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Processo nº 1002959-06.2025.8.26.0048

ID: 278031096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE MICHELE DE MELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taiane Michele de Melo Rosa (OAB 348676/SP) Processo 1002959-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. da S. - Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão e… ADV: Taiane Michele de Melo Rosa (OAB 348676/SP) Processo 1002959-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. da S. - Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 18/06/2025, às 12:00 horas. A parte autora fica intimada na pessoa de sua defesa e deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITEM-SE os requeridos indicados à fl. 42, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Intime-se.

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Processo nº 1002959-98.2025.4.01.3907

ID: 317527576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-98.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DOS ANJOS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA TEREZA DOS ANJOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA FERREIRA GALLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002959-98.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002959-98.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA TEREZA DOS ANJOS DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002959-06.2025.8.26.0048

ID: 276345292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE MICHELE DE MELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taiane Michele de Melo Rosa (OAB 348676/SP) Processo 1002959-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. da S. - Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão e… ADV: Taiane Michele de Melo Rosa (OAB 348676/SP) Processo 1002959-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. da S. - Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 18/06/2025, às 12:00 horas. A parte autora fica intimada na pessoa de sua defesa e deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITEM-SE os requeridos indicados à fl. 42, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Intime-se.

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Processo nº 1002959-46.2025.8.26.0358

ID: 276740894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002959-46.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1002959-46.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O … ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1002959-46.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 126), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do "Veículo MARCA/JEEP, MODELO: COMPASS LONGITUDE 2., CHASSI 988675124HKH22105, PLACA IXU8D41, RENAVAM 00116297490, COR PRETA, ANO 2017", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Elson Gonçalves Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 329595697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-73.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-73.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elson Gonçalves da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensio… Processo 1002959-73.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elson Gonçalves da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 205/207 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Sem prejuízo do encimado, considerando o disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema nº 59), tenho que o processo deve ter seu trâmite suspenso. A C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema nº 59), reconheceu a necessidade de pacificação do entendimento acerca do reconhecimento [ou não] do dano moral in re ipsa em hipóteses de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, conforme a ementa a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Rel. Des. ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, j. em 12.06.2025). Assim, suspendo o processo, até a decisão final do referido incidente, devendo as partes comunicarem nos autos, comprovadamente. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Processo nº 1002959-79.2025.8.26.0347

ID: 312261454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002959-79.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-79.2025.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita em prol do(a) autor(a). Dispõe a Lei nº. 11.343/2006, com a r… Processo 1002959-79.2025.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita em prol do(a) autor(a). Dispõe a Lei nº. 11.343/2006, com a redação dada pela Lei nº. 13.840/2019: Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação voluntária: I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. § 5ºA internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Vê-se, assim, como bem posto pelo Ministério Público à fl.37, que atualmente a internação voluntária ou involuntária independem de intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, há de se assegurar à parte o direito à prestação dos serviços de saúde pela municipalidade. Neste sentido, o parcial deferimento da tutela de urgência merece deferimento. Com tais considerações, determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Matão, a fim de ser indicado um profissional da área de Psiquiatria para proceder a avaliação das condições atuais da saúde do requerido D. P. C., qualificado nos autos, assim como, avaliar a necessidade de internação e o tempo estimado para tratamento, respeitado o prazo máximo de 90 dias, informando a este Juízo, a data da avaliação, para intimação do requerido. Prazo de 10(dez) dias para cumprimento, e a condução do paciente para a avaliação, se necessária, deverá ser coercitiva mediante auxílio da família e do poder público, devendo o município remeter a avaliação médica aos autos e as providências adotadas, no prazo de 48hs00. No mais, cite-se o requerido e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de curador especial para representá-lo. Quanto ao pedido de curatela provisória, nos termos da manifestação da Representante do Ministério Público (fl. 39), aguarde-se o cumprimento do disposto no artigo 749 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA CRISTINA GIANNINI (OAB 457448/SP)

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Processo nº 1002959-63.2025.8.26.0126

ID: 278251800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-63.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. B. S. S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

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ADV: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB 269970/SP) Processo 1002959-63.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. B. , M. B. S. - Vistos. 1. Inicialmente, defiro à parte autora… ADV: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB 269970/SP) Processo 1002959-63.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. B. , M. B. S. - Vistos. 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 2. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar, em parte, a probabilidade de suas alegações e o perigo de demora, juntando aos autos comprovação do grau de parentesco entre as partes e da necessidade da demandante, que, em razão da menoridade civil, não pode prover o próprio sustento (fls. 16). Pois bem.Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade financeira do réu, fixoosalimentos provisóriosno montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, observando como mínimo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pela parte autora. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido qualificado no cabeçalho, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal qualificada no cabeçalho, S. F. B., qual seja, banco Itaú - Ag 0248 CC 77930-8 ou Pix: 12996363882. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelogenitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária acima indicada, servindo os comprovantes de depósito como recibo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1002959-41.2025.8.26.0198

ID: 325556546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002959-41.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002959-41.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1002959-41.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002959-40.2025.4.01.3506

ID: 309254784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-40.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FREITAS E SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002959-40.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA SANTOS… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002959-40.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FREITAS E SILVA - DF66942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Apresentar Declaração de hipossuficiência Com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente Declaração de hipossuficiência econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Renúncia ao teto do valor da Causa. O valor atribuído à causa (vencidas + 12 vincendas) é relativamente próximo ao limite do JEF (60 salários mínimos). Se ao final do processo, no momento da implantação do benefício for constatado que a RMI é superior àquela considerada no cálculo, o que é comum nesse tipo de processo, o teto do JEF não terá sido respeitado. Assim, intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia ao valor que excede à alçada do JEF. Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida as emendas acima determinadas, ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de pensão por morte. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 15/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de xxx dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora ROSÂNGELA SANTOS OLIVEIRA (CPF: 618.181.431-00), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002959-86.2024.8.11.0006

ID: 296039154

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002959-86.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANE ANTUNES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002959-86.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JANE ANTUNES MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002959-86.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JANE ANTUNES MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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