum envolvimento amoroso com N. e jamais pediu para ela ou para qualquer outra pessoa tocar no órgão genital de sua filha; QUE o interrogado alega que quando P. lhe contou que sua filha falou isso pediu que a levasse até o Posto de Saúde para que sua filha fosse examinada:; QUE o interrogado alega que não ameaçou P. de morte e nem disse que ela iria lhe prejudicar por estar em liberdade condicional. Muito embora intimada em três oportunidades distintas, a suspeita G. C. C. não compareceu à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos, tampouco justificou sua ausência (evento 1, INQ1, pág. 17). Sua sobrinha D. C. C., porém, foi ouvida perante a Autoridade Policial e narrou (evento 1, INQ1, pág. 16): QUE a depoente é vizinha de P., mãe da ora vítima N.; QUE, em um dia do mês de julho deste ano, P. lhe falou que N. tinha contado para ela que N. tinha mexido nas partes intimas dela; QUE a depoente disse que isso não era verdade, pois além de N. estar sempre trabalhando, também é avó; QUE a depoente disse para P. que levasse sua filha fazer exame, antes de ficar acusando sua tia; QUE, P. disse que ia chamar a polícia poque a depoente estava defendendo sua tia; QUE, então, a depoente disse que não tinha medo de cadeia porque não tinha feito nada; QUE a depoente não disse que P. "iria ver" se acontecesse algo com sua tia; QUE P. tem um ciume doentio do companheiro R. e desconfia de todo mundo e cria confusão por causa disso; QUE, sua tia N. também reside ali na vizinhança e não convive com P. e nem com seu companheiro R.. Apesar da conclusão policial pelo não indiciamento de qualquer suspeito, muito embora as versões contraditórias apresentadas pela genitora despertem desconfiança, entende-se que, dada a gravidade do delito que foi noticiado e a pouca idade das crianças – o que torna especialmente dificultosa a colheita de provas sobre a materialidade e a autoria de um possível crime contra a dignidade que tenha sido perpetrado em seu desfavor –, entende o Ministério Público que é imperiosa a realização de avaliação psicológica de N. M. B., a fim de confirmar o delito ou de afastar quaisquer suspeitas sobre sua ocorrência. Entende-se que a avaliação psicológica é a medida mais adequada ao caso uma vez que a criança conta com apenas 5 (cinco) anos de idade e já transcorreram mais de dez meses dos fatos, o que prejudica a retenção de informações, ainda mais quando se trata de uma criança na primeira infância. Quanto ao infante N. M. B., vislumbra-se que sua tenra idade inviabiliza também a realização de avaliação psicológica. Nessa linha, quanto a N., torna-se imperioso avaliar a presença de falsas memórias decorrentes de sugestionamentos, ainda que não propositais e somente um profissional técnico, no caso, uma psicóloga, tem condições de fazer essa avaliação, não sendo possível que estas conclusões sejam inferidas, tanto pelo Ministério Público, quanto pelo juízo quando do julgamento, tão somente pela oitiva da vítima, porque falta expertise aos operadores do direito para avaliações com essa nuance técnica. Para tanto, o Ministério Público propõe esta ação cautelar. 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, surgiu um novo sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, instituindo-se procedimento próprio para a respectiva oitiva. Tem esse por objetivo a proteção das crianças e adolescentes, a fim de evitar a revitimização, ao fim de que, quando vítimas ou testemunhas de violência, prestem depoimento uma única vez sobre os fatos. Toda sistemática erigida pelo citado diploma legal deu-se com o evidente intuito de proteger as crianças e adolescentes que sejam vítimas ou testemunhas de violência, para evitar que tenham de falar a respeito de fatos traumáticos e muitas vezes constrangedores inúmeras vezes, perante toda sorte de autoridades, algumas das quais sem qualquer preparo técnico para tanto, gerando situações de inevitável revitimização. Nesse cenário, fazendo-se apenas uma breve avaliação do atendimento e da forma como devem ser conduzidos os casos como o em apreço, é que se verifica absolutamente necessária a avaliação psicológica da vítima. Não se olvida que a Lei n. 13.341/2017 instituiu o depoimento especial no título III, indicando todo procedimento de produção dessa prova, mas cada caso deve ser analisado de forma individual, sob pena de colher a versão da vítima de maneira deficitária, prejudicando seu entendimento. É que tratar todos os casos de maneira absolutamente igual dará azo a injustiças, uma vez que cada vítima e cada situação merece ser olhada com o devido zelo, para não prejudicar, não apenas a instrução investigativa ou processual das demandas, mas, principalmente, para assegurar, em especial às crianças e aos adolescentes, um serviço que esteja de acordo com suas condições peculiares de pessoas em desenvolvimento, como no caso em voga. E, no caso dos autos, verifica-se que a ofendida N. M. B. possui apenas 5 (cinco) anos de idade, presumindo-se o seu abalo emocional ao falar sobre o suposto ocorrido e sua dificuldade em assimilar o que lhe ocorreu e em transmitir os fatos a outrem. Logo, mais prudente e adequado ao caso a realização de avaliação psicológica. Em que pese o depoimento especial represente já uma evolução na forma como o Sistema de Justiça acolhe as vítimas de delitos sexuais, em especial crianças e adolescentes, é certo que deverá ser avaliada caso a caso sua pertinência tanto para a instrução investigativa ou processual, quanto como meio de proteção daqueles. Nesse sentido, o próprio artigo 13 do Decreto n. 9.603/2018 prevê a possibilidade de realização de perícia psicológica, apontando, inclusive, que pode ser complementada com a colheita de informações acerca do fato com outras pessoas e com a própria rede de atendimentos. No mesmo sentido ficou estabelecido no Termo de Cooperação, ao prever na Cláusula terceira, inciso VIII, as obrigações do Poder Judiciário, a realização de depoimento especial ou avaliação psicológica: Cláusula terceira. São obrigações do PODER JUDICIÁRIO: [...] VII – diante das previsões da cláusula 5ª, incisos IV, V e VI deste termo de cooperação, havendo representação do Delegado de Polícia para a realização de Depoimento Especial ou Avaliação Psicológica em sede judicial, abrir vista da representação imediatamente ao MPSC, para propositura, ou não, da ação cautelar de antecipação de provas; (grifou se) De igual forma, tem-se na cláusula quinta, como obrigações da Polícia Civil, que: [...] IV – nos casos em que a Avaliação Psicológica mostrar-se indicada no curso da investigação, empreender esforços, quando possível, para que haja previamente representação ao PODER JUDICIÁRIO para a propositura, pelo