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Processo nº 1002969-12.2025.8.26.0481

ID: 328263979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CHáCáRA DE LAZER RECANTO PIRARETã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023… Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado à advogada da parte autora, conforme certidão de fl. 60, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento no artigo 334, do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por carta com AR digital para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex). Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, bem assim que deverá encaminhar e-mail até 15 (quinze) dias antes da audiência informando seu nº de telefone celular com função whatsapp para que possa receber o link da audiência e participar do ato (e-mail do Juízo: epitacio2@tjsp.jus.br), ou, ainda, comparecer pessoalmente na serventia judicial para prestar tal informação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 00h10 (dez minutos) de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. - ADV: HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO (OAB 13008/MS)

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Vitor Hugo Nogueira Quiles x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300183385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Prejudicada a impugnação à justiça gratuita em razão do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a incompetência territorial. Este Juízo entende que o comprovante de endereço apresentado no id. 183313028 é unilateral e não serve como prova para tal fim, contudo, no caso concreto, é incontroverso que o voo adquirido tinha origem nesta Comarca motivo pelo qual incide a hipótese do art. 4º, inciso II da Lei nº 9.099/1995 por ser aqui o local do cumprimento da obrigação. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea de Sinop/MT para Curitiba/PR com conexão em Campinas/SP sendo a decolagem às 17h05 do dia 26/12/2024 e chegada às 00h05 do dia 27/12/2024. Todavia, afirma que o voo original sofreu atraso aproximado de 9h sendo reacomodado em voo que decolou de Sinop/MT às 01h42 do dia 27/12/2024, realizou conexão em São Paulo/SP e pousou em Florianópolis/SC às 07h16 do mesmo dia. Por fim aduz que perdeu passagem terrestre que havia comprado de Curitiba/PR para Balneário Camboriú/SC e que teve extravio temporário de sua bagagem. É incontroverso que o voo original sofreu atraso, porém, a manutenção não programada apresentada pela defesa como justifica não possui o condão de caracterizar excludente de responsabilidade, pois se configura como fortuito interno. A título de danos materiais a parte Autora busca ressarcimento de R$ 125,89 a título de passagem de ônibus que afirma possuir o itinerário de Curitiba/PR para Balneário Camboriú/SC. Contudo, o único documento apresentado se refere a um recorte de print screen (id. 183313026, p. 04) no valor total de R$ 503,58 que indica a parte Autora como passageiro, mas não demonstra que tenha sido o responsável pela compra da(s) passagem(ns) terrestre(s). Inexistindo prova concreta de que a parte Autora arcou com a compra de tal passagem de ônibus não comporta acolhimento sua pretensão. Por seu turno a pretensão de reparação a título de danos morais merece acolhimento diante do considerável tempo que a parte Autora permaneceu aguardando a reacomodação do voo. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Todavia, na fixação do quantum indenizatório é imprescindível que se pondere o fato de que a reacomodação em voo para Florianópolis/SC reduziu a distância a ser percorrida pela via terrestre, bem como a parte Autora não trouxe aos autos elementos complementares a indicar que tivesse perdido qualquer compromisso ou experimentado prejuízo que ultrapassasse o simples atraso no embarque. Por fim, no que tange ao alegado extravio de bagagem o documento de id. 183313027 somente demonstra que houve o despacho de uma mala não tendo a parte Autora apresentado nos autos o RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem que é o documento hábil a comprovar o eventual extravio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR INSISTINDO NA OCORRÊNCIA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS PREVISTO NO ART. 32, § 4O DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00700237820188160014 Londrina 0070023-78.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros pela taxa legal conforme redação dos arts. 386 e 406, §1º do CPC a partir de 23/04/2025. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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Processo nº 1002969-78.2020.4.01.9999

