Resultados para "1002960-83.2022.8.26.0407" – Página 45 de 49

Processo nº 1002960-10.2025.8.26.0268

ID: 306159815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002960-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1002960-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: HYUNDAI, espécie HB20 C./C.PLUS/C.STY, placa FIB4438, chassi 9BHBG51DADP057349, Renavam 528340395, fabricado em 2013, modelo 2013, cor VERMELHA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003783-14.2020.8.26.0482

ID: 293561167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-14.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARTINS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PAULINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003783-14.2020.8.26.0482 (processo principal 1005038-24.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Martins Chaves - VISTOS DO … Processo 0003783-14.2020.8.26.0482 (processo principal 1005038-24.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Martins Chaves - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, é o caso de rejeitar a pretensão formulada pela exequente Ana Carolina Martins Chaves na petição de fls.350/352 dos autos, no sentido de que a Sra. Edith da Silva Galvão, sócia da empresa devedora CEMAF Produções Fotográficas Ltda., assuma a responsabilidade pelo pagamento do débito desta execução. De início, destaco que os documentos carreados às fls.353/355 atestam que a executada CEMAF Produções Fotográficas Ltda. detém natureza jurídica de sociedade empresária limitada, tendo como única sócia proprietária a Sra. Edith da Silva Galvão. Observo que a empresa devedora se encontra inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa, conforme documento de fls.353 dos autos. Entretanto, o fato da sociedade empresarial executada ostentar a situação cadastral de inapta junto à Receita Federal não viabiliza, por si só, o redirecionamento desta execução à sócia Edith da Silva Galvão. A conclusão em testilha decorre do fato de inexistir nos autos documento que comprove eventual distrato social e/ou encerramento por liquidação voluntária da executada CEMAF Produções Fotográficas Ltda., hipótese em que se possibilitaria a interpretação analógica dos artigos 110 e 779, inciso III, do CPC/2015, e dos artigos 51 e 985 do Código Civil/2002, para que a sócia Edith da Silva Galvão passasse a compor o polo passivo deste feito. Os julgados que se seguem amparam todo o entendimento deste magistrado acima especificado: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Sucessão da empresa executada pelos ex-sócios - A situação cadastral da executada junto à Receita Federal não é prova de encerramento irregular A personalidade jurídica da executada não foi extinta - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2057689-94.2025.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relatora: Mary Grün 05.05.2025) destaquei; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Alegação de encerramento da empresa, o que autorizaria a inclusão do sócio no polo passivo da execução. 2. A empresa consta como "inapta" na Receita Federal, mas não há informação de encerramento regular perante a JUCESC, órgão responsável pelo registro de empresas em Santa Catarina, o que impede o redirecionamento da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2099131-40.2025.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relatora: Sílvia Rocha 30.04.2025) destaquei. Friso ainda que o disposto na súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, e que fundamenta o pleito apresentado pela credora na petição de fls.350/352 dos autos, é pertinente às execuções fiscais, o que elide a sua aplicação ao caso em tela, por se tratar de execução de natureza cível. Ante todo o exposto, rejeito o pleito para o redirecionamento da presente execução em desfavor da sócia Edith da Silva Galvão. Relativamente à pretensão da credora na petição de fls.368/369 dos autos, DEFIRO a penhora nos rostos dos autos dos feitos nº 1016403-57.2024.8.26.0011 e nº 1002960-02.2021.8.26.0704, em curso, respectivamente, na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros XI Pinheiros e na 1ª Vara Cível do Foro Regional XV Butantã, até o limite do valor atualizado da dívida desta execução em 22.01.2025 e correspondente a R$23.387,65 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora nos rostos dos autos àqueles juízos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. A comunicação dos juízos deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, com prioridade alta, e pedido de entrega e leitura da mensagem. Depois de formalizada a penhora, procedam-se, nestes autos, as intimações pertinentes, observados os termos do art. 841, § 2º, do CPC. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Maria Da Silva Pompeo x Fazenda Publica Do Estado De Sao Paulo

ID: 290721539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004109-56.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA POMPEO

