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Processo nº 5000751-77.2024.8.09.0051

ID: 311673815

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ORQUIDEA

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lor… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lorena Angelica Da Silva SouzaRéu: Residencial Orquidea SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento movida por Lorena Angelica da Silva Souza em face de Residencial Orquídea, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que, em 22/09/2023, formalizou a aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 201, situado no bloco F do condomínio requerido e que desde então tem adimplido de forma pontual com o pagamento de todas as despesas condominiais a ele relacionadas.Todavia, informa que, após a aquisição do imóvel, tomou conhecimento da existência de diversas taxas condominiais em situação de inadimplência anteriores à sua aquisição, os quais abrangem o período compreendido entre 31/12/2012 e 28/02/2022. Por isso, tentou negociar os débitos junto ao requerido, considerando as prescrições de algumas das parcelas, muito embora as tratativas tenham sido infrutíferas, uma vez que o condomínio aceita exclusivamente a quitação integral dos débitos em aberto.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, requer em sede de tutela de urgência que as referidas parcelas que entende prescritas sejam suspensas, que seja autorizado o depósito em juízo das demais parcelas, e que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, bem como seja liberado o uso das áreas comuns do condomínio.Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que a presente ação seja integralmente julgada procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, fundamentada na prescrição quinquenal; e a concessão do pedido de consignação em pagamento, com a consequente quitação das taxas condominiais referentes aos períodos de 20/01/2019 a 20/02/2022. Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 06 foi determinada a inversão do ônus da prova e concedida o benefício da justiça gratuita à autora. No mesmo ato também foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, condicionada ao pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022. Também foi determinado que a parte requerida suspendesse os descontos relativos aos débitos de 20/01/2013 a 20/12/2018, bem como se abstivesse de negativar o nome da requerente e autorize o uso da área social do condomínio.Contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 22.A parte autora apresentou impugnação evento 28. Nesse momento, apresentou comprovante de pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022 em conta fornecida pelo requerido.Intimadas para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou para que seja certificado pela Serventia deste Juízo se houve o trânsito em julgado dos autos n°1002912-26.2021.4.01.3500 (eventos 32 e 33).A parte requerida foi intimada por diversas vezes a acostar ao processo certidão narrativa do processo de nº 1002912-26.2021.4.01.3500, embora não tenha o feito a contento (eventos 35, 41 e 50).Instada a requerer o que entender de direito, a requerente reiterou o pedido de julgamento do feito no estado no qual se encontra (evento 56).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas em sede de contestação pela parte requerida, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. O requerido, em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária a autora, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.Ato contínuo, analisando o caderno processual, verifica-se que comprovada a aquisição do imóvel pela autora, certa sua legitimidade para a presente demanda, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se estabelece pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela aquisição do imóvel pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ademais, trata-se de obrigação propter rem (própria da coisa), cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Veja precedente em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. TAXA DE JUROS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ELABORADA APÓS VENCIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, observados os limites processuais em relação a decretação de revelia da parte. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. O STJ ao analisar o REsp 1.483.930/DF, representativo de matéria repetitiva, fixou tese no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária. 4. Para a fixação dos juros moratórios devem ser observado o previsto no §1º, do art. 1.336, do Código Civil, aplicando-se a taxa superior, disposta em Convenção Condominial, somente às parcelas vencidas após a sua aprovação." (TJGO, Apelação Cível 5044120-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [grifo nosso] Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida. O art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. Assim, comprovada a aquisição do imóvel e compromisso da autora com o pagamento das taxas do condomínio, esta é responsável pelo adimplemento das dívidas decorrentes do bem adquirido.Todavia, importante ressalta que, conforme mencionado na jurisprudência acima colacionada, o STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, fixou a tese na qual firma o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, de modo que, no presente caso, entende-se prescritas as taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018.Não merece prosperar a tese ventilada em sede de contestação pela parte requerida de que houve a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento da ação de cobrança nº 1002912-26.2021.4.01.3500. Isso porque, consoante informação trazida por ambas as partes, a ação retromencionada foi proposta em face da antiga proprietária do imóvel.Observa-se que, no referido processo de ação de cobrança, a devedora/requerente não integrou a relação processual. De acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do devedor é o ato que interrompe a prescrição. Como a devedora não foi citada, eis que não integrava aquela relação processual, não houve a interrupção do prazo prescricional, que continuou a fluir normalmente.De outro modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento cujos principais pressupostos são: a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz. Sobre a ação de consignação em pagamento, leciona Ernane Fidelis dos Santos: Assim como todo credor tem o direito de receber o que lhe é devido, correlatamente à obrigação surge para o devedor o direito de também pagar aquilo que deve, quando, de uma forma ou outra, haja obstáculo ao pagamento, seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. Daí, o lapidar ensinamento de Martinho Garcez Neto: Consignação é modo indireto de pagamento, ou seja, o pagamento realizado por intermédio da autoridade judicial. Desta feita, conclui-se que a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação. Por ela o credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor no caso da liberação procedente. No que tange às hipóteses de consignação em pagamento, efeito dispõe o art. 335 do CC/2002: Art. 335. A ação de consignação em pagamento tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. – Grifo nosso. No presente caso, verifica-se que a pretensão autoral teria supostamente como fundamento o disposto no supratranscrito art. 335, inciso V do Código Civil, eis que, segundo consta na exordial, o consignado estaria cobrando, além das taxas condominiais atrasadas, taxas que estariam prescritas, conforme acima narrado.Conforme discorrido anteriormente, verifica-se que, de fato, merecem prosperar as alegações autorais. Isso porque houve a prescrição das taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional em relação à autora, sendo, portanto, inexigíveis. Nesses termos, entendo cabível a presente demanda consignatória. Isso porque, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No caso dos autos, o autor comprovou seu direito e não há como imputar a este comportamento diverso do que a cobrança apenas das taxas condominiais não fulminadas pelo fenômeno prescricional, não estando o devedor obrigado a pagar de modo diverso ao legalmente previsto, devendo lhe ser dada a quitação regular da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer a consignação postulada na inicial, confirmando a decisão de evento 06, devendo ser efetuado o pagamento das quotas condominiais do período entre 20/01/2019 a 20/02/2022, valores que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, devendo o valor total apurado ser abatido da quantia já depositada em conta do requerido (evento 28). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que foram fulminados pelo fenômeno prescricional. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 1002912-98.2025.8.26.0220

