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Elaine Malheiros Nogueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278891445

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELAINE MALHEIRO NOGUEIRA e MARCIO JOSE CAVALCANTE QUILES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam os autores que, em 30/12/2024, adquiriram passagens aéreas para viagem de Sinop-MT a Maceió-AL, com escalas, e que, em razão de alteração no voo, permaneceram na mesma aeronave. Sustentam que, ao chegarem ao destino, a bagagem do autor Márcio foi extraviada e somente devolvida dois dias depois, contendo medicamento de uso contínuo, cuja ausência teria acarretado riscos à sua saúde e transtornos à autora Elaine. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação de forma tempestiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria de direito e estar o processo suficientemente instruído com provas documentais. A controvérsia em análise envolve relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. 14 do referido diploma legal. Assim, para o reconhecimento do dever de indenizar, exige-se a demonstração da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a conduta da parte ré, independentemente de culpa. Na hipótese dos autos, os autores sustentam o extravio temporário da bagagem do autor Márcio, com devolução somente dois dias após o desembarque. Alegam que a bagagem extraviada continha medicamento de uso contínuo, cuja ausência teria causado prejuízos à saúde, além de transtornos psicológicos. Todavia, observa-se que os autores não instruíram os autos com qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, a ocorrência do alegado extravio da bagagem e sua restituição em momento posterior. Não há nos autos protocolo de atendimento, registro de reclamação formal junto à companhia aérea, comprovante de devolução da mala, ou qualquer outro elemento que evidencie a veracidade das alegações. Igualmente, não foi juntada qualquer documentação médica que ateste a imprescindibilidade do uso do medicamento durante o período em que a bagagem teria permanecido extraviada, tampouco a alegada impossibilidade de reposição. A simples narrativa, desacompanhada de provas mínimas que corroborem os fatos alegados, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil da parte ré. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva, ainda assim impõe ao consumidor o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade, o que, na espécie, não restou demonstrado. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o extravio temporário de bagagem pode, sim, ensejar indenização por danos morais, desde que comprovados o evento danoso e os prejuízos dele decorrentes. No entanto, na ausência de prova mínima da ocorrência do fato constitutivo do direito alegado, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Sinop-MT, data do sistema. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002976-58.2024.4.01.3200

ID: 330327855

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002976-58.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADMA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002976-58.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: NADMA SILVA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1002976-22.2025.8.26.0281

ID: 309616629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-22.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCINETE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CURDOGLO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinete Aparecida Martins - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 63/65 como emenda à inicial. Observe-se. II) … Processo 1002976-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinete Aparecida Martins - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 63/65 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) Concedo a tutela de urgência (fls. 11/12). A autora narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, na data de 07/05/2025, quando recebeu diversas mensagens em seu celular informando a celebração de contratos de empréstimos e realização de transferências via pix, os quais a autora desconhece (fls. 02/03). Aduz que tais expedientes decorrem de fraude praticada por terceiros sem a sua anuência (fls. 03). Conta que elaborou boletim de ocorrência, por orientação de preposto do réu, o qual não tomou mais qualquer providência para solução do problema (fls. 03, 20/22). Aponta que as parcelas dos contratos estão prestes a serem debitadas de seu benefício previdenciário e de sua conta bancária (fls. 02/03). Os documentos que instruem a inicial (supra mencionados e os de fls. 23/34, 40, 43) conferem verossimilhança às alegações autorais, justificando a ordem de suspensão da exigibilidade das parcelas advindas dos contratos impugnados. Registre-se, outrossim, a urgência da medida, considerando que a contratação de empréstimos pessoais/consignados enseja a cobrança de parcelas mensais que serão descontadas diretamente do benefício previdenciário e da conta bancária de titularidade da autora, com início em julho/2025 (fls. 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 43). Ademais, inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo o réu exigir o pagamento dos valores, devidamente atualizados, caso a pretensão autoral seja julgada improcedente. Posto isso, presentes os requisitos legais (artigo 300, caput, do CPC), CONCEDO a tutela provisória de urgência (fls. 11/12) para determinar ao banco réu que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, os débitos advindos dos contratos de empréstimo celebrados em nome da autora, de nºs 809079956, 910002454286, 910002454296 e 998000856841 (fls. 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 43). Intime-se o banco réu para imediato cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa equivalente ao dobro por cobrança indevida. Ainda, expeça-se ofício ao INSS comunicando esta decisão, para cessação/óbice dos descontos de parcelas relacionadas aos contratos supra citados (Benefício nº 173.118.645-0 CPF nº 039.401.179-19 fls. 16, 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 41, 43). Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS pela serventia, instruído com cópia das peças de fls. 16, 23, 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 38, 39, 40, 41, 43. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, acerca da tutela de urgência concedida e para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). V) Intimem-se. - ADV: SIMONE CURDOGLO ALVARES (OAB 334293/SP)

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A. C. B. x V. H. S. S.