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004109-56.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sonia Maria da Silva Pompeo - Fazenda Publica do Estado de … Processo 1004109-56.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sonia Maria da Silva Pompeo - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com obrigação de fazer movida em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a parte autora que é irregular a inserção na base de cálculo do ICMS dos valores correspondentes às tarifas TUST e TUSD, de transmissão de energia. Apresentou pedido para declaração de inexistência de relação jurídico tributária, devendo a ré se abster de novas cobranças, e a repetição do indébito. O feito foi sentenciado por este Juízo que o julgou procedente o pedido para para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e a ré, no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição(TUSD), determinado que a requerida se abstivesse das correspondentes cobranças A Ré propôs Recurso Inominado, que foi recebido e o feito encaminhado à segunda instância. O processo foi suspenso (fls. 721/722), em obediência ao determinado nos autos do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000. Tal suspensão foi prorrogada por conta de determinação de suspensão nacional pelo STJ no Tema nº 986 dos Recursos Repetitivos e cessou com o julgamento desse tema. A tese fixada é a seguinte: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1734946, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 13.3.2024). Com destaque para a modulação fixada: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO § Apelação Cível nº 1002960-54.2017.8.26.0344 -Voto nº 32927 5 com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Diante desse cenário, com fundamento no art. 1040, inciso III, do Código de Processo Civil, aplico a tese firmada, para julgar a ação IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sobre o julgamento já houve trânsito em julgado, por isso, determino o arquivamento do feito com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS SERRANO (OAB 187695/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002960-72.2024.8.26.0097

ID: 291655558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002960-72.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI SILVESTRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-72.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pablo Rogerio dos Santos Oliveira - Cuida-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epigrafe… Processo 1002960-72.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pablo Rogerio dos Santos Oliveira - Cuida-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epigrafe. Em cumprimento ao despacho de fls. 38 foi expedida mandado para citação do executado, cuja certidão trouxe a informação de que o executado não mais residia no local e, por informação de vizinhos, o local encontrava-se abandonado desde o ano de 2024. A requerimento da exequente, foi protocolada pesquisa de endereço, cujo resultado encontra-se as fls. 31-32. Nele temos endereços atribuído ao executado, cidades de Uchoa e Cedral Embora a pesquisa tenha trazido novos endereços, a parte autora requereu seja considerada válida a citação e intimação a teor do contido no Enunciado nº 5 do FONAJE. O pedido comporta indeferimento. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A formação da relação jurídica processual consubstancia em requisito essencial para a validade do processo e pressuposto para atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bases do devido processo legal. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO . CITAÇÃO INVÁLIDA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE E SÚMULA 429 DO STJ. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1) A citação é o ato de chamamento do réu ao processo e sua consumação marca a formação da relação jurídica processual triangularizada, consubstanciando-se, pois, em requisito essencial para a validade do processo e pressuposto para o atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa - bases do devido processo legal -, na medida em que oportuniza à parte adversa a apresentação de defesa contra os fatos alegados pela parte autora. 2) Não há como reconhecer como válida a citação não recebida pelo próprio citando, isto porque o ato requer forma prescrita, sendo determinado pelo art. 18, I, da Lei nºº 9.099/95 que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria3) O documento pelo qual se concluiu ter sido efetivada a citação da parte ré foi juntado à fl . 26 dos autos, consistindo em rastreamento de objeto junto ao site dos Correios, por meio do código de rastreamento obtido pela Secretaria da Vara.4) Não obstante a notória competência dos serviços prestados pelos Correios, não se pode ter como presumida a citação dirigida à pessoa jurídica quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, sem que haja sequer a possibilidade de identificação do recebedor.5) Oportuno mencionar o teor da Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Além disso, o Enunciado 5 - FONAJE assenta que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor .6) Registre-se que aqui não se trata de apego excessivo ao formalismo, em detrimento da tão almejada modernidade no processo civil brasileiro, mas de atribuir a cada ato processual a importância que ele tem dentro de um contexto maior, que é a busca pela prestação jurisdicional igualitária, célere e segura. 7) A constatação de que a citação foi feita sem observância das prescrições legais impõe o reconhecimento de inexistência do ato e a declaração de nulidade de todos os atos processuais a ele posteriores.8) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-AP - RI: 00000736520158030008 AP, Relator.: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 30/05/2017, Turma recursal). Do exposto, indefiro o pedido do exequente. A parte autora deve se reposicionar em termos de prosseguimento, requerente, no prazo de cinco dias, o que de direito. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), DANIELI SILVESTRE SANTOS (OAB 493959/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002960-83.2025.4.01.3907

ID: 317263756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-83.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002960-83.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002960-83.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO MARTINS E SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020 Obs: A procuração juntada ao processo deve constar o nome do requerente. Tendo em vista esse adentro, a emenda da procuração se faz necessária visto que a procuração apresentada no processo é da esposa do requerente. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. F. P. x C. L. P.