MPSC, de ação cautelar de antecipação de prova judicial, a fim de que as partes e o PODER JUDICIÁRIO possam oferecer quesitos, de modo a conferir maior valor probatório ao procedimento; [...] (grifo nosso). De mais a mais, analisando o artigo 11 do Decreto, não se verifica que o depoimento especial seja a única forma de colheita de provas e, sim, que quando for caso de ser adotado, que "sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial" e que: § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II - em caso de violência sexual. Dessa forma, a intenção do legislador é que o depoimento especial e a escuta especializada sejam oficialmente reconhecidos como meios igualmente válidos de coleta de prova, constituindo-se, também, nas duas formas preferenciais – mas não exclusivas – para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas nos processos judiciais, assim como em inquéritos policiais. Assim, entende-se que os dispositivos legais mencionados, somados ao Termo de Cooperação firmado, indicam que a avaliação psicológica é um meio de prova possível e, considerando as condições subjetivas da vítima, é a medida mais adequada ao presente caso. Outrossim, estão presentes os pressupostos de adequação, de necessidade e de proporcionalidade, uma vez que o direito de defesa do investigado fica resguardado, sem que se renove a vitimização secundária da criança. Portanto, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito dos fatos, deve ser encaminhada a vítima para avaliação psicológica, sendo que o Ministério Público formula, desde logo, os quesitos que seguem ao final desta exordial. 3 PEDIDOS. Diante do exposto, o Ministério Público requer: 3.1 O recebimento da presente ação cautelar de produção antecipada de prova penal e dos documentos que a acompanham (Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020); 3.2 Citação dos Requeridos, para, caso queiram, apresentar quesitos e acompanhar a produção da prova. Caso silentes os Requeridos, pugna se pela intimação da Defensoria Pública para a apresentação de quesitos e acompanhamento da produção da prova, resguardando-se, em ambos os casos, o contraditório e a ampla defesa; 3.3 A procedência do pedido, a fim de que seja determinada a produção antecipada da prova mediante: 3.3.1 A realização de AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA da vítima N. M. B., por profissional especializado, a fim de esclarecer os fatos; 3.4 O apensamento do presente procedimento ao Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020; 3.5 A decretação de sigilo ao presente procedimento, nos termos do artigo 234-B do Código Penal; 3.6 A isenção de pagamento de custas na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.289/1996. Criciúma, 22 de maio de 2023. Marcus Vinicius de Faria Ribeiro - Promotor de Justiça OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) acerca do presente procedimento de produção antecipada de provas e para que, no prazo de 5 dias, constitua defensor nos autos (art. 382, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP) e INTIMADA(S) do dia e da hora da audiência aprazada para que, querendo e em sendo possível, compareça à sala de audiências deste Juízo ou fique disponível para receber link de acesso à sala de audiência virtual. As partes deverão participar do depoimento especial caso pretendam a formulação de perguntas complementares ao final da oitiva realizada por meio do profissional capacitado. Porém, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 13.431/2017 e do art. 6º, VII, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21, de 25 de agosto de 2020, caso a vítima ou seu representante legal manifeste à entrevistadora o desejo de que o investigado/requerido não assista ao depoimento especial designado, fica vedado o envio do link, bem como o acesso do investigado ao link da videoconferência e à sala de audiência para acompanhamento do depoimento especial em tempo real, com a observação de que o acompanhamento do ato por seu defensor está garantido, nos termos do art. 12, III, da referida Lei. Os participantes deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Rafael Reis Cirqueira x Maria Antonio De Andrade

ID: 326580488

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 8127864-66.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REIS CIRQUEIRA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS

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ZOILA PINTO ANDRADE

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LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8127864-66.2020.8.05.0001 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8127864-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAFAEL REIS CIRQUEIRA Advogado(s): LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO registrado(a) civilmente como LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO (OAB:BA26971) REU: MARIA ANTONIO DE ANDRADE Advogado(s): ZOILA PINTO ANDRADE (OAB:BA38078), GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA37867) SENTENÇA Trata-se de Ação de Desocupação de Imóvel e Reintegração de Posse com Tutela Antecipada, proposta por Rafael Reis Cirqueira e Tatiane Conceição Cirqueira em face de Maria Antonio de Andrade. Os requerentes alegaram ter herdado o imóvel localizado na Rua Antônio Bala, nº 2B, Periperi, Salvador, Bahia, o qual pertencia a seu genitor, Osvaldo de Jesus Cirqueira, falecido em 21/11/2014. Afirmaran que a ré, ex-companheira do falecido, reside indevidamente no imóvel (1º andar), recusando-se a desocupá-lo, ao passo que os autores não possuem outro imóvel e dependem deste para moradia. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração na posse do imóvel, além da condenação da ré a desocupá-lo e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré, Maria Antonio de Andrade, foi devidamente citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que o imóvel ainda não havia sido objeto de formal de partilha no inventário do falecido. No mérito, alegou residir no imóvel em união estável com o falecido desde 2005, que perdurou até o óbito em 2014, e que, durante esse período, o imóvel foi objeto de diversas reformas e melhorias, possuindo direito real de habitação sobre o bem, conforme a legislação civil. Sustentou que os autores possuem residência própria e alugam outras partes do imóvel, enquanto ela é idosa, aposentada e com problemas de saúde. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, a improcedência dos pedidos autorais e a concessão da gratuidade da justiça e prioridade de tramitação. Pediu, ainda, a condenação dos autores ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais e materiais, bem como a restituição da sua garagem, que faz parte do primeiro andar. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial, afirmando que a ré agiu com má-fé. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e a produção de provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse em conciliar e requereram o julgamento antecipado do pedido. Foi proferida decisão declarando a incompetência da 2ª Vara Cível e Comercial e determinando a redistribuição do feito para a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Salvador, onde tramitava o processo de inventário. Posteriormente, o processo foi redistribuído para esta 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos. É o relato do essencial. Passo a decidir: O processo tramitou regularmente, sem nulidades a declarar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão principal a ser decidida reside em verificar se a parte autora comprovou sua posse anterior sobre o imóvel e o alegado esbulho praticado pela ré, ou se a ré possui direito real de habitação sobre o bem que justifique sua permanência. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, analiso a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré. Alegou a requerida que os autores não teriam legitimidade para propor a ação de imissão na posse, pois o imóvel ainda não havia sido objeto de formal de partilha no inventário do genitor. Contudo, a ação de imissão na posse, embora muitas vezes ligada à propriedade, pode ser utilizada por quem, detendo título de propriedade, nunca teve a posse e busca obtê-la. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade de parte, tanto ativa quanto passiva, refere-se à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se as partes envolvidas são as titulares da relação jurídica de direito material discutida. No presente caso, os autores se apresentam como herdeiros e, portanto, futuros proprietários do bem, detendo um interesse jurídico na desocupação do imóvel. A ausência de formal de partilha definitivo, por si só, não retira a legitimidade dos herdeiros para defenderem o patrimônio do espólio, especialmente quando a discussão envolve a posse de um bem que integra o acervo hereditário. A controvérsia sobre o direito de propriedade é, na verdade, o cerne do mérito da demanda, e não uma questão processual preliminar que impeça o seu desenvolvimento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, devendo a questão ser enfrentada no mérito. Passo, então, à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside em determinar se a ré ocupa o imóvel de forma indevida, caracterizando esbulho, ou se ela possui um direito que a autorize a permanecer no local. Os autores fundamentam seu pedido no direito de propriedade decorrente da herança, alegando que a posse da ré é injusta, ao passo que a ré invoca o direito real de habitação, decorrente de sua união estável com o falecido proprietário. O direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem de quem quer que o possua ou o detenha injustamente, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. Este direito é o fundamento para que os herdeiros, uma vez consolidada a propriedade, possam exercer todos os seus atributos sobre o imóvel. No entanto, a propriedade, em certos contextos, pode ser mitigada por outros direitos fundamentais e sociais, como o direito à moradia, que também encontra guarida na Constituição Federal, em seu artigo 6º. A união estável, por sua vez, é reconhecida como entidade familiar e recebe proteção do Estado, conforme o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. O Código Civil, em seu artigo 1.723, estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável, e, no âmbito do direito sucessório, o artigo 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, e por analogia ao companheiro, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem de tal natureza a inventariar. Este direito visa a garantir a dignidade da pessoa humana e a continuidade da moradia da família, em conformidade com o princípio da função social da propriedade. No caso em análise, a ré comprovou ter vivido em união estável com o falecido Osvaldo de Jesus Cirqueira, desde 2004, com Escritura de Declaração de União Estável formalizada em 2009. Essa união se encerrou com o óbito do companheiro em 21 de novembro de 2014. Durante esse período, a ré sustenta que se dedicou aos cuidados para com o falecido, que se encontrava gravemente enfermo e cego, inclusive precisando deixar seu emprego para acompanhá-lo. Ademais, os documentos dos autos, especialmente a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte do INSS, comprovam que a ré, Maria Antonio de Andrade, era reconhecida como companheira do falecido. A alegação dos autores de que a ré reside indevidamente no imóvel e o pedido de reintegração de posse são contrariados pela prova da união estável e do direito real de habitação. O artigo 1.831 do Código Civil, aplicado por analogia à união estável, confere à companheira sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens. Este direito prevalece sobre o direito dos herdeiros à imissão na posse do bem, pois visa a proteger o direito fundamental à moradia do sobrevivente. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA POR COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE DETÉM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ação reivindicatória proposta por filho coerdeiro de imóvel ocupado pela companheira supérstite do pai falecido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1 . A prova de propriedade do herdeiro decorre do direito de saisine e prescinde de finalização de inventário ou registro translativo. 2. Ainda que demonstrada a copropriedade do bem imóvel, a procedência do pedido reivindicatório não prescinde da demonstração do exercício de posse injusta pelo réu, o que não se verifica com relação à companheira sobrevivente que faz jus ao direito real de habitação, que é ex lege e gratuito. 3 . Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00166154120208190202 202200166910, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Demanda ajuizada pelo filho do de cujus em face da viúva . Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, consubstanciada em tutela de urgência deferida em favor da viúva em ação de reconhecimento de direito real de habitação. Irresignação do autor. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. Ausente interesse recursal . Tema que sequer foi analisado pelo Juízo a quo. MÉRITO. Pretensão de manutenção da posse do imóvel prejudicada diante do reconhecimento do direito real de habitação da ré nos autos da ação nº 1002909-86.2023 .8.26.0003, confirmado por esta Câmara. Precedentes do STJ e deste Tribunal . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de condenação da ré por multa a este título, afastado. Não caracterizada conduta prevista no art. 80 do CPC . Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v.44161). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000536-82.2023.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE . UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL. FATO INCONTROVERSO . COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . - De acordo com o art. 1831 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único de natureza residencial e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão - Comprovada de forma irrefutável a existência da união estável entre o agravante e a autora da herança e que o imóvel era utilizado como residência do casal, deve ser reformada a decisão agravada para que o agravante seja mantido ou reintegrado na posse do imóvel - De acordo com precedentes do STJ, "o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus" - O art. 1.831 do Código Civil não condiciona o direito real de habitação à propriedade comum do casal . Assim, a existência de condomínio não impede o reconhecido do direito real de habitação e não se mostrando viável o exercício da composse, quer pela condição estrutural do imóvel, quer pela não concordância do companheiro sobrevivente, impõe-se o reconhecimento de prevalência do direito real de habitação sobre o direito de propriedade e posse da herdeira, que deve ser retirada do imóvel, com a reintegração do autor na posse do imóvel - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13479316620238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/02/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 05/02/2024) A função social da propriedade, princípio basilar do direito civil e constitucional, estabelece que a propriedade deve atender não apenas aos interesses individuais de seu titular, mas também aos interesses da coletividade. No contexto da moradia, esse princípio se manifesta na proteção do lar e da dignidade da pessoa humana. Permitir a retirada da ré, uma pessoa idosa, aposentada e com problemas de saúde, de sua moradia, onde viveu por quase uma década com seu companheiro, em favor dos herdeiros que, segundo a própria contestação, possuem residência própria e ainda alugam outras partes do imóvel, violaria gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. Além disso, a convivência prolongada da ré no imóvel com o falecido e a ausência de bens a partilhar na união estável reforçam a expectativa legítima de que a requerida manteria sua moradia após o falecimento do companheiro. A súbita interrupção dessa moradia pelos herdeiros, sem considerar o contexto de vida da ré, contraria a boa-fé que se espera nas relações familiares e sucessórias. Os autores alegaram que a ré está causando grande prejuízo material, pois eles estão sem moradia e não conseguem usar, gozar e dispor do imóvel. Entretanto, a concessão do direito real de habitação busca justamente equilibrar os interesses, garantindo a moradia do sobrevivente sem extinguir a propriedade dos herdeiros, que se consolida com a extinção do usufruto ou da habitação. A alegação de que os autores não possuem outro imóvel foi rebatida pela ré em contestação, que afirmou que os autores possuem residência própria e alugam a parte térrea e a garagem do imóvel em questão, obtendo rendimentos. Desta forma, os fatos provados demonstram que a ré preenche os requisitos para o exercício do direito real de habitação, pois a convivência como companheira por quase 10 anos e o fato de o imóvel ser a residência da família do casal conferem a ela o amparo legal para permanecer no local, ainda que os herdeiros se tornem os proprietários formais do bem após a abertura da sucessão. Ressalte-se que o direito real de habitação não é uma mera permissão, mas um direito legalmente estabelecido que visa a proteger a moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Portanto, diante da configuração do direito real de habitação em favor da ré, a pretensão dos autores de serem imitidos na posse do imóvel esbarra em um impedimento legal. Por outro lado, a posse da ré, decorrente desse direito, não pode ser considerada injusta ou clandestina, pois está amparada pela lei. Consequentemente, o pedido de imissão na posse, que pressupõe uma posse injusta do réu, não pode ser acolhido. No que se refere ao pedido de danos morais e materiais, formulado pela ré em sua contestação, a requerida alegou que sofreu diversos constrangimentos, humilhações e ameaças para sair do imóvel, que reformou durante a união estável, e que a ação judicial abalou sua saúde física e mental. Insta destacar, porém, que, para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta do ofensor cause à vítima uma dor, sofrimento, angústia ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor do cotidiano. Na hipótese, embora a ré tenha vivenciado preocupações e aborrecimentos com a demanda judicial, que é, por sua natureza, um processo que gera estresse, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar que a conduta dos autores, ao buscarem o que entendiam ser um direito, tenha configurado um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. O simples ajuizamento de uma ação, por si só, não configura dano moral, a menos que se comprove abuso de direito ou má-fé processual, o que não restou cabalmente demonstrado. No que tange aos danos materiais alegados pela ré, relativos às reformas e melhorias no imóvel e à alegada invasão da garagem, a requerida não apresentou provas documentais robustas que corroborem suas afirmações. A mera alegação, sem a devida comprovação, não é suficiente para fundamentar uma condenação por danos materiais. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte que os alega. Desta forma, os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pela ré em contestação não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, devendo também ser julgados improcedentes. Em suma, a existência do direito real de habitação em favor da ré, Maria Antonio de Andrade, devidamente comprovada nos autos, afasta a pretensão dos autores à imissão na posse do imóvel. Por outro lado, a ausência de prova de dano moral ilícito e de comprovação dos danos materiais impede o acolhimento dos pedidos formulados pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na contestação (pedido contraposto), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, assim, a ré ao pagamento das custas reconvencionais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% do valor da causa da reconvenção, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado Ato normativo conjunto n. 21/2025