ID: 304049622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigaçã… Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigação de fazer em face de Ana Lúcia de Jesus, alegando, em síntese, que em 03.11.2020, celebrou com a requerida contrato particular de compra e venda do imóvel situado na Avenida Benedito de Toledo, nº 200, apartamento 103, bloco B8-1, CEP: 12520-350, Vila Brasil, Guaratinguetá, pelo qual pagou a quantia de R$25.000,00. Todavia, até o momento, não foi outorgada a escritura definitiva do bem. Requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao CRI, para que seja obtida a matrícula do imóvel, averbada a existência desta demanda e outorgada escritura definitiva. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morias, no valor de R$25.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/34. É o breve relato. Decido. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, a tutela comporta acolhimento parcial. A despeito das alegações da parte autora, não há, em análise preliminar, probabilidade do direito. Com efeito, não existem indícios de que o imóvel tenha sido, em algum momento, registrado em nome da requerida, bem como o comprovante de pagamento acostado a fls. 15 indica como favorecida pessoa estranha aos autos. Por fim, o comprovante de residência acostado aos autos indica que a parte autora reside em unidade diversa da mencionada no contrato (apartamento 202, não 200). De outro norte, de rigor que venham aos autos informações acerca da matrícula do bem objeto do contrato. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que seja expedido ofício ao CRI de Guaratinguetá, contendo o CPF da parte ré e o endereço do imóvel, a fim de que seja consultada e apresentada a matrícula do imóvel objeto desta demanda. Providencie a Serventia o necessário. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA (OAB 416577/SP)

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Processo nº 0851591-97.2025.8.14.0301

ID: 310402494

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0851591-97.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA LUCENA VIEIRA EDNALDO DIAS LUCENA EDSON DIAS LUCENA EDVALDO DIAS LUCENA EDVANIO DIAS DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

