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N. C. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500048-30.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: N. C. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO APELANTE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR N.C.DAS. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTITUINDO-O DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE CAPÃO BONITO, PELO FATO DE A CANDIDATURA NÃO PREENCHER REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE, PELA PRÁTICA DE "BOCA DE URNA", PODE IMPEDIR NOVA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NORMA DO ART. 133, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGE IDONEIDADE MORAL PARA CANDIDATURA A CONSELHEIRO TUTELAR.4. A LEI MUNICIPAL N.º 5.246, DE 10/04/2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO BONITO/SP, ESTABELECENDO, NO ART. 16, QUE O CANDIDATO NÃO PODE TER SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSO OU DESTITUÍDO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EM MANDATO ANTERIOR, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.5. A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE POR "BOCA DE URNA" FOI CONFIRMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA E CONFIGURA CAUSA PARA AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA QUE RESULTOU EM DESTITUIÇÃO ANTERIOR IMPEDE A POSSE EM NOVO MANDATO. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO ABORDOU INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS, NÃO CABENDO DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PENA DE SUPRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, II; ECA, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90; LEI MUNICIPAL N.º 5.246/2023, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002937-82.2023.8.26.0123, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Moreto Junior (OAB: 284627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002937-30.2025.8.26.0441

ID: 330408927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-30.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO SOUZA IEDA RODRIGUES MONTEIRO LARISSA MONTEIRO SOUZA REGILENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Mo… Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Monteiro Souza - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pelos requerentes, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade dos postulantes, devendo providenciarem a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada e extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que fazem jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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P. F. L. x L. F. O. Da S.

ID: 331372109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002937-05.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. F. L.

Polo Passivo:

L. F. O. DA S.

Intimação

Advogados:

CIRLEI MARTIM

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AMANDA ELIS BORNANCIN

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Processo 1002937-05.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.L. - L.F.O.S. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extin… Processo 1002937-05.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.L. - L.F.O.S. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a fase cognitiva do processo,com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente 30% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias e verbas rescisórias de caráter remuneratório, a saber: saldos de salários, férias e décimo terceiro salário proporcional; ou 1/3 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante; b) FIXAR a guarda em prol da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. DEFIRO desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta bancária informada pela parte autora no prazo de 5 dias caso ainda não o fora. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em10% do valor da causa atualizado. Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C., Artur Nogueira, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ELIS BORNANCIN (OAB 493461/SP), CIRLEI MARTIM (OAB 104132/SP)

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Processo nº 1002937-94.2025.4.01.3501

ID: 308446601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-94.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002937-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002937-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SOUZA MATOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 16:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. LUZIÂNIA-GO, 25 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003274-22.2021.4.01.3502

ID: 280270850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003274-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARSELINO BERNABELA (NOME FALSO ALFONSO GUERRERO HERNANDEZ)

Decisão

Advogados:

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO - SP212565 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (nome falso Geraldine Maria Eugenia Montalvo), no dia 13/05/2021, na cidade de Anápolis, foi presa em flagrante ao ser encontrada com 136 cédulas de 10 (cem) dólares falsas (id 642602948). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento em que foi concedida liberdade provisória a Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, perante o JuÍzo Deprecado de São Paulo/SP (id's 671749467 e 675557469),: I) comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamada, II) informar e comunicar mensalmente suas atividades; III) comunicar qualquer mudança de endereço ou ausência da cidade de São Paulo por mais de 8 (oito) dias e IV) proibição de ausentar-se da Comarca de cumprimento das medidas cautelares sem autorização judicial. O Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo informando que o último comparecimento de Lesly ocorreu em 31/03/2025, solicitou informações sobre se deve ser mantido o cumprimento das medidas (id 2186120118). Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Considerando que fora proferida sentença condenatória, com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação (id's 2037349171 e 2037349178), bem como a expedição da guia de execução definitiva de Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (id 2162408577), forçoso o entendimento de que não mais subsistirem os motivos para manutenção das medidas cautelares outrora impostas. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas a LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO, CPF: 143.609.958-73. Em resposta à solicitação id 2186120118, comunique-se ao Juízo Deprecado da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP quanto à desnecessidade de a Srª LESLY cumprir as medidas cautelares deprecadas. Em cumprimento à sentença id 782177491, atualizem-se os valores das custas e da multa liquidados ao id 2160970798. Após, utilizando-se dos valores depositados na conta judicial 3258.005.86403721-2 (vinculada ao APF 1002937-33.2021.4.01.3502 - id 544157395) proceda-se ao pagamento das referidas multa e custas judiciais vinculando-se o valor remanescente, se houver, à ação penal associada de nº. 1003390-28.2021.4.01.3502. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Cumpram-se no que couber, os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, data em que assinado eletronicamente. Sócrates Leão Vieira Juiz Federal

