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"1002938-61.2025.4.01.3313" - Resultados da Busca – Página 45 de 56

Luiz Felipe Germano Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 260186938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GERMANO DA SILVA PEREIRA RAFAELA MACEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VICTOR RICARDO VICENTE KRAMBECK

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Victor Ricardo Vicente Krambeck (OAB 466314/SP) Processo 1002938-87.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Macedo, Luiz Felipe Germ…

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R. D. x E. R. G.

ID: 306139987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002938-87.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

E. R. G.

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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RENATA PIRCIO TROVO

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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Processo 1002938-87.2024.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.D. - E.R.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1… Processo 1002938-87.2024.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.D. - E.R.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1. Reconhecer a união estável entre as partes no período de julho de 2012 a 22/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2. Decretar a dissolução da união; 3. Determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte: a) dos imóveis listados nos itens 1 a 5 da inicial, em direitos e obrigações; b) das dívidas decorrentes dos financiamentos desses imóveis, sendo de responsabilidade comum a partir de 22/03/2023; c) do veículo automotor descrito no item 6; 4. Reconhecer o direito da autora à meação das cotas sociais pertencentes ao réu das empresas mencionadas, com apuração de haveres a ser promovida em ação própria; 5. Condenar o réu a repassar à autora o valor de R$ 22.478,58, corrigido monetariamente desde 22/03/2023 e com juros legais a contar da citação. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pro rata, arbitrados estes em R$ 10.000,00, para cada parte, sem compensação (CPC, art. 85, § 14). Ante os valores apresentados pela autora às fls. 522/526, estabeleço como valor da causa a importância de R$ 1.520.601,49. Diante disso, intimem-se ambas as partes ao recolhimento das custas iniciais no valor de 300 Ufesp's, sendo 150 Ufesp's para cada, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03 no prazo de 05 dias. Decorrido, intimem-se por carta, nos termos do artigo 1098, §1º e §2º das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Silente, expeça-se certidão de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Processo nº 1002938-77.2025.8.26.0291

ID: 308922208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-77.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MSP DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-77.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Cite-se o executado, via ca… Processo 1002938-77.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Cite-se o executado, via carta AR digital para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial do recolhimento de taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)

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Unioftal Oftalmologia E Plastica Ocular Ltda x Luiz Carlos Sidinani

ID: 278076434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002938-71.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIOFTAL OFTALMOLOGIA E PLASTICA OCULAR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SIDINANI

Intimação

Advogados:

ROBERTO VALÉRIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto de Carvalho (OAB 272563/SP), Roberto Valério de Jesus (OAB 361304/SP) Processo 1002938-71.2024.8.26.0369 - Monitória - Reqte: Unioftal Oftalmologia e Plastica Ocular Ltda - Reqdo: L… ADV: José Roberto de Carvalho (OAB 272563/SP), Roberto Valério de Jesus (OAB 361304/SP) Processo 1002938-71.2024.8.26.0369 - Monitória - Reqte: Unioftal Oftalmologia e Plastica Ocular Ltda - Reqdo: Luiz Carlos Sidinani - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se

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Processo nº 1002938-78.2025.8.26.0032

ID: 278078537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002938-78.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM REGINA MOURO FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP) Processo 1002938-78.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Regina Mouro … ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP) Processo 1002938-78.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Regina Mouro Ferraz Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, diante da natureza remuneratória do abono salarial referente à Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, CONDENAR a parte requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao abono recebido pela parte autora em julho/2022, aplicando o regime de RRA quanto ao período de maio/16 até dezembro/21, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Consigno que o valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários nesta fase processual. P. I. C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 279956005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 279995722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280060029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280051937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280036912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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