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Processo nº 1002976-92.2024.4.01.3900

ID: 304881529

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002976-92.2024.4.01.3900 AUTOR: MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002976-92.2024.4.01.3900 AUTOR: MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a juntada dos laudos periciais, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias e cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002976-98.2025.8.26.0482

ID: 296618725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002976-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BERNARDI TALITA BERNARDI BARBOZA BILA THIAGO BERNARDI BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-98.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Thiago Bernardi Barboza - - Talita Bernardi Barboza Bila - Marcia Bernardi - Vistos. As declarações e o plano de partilha devem obedec…

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Alessandro José Da Silva x Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda

ID: 296746223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-78.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MATAO NOVO MUNDO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Alessandro José da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E DE RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DEVE RECAIR SOBRE A PROMITENTE VENDEDORA - REJEIÇÃO - CONTRATO DESFEITO POR INICIATIVA DA PARTE COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE SE QUALIFICA COMO RESILIÇÃO UNILATERAL (DENÚNCIA) DO CONTRATO - CAUSALIDADE QUE DEVE SE SOBREPOR À SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMÓVEL QUE NÃO CONTA COM CONSTRUÇÃO FINALIZADA E, PORTANTO, INIDÔNEO PARA PROPICIAR BENEFÍCIO DIRETO AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA CAUSA RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET

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Processo nº 1002976-40.2024.4.01.3400

ID: 312507516

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAFAEL SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002976-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Manoel Agostinho Goncalves x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 318403303

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0179900-35.2004.5.15.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AGOSTINHO GONCALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON HENRIQUE NOGUE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0179900-35.2004.5.15.0009 AUTOR: MANOEL AGOSTINHO GONCALVES RÉU: VOLKSWAGEN…

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Simon Kristine Hans Andre A Van Cauwenbergh

ID: 329552469

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-75.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

SIMON KRISTINE HANS ANDRE A VAN CAUWENBERGH

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Simon Kristine H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Simon Kristine Hans Andre A Van Cauwenbergh e outro - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE MAIS DE 30 HORAS E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS.PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL CONTRATADO, COM MAIS DE 30 HORAS DE ATRASO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VIAGEM QUE TINHA POR PROPÓSITO A PROVA DO VESTIDO DE NOIVA E CASAMENTO CIVIL NO EXTERIOR. FRUSTRADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DO VESTIDO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS POR DOCUMENTOS E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1240 DO STJ QUANTO AOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 POR AUTOR, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Allan Kardec Saraiva (OAB: 140044/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002976-44.2020.8.26.0201

ID: 305861573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002976-44.2020.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATALíCIO MENDES CLEUSA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MONTEIRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-44.2020.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleusa Mendes - - Atalício Mendes - 1) Em se tratando de herdeiros maiores e capazes, servindo a presente decisão … Processo 1002976-44.2020.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleusa Mendes - - Atalício Mendes - 1) Em se tratando de herdeiros maiores e capazes, servindo a presente decisão assinada digitalmente, como alvará judicial, autorizo a inventariante CLEUSA MENDES, RG nº 25.921.361-5 e CPF nº 100.334.818-14, residente e domiciliada na Avenida Paineiras, nº 1245, nesta cidade de Garça a levantar, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, agência de Garça, os saldos residuais existentes nos benefícios previdenciários a saber: a) Aposentadoria por Idade Rural nº 41/173.407.080-0, em nome de DOLORES CAMILO MENDES, CPF nº 200.238.488-63, falecida aos 23.02.2020, onde consta o saldo a receber de R$ 975,25 (novecentos e setenta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), ficando a inventariante autorizada a assinar todos e quaisquer documentos para o fiel cumprimento do presente alvará. b) Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária nº 32/056.553.697-4, em nome de ANTONIO MENDES, CPF 056.125.428-10, falecido aos 04.01.2020, onde consta o saldo a receber de R$ 133,04 (cento e trinta e três reais, e quatro centavos), ficando a inventariante autorizada a assinar todos e quaisquer documentos para o fiel cumprimento do presente alvará. 2) Em se tratando de herdeiros maiores e capazes, servindo a presente decisão de alvará judicial AUTORIZO a inventariante CLEUSA MENDES, RG nº 25.921.361-5 e CPF nº 100.334.818-14, residente e domiciliada na Avenida Paineiras, nº 1245, nesta cidade de Garça a LEVANTAR, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., agência de Garça, o saldo total existente na conta categoria 398 INSS nº 0422/07195-1, em nome de DOLORES CAMILO MENDES, CPF nº 200.238.488-63, falecida aos 23.02.2020, onde consta o saldo de R$ 7,00 (sete reais), com o consequente encerramento da conta corrente. A inventariante fica autorizada a assinar todos e quaisquer documentos para o fiel cumprimento do presente alvará. Deverá, a inventariante, no prazo de 15 dias, comprovar a instauração do ITCMD. - ADV: WILSON MONTEIRO DA ROCHA (OAB 412816/SP), WILSON MONTEIRO DA ROCHA (OAB 412816/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maurício Valente Ferreira Da Costa

ID: 305692150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MAURíCIO VALENTE FERREIRA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ROBERTO AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-90.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-90.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Maurício Valente Ferreira da Costa - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA EMBARGANTE, POR MAIORIA DE VOTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA, SUFICIENTE E ADEQUADA. 4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Jorge Roberto Aun (OAB: 41961/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002976-42.2025.8.11.0086

ID: 300198433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-42.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO VIANA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002976-42.2025.8.11.0086. AUTOR: GIULIANO VIANA MARTINS REU: ARPE - SERVICOS DE SAUDE LTDA, ODONTOPREV S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002976-42.2025.8.11.0086. AUTOR: GIULIANO VIANA MARTINS REU: ARPE - SERVICOS DE SAUDE LTDA, ODONTOPREV S.A. Vistos, etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Nova Mutum/MT, com data a ser marcada pelo próprio CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial, bem como notifique-a para participar da audiência de conciliação virtual acompanhada de Advogado e para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Alessandro José Da Silva x Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda

ID: 296748000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-78.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MATAO NOVO MUNDO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Alessandro José da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E DE RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DEVE RECAIR SOBRE A PROMITENTE VENDEDORA - REJEIÇÃO - CONTRATO DESFEITO POR INICIATIVA DA PARTE COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE SE QUALIFICA COMO RESILIÇÃO UNILATERAL (DENÚNCIA) DO CONTRATO - CAUSALIDADE QUE DEVE SE SOBREPOR À SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMÓVEL QUE NÃO CONTA COM CONSTRUÇÃO FINALIZADA E, PORTANTO, INIDÔNEO PARA PROPICIAR BENEFÍCIO DIRETO AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA CAUSA RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Leal (OAB: 363366/SP) - Juliana Carraro Boleta (OAB: 140587/SP) - 5º andar

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