ID: 321181736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002976-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

V. H. S. S.

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA CORREA COLASSO

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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LIA CLELIA CANOVA

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GABRIEL MACHADO MARINELLI

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BRUNA ISPER FAVARETTO

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Processo 1002976-07.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - V.H.S.S. - Ante o exposto, doravante fixo o seguinte regime provisório de visitas: a) em finais de semana alternados … Processo 1002976-07.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - V.H.S.S. - Ante o exposto, doravante fixo o seguinte regime provisório de visitas: a) em finais de semana alternados (ou seja, quinzenalmente), devendo o pai retirar os filhos do lar materno na sexta-feira às 18hs, devolvendo-os diretamente no lar materno às 18hs do domingo. As visitas deverão ocorrer na cidade de Bauru exclusivamente; b) realização de videochamadas às terças e quintas-feiras, no horário compreendido entre as 19 e 20 horas; c) no tocante às festividades de final de ano, nesse ano de 2025, o pai poderá retirar os filhos na véspera de natal às 9 horas e deverá devolvê-los até o dia 26 de dezembro às 19 horas, no portão da residência da genitora. Ressalto, por oportuno, que trata-se de regime provisório que, por evidente, poderá e deverá ser reavaliado no curso do feito, conforme aprofundamento da cognição. 2 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3- No mesmo prazo supra mencionado, as partes deverão se manifestar acerca do laudo de estudo psicossocial de fls. 869/885 (e documentos de fls. 886/890). 4 - Sem prejuízo das determinações supra, DEFIRO, salvo quanto ao requerimento de depósito judicial de valores, a expedição de ofício requerida às fls. 611/612, qual seja "in verbis": "... a expedição de ofício à empresa Syngenta Proteção de Cultivos (Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, nº 691, 11º e 13º andares, Várzea de Baixo- São Paulo, Cep 04730 000) para que esta remeta à esse r. Juízo o seguinte: O termo de rescisão do contrato de trabalho realizado entre a empregadora Syngenta e o requerido, visando inclusive saber o valor levantado pelo requerido a título de verbas indenizatórias e remuneratórias/salariais; Que a empresa Syngenta informe à esse r. Juízo o valor efetivamente pago ao requerido a título de Previdência (sobre a parte paga pelo requerido em complementação durante anos), sendo certo que o requerido recebeu referida restituição; Consta que em casos semelhantes de demissão, o PPR (Participação nos Resultados) e Bonus relativos a Distribuição nos Lucros, são adiantados aos empregados. Assim, a empresa Sungenta deverá esclarecer a esse r. Juízo se pagou ou adiantou tais verbas ao requerido, e seus respectivos valores a título de participação nos resultados ou distribuição nos lucros. Se não o fez, deverá informar se esses pagamentos serão realizados no futuro." (...) A empresa Syngenta deverá ser oficiada a informar à esse r. Juízo se o requerido firmou contrato de prestação de serviços como autônomo em consultorias no Agronegócio com a mesma ou com empresas do mesmo grupo econômico. Em caso positivo deverá remeter à esse r. juízo cópia do contrato celebrado com o requerido, forma de pagamento pelos trabalhos desenvolvidos e as quantias pagas ao requerido desde sua demissão, hoje, na qualidade de autônomo e empresário." Prazo para resposta: 20 dias, sob pena de crime de desobediência. 4 - Após vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 5 - Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: LIA CLELIA CANOVA (OAB 104481/SP), SABRINA SILVA CORREA COLASSO (OAB 205003/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB 249670/SP), BRUNA ISPER FAVARETTO (OAB 418207/SP)

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Processo nº 1002976-85.2025.4.01.3309

ID: 325598543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY NOVAIS DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-85.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE SOUZA FEITOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLY NOVAIS DO REGO - BA53714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a o pagamento de valores retroativos no período de 28/06/2023 a 08/2024. A priori, verifico que a parte já se encontra me gozo do Benefício de Prestação Continuada (ID: 2191633457), requerendo o pagamento de parcelas anteriores ao benefício vigente. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de visão monocular (CID 10: não informado), possuiu enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade somente no período de novembro de 2021 a fevereiro de 2022, período inferior aos dois anos exigidos para auferir o benefício de prestação continuada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juíza Federal

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L. Dos S. S. x B. B. S. De R. De H. L.

