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Processo nº 1002938-22.2025.8.26.0568

ID: 328535099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002938-22.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA SILVA ISAULY MARIA BARROS DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZABELA PEREIRA GIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-22.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Barros de Oliveira Silva - - Isauly Maria Barros de Oliveira Gouveia - Vistos. Trata-se de … Processo 1002938-22.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Barros de Oliveira Silva - - Isauly Maria Barros de Oliveira Gouveia - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao levantamento dos valores deixados pelo "de cujus" A.S.de.O junto ao Banco do Brasil. Com a inicial, os documentos de fls. 05/17. Relatório às fls. 18/19, determinando o recolhimento das custas processuais, assim como o aditamento da inicial para que as requerentes providenciassem a anuência dos respectivos cônjuges com a presente ação, juntando-se as respectivas certidões de casamento - o que foi devidamente cumprido às fls. 22/31. É o relatório. DECIDO. As requerentes comprovaram ser herdeiras do "de cujus" A.S.de.O., por meio dos documentos encartados, sobretudo com a certidão de óbito carreada - fls. 12 e documentos pessoais - fls. 05/06 c/c fls. 08. Trouxeram aos autos, ainda, a anuência dos respectivos cônjuges com a presente ação - fls. 26 c/c fls. 29. Além disso, as autoras são maiores e capazes, razão pela qual despicienda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, autorizando a requerente ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n. 28.341.924 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n. 239.296.935-34, a proceder o levantamento dos valores residuais existentes em nome do "de cujus" ARNALDO STERING OLIVEIRA, CPF n. 024.215.935-49, junto ao Banco do Brasil - Agência 0693-9, Conta n. 3.787-4. Custas já recolhidas. Servirá a presente como alvará judicial, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas já recolhidas. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SARA IZABELA PEREIRA GIÃO (OAB 481651/SP), SARA IZABELA PEREIRA GIÃO (OAB 481651/SP)

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Processo nº 1002938-77.2025.8.26.0291

ID: 332053264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-77.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MSP DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-77.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Cite-se o executado, via ca… Processo 1002938-77.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Cite-se o executado, via carta AR digital para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial do recolhimento de taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP), VANESSA CRISTINA DA COSTA (OAB 148484/SP)

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Processo nº 1002938-06.2025.8.26.0347

ID: 309885834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-06.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MARQUES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edison Marques Moura - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do… Processo 1002938-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edison Marques Moura - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do(a) autor(a). Visando, se o caso e oportunamente, a realização de audiência futura por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. Considerando as peculiaridades da causa e levando em conta as experiências havidas, neste Juízo, desde a entrada em vigor da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2.015, onde se constatou que a quase totalidade de audiências de conciliação prévia em processos que versavam sobre matérias análogas à tratada nos autos restaram infrutíferas, o que acabou redundando em desnecessário e infrutífero prolongamento do andamento processual, em absoluto descompasso com o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação da duração razoável do processo, decido não designar audiência prévia de conciliação nestes autos, sem prejuízo de tal ato processual ser no futuro designado e realizado. Por isso, cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias para defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Banco Pan S/A x Ildo Bezerra De Oliveira

ID: 300277832

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-97.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ILDO BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIANE ALVES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-97.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-97.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Ildo Bezerra de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, (II) A REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS REALIZADOS, (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, (IV) A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E (V) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. - III. RAZÕES DE DECIDIR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. CORRETA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA, MAS O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$5.000,00. JUROS DE MORA MANTIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A FIM DE NÃO SE CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. - LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 398, ART. 406; CPC, ART. 1.012, “CAPUT”, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54, 297, 362, 479. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lidiane Alves Maciel (OAB: 505932/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002938-06.2021.4.01.3506

ID: 294358775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-06.2021.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA T… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA TOSTA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogados do(a) APELADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA - RJ97386-A, ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR - RJ161102-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, JANINE COSTA DE OLIVEIRA - DF46290-A O processo nº 1002938-06.2021.4.01.3506 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1002938-92.2025.8.26.0189

