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Processo nº 1002927-80.2025.4.01.3200

ID: 277093191

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002927-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Ezequias Da Silva Maia x Prefeitura Municipal De Arujá

ID: 276727085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-83.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJá

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB 140436/SP), Solange Martins Pereira (OAB 118822/SP), Ruth de Souza Sakuragi (OAB 322898/SP) Processo 1002927-83.2020.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - R…

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M. F. Da S. e outros x A. M. Da S.

ID: 320715226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002296-05.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. P. R. DA S.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE ÁVILA RITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002296-05.2025.8.26.0362 (processo principal 1002927-39.2019.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.S. - - P.R.S. - A.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anot…

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Processo nº 1002927-39.2023.8.26.0543

ID: 328688237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002927-39.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MIRANDA RODRIGUES RODOLFO JOSé MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-39.2023.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Cristina Miranda Rodrigues - - Rodolfo José Miranda - Vistos. Fls retro: trata-se de apelação int…

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Processo nº 1002927-65.2025.4.01.3302

ID: 331453094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-65.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002927-65.2025.4.01.3302 AUTO…

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Claudia Pulice Tringone e outros x Marambaia Combustíveis Ltda

ID: 334988995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002927-79.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PULICE TRINGONE EGíDIO PULICE JUNIOR ERIVALDO PULICE FRANCISCO PULICE NETO MARCIA PULICE FACCIO

Polo Passivo:

MARAMBAIA COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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NADIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-79.2023.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Erivaldo Pulice - - Claudia Pulice Tringone - - Marcia Pulice Faccio - - Egídio Pulice Junior - - Francisco …

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Rodrigo Brandão Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 317291092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004285-81.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LÍGIA FERREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-81.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Rodrigo Brandão da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-81.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Rodrigo Brandão da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lígia Ferreira da Cunha (OAB: 477114/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. J. Da S. C. x D. C.

ID: 328504482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001451-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. J. DA S. C.

Polo Passivo:

D. C.

Intimação

Advogados:

OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENILTON CARNEIRO DA SILVA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001451-88.2025.8.26.0356 (processo principal 1002636-81.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.S.C. - D.C. - Vistos. 1. Inicialmente, … Processo 0001451-88.2025.8.26.0356 (processo principal 1002636-81.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.S.C. - D.C. - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 19/20). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), GENILTON CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 27448/MS)

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Município De Caraguatatuba x Construtora Mel E Mello Ltda e outros

ID: 300776688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002927-63.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MEL E MELLO LTDA EDILENE BRAULIO DE MELO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002927-63.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002927-63.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apdo: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apda/Apte: Edilene Braulio de Melo - Apdo/Apte: CONSTRUTORA MEL E MELLO LTDA - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MEIO AMBIENTE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA DANO AMBIENTAL CONFIGURADO OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ANTRÓPICA, DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA OMISSÃO NO DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO DE SEU TERRITÓRIO E DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, INCISOS VI E VII, E 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 652 DO A. STJ DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO METAINDIVIDUAL SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA AO MUNICÍPIO E OS DANOS MORAIS COLETIVOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador) - Andre Gonçalves da Silva (OAB: 305541/SP) - Marcelo Paiva de Medeiros (OAB: 232423/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002927-23.2025.8.26.0073

ID: 295564156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002927-23.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-23.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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