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Processo nº 1003274-22.2021.4.01.3502

ID: 276017594

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003274-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARSELINO BERNABELA (NOME FALSO ALFONSO GUERRERO HERNANDEZ)

Decisão

Advogados:

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: Lesly Jhoana Pfeiffer Monalvo e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO - SP212565 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (nome falso Geraldine Maria Eugenia Montalvo), no dia 13/05/2021, na cidade de Anápolis, foi presa em flagrante ao ser encontrada com 136 cédulas de 10 (cem) dólares falsas (id 642602948). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento em que foi concedida liberdade provisória a Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, perante o Juizo Deprecado de São Paulo/SP (id's 671749467 e 675557469),: I) comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamada, II) informar e comunicar mensalmente suas atividades; III) comunicar qualquer mudança de endereço ou ausência da cidade de São Paulo por mais de 8 (oito) dias e IV) proibição de ausentar-se da Comarca de cumprimento das medidas cautelares sem autorização judicial. O Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo informando que o último comparecimento de Lesly ocorreu em 31/03/2025, solicitou informações sobre se deve ser mantido o cumprimento das medidas (id 2186120118). Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Considerando que fora proferida sentença condenatória, com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação (id's 2037349171 e 2037349178), bem como a expedição da guia de execução definitiva de Lesly Jhoana Pfeiffer Monstalvo (id 2162408577), forçoso o entendimento de que não mais subsistirem os motivos para manutenção das medidas cautelares outrora impostas. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas a LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO, CPF: 143.609.958-73. Em resposta à solicitação id 2186120118, comunique-se ao Juízo Deprecado da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP quanto à desnecessidade de a Srª LESLY cumprir as medidas cautelares deprecadas. Em cumprimento à sentença id 782177491, atualizem-se os valores das custas e da multa liquidados ao id 2160970798. Após, utilizando-se dos valores depositados na conta judicial 3258.005.86403721-2 (vinculada ao APF 1002937-33.2021.4.01.3502 - id 544157395) proceda-se ao pagamento das referidas multa e custas judiciais vinculando-se o valor remanescente, se houver, à ação penal associada de nº. 1003390-28.2021.4.01.3502. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Cumpram-se no que couber, os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, data em que assinado eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1002937-57.2025.8.26.0529

ID: 301029179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002937-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da … Processo 1002937-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002937-67.2025.8.26.0073

ID: 296760277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL COSTA JÚNIOR

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ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1002937-67.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.L.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de comprovação do efetivo ganho mensal d… Processo 1002937-67.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.L.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de comprovação do efetivo ganho mensal do requerido que comporte os alimentos provisórios no patamar pretendido na inicial e diante da comprovação de que o requerido vem efetuando pagamentos mensais à parte autora no importe de R$ 500,00, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 506,00. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, defiro os pedidos do item c - fl. 07. Oficie-se à empregadora do alimentante para que providencie a implantação da pensão, destacando tratar-se de alimentos provisórios, depositando-se na conta informada pela genitora do (a) alimentado (a), até o 5º dia útil de cada mês, bem como para que encaminhe a este juízo os seis últimos comprovantes de rendimentos, em dez dias, sob pena de desobediência sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Informe-se que, oportunamente, o juízo informará acerca da decisão dos alimentos definitivos para fins de alteração do valor, se necessário. Caberá a parte autora providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP), MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP)

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Processo nº 1002937-40.2020.8.11.0015

ID: 291771293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002937-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS NIVANEI ANIZIO BASTOS

Sentença

Advogados:

IZAC GOMES MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002937-40.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002937-40.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME, LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS, NIVANEI ANIZIO BASTOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS. No entanto, DEIXO de FIXAR os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que já foram pagos por meio do FUNJUS, ressaltando que “comprovado o recolhimento de honorários em 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003315-43.2016 .8.11.0018, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1002937-27.2021.4.01.3504

ID: 325884971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-27.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JESSICA BORGES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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