ID: 294786426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termo… Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termos dos arts. 1.011, VII, 1.048 e 1.049, das NCGJ (regime facultativo dos mandados das Fazendas), conforme Provimento CG nº 27/2023. Uma vez esgotados todos os meios de localização de numerários e bens da empresa executada sem êxito, defiro a constatação por oficial de justiça das atividades da empresa, porque imprescindível a diligência. Nesse sentido: "No caso dos autos, após o retorno negativo da carta citatória, o Município requereu oredirecionamentodaexecuçãoà sócia - Ocorre que, como visto, não se mostra cabível o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica tão somente em razão do retorno do aviso de recebimento negativo, sendo imprescindível a diligência do oficial de justiça para que se possa permitir oredirecionamentodaexecuçãosobre o patrimônio do sócio, uma vez que se trata de medida gravosa e que deve ser tomada, sempre que possível, com base nos mais fortes indícios de dissolução irregular - Dissolução irregular não caracterizada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2129215-05.2017.8.26.0000 - Relator (a):Eurípedes Faim - 15ª Câmara de Direito Público - 15/03/2023 - destaquei) . Quanto ao objeto da constatação: o oficial de justiça deverá indagar no endereço dos autos e nas circunvizinhanças sobre o encerramento das atividades e a data aproximada da paralisação das atividades, da empresa executada IMPERIO DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 23633792000137, com endereço à Literio Grecco, 579, Vila Ubirajara, CEP 15610-090, Fernandopolis - SP Cumprido o mandado, abra-se vista à Fazenda Exequente, lançando o ato ordinatório específico (código 483508), para se manifestar sobre eventual redirecionamento, em 10 (dez) dias, juntando aos autos, caso ainda não exista, a certidão atualizada da JUCESP e indicando pormenorizadamente os sócios contra quem será redirecionada a execução. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Claudinei De Paula x Gustavo Blau Margosian Conti e outros

ID: 311762887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-69.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE PAULA

Polo Passivo:

GUSTAVO BLAU MARGOSIAN CONTI PATRICIA BLAU MARGOSIAN CONTI

Despacho

Advogados:

BENEDITO ESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002938-69.2022.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002938-69.2022.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Claudinei de Paula - Apelada: Patricia Blau Margosian Conti - Apelado: Gustavo Blau Margosian Conti - A sentença foi disponibilizada no DJE em 25.09.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 168); a apelação, protocolada em 14.10.2024, é tempestiva. O réu requereu a gratuidade de justiça em contestação, o que não foi analisado no juízo a quo. Nesta sede recursal, o réu, ora apelante, reiterou o seu requerimento. Em tais circunstâncias, é de se entender que a omissão, em primeiro grau, relativa à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça enseja a conclusão pelo deferimento tácito de tal postulação, conclusão essa roborada pela ausência de alegações e documentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, menciono precedente da Suprema Corte, colacionado por Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (STJ Corte Especial, ED no Ag em Esp 440.971-AgRg, Min. Raul Araújo, j. 3.2.16, DJ 17.3.16) (verbete 4 ao art. 99 do CPC, Saraiva, 49ª ed., 2018, pg. 208). Assim, observa-se que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. Há nos autos informação de que as partes participaram de sessão conciliatória no CEJUSC em 28.05.2025 e que a sessão foi suspensa por dez dias úteis a partir de então, a pedido das partes, que continuariam em tratativas. Considerando que o prazo mencionado já se escoou, manifestem-se as partes a respeito de eventual acordo. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Fabio Ferreira dos Santos (OAB: 255132/SP) - Benedito Espanha (OAB: 145386/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002938-38.2019.4.01.3906

ID: 282904271

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002938-38.2019.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RERIVALDO SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SAMPAIO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002938-38.2019.4.01.3906 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002938-38.2019.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RERIVALDO SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002938-22.2025.4.01.4005

ID: 314701831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002938-22.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA SOUZA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100293… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002938-22.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIRA SOUZA DA SILVA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA - PI15910 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002938-29.2023.4.01.3605

ID: 278179066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002938-29.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDETH CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002938-29.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VALDETH CAMPOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984/O e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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