ID: 315309019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

B. B. S. DE R. DE H. L.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.S.S. - B.B.S.R.H. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1002976-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.S.S. - B.B.S.R.H. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados, para o fim de : I) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.159,50, a título de indenização por danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2025) II) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1002976-77.2025.8.26.0198

ID: 323313865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002976-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-77.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Banco Honda S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fidu… Processo 1002976-77.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Banco Honda S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Camilly dos Santos Pereira, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002976-49.2025.4.01.3903

ID: 291229369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELILIA MEDINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002976-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002976-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELILIA MEDINA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002976-50.2024.4.01.4302

ID: 295137901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-50.2024.4.01.4302 AUTOR: GERALDIR FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-50.2024.4.01.4302 AUTOR: GERALDIR FRANCISCO TEODORO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS - TO7063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e a implantação do benefício, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. A contadoria judicial chegou ao valor final de R$ 131.020,17 (válido para a data da conta em 09/06/2025), conforme cálculo anexo. Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado. Ocorre que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta em razão do valor da causa, cujo critério é de 60 salários mínimos vigentes no país na data da propositura da demanda, devendo ser observado, para as causas com obrigações vincendas, o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 260 do Código de Processo Civil. Ou seja, para fixação da competência do Juizado Especial Federal deve-se considerar a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. Lado outro, o montante da condenação pode ultrapassar o equivalente a 60 salários mínimos, facultada à parte vencedora a renúncia ao valor excedente, caso queira receber seu crédito mediante requisitório. Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. COM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 17 DESTE COLEGIADO E OS PEDILEF’S TRANSCRITOS VISLUMBRA-SE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO. SEGUNDO OS PARADIGMAS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA RENÚNCIA TÁCITA AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, OU SEJA, VALORES ESSES QUE PODEM SUPERAR ESSE LIMITE. JÁ A DECISÃO DA TURMA RECORRIDA CONSIDERA QUE NÃO EXISTE TAUTOLOGIA NA DECISÃO QUE LIMITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 7. É INDUBITÁVEL QUE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SE CONFUNDE. MESMO QUE AINDA PERSISTAM ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS NO GIGANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO PAÍS, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ E A DA TNU É A DE QUE O VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETÊNCIA, DEVE SER ENTENDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 260, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO A SOMA DAS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E OS ATRASADOS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE POSSA RENUNCIAR ÀS PARCELAS VINCENDAS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO E RENÚNCIA AOS ATRASADOS PARA A ELEIÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 8. APÓS A DEMANDA, OS VALORES ATRASADOS, OU SEJA, OS VALORES DA CONDENAÇÃO, NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DAÍ A REDAÇÃO CRISTALINA DO ARTIGO 17, §4º DA LEI Nº 10.259/01. FOI NESSE SENTIDO A APROVAÇÃO DA SÚMULA Nº 17 DA TNU: PARA QUE NÃO SE INTERPRETE O INGRESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, COMO RENÚNCIA À EXECUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO SUPERIORES A TAL LIMITE – REPITA-SE, POIS DIFERENTE DE VALOR DA CAUSA. (...) 14. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) REAFIRMAR A TESE DE QUE VALOR DA CAUSA (QUESTÃO DE COMPETÊNCIA), QUE PODE SER LIMITADA A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 260, DO CPC, NÃO SE CONFUNDE COM VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PODE SUPERAR ESSE LIMITE; (II) REAFIRMAR A TESE DE QUE O INGRESSO AO JUIZADO ESPECIAL NÃO ACARRETA RENÚNCIA AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULA Nº 17 DA TNU); (III) ANULAR A DECISÃO REFERENDADA DA TURMA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA NACIONAL. 15. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITNU, SERVINDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ACORDAM OS MEMBROS DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO-EMENTA DA JUÍZA FEDERAL RELATORA. (PEDILEF 200951510669087, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294.) (GRIFEI). Ao renunciar o valor excedente quando do ajuizamento da ação, a parte autora está renunciando eventual quantia que ultrapasse o teto do Juizado naquele momento, considerando a soma das parcelas atrasadas com as doze parcelas vincendas. Com a condenação, a parte faz jus, eventualmente, ao teto do ajuizamento acrescido das demais parcelas vincendas (a partir da 13ª parcela), juros e correção monetária. No presente caso, a sentença foi proferida seis meses após o ajuizamento da ação, logo, a condenação compreendeu apenas as parcelas vencidas e vincendas já computadas no valor da causa. Sendo assim, o valor devido pelo ente autárquico será de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes há época do ajuizamento (08/07/2024), acrescido de juros e correção monetária. Ante o exposto, homologo como devido o importe de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), acrescido de juros e correção monetária, data-base da sentença em 02/2025. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Elaine Malheiros Nogueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326796207

