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Processo nº 1002936-71.2023.4.01.3601

ID: 337549472

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002936-71.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIETE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIETE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002936-71.2023.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002936-71.2023.4.01.3601

ID: 337539920

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002936-71.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIETE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIETE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002936-71.2023.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002936-12.2025.8.26.0161

ID: 297930305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO MARIA EDUARDA SOARES PEREIRA DIEGO SHEILA APARECIDA PEREIRA DIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Clemente Soares Diego - - Sheila Aparecida Pereira Diego - - Maria Eduarda Soares Pereira Diego -… Processo 1002936-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Clemente Soares Diego - - Sheila Aparecida Pereira Diego - - Maria Eduarda Soares Pereira Diego - Vistos. 1. A ré RYANAIR COMPANHIA AÉREA RYANAIR DAC é uma empresa estrangeira sem sede ou filial no Brasil, localizada na Irlanda, país signatário da Convenção sobre a Citação e a Notificação de Atos Judiciais e Extrajudiciais no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção de Haia). 2. A parte autora, em sua inicial, requereu a citação da ré por meio dos procedimentos estabelecidos pela Convenção de Haia, conforme o Decreto Lei nº 9.734/2020, que designa o Ministério da Justiça e Segurança Pública como autoridade central responsável, utilizando o formulário padrão obrigatório que substitui a carta rogatória. 3. Com efeito, para a citação em cooperação jurídica internacional com países signatários da Convenção de Haia, a legislação brasileira estabelece procedimentos específicos que diferem da tradicional carta rogatória. 4. Assim, DEFIRO a citação da ré RYANAIR COMPANHIA AÉREA RYANAIR DAC, localizada em Corporate Head Office Airside Business Park Swords Co. Dublin Irlanda, por meio do procedimento requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, o preenchimento e a juntada do formulário padrão de solicitação anexo ao texto da Convenção, deixando o campo da "assinatura" em branco. No mesmo prazo, deverá providenciar a tradução juramentada da petição inicial, dos documentos que a acompanham, do formulário padrão preenchido e da presente decisão para o idioma do país destinatário. 6. Com os documentos nos autos, providencie a z. Serventia o necessário para assinatura do formulário por esta magistrada e o posterior encaminhamento dos documentos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (autoridade central brasileira). Intime-se. - ADV: SILVIA FACHINI (OAB 319154/SP), SILVIA FACHINI (OAB 319154/SP), SILVIA FACHINI (OAB 319154/SP)

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Condomínio Residencial Graviola x Arcel Ermiro Francisco e outros

ID: 292844383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002936-94.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAVIOLA

Polo Passivo:

ARCEL ERMIRO FRANCISCO JOSIANE DIAS LIRA FRANCISCO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-94.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Josiane Dias Lira Francisco - - Arcel Ermiro Francisco - Vistos. N… Processo 1002936-94.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Josiane Dias Lira Francisco - - Arcel Ermiro Francisco - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser rateado entre as partes, observada a gratuidade deferida ao executado Arcel, por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. 4. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, retornem os autos conclusos para análise do requerimento de fls. 302/303. Int. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS (OAB 507813/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA (OAB 504470/SP)

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Processo nº 1002936-58.2025.4.01.3906

ID: 295602091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-58.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002936-58.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002936-58.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIELE DE JESUS GUSMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e Recomendação CJF 01/2025, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência. De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica).. assinatura digital

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Flavio Manzatto x Cr Maquinas Graficas Eirelli

ID: 315581911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003623-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MANZATTO

Polo Passivo:

CR MAQUINAS GRAFICAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003623-05.2025.8.26.0032 (processo principal 1002936-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Manzatto - Cr Maquinas Graficas Eirelli - Visto… Processo 0003623-05.2025.8.26.0032 (processo principal 1002936-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Manzatto - Cr Maquinas Graficas Eirelli - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na forma do art. 513, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 7. Havendo requerimento de intimação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP)

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Processo nº 1002936-62.2022.8.11.0087

ID: 278639923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002936-62.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NABSON NATAN LOURENCO PIRES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1002936-62.2022.8.11.0087 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Importunação Sexual]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: NABSON NATAN LOURENCO PIRES - CPF 024.738.721-55 Endereço: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a,s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o(a,s) acusado(a,s) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Despacho/Decisão: Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público. O réu não foi localizado para citação, pelo que o Ministério Público requereu sua citação por edital, uma vez que não dispunha de outro meios para localizar o denunciado. Desta forma, defiro a citação por edital requerida. Se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Resumo da Inicial: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia o(a,s) acusado(a,s), como incurso(a,s) nas sanções do(s) artigo(s) 215-A, do Código Penal, e requer que, depois de recebida e autuada, o(a,s) mesmo(a,s) seja(m) citado(a,s) para apresentar resposta à acusação e ao final seja(m) julgado(a,s) e condenado(a,s). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOIRI CRESTINA BERTONCELLI BALEN, digitei. Guarantã do Norte, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Oswaldo Moutinho De Abreu x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331890893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MOUTINHO DE ABREU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés. Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022. Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr. André Madrid. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Oswaldo Moutinho De Abreu x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331883782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MOUTINHO DE ABREU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés. Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022. Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr. André Madrid. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Marcos Antonio Cassimiro Alves x Auto Posto Conde Ltda e outros

ID: 335066876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-84.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CASSIMIRO ALVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO CONDE LTDA E. GOMES DA SILVA & CIA LTDA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARY HELEN JARDIM

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS

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ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ALEXSANDRO FRANCO

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Processo 1002936-84.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Antonio Cassimiro Alves - Sfo Holding e Participações Ltda - - E. Gomes da Silva & Cia Ltda - - Auto P… Processo 1002936-84.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Antonio Cassimiro Alves - Sfo Holding e Participações Ltda - - E. Gomes da Silva & Cia Ltda - - Auto Posto Conde Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes, descritos na inicial e, ainda, para condenar os réus SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, SFO COSMÉSTICOS LTDA, FF CONSTRUTORA LTDA, EFETIVA ME GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI, E.GOMES DA SILVA E CIA LTDA, LORENPOSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA , solidariamente, na devolução a parte autora da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incidindo correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido AUTO POSTO CONDE. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 10% do valor da condenação, cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. As custas e despesas processuais observarão idêntico percentual. Arbitrohonoráriosao curadorespecialnomeado em fl.2272 em 100% do valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes advertidas desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026. §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS (OAB 249146/SP), MARY HELEN JARDIM (OAB 211830/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP)

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