ID: 294523686

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-78.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002969-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES (OAB MG1171… Apelação Cível Nº 1002969-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES (OAB MG117195) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “ Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas .” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu , o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 5. Em que pese o entendimento do juízo a quo , os documentos apresentados pelo autor, aliados aos demais elementos produzidos nos autos, formam um conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais no período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2014 e o requerimento administrativo formulado em 2016. 6. Nesse sentido, foram juntados carteira do sindicato rural, com admissão em 2004; escritura pública de compra e venda de imóvel rural e o seu termo aditivo, datados de 2003 e 2007, respectivamente, ambos constando o autor como lavrador; cédula de produto rural, datada de 2007; além da ausência de vínculos urbanos no histórico laboral. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, pelo qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. 7. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DIB a contar do requerimento administrativo, em 02/09/2016, assim como ao pagamento das parcelas devidas desde então, observada a incidência da prescrição quinquenal. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação a que se dá provimento. Tutela de urgência concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, e por conceder a tutela antecipada, determinando que o INSS implemente o benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1016504-35.2024.4.01.9999

ID: 326468392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016504-35.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PORTILHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Obicó/PA, na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com base nos laudos médicos particulares apresentados pela demandante. A autarquia apelante requer a anulação da sentença, ante a não realização de perícia médica judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido julgado procedente o pedido, concedendo a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com base apenas nos laudos médicos particulares por ela apresentados. Ocorre que não há nos autos a realização da perícia médica, prova técnica necessária à averiguação do requisito legal da incapacidade laborativa. Prova essa requerida pela parte autora, inclusive. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento de benefício recebido anteriormente. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. (...) 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da incapacidade para o trabalho; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1002969-49.2018.4.01.9999, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicado em PJe 02/06/2023 ). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A prova pericial constitui procedimento indispensável à verificação da suposta incapacidade laborativa do segurado que busca benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sua ausência, inegavelmente, afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, implicando a nulidade da sentença. 3. Não era dado ao magistrado a quo, reputando suficiente documento unilateralmente produzido pela parte autora, dispensar a perícia médica, em evidente cerceio à defesa do réu. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1042440-57.2022.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Segunda Turma. Relatoria Des. Federal Pedro Braga Filho. Publicado em PJe 26/05/2023 ). Portanto, ausente a prova médico pericial, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, devendo o juízo a quo determiná-la imediatamente. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte ré, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para designação de perícia médica. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento de benefício recebido anteriormente. 3. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. 4 Portanto, inexistindo nos autos a realização da prova pericial, elemento indispensável ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte ré a que se dá provimento, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto x Wandres Martins De Oliveira

ID: 256988877

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO

Polo Passivo:

WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1002969-14.2025.8.11.0001 Requerente: Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto Requerido: Wandres Martins de Ol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1002969-14.2025.8.11.0001 Requerente: Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto Requerido: Wandres Martins de Oliveira Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO em desfavor de WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA. De proêmio, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora relata que é proprietária do veículo Renault Kwid Zen 1.0, ano/modelo 2018/2019, placa QCW3275 e que no dia 26/12/2024, estacionou regularmente seu automóvel na rua Espigão, bairro Tijucal, nas proximidades do 9º Batalhão da Polícia Militar, onde exerce estágio. Aduz que por volta das 12h, foi avisada por populares e militares que seu veículo havia sido violentamente abalroado, sendo que imagens de câmeras de segurança comprovaram que, às 11h55, o veículo Ford KA, placa NIZ2I96, conduzido pelo réu, trafegava em alta velocidade quando invadiu o espaço de estacionamento e colidiu com a traseira do carro da autora, arremessando-o contra outro automóvel, tendo o réu se evadido do local sem prestar socorro. Menciona que seu veículo sofreu danos de grande monta, sendo declarado como perda total pela seguradora e, embora tenha recebido indenização parcial, arcou com um prejuízo residual de R$ 4.083,55, referentes à diferença entre o valor de mercado e o valor pago pela seguradora, somada à franquia. Esclarece que mesmo que tenha buscado contato com o réu, este se limitou a enviar mensagens ofensivas e não assumiu responsabilidade pelos danos, não restando alternativa senão ingressar com a presente ação pleiteando o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. Pois bem. Manuseando os autos, verifico que o requerido apresentou contestação alegando que inexiste prova acerca de sua culpa, bem como que para o deslinde do feito é necessária a realização de prova pericial, sendo, portanto, inadmissível o processamento da demanda pelo rito dos Juizados Especiais, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. Ante o cenário processual, há de ser afastada a assertiva do requerido acerca da necessidade de realização de prova pericial bem como de inadmissibilidade do processamento do feito no sistema dos Juizados Especiais, mormente pelo fato de que resta incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito mencionado, uma vez que o vídeo e fotos anexados pela autora são inequívocos acerca da dinâmica dos fatos, bem como da total responsabilidade do requerido, que, do que se viu, colidiu com a traseira do veículo da autora que estava regularmente estacionado na via, não tendo sido observado a cautela necessária do motorista, ora requerido, ao trafegar pela via. Ainda, se observa nas imagens que, em que pese o requerido mencionar inexistir provas de sua conduta, as imagens são bastante nítidas e esclarecedoras, as quais evidenciam que ele colide em cheio com o veículo da autora, que é arrastado para frente, colidindo ainda com outro veículo que está estacionando logo à frente, conforme se infere do vídeo anexado no Id nº 181152173, veja-se: O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê o seguinte: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. É pacífico, na jurisprudência, o reconhecimento da presunção de culpa de quem colide contra veículo estacionado, mesmo que parado irregularmente (o que não é o caso nos autos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8 .26.0655, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Assim, a conclusão a que se chega, portanto, é de que deve seu causador, por isso, reparar o dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Reconhecida a culpa do requerido e o nexo causal entre o acidente e os danos relatados pela parte reclamante, resta quantificar a indenização. A autora comprova efetivamente os prejuízos materiais reclamados, através dos documentos anexados nos ID nº 181152180, 181152181 e seguintes), fazendo jus ao recebimento da importância de R$ 4.083,55 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), eis que os prejuízos materiais compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízos financeiros diretos em razão do acidente causado pelo requerido, notadamente a diferença entre o valor de mercado do veículo — avaliado em R$ 39.163,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais)— e o valor efetivamente pago pela seguradora, no montante de R$ 37.670,79 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos), totalizando uma perda de R$ 1.492,21 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), mais o valor adimplido na franquia de seguro, no importe de R$ 2.591,34 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos). Lado outro, o dano moral é uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não sendo o caso dos autos, de modo que indefiro o pedido. Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.083,55 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. b) b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marcelo Augusto Neves Anjos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 290733457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO NEVES ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MARTIN LIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação indenizatória por danos… Processo 1002969-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor reportou que mantém conta investimento junto à ré, que não apresenta movimentações significativas e habituais há pelo menos dois anos. Durante esse período, manteve apenas duas aplicações financeiras no montante total de R$87.118,60. Ocorreu que no dia 25/11/2024, o autor recebeu uma ligação de um suposto preposto da ré, informando a realização de transações bancárias não reconhecidas, sendo que no contato o autor se limitou a confirmar as informações, porém não forneceu quaisquer dados ao atendente. Após tal ligação, ao acessar sua conta, identificou movimentações atípicas, com diversos resgates de investimentos realizados à sua revelia, com a destinação, por meio de PIX e TEC, para terceiros. Os sucessivos resgates de investimentos foram realizados no dia 22/11/2024 no valor de R$13.939,00, denominado "Inv Fac" e R$73.179,36, de CDB. No dia 25/11/2024 as quantias resgatadas foram transferidas via PIX e TED, para a conta de desconhecidos. Ainda, foram efetuadas contratações de empréstimos em 22/11/2024, no valor de R$58.000,00 e no dia 25/11/2024, no valor de R$5.000,00, sem qualquer autorização. Contestou as transações junto à instituição financeira, todavia não obteve sucesso no respectivo cancelamento. Informou que o prejuízo total sofrido redunda na quantia de R$154.999,00. Indicou que se refere a transações totalmente atípicas, sendo que a ré deveria ter se assegurado da lisura da operação, falhando em sua prestação de serviços. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade das transações não reconhecidas, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos às fls. 29 e ss. Citada a ré ofertou defesa às fls. 197 e ss. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Indicou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em relação aos beneficiários das transferências. Requereu a denunciação da lide a tais partes. No mérito, alegou excludente de responsabilidade, tendo em vista que o autor atendeu ligação e obedeceu aos comandos do golpistas. Reportou que todas as transações foram efetuadas por Mobile e Internet Banking com uso da senha e M-token, cadastrado em 20/09/2024. Indicou inexistência de falha na prestação de serviços. Alegou, ainda, que produz campanhas, com ampla divulgação para impedir golpes e para que o correntista tenha cautela com seus dados. Indicou demora do autor na comunicação dos fatos à instituição financeira. Informou, ainda, que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes, trazendo um extrato do ano de 2022, com informações de movimentação pelo autor. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 236 e ss. Réplica às fls. 301/318. Tutela de urgência deferida às fls. 326, para exclusão dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Decisão de saneamento às fls. 334/335, apreciando as preliminares e as afastando. Houve determinação de juntada de documentos pelas partes. Não houve juntada de novos documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do mérito, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia. A presente ação indenizatória tem por objeto a reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostas movimentações fraudulentas na conta bancária do autor, que resultaram em prejuízo no montante de R$ 154.999,00. Inicialmente, cumpre estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas deste diploma legal. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme estabelece o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". A responsabilidade objetiva das instituições financeiras encontra amparo na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora o réu alegue excludente de responsabilidade, sustentando que o autor teria fornecido dados pessoais durante ligação telefônica, tal alegação não prospera. O autor expressamente afirmou que se limitou a confirmar informações durante o contato telefônico, não fornecendo dados bancários. A mera confirmação de dados já conhecidos pelo suposto preposto não caracteriza negligência do consumidor. Ademais, o boletim de ocorrências de fls. 42/43 está em assonância com as alegações inicial. Essa ligação, contendo dados da autora sigilosos permite a conclusão de que houve falha de segurança por parte da instituição financeira, pois os fraudadores somente conseguiriam obter tais dados pessoais, da conta mantida junto ao réu, se obtivessem acesso aos dados mantidos pela ré em relação à citada conta e ao correntista. Muito embora neste caso específico tenham sido apresentados nos autos dois boletins de ocorrência (um feito em janeiro de 2025 que instruiu a inicial, e outro elaborado em novembro de 2024, com versão um pouco distinta), isso não afasta de plano a boa-fé do correntista, nem leva à conclusão de que houve sua culpa exclusiva pelo evento. O fato de ter entregue ou mostrado seu celular aberto a preposto do banco em sua ida à agência bancária na data dos fatos (o endereço que consta como local dos fatos corresponde a endereço de agência bancária do Bradesco, conforme pesquisa feita no google) não significa, como exposto em réplica, que ele tenha dado acesso a conta e senha. No mais, no documento de fls. 236/237, consta expressamente que a ocorrência se deu no dia 22/11/2024 à tarde, o que explica os empréstimos impugnados em tal data. De qualquer forma, o padrão de movimentação atípico - conta sem movimentações significativas há dois anos, com resgates sucessivos de investimentos seguidos de transferências via PIX e TED - deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira. As instituições financeiras possuem o dever de implementar sistemas de segurança adequados para proteger seus clientes. Assim, ainda que terceiro tenha agido criminosamente, a instituição financeira foi negligente ao permitir que tal falha ocorresse. Ademais, a requerente, logo após ter ciência do golpe, comunicou o banco réu, que poderia ter tomado as devidas providências para evitar o prejuízo, considerando que a comunicação se deu antes da cobrança dos valores dos valores relativos aos empréstimos fraudulentos. De igual forma, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, de forma a demonstrar que a transação impugnada fazia parte de comum utilização pelo autor e não de evento anormal, em especial pelo fato de que o extrato juntado com a defesa é do ano de 2022, indicando, como afirmou o autor, que a conta já não tinha movimentação recente. De se acolher, portanto, o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito, com a relação à cobrança dos empréstimos. Ainda, os danos materiais estão comprovados pelos extratos bancários juntados aos autos, que demonstram: resgates indevidos de investimentos: R$ 87.118,36 (R$ 13.939,00 + R$ 73.179,36); Empréstimos não autorizados: R$ 63.000,00 (R$ 58.000,00 + R$ 5.000,00) e Valor das transferências fraudulentas correspondentes aos valores resgatados. Nesse aspecto, todavia, tendo em vista que os empréstimos foram declarados inexigíveis, não cabe a determinação do banco a efetuar a restituição das transações que utilizaram do crédito proveniente de tais contratos, apenas daquilo que foi debitado a esse título. Por fim, apesar do ocorrido, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A conta sequer era movimentada pelo correntista, não se podendo concluir que a ausência dos numerários gerou qualquer espécie de prejuízo concreto ao autor, de modo que a situação gerou mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade das transações não reconhecidas pelo autor, especificamente os empréstimos contratados em 22/11/2024 (R$ 58.000,00) e 25/11/2024 (R$ 5.000,00); CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor relativo às transferências efetuadas de forma fraudulenta, utilizando os resgates dos investimentos do autor e eventuais débitos decorrentes dos empréstimos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelos índices do TJSP a partir da data dos saques indevidos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), e CONFIRMAR a tutela de urgência deferida para exclusão definitiva dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos contratos objeto desta ação. A sucumbência é parcial. Assim, o autor arcará com 30% das custas e a ré com 70% delas. O autor pagará honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$2.000,00, e a ré pagará honorários de 10% do valor da condenação (aqui considerado todo o valor declarado inexigível e objeto de devolução). - ADV: ANGELO MARTIN LIM (OAB 324093/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 6003125-98.2024.4.06.9999