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Processo nº 5013003-09.2023.8.13.0481

ID: 301007488

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013003-09.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARCELINA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013003-09.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: FATIMA MARCELINA ROSA CPF: 783.899.766-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO FÁTIMA MARCELINO ROSA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com pedido subsidiário de benefício assistencial de prestação continuada. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que, conforme consta do CNIS, à época de início da incapacidade, estava em regular contribuição ao regime previdenciário, mantendo-se na qualidade de segurada e preenchendo o requisito de carência. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem, com destaque para quadro de dor no quadril e membro inferior esquerdo, fraqueza nos membros inferiores, desmaios frequentes, agravamento dos sintomas com fortes cefaleias, diminuição de força em ambos os membros inferiores, acidente vascular cerebral Isquêmico, arritmia, estando em uso de anticoagulante, depressão, ansiedade generalizada, além de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) e cardiopatia com histórico de taquicardia e dispneia, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 18/09/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. - Argumenta que possui doença incapacitante e hipossuficiência financeira, elementos que evidenciam a necessidade da concessão do benefício assistencial de prestação continuada subsidiariamente. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. Subsidiariamente, na hipótese de mera limitação profissional, requer a concessão de auxílio-acidente. Ainda em caráter alternativo, pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. Despacho inicial em ID 10196973634 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10270990464. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10275800516 - alega que na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora não comprovou a manutenção da qualidade de segurada, uma vez que, após seu reingresso, comprovou apenas cinco contribuições válidas, não sendo admitidas, para fins de carência, aquelas com valores inferiores ao salário mínimo. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10248942420 - alega que as contribuições inferiores ao salário mínimo decorreram de vínculo empregatício, sendo o empregador o responsável pelos recolhimentos, não podendo a parte autora ficar prejudicada, em nenhuma hipótese, em seus direitos previdenciários por esse motivo. - na oportunidade, manifestou sobre o laudo pericial, alegando que, embora o perito tenha apontado incapacidade total e temporária, os documentos acostados aos autos evidenciam tratar-se de incapacidade total e permanente. 6. Outras manifestações relevantes: - Foi nomeado assistente social em ID 10288874210. Posteriormente, a parte autora manifestou requerendo o cancelamento da nomeação, tendo em vista que o benefício assistencial de prestação continuada configura pretensão alternativa. - Decisão de ID 10386336731 determinou o cancelamento do estudo social. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII); - a comprovação do cumprimento do período de carência, considerando os recolhimentos realizados pelo empregador em valores abaixo do salário mínimo legal. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada, o réu alegou, em sede de contestação, que a parte autora não comprovou a manutenção na condição de segurada. Sustentou, ainda, que não houve cumprimento do período de carência, tendo em vista que, após o reingresso ao RGPS, foram efetuadas apenas cinco contribuições válidas. Nesse sentido, o art. 11, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social. Ainda, nos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso em tela, analisando o CNIS e CTPS apresentados nos IDs 10144644111 e 10144645633, verifica-se que a parte autora teve sua última contribuição, na condição de empregada, no período de dezembro de 2023 a junho de 2024. Assim, considerando o período de graça de doze meses, assegurado pelo art. 15, inciso II,da Lei 8.213/91, tem-se que a parte autora mantém a qualidade de segurada até 15 de agosto de 2025. Dessa forma, constata-se que, na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, em 12/07/2024, a parte autora estava assegurada pelo período de graça e, consequentemente, mantinha a qualidade de segurada. No tocante ao cumprimento do período de carência, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se o cumprimento da carência de doze contribuições mensais. No entanto, o art. 27-A da mesma lei dispõe que, nos casos de reingresso no RGPS após a perda da qualidade de segurado, é necessário o recolhimento de apenas seis contribuições mensais para que se recupere a condição de acesso ao benefício. Como visto, a parte autora reingressou no sistema no período de dezembro de 2023 a junho de 2024, comprovando seis contribuições, atendendo ao requisito de carência para a nova filiação. A alegação do réu, de que as contribuições realizadas em valor inferior ao salário mínimo não podem ser computadas para fins de carência, não merece prosperar, uma vez que, conforme depreende-se do art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador. Portanto, não se pode penalizar o empregado urbano pela ausência ou a irregularidade dos recolhimentos previdenciários, devendo ser computado o período efetivamente laborado e devidamente comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, tem manifestado a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) O empregador é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico, conforme art. 30, V, da Lei nº 8.212/91. Assim, o não recolhimento não pode prejudicar o empregado, desde que comprovado o vínculo empregatício. (...) (TRF6, AC 1002909-06.2019.