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Vistos, etc. EDILEUSA VIEIRA LUCENA, EDVALDO DIAS LUCENA, EDSON DIAS LUCENA, EDNALDO DIAS LUCENA e EDVÂNIO DIAS DE LUCENA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, a… Vistos, etc. EDILEUSA VIEIRA LUCENA, EDVALDO DIAS LUCENA, EDSON DIAS LUCENA, EDNALDO DIAS LUCENA e EDVÂNIO DIAS DE LUCENA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a levantar saldo bancário deixado pelo falecido Francisco Dias de Lucena. Realizada pesquisa via SISBAJUD, foram localizados saldos bancários no montante de R$147.507,05 depositados no Banco BTG Pactual S/A, Banco Bradesco S/A, XP Investimento CCTVM S/A e Banco do Brasil S/A. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento de saldo de conta corrente/poupança deixado pelo falecido Francisco Dias de Lucena. Dispõe o art. 2º da Lei n. 6.858/1980: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Nesse contexto, verifica-se que somente é possível o levantamento de saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento através de pedido autônomo de alvará judicial se o valor não ultrapassar 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e não existir outros bens sujeitos a inventário. No caso em comento, o valor que se pretende levantar excede o limite imposto pela norma, razão pela qual fica este juízo impossibilitado de deferir o pedido constante na exordial, anotando-se que embora a OTN tenha sido extinta, a limitação legal não deixou de existir. Neste sentido, nossos Tribunais têm reiteradamente decidido: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA - VALOR ACIMA DE 500 OTN- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº. 6.858/1980 elenca as hipóteses especiais que autorizam o levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida por seus sucessores, através da expedição de alvará judicial, dispensando-se, nesses casos, as ações de inventário ou arrolamento. 2. No caso dos autos, a sentença objurgada não merece reparo, posto que o valor deixado pelo de cujus em conta bancária supera o limite legal de 500 OTNs. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.083598-0/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. SALDOS QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas bancárias do falecido companheiro da requerente, sob o fundamento de que o montante supera o limite legal previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o procedimento de expedição de alvará judicial é via adequada para o levantamento de valores que excedem o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.858/198. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que apenas valores limitados a 500 OTN podem ser levantados por alvará judicial, salvo exceções expressas para contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. 4. Ao tratar do requerimento de alvará, o Código de Processo Civil remete expressamente à Lei nº 6.858/1980, o que afasta a possibilidade de relativizar a restrição legal. 5. A jurisprudência consolidada permite o levantamento direto apenas de valores vinculados ao FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, mas mantém a limitação legal para saldos bancários e fundos de investimento. 6. No caso concreto, o valor postulado não se refere a FGTS ou PIS/PASEP e excede o limite legal, inviabilizando o levantamento por alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O alvará judicial é via inadequada para o levantamento de saldo bancário superior ao limite de 500 OTN. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 2º; CPC/2015, arts. 666, §1º, e 723, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.418029-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câm. Cív. Esp., j. 31/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.068360-9/001, Rel. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câm. Cív. Esp., j. 06/07/2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.115174-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IN CASU, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ POSTULADO, UMA VEZ QUE O SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA DO FALECIDO SUPERA O VALOR DE 500 OTN, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 6.858/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50053465320228210020, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 05-09-2024) ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de saldo de contas bancárias depositado em nome do falecido - Ação intentada por todos os filhos herdeiros - Matéria disposta na Lei nº 6.858/80 e decreto nº 85.845/81 – Montante apurado que supera em muito o limite autorizado de 500 OTN's (artigo 2º da lei 6.858/80), além da necessidade de apuração da existência de outros bens, diante da indicação expressa quando do falecimento do genitor – Necessidade de abertura de inventário – Improcedência da ação – Sentença confirmada – Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002912-81.2016.8.26.0263; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil, uma vez que a importância em que se requer a liberação deve se sujeitar ao procedimento do inventário com o pagamento do imposto mortis causa. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento das despesas e custas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1002912-51.2021.4.01.3815

ID: 292576093

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS TURQUETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LESSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB MG128821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, registro que a alegação da necessidade de dilação probatória não prospera. Ao magistrado, na condução do processo, incumbe indeferir as diligências inúteis ou manifestamente protelatórias, impondo-se, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, para a resolução da lide, basta a observância da decisão proferida pelo STF. Com efeito, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1002912-84.2013.8.24.0023