ID: 327079945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002960-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. F. P.

Polo Passivo:

C. L. P.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE BAPTISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARQUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUBI LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-24.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.F.P. - C.L.P. - Vistos 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, po… Processo 1002960-24.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.F.P. - C.L.P. - Vistos 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, por meio do qual pretende a exequente o recebimento dos alimentos vencidos desde janeiro de 2025. Devidamente intimado, o devedor apresentou justificativa, acompanhada de documentos (págs. 51/280), alegando que a credora atingiu a maioridade e que tem condições materiais de se sustentar. Mencionou que ajuizou ação de exoneração de pensão perante o Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba (atualmente, referido feito tramita perante a 1ª VFS local). Por fim, requereu o pagamento parcelado do valor devido e os benefícios da gratuidade de justiça. A exequente manifestou-se brevemente (pág. 284/286). Apresentou cálculo atualizado do débito, discordando da proposta de parcelamento. Requereu o prosseguimento do feito com o decreto de prisão. As partes são maiores e capazes, não havendo intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Os argumentos do executado deduzidos em sua justificativa não merecem acolhida, na medida em que não infirmam nem desconstituem o título executivo. Não havendo ajuste prévio em relação à cessação automática da obrigação de prestar alimentos pela maioridade da credora, não poderia o devedor, por iniciativa própria, simplesmente deixar de pagar o que lhe competia. Por outro lado, da consulta aos autos da ação de exoneração, não se verifica até momento decisão favorável ao alimentante. Ainda, não havendo concordância da credora quanto ao parcelamento, não é possível a sua imposição, sendo certo que apesar da proposta não se verificou qualquer pagamento parcial. Observa-se que o presente feito versa sobre a cobrança de alimentos devidos desde janeiro de 2025, período ao qual não se referem os recibos apresentados pelo executado. Com efeito, a "impugnação" de págs. 287/351 não tem relação com esta execução, mas sim com a execução dependente, processo n.º 1002962-91.2025.8.26.0037 (rito da penhora), na qual deverá ser juntada pelo próprio executado, se o caso. Rejeita-se, pois, a impugnação de págs. 51/280. 2 - Diante disso, em vista do inadimplemento inescusável, DECRETO A PRISÃO do executado por trinta (30) dias, com fundamento no art. 5º, LXVII, da Constituição da República, no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 19 da Lei 5.478/68. Antes, contudo, apresente a parte exequente, no prazo de quinze (15) dias, planilha de cálculo do débito atualizada, devidamente acrescida de juros, discriminadas as parcelas mês a mês, inclusive quanto a eventuais valores pagos e, após, verificada a regularidade, expeça-se o mandado de prisão, com validade de dois anos, aguardando-se o seu cumprimento. Por oportuno, registre-se que, para fins de expedição de mandado de prisão, não serão incluídos no cálculo os valores relativos a honorários advocatícios. Ainda, para a apresentação do cálculo, deverá a parte exequente se utilizar da tabela prática de cálculo de pensão alimentícia, disponibilizada no site do TJSP (link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=167109), que já contém as alterações necessárias para a correta aferição dos valores devidos, possibilitando assim ao Juízo melhor verificação da evolução do débito. Sugere-se que, na última aba da planilha, denominada "FL. PAGAMENTO", sejam indicados "data inicial" e "data final" da dívida (meses correspondentes), que serão aplicados na planilha principal ("DESPESA ÚNICA"), sendo possível ainda a ocultação das demais linhas não utilizadas, acionando o comando "ocultar", através do botão direito do mouse, após selecionar as linhas. 3 - Ainda, em atenção ao princípio da cooperação (art.6º do CPC), solicita-se às partes que, na hipótese de futura formulação de pedidos destinados à revogação da prisão civil ora imposta, utilizem no peticionamento as categorias próprias disponibilizadas pelo e-SAJ, quais sejam, "pedido de contramandado de prisão" e "pedido de alvará de soltura". A especificação permitirá ao Cartório e a este juízo maior eficiência no andamento processual e na apreciação do pleito envolvendo a liberdade do executado. 4 - Por fim, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo devedor. Anote-se. Intimem-se. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000254-56.2025.8.26.0564