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL , D.E. 04/06/2025) Portanto, também restou preenchido o requisito da carência, não subsistindo as alegações defensivas quanto à sua inobservância Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10270990464) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais como auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Ainda que o perito tenha categorizado a incapacidade como "temporária", a análise do caso concreto não pode se restringir ao aspecto puramente médico. É imperativo considerar os fatores socioeconômicos e culturais da segurada. A parte autora, contava com 56 anos de idade na data do requerimento administrativo (18/09/2023), possui ensino fundamental completo (05ª série) e sempre exerceu atividades que exigiam considerável esforço físico, como faxineira, doméstica e auxiliar de limpeza. A conjugação de patologias crônicas e degenerativas, com previsão de recuperação superior a um ano, em uma pessoa com idade avançada para o mercado de trabalho e baixa escolaridade, torna a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência praticamente inviável. A incapacidade, embora formalmente temporária do ponto de vista médico, adquire caráter de permanência quando confrontada com as condições pessoais e sociais da segurada, inviabilizando sua reinserção no mercado de trabalho. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10270990464 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, observa-se que a data de início da incapacidade foi fixada no laudo pericial em 12/07/2024, ou seja, posterior à data do requerimento administrativo formulado em 18/09/2023. Dessa forma, com base no art. 327, §3° da Instrução Normativa 128/2022, a data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na DII, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 12/07/2024, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 783.899.766-68 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 12/07/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 1019968-45.2025.8.11.0000

ID: 324013274

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019968-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019968-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Tráfico de Drogas e Condu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019968-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JARDEL JUNIOR SANTOS GONCALVES - CPF: 068.647.651-48 (PACIENTE), WENDERSON SILVA SOUSA - CPF: 061.989.081-94 (PACIENTE), JOAO PAULO DOS REIS DORINI - CPF: 070.511.081-82 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HIGOR GABRIEL LOPES DA SILVA - CPF: 633.243.663-80 (VÍTIMA), K. G. D. S. (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019968-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: JARDEL JUNIOR SANTOS GONCALVES, WENDERSON SILVA SOUSA, JOAO PAULO DOS REIS DORINI IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES WENDERSON E JOÃO PAULO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM SUA INTEGRALIDADE PARA JARDEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS À PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de três pacientes, contra decisão que manteve a prisão preventiva por homicídio qualificado e crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. A impetração foi parcialmente conhecida para dois deles [Wenderson e João Paulo] e integralmente para o outro [Jardel], mas denegada a ordem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de contemporaneidade nos fundamentos da prisão preventiva; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iii) avaliar a alegação de constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar; (iv) se a custódia preventiva afronta o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3.1. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à subsistência dos fundamentos que a justificam, e não, unicamente, à data dos fatos delituosos. 3.2. A gravidade concreta da conduta, com envolvimento de facção criminosa e o modus operandi do delito, justificam a segregação. 3.3. A prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. 3.4. A decisão de manter a prisão tem sido reavaliada pelo juízo de origem, sem alteração das circunstâncias fáticas. 3.5. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, não afronta o princípio da presunção de inocência quando devidamente motivada. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: “1. A contemporaneidade da prisão preventiva se refere à persistência dos fundamentos que a justificam, e não à data do crime.” “2. A gravidade concreta da conduta e o envolvimento em organização criminosa são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão cautelar.” “3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência quando lastreada em decisão motivada”. “4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública, sobretudo diante da gravidade do crime e da periculosidade concreta dos pacientes”; ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 222.938/AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no HC 996.338/CE, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, AgRg no RHC 207.561/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019968-45.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR (DEFENSOR PÚBLICO) PACIENTES: JARDEL JÚNIOR SANTOS GONÇALVES JOÃO PAULO DOS REIS DORINI WENDERSON SILVA SOUSA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JARDEL JÚNIOR SANTOS GONÇALVES, JOÃO PAULO DOS REIS DORINI e WENDERSON SILVA SOUSA, contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos n. 1002909-43.2023.811.0023, que manteve a prisão preventiva dos pacientes pela prática dos crimes de homicídio qualificado e do primeiro e terceiro pelos crimes dos artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003, nos autos da ação penal n. 1002822-87.2023.8.11.0023. A Defensoria Pública, assistindo aos pacientes, sustenta que a prisão preventiva “não mais se sustenta diante do quadro processual atual”, estando mais voltada “à resposta institucional e ao clamor público do que a real necessidade de preservar o processo”, configurando-se, no seu entender, verdadeiro constrangimento ilegal. Em relação ao fundamento da garantia da ordem pública, verbera que a decisão constritiva se pautou, essencialmente, na gravidade abstrata do delito e “em sua possível motivação ligada à atuação de facção criminosa”, porém, não demonstrou “o risco concreto e atual que decorra da liberdade dos pacientes”. No que tange à conveniência da instrução criminal, assevera que a justificativa de que “a liberdade dos pacientes poderia comprometer o depoimento da companheira da vítima Higor e mãe da vítima Kennedy” também não se conserva, uma vez que “referida testemunha já foi ouvida, assim como todas as demais arroladas, tendo a instrução criminal sido devidamente encerrada, culminando na decisão de pronúncia”. Por fim, aduz que: 1) a custódia preventiva é incompatível com o princípio da presunção de inocência e carece de contemporaneidade; 2) é possível substituir o cárcere provisório pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal [doc. digital n. 294223397]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 294421886]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 295848869]. O Procurador de Justiça, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifestou pelo parcial conhecimento do writ e pela sua denegação [doc. digital n. 296989382]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019968-45.