ID: 281998135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002912-84.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KIELING RIES LILIAN GERDI KITTEL RIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL GOMES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 1002912-84.2013.8.24.0023/SC AUTOR : ADRIANO KIELING RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) AUTOR : LILIAN GERDI KITTEL RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC02… USUCAPIÃO Nº 1002912-84.2013.8.24.0023/SC AUTOR : ADRIANO KIELING RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) AUTOR : LILIAN GERDI KITTEL RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para atender a decisão de E 188.1 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte para o mesmo fim e com o prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e certificado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. ÍNDICE: Modalidade EXTRAORDINÁRIA Localização Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) ADRIANO KIELING RIES , casado - 1.5 LILIAN GERDI KITTEL RIES , casada - 1.5 1.2 - procuração Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa JG - indeferida - 3.19 GRJ - 5.21 VC - R$ 25.000,00 Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral 1.1 e 61.65 Levantamento topográfico 1.11 , 198.2 Memorial descritivo 1.10 F1, 198.6 - Henrique Lauro Sabino - Adriano Kieling Ries - Ricardo Iserhardt Ries - James Tavares Anotação de responsabilidade técnica (ART) 1.10 F2, 198.6 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor Adriano: 197.8 , 197.5 Lilian: 197.9 , 197.6 Proprietário registral Antecessores Robson: FALTA Soraia: FALTA Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis 1.17 - sem matrícula, 197.15 Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) IPTU - 1.12 197.17 , 197.17 , 197.3 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores FALTA Metragem do imóvel indicada (m²) Outras observações necessárias Citação dos confrontantes Ricardo - 144.2 (imóvel adquirido pelos autores) Lilian - 117.1 James - FALTA Leda - FALTA Henrique - FALTA Juceli - 78.78 e 159.1 Intimação das Fazendas M - 44.49 E - 40.47 U - 38.45 Editais DJe - E Jornal - E Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA: Data Transmissão Metragem (m²) Evento 31/03/2011 Contrato particular: Robson Luiz Marcondes e Soraia Margarida da Silva Marcondes para Adriano Kieling Ries 1.6

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Leonardo Izzo Silva x Wam Hoteis E Resorts Administradora Ltda

ID: 279703823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO IZZO SILVA

Polo Passivo:

WAM HOTEIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva… ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva - Exectdo: Wam Hoteis e Resorts Administradora Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação civil (autos nº 1002912-10.2024.8.26.0099) movido por LEONARDO IZZO SILVA em face de WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 9.065,13). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalentes à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido do exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, com sede na avenida Marginal Aquiraz Riviera, Lota A-06, Condomínio Aquiraz Riviera, Praia da Marambaia, Tapera, Aquiraz-CE, CEP: 61.758-00, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 9.065,13 (nove mil, sessenta e cinco reais e treze centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 04), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 303352538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos … Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1002912-24.2025.8.26.0568

ID: 300825580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002912-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Busin… Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Businpk, ano 2021/2022, cor branca, placa CUM8F88. Requer: (a) o acolhimento do pleito para que o feito tramite em segredo de justiça; (b) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão no endereço indicado acima ou onde encontrado for, dentro dessa circunscrição, com os benefícios do § 2º, do art. 212, do CPC, bem como para autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, para cumprimento do mandado, autorizando os prepostos indicados como depositário (doc. anexo); (c) seja determinado ao réu a entrega dos documentos do bem alienado, nos termos do §14º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014; (d) após o cumprimento da liminar, seja efetuada a citação do Réu, nos termos do art. 3º, § 2º e 3° do Decreto Lei 911/69, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; (e) A declaração de responsabilidade da parte ré pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; (f) com decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, independente da citação do Réu, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, seja consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao patrimônio da Autora, com fundamento no § 1º, do art. 3º, do Drecreto Lei nº 911/69, expedindo-se ofício ao orgão de trânsito para autorizar a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar; (g) caso o veículo não seja localizado com o Réu, requer que o mesmo indique a exata localização do bem, sob pena de ser punido como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP. (h) o bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação, ou, caso esse Juízo não possua acesso ao meio eletrônico, a expedição de ofício para o CIRETRAN/DETRAN, nos termos dos § 9º e seguintes do art. 3º do Decreto Lei n.º911/69, incluído pela Lei n.º 13.043/14; (i) a não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII do CPC, uma vez que a Autora já esgotou todas as tentativas de composição amigável com o Réu, inclusive pelo não atendimento da carta registrada com aviso de recebimento enviada (Doc. Anexo); (j) a TOTAL PROCEDÊNCIA dessa ação, para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da Autora, com a condenação do Réu ao pagamento da sucumbência. À causa atribuiu-se o valor de R$114.728,37. Com a inicial, os documentos de fls. 09/70: Fls. 37/49: proposta de crédito e cédula de crédito bancário; Fls. 50: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 51: documento pessoal; Fls. 52: identificação de similaridade da "selfie"; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/57: dados cadastrais do cliente; Fls. 58/61: consulta do veículo; Fls. 62/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 07. II - DO SIGILO PROCESSUAL Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (f. 05 - alínea "a") . Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (fls. 06 - alínea "f"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432191

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALEXANDRA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

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Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432197

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

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