ID: 278676836

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003125-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003125-98.2024.4.06.9999/MG APELANTE : MARLI SAMPAIO LOPES ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560… Apelação Cível Nº 6003125-98.2024.4.06.9999/MG APELANTE : MARLI SAMPAIO LOPES ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela parte exequente contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença originário, pela qual o Juízo a quo : indeferiu o pedido de sucessão na pessoa dos herdeiros, determinando a sucessão na pessoa do espólio e nomeando como inventariante, "para os estreitos fins destes autos", Sireli Sampaio Lopes; determinou a expedição de alvará em favor do espólio; e julgou extinto o feito. Em seu recurso, os herdeiros da parte autora originária, falecida no decorrer da tramitação deste feito, no qual obteve benefício previdenciário, argumentam que deve ser aplicada a regra especial do art. 112 da Lei 8.213/1991, de modo que prevê que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Apontam, ainda, que tal regra é reafirmada pelo art. 624 da IN 128/2022 e que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o referido art. 112, Lei 8.213/91 é aplicável não somente no âmbito administrativo, mas também ao âmbito judicial. Assim, pedem: 4.1. A concessão dos beneficios da justiça gratuita, pois não têm condições de arcar com as custas e as despesas, conforme declarações de hipossuficiência anexada nos autos; 4.2. Seja conhecido provido o presente recurso de apelação, para a fim de que a decisão recorrida seja reformada, para reconhecer a legitimidade ativa sucessória dos filhos da autora falecida, independente de inventário ou arrolamento, inclusive para receber os valores não recebidos em vida pela segurada falecida, por meio de RPV/Precatório a ser expedido em nome destes, e determinar o prosseguimento do feito. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões, pedindo o não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ, conforme fundamentos a seguir. O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que o art. 112, Lei 8.213/91 aplica-se também aos processos judiciais, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1596774 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, STJ, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91.Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91 somente ao âmbito administrativo. II - Ademais, em ações de natureza previdenciária não se pode obrigar à parte a exaurir a via administrativa, de acordo com o enunciado da Súmula 213, do ex-TFR. Desta forma, admitir-se a aplicação do referido artigo tão somente ao âmbito administrativo acarretaria à parte o ônus de exaurir a via administrativa III - A principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. Neste sentido, impor ao sucessor legítimo do ex-titular a realização de um longo e demorado inventário, ou arrolamento, para, ao final, receber um único bem, qual seja, um módico benefício previdenciário, resultaria não em um benefício, mas em um prejuízo. Em sendo assim, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no âmbito do Poder Judiciário, é admissível, sem a exigência de proceder-se a inventário ou arrolamento. IV - Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 466985 / RS, Rel. Min Gilson Dipp, Terceira Seção, STJ, julgado em 23/06/2001, DJ 02/08/2004) Ainda que louvável o zelo demonstrado pelo Juízo a quo , não se pode olvidar que os beneficiários do RGPS – Regime Geral da Previdência Social possuem norma específica que lhes assegura o seguinte: “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles , aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 112 da Lei 8.213/91 – sublinhei). Inclusive, a respeito dessa norma já há posicionamento vinculante do STJ, conforme tese fixada no Tema 1.057 : I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Em outros casos semelhantes, assim também já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES BENEFICIADOS COM PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Impugnação da viúva do aposentado, que pereceu no curso de ação previdenciária, à habilitação dos filhos maiores do falecido como recorrentes nesta ação, que discute valores em atraso devidos pelo INSS ao autor. 2. Os valores relativos a benefícios previdenciários não recebidos pelo segurado em vida são pagos, prioritariamente , aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na falta desses , podem ser pagos aos demais sucessores na forma da lei civil. Precedentes . 3. Uma vez que não farão jus a eventuais valores advindos deste processo, que visa condenar o ente previdenciário ao pagamento de juros de mora e honorários, não é possível deferir a habilitação dos demais herdeiros nestes autos, por falta de interesse na ação. 4. Agravo provido. (STJ. AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.947.139/PR, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Portanto, cabível a apliação do art. 112, Lei 8.213/91, norma que é específica em relação às disposições do Código de Processo Civil a respeito da sucessão processual. Assim, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores da parte segurada/beneficiária, independente de inventário ou arrolamento , inclusive para receber os valores não recebidos em vida pela falecida, por meio de ofício requisitório em seu nome, e, nesses termos, determinar o prosseguimento do feito executório de origem . III- DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e lhe dou provimento , nos termos da fundamentação supra . 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. 3.3. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.4. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1002969-73.2024.4.01.4103

ID: 307268582

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002969-73.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CACHOEIRA PARECIS AGROPECUARIA S/A

Citação

Advogados:

JOSE LUIZ DE LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002969-73.2024.4.01.4103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APARECIDO CAPUTI, UBIRAJ… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002969-73.2024.4.01.4103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APARECIDO CAPUTI, UBIRAJARA JOSE DUARTE PASSOS, CACHOEIRA PARECIS AGROPECUARIA S/A DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Aparecido Caputi, Ubirajara Jose Duarte Passos e Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A objetivando a reparação de dano ambiental e a condenação dos requeridos em danos materiais e moral difuso. Pediu ainda a inversão do ônus da prova. Liminarmente pede a suspensão dos cadastros ambientais rurais dos demandados para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado. A demanda é resultado do esforço do Ministério Público Federal no projeto “Amazônia Protege”. A inicial narra o desmatamento total de 487,38 hectares perpetrado no Município de Pimenteiras do Oeste (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A irregularidade teria sido detectada por conta do projeto PRODES/INPE, o qual monitora, via satélites, o avanço do desmatamento na Amazônia Legal. Segundo a exordial, o demandado Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A é responsável pelo desmatamento de 204,6 hectares, segundo dados do SIGEF. O demandado Aparecido Caputi é responsável pelo desmatamento de 124,35 hectares, segundo dados do CAR. O demandado Ubirajara Jose Duarte Passos é responsável pelo desmatamento de 83,61 hectares, segundo dados do CAR. É o relatório do necessário. Decido. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal. Na ação civil pública ambiental o Ministério Público tem legitimidade tanto para atuar individualmente, como em litisconsórcio ativo com as autarquias interessadas, conforme previsão da Lei de ação civil pública por dano ambiental, conjugada com a Lei da Ação Popular. Vejamos: Lei nº 7.347/85 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. Lei nº 4.717/65 Art. 6º § 3º As pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Com efeito, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ministério Público Federal é legítimo para ingressar com Ação Civil Pública Ambiental, de modo que, sua atuação atrai a competência da Justiça Federal. Vejamos: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MINERAÇÃO DE CARVÃO. BACIA DE ACUMULAÇÃO. MATERIAL POLUENTE. TRANSBORDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. [...] 4. No que importa à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública, o acórdão recorrido não merece reparos, pois guarda consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, (i) em se tratando proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas; (ii) impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo; (iii) o Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente; (iv) a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes; e, (v) diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração (AgRg no REsp 1417023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: REsp 1820361/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1148748/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018. 5. No caso concreto, o dano ambiental decorreu de atividade de mineração, sujeita ao poder de polícia do DNPM (litisconsorte ativo), por isso competente a Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de obter, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos, a imposição de obrigação de adoção de medidas de segurança para evitar novos acidentes envolvendo material poluente. 6. Quanto ao mais, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que demonstrada a ocorrência de dano ambiental, necessário novo juízo de matéria fática, providência incabível nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. O mesmo óbice impede a revisão do acórdão recorrido na parte em que examinado o valor da condenação pelos danos morais coletivos. 7. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1499874 2019.01.31820-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) (destacamos). Logo, reconheço desde já a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública Ambiental, bem como a competência da Justiça Federal. Inversão do ônus da prova. A distribuição dinâmica do ônus da prova consiste na possibilidade de o magistrado trabalhar a regra da distribuição probatória prevista no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades de cada caso. Essa possibilidade encontra-se expressa no §1º do referido artigo. A razão da inversão, em matéria ambiental, arrima-se no princípio da precaução, de modo que o benefício da dúvida deve militar em prol do meio ambiente. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.2009). O assunto foi recentemente consolidado na Súmula. 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Desse modo, compete à parte requerida demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-la, ou minorá-la, de responsabilidade. Pedido liminar. O Ministério Público Federal busca, ainda em sede liminar, o deferimento de “tutela provisória de urgência” consistente na suspensão dos cadastros ambientais rurais dos demandados para que os acessos a créditos bancários sejam bloqueados. No que tange ao meio ambiente, buscando tutelar esse bem jurídico difuso, o art. 12 da Lei nº 7.347/85 permite ao julgador, nas ações civis públicas, conceder mandado liminar, precedido ou não de justificação. Já o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito das ações civis públicas, possibilita ao juiz, havendo requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida ou deferir providência de natureza cautelar, caso haja prova inequívoca que o convença da verossimilhança do alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para deferimento do pedido liminar, mister se faz o cumprimento de ambos os requisitos. Quanto ao primeiro, o autor logrou êxito em provar, ao menos em sede perfunctória, o quanto alegado. Como se vê, o autor juntou à inicial documentos que aparentam a desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Avançando, no que tange ao segundo requisito ensejador da providencia liminar, como dito, risco ao resultado útil do processo, não se mostra presente. A presunção de periculum in mora aplicada às ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, conforme Resp 1366721, não se aplica às ações oriundas de danos ambientais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 7.347/85. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO DE INDISPONBILIDADE DOS BENS INDEFERIDO. 1. A União Federal ajuizou a ação civil pública com fundamento na Lei nº 7.347/85. 2. Necessária a comprovação de dilapidação do patrimônio para o deferimento da indisponibilidade dos bens. 3. Inaplicável o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (periculum in mora presumido ou implícito), visto que é lei específica. 4. Conforme destacado na decisão agravada a União, embora tenha tido notícia de irregularidade na extração de minério pela parte ré em 05/2014, propôs a presente ação tão-somente em 04/2016, ou seja, aguardando por 2 anos para pedir uma liminar de indisponibilidade de bens. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 0010782-85.2016.4.03.0000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016.) Logo, uma vez que a presente demanda arrima-se na Lei nº 7.347/85, necessária se faz a prova do periculum in mora, dentre outros, de modo a subsidiar concessão liminar. Do exposto: 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar; 2) Reconheço a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente demanda, bem como reconheço a competência da Justiça Federal; 3) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Intime-se. Cite-se. Juntadas as contestações, havendo defesa indireta de mérito, vista para réplica. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Citem-se nos termos do art. 335, inciso III (contestação), art. 231, inciso V (meio eletrônico), e art. 183, § 1º (Fazenda Pública), todos do CPC. Decisão com força de mandado a ser cumprido por oficial de justiça para citação Aparecido Caputi; Decisão com força de Carta Precatória à Comarca de Pimenta Bueno-RO para citação do requerido Ubirajara Jose Duarte Passos. Decisão com força de Carta Precatória à Comarca de Cerejeiras-RO para citação do requerido Cachoeira Parecis Agropecuaria S/A. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24120510141837700002141121670 ACPlaudoapgr00910676222 Inicial 24120510141858700002141122478 Laudo_AmzPro_grade_apgr00910676222_e4e77b4c-novo Documento Comprobatório 24120510141886800002141122639 apgr00910676222_e4e77b4c Documento Comprobatório 24120510141936200002141122711 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24120510595188600002141599679

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