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Elaine Malheiro Nogueira e Márcio José Cavalcante Quiles contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória, com fundamento na suposta ausência de provas. Aduzem os embargantes que a decisão incorreu em contradição interna, pois, ao mesmo tempo em que declarou o processo maduro para julgamento antecipado, em razão de estar “suficientemente instruído com provas documentais”, concluiu pela improcedência, ao entender que não haveria prova do extravio nem da necessidade de medicação constante na bagagem. Alegam, ainda, que foram desconsiderados documentos essenciais, notadamente o comprovante de extravio e devolução da bagagem (ID 191788595) e o laudo médico (ID 183319821). Pugnam pela reforma da sentença, com acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o pedido indenizatório. A parte ré, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, fundamentados na existência de contradição e erro material, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. De plano, verifica-se a presença de contradição interna, conforme bem argumentado pelos autores. Ocorre que, ao contrário do que se afirmou, os autos contêm documentos que comprovam cabalmente os fatos alegados. O ID 191788595 registra o extravio temporário e a posterior devolução da bagagem, e o ID 183319821 é laudo médico que atesta a necessidade do uso contínuo de medicamento por parte do autor Márcio José Cavalcante Quiles, sem possibilidade de reposição imediata, sob pena de riscos à saúde. Além disso, cumpre destacar que a falha na prestação do serviço, assim como o dano moral decorrente, não se limitaram ao extravio da bagagem. Os autores vivenciaram toda uma sequência de falhas imputáveis à companhia aérea, que agravaram a situação e comprometeram de forma mais ampla a experiência da viagem. De acordo com os elementos constantes nos autos, houve alteração no voo originalmente contratado, que seguiria de Campinas para Confins. Em razão dessa alteração, os autores não puderam realizar a troca de aeronave, permanecendo no voo de origem. Na ocasião, foram informados de que as bagagens seriam devidamente despachadas e chegariam ao destino final (Maceió) sem qualquer prejuízo, junto com os passageiros. Entretanto, ao desembarcarem em Maceió, os autores foram surpreendidos com o extravio da bagagem do autor Márcio, cuja mala somente foi entregue dois dias após o desembarque. Durante esse período, o autor permaneceu sem acesso à medicação de uso contínuo, essencial para sua saúde, conforme laudo já referido. Esse conjunto de fatos evidencia grave falha na prestação do serviço, que não se limita ao simples extravio da mala, mas abrange toda a desorganização e frustração do transporte contratado, cuja confiança e comodidade são elementos essenciais para o consumidor. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Os elementos probatórios dos autos são suficientes para caracterizar essa tríade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que o extravio temporário de bagagem, somado a circunstâncias agravantes, como atraso na entrega, necessidade de medicação e informações desencontradas, caracteriza dano moral indenizável, por ultrapassar os limites do mero aborrecimento: “O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando acarreta prejuízos relevantes ao consumidor.” (STJ, AgRg no AREsp 617.428) Diante do conjunto probatório e da gravidade da situação vivenciada pelos autores, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra razoável e proporcional diante dos transtornos suportados, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da condenação. Portanto, acolhe-se a ratificação da sentença quanto à admissibilidade do julgamento antecipado da lide, mas reconhece-se o vício de fundamentação e a necessidade de reforma do mérito, à luz dos elementos constantes nos autos, para reconhecer a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar contradição e erro material, ratificar a sentença original quanto ao julgamento antecipado da lide, mas modificá-la em seu mérito, a fim de: JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por Elaine Malheiro Nogueira e Márcio José Cavalcante Quiles, reconhecendo a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que compreendeu alteração de voo, informações inadequadas, extravio e atraso na entrega da bagagem, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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