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de tudo, curial salientar que este é o segundo habeas corpus impetrado em favor de WENDERSON SILVA SOUSA, e o terceiro em favor de JOÃO PAULO DOS REIS DORINI. No que concerne a WENDERSON, o mandamus (HC n. 1029957-46.2023.8.11.0000) foi denegado, à unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, em julgamento ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO CONSTITUCIONAL – MÉRITO: NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES – INVIABILIDADE DE TAL PROGNÓSTICO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA – IRRELEVÂNCIA DE EXISTIREM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O pedido de habeas corpus se processa gratuitamente, inexistindo interesse processual no pedido de concessão do benefício. É inviável debater a tese de negativa de participação em sede de habeas corpus, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do agente e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo-se fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva[1] [STJ. AgRg no RHC 182227 / MT. Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF). 6ª Turma. Julgado em: 18/9/2023. DJe: 21/9/2023]. O argumento que não será imposto o regime prisional fechado em caso de eventual condenação, é mero exercício de futurologia, uma vez que não é possível antever as circunstâncias que envolverão o desfecho processual e nem a aplicação da pena. Constatada a necessidade concreta da segregação cautelar, incabível o emprego de medida cautelar diversa da prisão. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não permitem a revogação da custódia preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação [TJMT, Enunciado Criminal n. 43]” Em relação à JOÃO PAULO, as ordens também foram denegadas, à unanimidade, em julgamentos ocorridos, respectivamente, nos dias 13 de fevereiro e 16 de abril de 2024, em decisões assim ementadas: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA – IRRELEVÂNCIA DE EXISTIREM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É inviável debater a tese de negativa de participação em sede de habeas corpus, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do agente e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo-se fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva [STJ. AgRg no RHC 182227 / MT. Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF). 6ª Turma. Julgado em: 18/9/2023. DJe: 21/9/2023]. Constatada a necessidade concreta da segregação cautelar, incabível o emprego de medida cautelar diversa da prisão. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não permitem a revogação da custódia preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação [TJMT, Enunciado Criminal n. 43]. HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES – WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PLEITO PREJUDICADO – PEÇA ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INVIABILIDADE – RECOLHIMENTO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – PERICULOSIDADE REAL DEMONSTRADA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É inadmissível a repetição de pedidos de habeas corpus que foram objeto de análise e julgamento na demanda anteriormente ajuizada em favor do paciente, sobretudo quando ausentes fatos novos que possibilitariam, em tese, a reanálise deles. Oferecida a exordial acusatória, fica prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa. A segregação cautelar não importa em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais, elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Desse modo, o limite do mandamus, no que tange aos pacientes WENDERSON e JOÃO PAULO, restringe-se à alegação da ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva; em relação a JARDEL, a impetração deve ser conhecida em sua integralidade. A alegada falta de contemporaneidade não comporta acolhimento. Embora os fatos delituosos remontem a data de 21 de outubro de 2023 e a prisão preventiva permaneça em vigor desde então, não há se falar na concessão de liberdade aos pacientes, uma vez que permanecem válidos os fundamentos originários da decisão. Nesse contexto, destaca-se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos pacientes, evidenciada pela colaboração com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’ na execução do delito. Valho-me da decisão prolatada pelo Juízo da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT para elucidação dos fundamentos empregados no decreto constritivo, verbis: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela Polícia Civil (Delegacia de Polícia Civil de Peixoto de Azevedo/MT), figurando como indiciados JARDEL JUNIOR SANTOS GONÇALVES e WENDERSON SILVA SOUSA, presos em flagrante delito [...] e, ainda, de JOÃO PAULO DOS REIS DORINI [...]. Noticiam os documentos encaminhados que, em 20/10/2023, houve o homicídio do adolescente HIGOR GABRIEL LOPES DA SILVA (16 anos) e do bebê K. G. D. S. (01 mês de vida), vítimas de disparos de arma de fogo, em Peixoto de Azevedo. Visando elucidar os fatos, consta que as diligências policiais se deram a partir de 22h47min do mesmo dia, logo após o crime e, durante a madrugada, a Equipe Policial colheu informações, chegando à conclusão de que se tratava de homicídio a mando da facção criminosa Comando Vermelho. Narra-se que a vítima Higor teria “caguetado” integrantes da facção criminosa e, por conta disso, teve sua morte decretada por Nickson Teylor Nicastro Silva, o qual ordenou ao autuado WENDERSON SILVA SOUSA que assim o fizesse. Noticia-se que a ordem foi cumprida por WENDERSON SILVA SOUSA, JARDEL JUNIOR SANTOS GONCALVES e JOÃO PAULO DOS REIS DORINI (disciplina do CV em Colíder), que juntamente com um indivíduo conhecido como ''Gongo'' (que ainda não foi preso) ficaram responsáveis pelo homicídio. Consta que em posse das informações, em rondas, a Equipe Policial realizou a abordagem de WENDERSON SILVA SOUSA e JARDEL JUNIOR SANTOS GONCALVES os quais, durante a entrevista, confessaram a autoria do homicídio a mando da facção criminosa, bem como informaram o local onde estavam as armas de fogo. [...] Além disso, consta dos documentos encaminhados que em entrevista com JARDEL, este informou que o autuado JOÃO PAULO reside no município de Colíder e foi para Peixoto de Azevedo para auxiliar no homicídio, tendo retornado para Colíder após isso, num veículo. Assim, segundo o narrado, o autuado JOÃO PAULO foi localizado em Colíder e lá foi detido pela Equipe Policial local. [...] III DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA [...] Em relação à garantia da ordem pública. [...] No presente caso, em decorrência de ter sido crime de mando, com indicação de atuação do Comando Vermelho (consequência de “caguetagem”), encontra-se fundamento concreto - e em potencial - para risco à comunidade inserida no meio deste cenário e desta dinâmica de execução de pessoas a partir de ordem de Organização Criminosa. [...] Quanto à conveniência à instrução criminal. [...] Em cotejo com os fatos, verifica-se que a liberdade dos representados põe em risco a garantia da instrução criminal (a englobar o momento procedimental, investigativo), isto pelo risco à tranquilidade e integridade a presença da companheira de Higor (e mãe de Kenedy), a qual é, neste momento, testemunha (em sentido amplo) que se mostra relevante. [...] Por conta disso, as medidas cautelares não se mostram adequadas em relação às pessoas representadas, sendo o caso de ser decretadas as prisões preventivas, isso com fundamento na conveniência para a instrução criminal e na garantia da ordem pública. Ante o exposto, conclui-se: com suporte no art. 313, I, do CPP, bem como no art. 312 do CPP, para conveniência para a instrução criminal e para garantir a ordem pública, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA de JARDEL JUNIOR SANTOS GONCALVES e WENDERSON SILVA SOUSA” O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que “a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar”[1] [STF, HC N. 222.938/AgR. Relator Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma. Julgado em: 22/3/2023. DJe: 27/2/2023]. Sobre o tema, colaciono ainda julgados da Corte Cidadã, verbis: “[…] A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base em elementos concretos que indicam a participação do agravante em organização criminosa […] A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem […] Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 996.338/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) “[…] A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam e não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos que justificaram a custódia cautelar ainda persistem. A prisão preventiva foi adequadamente motivada no risco de reiteração criminosa e na necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa, sendo que conclusão diversa a respeito dos indícios de autoria demanda o reexame fático-probatório inviável na via eleita. […]” (AgRg no RHC n. 209.390/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) De mais a mais, as prisões preventivas dos pacientes foram reanalisadas nas seguintes datas: (a) 9 de dezembro de 2023; (b) 9 de fevereiro de 2024; (c) 26 de abril de 2024; (d) 24 de julho de 2024; (e) 23 de agosto de 2024; (f) 23 de outubro de 2024, oportunidade em que a autoridade coatora as manteve sob o argumento de inexistirem fatos novos que modificassem os fundamentos do decreto prisional originário. Empós, no dia 4 de fevereiro de 2025, quando da pronúncia dos pacientes, o juízo singular consignou que: “No mais, a manutenção da prisão preventiva deve ser dar em razão da garantia da ordem pública, especialmente porque o acusado cometeu crime com elevado grau de reprovabilidade e brutalidade. Inclusive, os denunciados foram teoricamente incursos em delitos que possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o estatuído no artigo 313, inciso I do CPP, aliando-se à fundamentação supra para concluir pela necessidade de decreto da custódia cautelar do acusado.” De fato, a gravidade concreta da conduta, consistente no modus operandi utilizado na prática delitiva – homicídio praticado em concurso de pessoas, em desfavor de um adolescente e seu filho de 1 (um) mês de vida, no qual foram alvejados por aproximadamente 12 (doze) disparos de arma de fogo –, aliado aos indícios de os pacientes terem ligação com a Organização Criminosa ‘Comando Vermelho’, são fundamentos idôneos para a manutenção das prisões preventivas para garantia da ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, pronunciou-se no sentido de que a gravidade do delito, aliada à periculosidade do agente – sobretudo por integrar Organizações Criminosas –, autoriza a manutenção da prisão preventiva[2]. Estabelecidas essas premissas, não se verifica, neste iter processual, motivo forte que justifique a revogação da prisão cautelar e nem a substituição dela por medidas cautelares diversas, haja vista que a manutenção da custódia preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública, não se evidenciando o alegado constrangimento ilegal. Confira-se: “[…] As medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública dada a periculosidade do agravante e a gravidade dos crimes imputados. IV. Dispositivo e tese […] 3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a periculosidade do agente e a gravidade dos crimes são elevadas […]” (AgRg no RHC n. 207.561/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) “[…] A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da agravante. IV. Dispositivo e tese […]” (AgRg no RHC n. 208.466/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) “[…] A possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) foi corretamente afastada, tendo em vista a periculosidade do recorrente e a insuficiência dessas medidas para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo 12. Recurso em habeas corpus desprovido” (RHC n. 200.617/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Necessário esclarecer ainda que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “[…] a segregação cautelar não importa em violação aos princípios constitucionais [da proporcionalidade, excepcionalidade da prisão preventiva, presunção de inocência, liberdade e duração razoável do processo], tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal” (TJMT, N.U 1000096-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7/3/2023, Publicado no DJE 12/3/2023) Nessa mesma toada, trago precedente do Pretório Excelso: “[...] A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Precedentes. [...]” (RHC 60.329/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada em favor de JARDEL JÚNIOR SANTOS GONÇALVES, JOÃO PAULO DOS REIS DORINI e WENDERSON SILVA SOUSA e, de consequência, mantenho as custódias cautelares decretadas pelo juízo de origem. É como voto. [1] STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020. [2] Conf. AgRg no HC n. 809.752/RR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; RHC n. 160.895/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 4/11/2022 Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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