ID: 293568991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO SANTA RITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1002960-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Santa Rita - Vistos. O condomínio exequente pu… Processo 0000254-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1002960-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Santa Rita - Vistos. O condomínio exequente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou alternativamente o diferimento das custas ao final (págs.17/19). Não se nega o direito à pessoa jurídica de litigar com os benefícios da gratuidade de justiça, porém, não se aplicam em sua integralidade as normas do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Afigura-se necessária prova cabal do depauperamento econômico da parte, sendo imperiosa a demonstração de que a autora não tem recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Não pode o Juízo presumir que a requerente não tem recursos, ainda mais na espécie vertente, em que não se trata de pessoa física que se vê momentaneamente impossibilitada de arcar com os ônus processuais, mas de condomínio localizado próximo ao centro da cidade. Nesses termos, não demonstrada, de forma cabal, a incapacidade financeira para obter o benefício da gratuidade, uma vez que não revelam os autos a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido formulado pela requerente, no que pertine ao deferimento da gratuidade processual. Com efeito, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/03, artigo 5º, in verbis: "Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas". Nesses termos, ante a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, DEFIRO à exequente o recolhimento das custas ao final. Anoto que o diferimento das custas para recolhimento ao final restringe-se à taxa judiciária devida pela distribuição (art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003), não se estendendo às despesas processuais (citação, intimações, pesquisas eletrônicas, honorários periciais, etc), que devem ser oportunamente recolhidas, mesmo que o benefício seja deferido. Anote-se no SAJ. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se o Espólio de Thereza Elfrida Binder representado pelos herdeiros GLICELLY BINDER VIEIRA GARCIA, GISELLY BINDER VIEIRA GARCIA, MELCHIOR BINDER, VITORIANO AMORIM BINDER GARCIA e RAISA, sendo que os três primeiros deverão ser intimados, pessoalmente, para que efetuem o pagamento do débito no montante de R$93.092,69 (planilha de págs.3/7), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Para tanto, deve a parte exequente recolher as custas postais ou diligências, no prazo de 5 dias. Com relação aos herdeiros Vitoriano Amorim Binder Garcia e Raisa, deverão ser intimados por edital, devendo a requerente, no prazo de 10 dias, enviar a minuta por correio eletrônico (saobernardo9cv@tjsp.jus.br), para conferência e assinatura, e posterior publicação. O edital terá validade pelo prazo de 20 dias, tendo por finalidade a intimação do Espólio de Thereza Elfrida Binder representado pelos herdeiros Vitoriano Amorim Binder Garcia e Raisa, para que efetue o pagamento do débito no montante de R$93.092,69 (planilha de págs.3/7), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A serventia certificará o valor da taxa da publicação, intimando a parte interessada para recolhimento no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação, neste mesmo processo, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SANTOS (OAB 264097/SP), TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Cardoso De Almeida x Município De São Paulo

ID: 319830149

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0134805-05.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONY MATIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0134805-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge Cardoso de Almeida - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002960-10.2024.8.26.0053/0001 … Processo 0134805-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge Cardoso de Almeida - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002960-10.2024.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ANTONY MATIAS SILVA (OAB 476071/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002960-10.2025.8.26.0462

ID: 323372935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. T. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAQUE SILVIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-10.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.T.S.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OA… Processo 1002960-10.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.T.S.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação que visa fixar a guarda do(s) menor(es) D.L.T.S.R. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 14/10/2025, às 13:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002960-10.2025.8.26.0462

ID: 323372936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. T. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAQUE SILVIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-10.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.T.S.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OA… Processo 1002960-10.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.T.S.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação que visa fixar a guarda do(s) menor(es) D.L.T.S.R. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 14/10/2025, às 13:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes