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Processo nº 1002922-67.2021.8.26.0161

ID: 319874100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-67.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIASO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da par… Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da parte executada" há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O § 2º do referido preceito legal estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (atual artigo 833, inciso IV, novo Código de Processo Civil) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema se relaciona à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal artigo 1º, inciso III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a analise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração do executado sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender necessário prosseguimento da execução. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Processo nº 1002922-67.2021.8.26.0161

ID: 319872574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-67.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIASO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

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Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da par… Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da parte executada" há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O § 2º do referido preceito legal estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (atual artigo 833, inciso IV, novo Código de Processo Civil) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema se relaciona à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal artigo 1º, inciso III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a analise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração do executado sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender necessário prosseguimento da execução. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Gilberto Alves De Lima x Hdi Seguros S.A.

ID: 321558493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-47.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DA SILVA ALVES

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LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002922-47.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro e condenatória de indenização por dano moral proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002922-47.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro e condenatória de indenização por dano moral proposta por Gilberto Alves de Lima contra HDI Seguradora S.A., partes qualificadas nos autos em epígrafe. Destaca-se dos pedidos do autor a inversão do ônus da prova. O autor conta que possui seguro veicular administrado pela ré e tendo por objeto o veículo de placa QBY-9F06, relata que o carro em questão, conduzido por seu filho no momento dos fatos, esteve envolvido em sinistro, sofrendo perda total, porém, mesmo tendo o evento se amoldado às coberturas do seguro, a seguradora requerida negou a indenização. O recebimento da inicial se deu no pronunciamento de id. 189533151. A ré, citada por correio (id. 196810289), ofereceu contestação ao id. 195221760 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral ao defender que a negativa de cobertura foi acertada, pois se constatou que o filho do segurado, condutor do veículo no momento dos fatos, era o condutor habitual do carro, diferente do que foi informado no momento da contratação. Aberta audiência de conciliação, constatou-se a ausência do autor, mas presença de sua advogada e, realizada a solenidade com os presentes, não houve autocomposição entre as partes (id. 195459067). O requerente apresentou justificativa para a sua ausência ao id. 195459067. O autor ainda impugnou a peça defensiva ao id. 195951776 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não comparecimento do autor à audiência de conciliação. O autor constituiu advogados com poderes especiais para transigir e firmar compromissos e acordos em juízo ou fora dele, conforme procuração que instrui a petição inicial (id. 174327413) e, uma das outorgadas, Camila da Silva Alves, esteve presente na audiência de conciliação para representá-lo. Sem prejuízo, a parte ainda demonstrou problemas técnicos para acessar a solenidade (id. 195646872). Nesse viés, está justificada a ausência do autor, até porque não necessária diante do comparecimento de causídica com poderes para transigir, razão pela qual deixo de sancioná-lo com a multa do § 8º do artigo 334 do CPC. Inversão do ônus da prova. É fato sabido e notório que para a inversão do ônus da prova consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser analisados observando os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Entretanto, no caso concreto não vislumbro haver a hipossuficiência do consumidor, seu onus probandi é demonstrar a existência de evento que se amolde às coberturas do contrato de seguro, sendo a parte que reúne as melhores condições para tanto. Até porque, inverter tal ônus seria impor à ré a comprovação de inexistência de evento que se amolde ou ausência dos pressupostos para se amoldar às coberturas do contrato, fatos que são negativos e cuja comprovação é incompatível com o ordenamento jurídico pátria e, por isso, chamada na doutrina e jurisprudência de prova diabólica. Nesse cenário, indefiro a inversão do ônus da prova. Demais atos de saneamento. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos a subsunção do evento às coberturas do contrato de seguro e o desvirtuamento do condutor principal informado em contrato. Destarte, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, artigos 369, 405, 464 e CC, artigo 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002922-80.2025.8.26.0176

ID: 327113992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002922-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcos Roberto Silva Araujo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1002922-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcos Roberto Silva Araujo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos comprovante de comunicação de fraude à autoridade policial ou de quitação da dívida, a probabilidade do direito não resta demonstrada, presumindo-se válida, em cognição sumária, a relação jurídica e os efeitos da mora. Considerando que a anotação no extrato juntado consta como "proposta" sem publicidade à terceiros e que não há evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente, o perigo de dano não resta demonstrado. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. A construção da petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída possibilitariam a aplicação das medidas sugeridas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024, sendo cabível, entre outras possibilidades, a mitigação da presunção de veracidade das declarações e a exigência de comprovada tentativa prévia de solução administrativa. Esclareço que, conforme exemplificado no relatório divulgado pelo NUMOPEDE do TJSP, a conduta predatória poderia ser aquela baseada em "conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão." O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" De forma específica, a parte narra que tem sofrido cobrança abusiva e coercitiva e que houve o vazamento dos seus dados pessoais. Alega a inexistência do débito, que está prescrito; a violação do Código do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para corroborar os fatos, juntou imagens que, além de não conterem o nome da autora, possuem número de CPF que pertence à terceiro estranho à lide. Pediu que seja determinado à requerida a exibição das gravações telefônicas e dos documentos necessários para comprovar a existência do débito. Sendo assim, nos termos dos Enunciado 09 e 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e: Esclarecer, de forma específica, a origem dos "exemplos" indicados; Demonstrar a ocorrência dos fatos de forma concreta, indicando o número de telefone e as datas e horários aproximados das ligações recebidas e juntando documentos que demonstrem as cobranças abusivas e coercitivas efetivamente sofridas pela requerente; Demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir, comprovando o prévio pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato / exclusão do apontamento junto aos canais de atendimento das requeridas; Apresentar documentos que demonstrem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Juntar declaração assinada pelo Sr. Marcos Jose Ponciano confirmando que a parte autora reside no local. Ao proceder a emenda à petição inicial, utilize-se o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002922-71.2025.4.01.4004

ID: 329232194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-71.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR

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PROCESSO: 1002922-71.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONIDAS RAIMUNDO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1002922-71.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONIDAS RAIMUNDO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, dado que o INSS ofertou acordo e que o autor recebeu benefício por incapacidade até 03/12/2024. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é acometida de incapacidade parcial e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 25/04/2025, considerando que posterior à cessação do benefício anterior. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/04/2025, DIP nesta data e DCB 25/10/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1002922-07.2025.8.26.0168

ID: 319001573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERIVALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e… Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhados de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá apresentá-la até 48 horas antes da audiência de conciliação, gravada em CD ou DVD, devendo ser compatível com Windows Media Player (WMA.WMV), entregando em Juízo uma cópia destinada ao processo e outra cópia a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Não serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RENATA NEVES BONI (OAB 464236/SP)

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Processo nº 1002922-31.2025.4.01.3500

ID: 277608790

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY ROCHA RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANIA MARIA MENDES MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002922-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002922-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY ROCHA RAMOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; c) apresentar 'declaração de hipossuficiência', com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1002922-07.2025.8.26.0168

ID: 326085725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERIVALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e… Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhados de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá apresentá-la até 48 horas antes da audiência de conciliação, gravada em CD ou DVD, devendo ser compatível com Windows Media Player (WMA.WMV), entregando em Juízo uma cópia destinada ao processo e outra cópia a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Não serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RENATA NEVES BONI (OAB 464236/SP)

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO J.C. RIBEIRO PECAS - ME

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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