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Luis Carlos Goncalves Da Anunciacao x Argemiro Benedicto Herani Junior

ID: 321890597

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024749-65.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GONCALVES DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

ARGEMIRO BENEDICTO HERANI JUNIOR

Sentença

Advogados:

ALAN MARTINIS GOMES

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LUCIA MARIA LOPES DA SILVA

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MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1024749-65.2017.8.11.0041 Autor: LUIS CARLOS GONCALVES DA ANUNCIAÇÃO Réu: ARGEMIRO BENEDICTO HERANI JUNIOR SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ARGEMIRO BENEDICTO HERANI JUNIOR, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença é omissa e contraditória, na medida em que não se manifestou sobre a existência de processo anterior de sustação de protesto (Autos nº 1003008-66.2017.8.11.0041), no qual, segundo sustenta, estariam demonstradas provas de que os cheques foram emprestados a terceiro (José Severino Barbosa), sendo o embargante alheio à relação obrigacional. Alega, ainda, que há contradição no julgado, pois, apesar de reconhecer a existência de outra demanda envolvendo os mesmos cheques, desprezou sua relevância e não enfrentou a conexão e o conteúdo das provas ali constantes. Por fim, requer o provimento dos embargos com o saneamento das omissões e contradições apontadas (Id. 170760359). Em contrarrazões, o embargado alegou que a sentença foi clara e devidamente fundamentada, tendo analisado de forma completa as provas e os argumentos nos autos. Sustenta também que inexiste qualquer omissão ou contradição relevante, e que os embargos foram opostos com caráter meramente protelatório. Ao final, requer a improcedência dos embargos e aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 171747728). É o relatório. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Versam os presentes autos sobre a ação monitória fundada na apresentação de três cheques emitidos pelo réu, os quais teriam sido inadimplidos. O réu foi citado, não apresentou embargos monitórios, e, posteriormente, manifestou-se alegando que os cheques foram entregues a terceiro (José Severino Barbosa), tendo ajuizado previamente ação de sustação de protesto. Foi reconhecida a revelia e, com base na prova documental, julgou procedente o pedido, convertendo o crédito em título executivo judicial (Id. 169447697). A sentença constatou que não havia matéria de ordem pública, não havendo óbice à tramitação da monitória, e que os documentos acostados — cheques assinados pelo réu — eram idôneos para embasar a procedência do pedido. A revelia foi reconhecida, aplicando-se o art. 344 do CPC, e os ônus da prova não foram cumpridos pelo réu. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação lançada na sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Conforme se observa, a sentença enfrentou explicitamente a alegação de existência de outra ação envolvendo os mesmos cheques. Especificamente, este juízo deixou claro que: “De início, não obstante a manifestação apresentada pela parte ré no Id. 139819594, verifico a inexistência de matéria de ordem pública, tendo em vista que a presente demanda não foi objeto do RAI 139819594, frisa-se, o qual se limitou a irresignação da decisão que determinou a suspensão do efeito do protesto no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao cheque nº 00078 do Banco Santander, agência 1684, conta 01006297-6. Ademais, como bem consignado pela D. Relatora, “Ressalva-se ainda que, existe ação monitória ajuizada pelo agravante em face do agravado, onde lá se poderá apurar com mais propriedade acerca da discussão ou não da relação jurídica aqui mencionada, devendo os feitos como pretende o agravado serem apensados diante da suposta conexão, o que será analisado pelo magistrado singular.” Portanto, a alegação de que o juízo se manteve silente sobre a ação anterior não se sustenta, pois há manifestação expressa e clara quanto à sua irrelevância jurídica para o deslinde da lide. Além disso, a fundamentação da sentença revela linha argumentativa coerente, baseada na aplicação dos seguintes fundamentos jurídicos, quais sejam: a) a revelia do réu, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC); b) a idoneidade dos documentos apresentados, que justificam o procedimento monitório e autorizam a constituição de título executivo judicial; c) a distribuição do ônus da prova, que não foi invertido e tampouco cumprido pelo embargante. Aliado a isso, restou fundamentado na sentença a inexistência de nulidade ou conexão impeditiva ao julgamento, pois, conforme consignado, a outra ação tratava de protesto, não da exigibilidade da dívida. Como cediço, não se exige, do julgador, que analise ponto por ponto todos os argumentos da parte, bastando o enfrentamento das questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 489, §1º, IV, do CPC). Tal exigência foi integralmente observada. A alegada contradição também não se verifica. Não há incongruência interna entre os fundamentos e a conclusão adotada. A sentença rejeita a alegação de ordem pública com base na análise do conteúdo do agravo e destaca que a revelia atrai os efeitos típicos do art. 344 do CPC. O que se observa, portanto, é um mero inconformismo com o resultado — e não um vício intrínseco à decisão. Por fim, o texto do julgado é claro e inteligível, afastando qualquer alegação de obscuridade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos meramente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC, em caso de reiteração abusiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003008-96.2025.4.01.3501

ID: 291310504

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-96.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADINAEL BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia GO PROCESSO: 1003008-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia GO PROCESSO: 1003008-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JADINAEL BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JADINAEL BORGES DE OLIVEIRA em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Alega, ainda, que não foi intimado acerca das hastas públicas, designadas para os dias 16 e 25/06/2025. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória, no NCPC, pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. Ressalto que, em relação à nulidade apontada no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação para purgar a mora - ou da tentativa de intimação pessoal -, a parte autora não logrou êxito em comprovar tal alegação. Isso porque consta nos autos a informação de que o mutuário foi notificado pessoalmente em 24/09/2024 (id 2186298904), sem que tenha havido o pagamento devido. Assim, diante da força probante do registro imobiliário, que possui presunção juris tantum de veracidade, e em face da ausência de documentos comprobatórios da alegada nulidade do procedimento executivo, entendo incabível a concessão de medida a afastar os efeitos do referido procedimento. Por outro lado, a providência adequada em caso de efetiva intenção de purgar a mora seria assegurar o direito de preferência quando da realização do leilão, e, não, a mera suspensão deste, que em nada contribuiria para a solução da controvérsia, posto que a parte autora reconhece a inadimplência. Ressalte-se que a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. No caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Registre-se que a ciência para fins de leilão não deve ser tido como um fim em si mesmo. Para além de cientificar os devedores acerca da pretensão da credora em vender o bem, faculta àqueles o direito de preferência na compra do imóvel leiloado (art. 27, § 2o-B), não havendo previsão para fins de purgação da mora, que se esvaiu na etapa anterior com a notificação pessoal por oficial de cartório. Desse modo, o requerimento de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com fundamento em irregularidades do procedimento deve ser instruído da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de purgar a mora, possibilitando o prosseguimento da relação obrigacional, ou de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Desse modo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos necessários à análise do mérito (certidão de matrícula do imóvel, íntegra do processo administrativo de execução extrajudicial e planilha de evolução do débito) podem ser facilmente obtidos junto à CEF ou ao Cartório de Registro competente. Desse modo, não há hipossuficiência da parte requerente para fins de produção da prova necessária ao deslinde desta demanda, razão pela qual, indefiro a inversão do ônus da prova. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1011616-98.2025.8.11.0000

ID: 257698000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011616-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011616-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011616-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA AGRAVADO: ROCHA PARAFUSOS E VARIEDADES LTDA, MARCOS NEVES ROCHA Número do Protocolo: 1011616-98.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos de “execução de título extrajudicial” (Proc. nº 1003008-92.2024.8.11.0050 ), ajuizada pela agravante em desfavor de ROCHA PARAFUSOS E VARIEDADES LTDA e MARCOS NEVES ROCHA, indeferiu o pedido de arresto executivo, pois, segundo a Magistrada, “não foram realizadas diligências suficientes para demonstrar a impossibilidade de localização de bens ou de endereço atualizado do devedor. Não constam nos autos, por exemplo, requerimentos para consultas a sistemas eletrônicos de restrição de bens ou qualquer outra tentativa eficaz de localização.” (cf. Id. nº 186026805 - autos de origem). No presente recurso, a cooperativa agravante discorda da decisão e sustenta que a exigência de esgotamento das tentativas de citação é incompatível com a sistemática do art. 830 do CPC, uma vez que o arresto executivo possui natureza própria e não depende de exaurimento de buscas, mas apenas da frustração da citação pessoal do executado. Aponta que houve tentativas frustradas de citação e que a medida visa assegurar a eficácia da execução, prevenindo dilapidação patrimonial. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado o devido prosseguimento do feito, com o deferimento do arresto executivo pelo SISBAJUD (cf. Id nº 280090860). Ausente contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que foi tentada a citação dos executados por meio de oficial de justiça, o qual certificou que, no endereço constante da Cédula de Crédito Bancário, encontrava-se apenas a filha do segundo agravado. Esta informou que o requerido não mais reside no local, estando atualmente morando “no centro da cidade”, sem saber indicar o endereço exato. Acrescentou, ainda, o número de telefone do requerido (65-9958-4025), o qual se encontrava fora de área (cf. Id. nº 179034190 – autos de origem). Diante da frustração da tentativa de citação pessoal, e considerando que o ato foi regularmente cumprido por oficial de justiça, autoriza-se a realização do arresto executivo on-line, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, cumulado com a aplicação analógica do art. 854 do CPC. Com efeito, é pacífico no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, frustrada a localização do devedor para fins de citação, é desnecessário o exaurimento de outras tentativas de localização, sendo possível o deferimento do arresto de bens por meio eletrônico, com fulcro na analogia ao art. 854 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022. - destaquei) Nessa mesma linha, este Tribunal de Justiça também já assentou a prescindibilidade do esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor para o arresto executivo e a possibilidade de arresto na modalidade on-line, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXECUTADO PRINCIPAL NÃO LOCALIZADO – CITAÇÃO FRUSTRADA – PRÉ-PENHORA – ARESTO EXECUTIVO – DEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Exegese do art.830 do CPC/15: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens.” (AgRg no AREsp 655.318/RJ) O devedor que se muda do endereço fornecido no contrato exequendo sem informar o credor, em ato desprovido de boa-fé, frustrando a tentativas regulares de sua citação, não tem o direito de reclamar o prévio esgotamento dos meios necessários à sua localização como condição ao arresto.- (N.U 1008844-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 06/09/2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO ACAUTELATÓRIO DE ATIVOS DA ESPOSA DO DEVEDOR PRINCIPAL, E CO-DEVEDORA/AVALISTA, AINDA NÃO CITADA, APESAR DE VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora (...). Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73”. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.822.034/SC – Rel. Ministra Nancy Andrighi – j. 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). (N.U 1019732-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 05/04/2023 - destaquei) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e, assim, determinar que seja providenciado o arresto executivo pleiteado pelo exequente, ora agravante. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011616-98.2025.8.11.0000

ID: 257698004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011616-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS NEVES ROCHA ROCHA PARAFUSOS E VARIEDADES LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011616-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011616-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA AGRAVADO: ROCHA PARAFUSOS E VARIEDADES LTDA, MARCOS NEVES ROCHA Número do Protocolo: 1011616-98.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos de “execução de título extrajudicial” (Proc. nº 1003008-92.2024.8.11.0050 ), ajuizada pela agravante em desfavor de ROCHA PARAFUSOS E VARIEDADES LTDA e MARCOS NEVES ROCHA, indeferiu o pedido de arresto executivo, pois, segundo a Magistrada, “não foram realizadas diligências suficientes para demonstrar a impossibilidade de localização de bens ou de endereço atualizado do devedor. Não constam nos autos, por exemplo, requerimentos para consultas a sistemas eletrônicos de restrição de bens ou qualquer outra tentativa eficaz de localização.” (cf. Id. nº 186026805 - autos de origem). No presente recurso, a cooperativa agravante discorda da decisão e sustenta que a exigência de esgotamento das tentativas de citação é incompatível com a sistemática do art. 830 do CPC, uma vez que o arresto executivo possui natureza própria e não depende de exaurimento de buscas, mas apenas da frustração da citação pessoal do executado. Aponta que houve tentativas frustradas de citação e que a medida visa assegurar a eficácia da execução, prevenindo dilapidação patrimonial. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado o devido prosseguimento do feito, com o deferimento do arresto executivo pelo SISBAJUD (cf. Id nº 280090860). Ausente contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que foi tentada a citação dos executados por meio de oficial de justiça, o qual certificou que, no endereço constante da Cédula de Crédito Bancário, encontrava-se apenas a filha do segundo agravado. Esta informou que o requerido não mais reside no local, estando atualmente morando “no centro da cidade”, sem saber indicar o endereço exato. Acrescentou, ainda, o número de telefone do requerido (65-9958-4025), o qual se encontrava fora de área (cf. Id. nº 179034190 – autos de origem). Diante da frustração da tentativa de citação pessoal, e considerando que o ato foi regularmente cumprido por oficial de justiça, autoriza-se a realização do arresto executivo on-line, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, cumulado com a aplicação analógica do art. 854 do CPC. Com efeito, é pacífico no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, frustrada a localização do devedor para fins de citação, é desnecessário o exaurimento de outras tentativas de localização, sendo possível o deferimento do arresto de bens por meio eletrônico, com fulcro na analogia ao art. 854 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022. - destaquei) Nessa mesma linha, este Tribunal de Justiça também já assentou a prescindibilidade do esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor para o arresto executivo e a possibilidade de arresto na modalidade on-line, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXECUTADO PRINCIPAL NÃO LOCALIZADO – CITAÇÃO FRUSTRADA – PRÉ-PENHORA – ARESTO EXECUTIVO – DEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Exegese do art.830 do CPC/15: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens.” (AgRg no AREsp 655.318/RJ) O devedor que se muda do endereço fornecido no contrato exequendo sem informar o credor, em ato desprovido de boa-fé, frustrando a tentativas regulares de sua citação, não tem o direito de reclamar o prévio esgotamento dos meios necessários à sua localização como condição ao arresto.- (N.U 1008844-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 06/09/2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO ACAUTELATÓRIO DE ATIVOS DA ESPOSA DO DEVEDOR PRINCIPAL, E CO-DEVEDORA/AVALISTA, AINDA NÃO CITADA, APESAR DE VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora (...). Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73”. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.822.034/SC – Rel. Ministra Nancy Andrighi – j. 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). (N.U 1019732-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 05/04/2023 - destaquei) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e, assim, determinar que seja providenciado o arresto executivo pleiteado pelo exequente, ora agravante. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Nadine Donária De Morais Neves Linitch e outros x Espaço Day Care Bilingue Ltda

ID: 302368252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003008-84.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADINE DONáRIA DE MORAIS NEVES LINITCH PABLO LINITCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPAçO DAY CARE BILINGUE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE FRANÇA SCARPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FARIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pablo Linitch dos Santos - - Nadine Donária de Morais Neves Linitch - Espaço Day Care Bilingue Ltda - Aos… Processo 1003008-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pablo Linitch dos Santos - - Nadine Donária de Morais Neves Linitch - Espaço Day Care Bilingue Ltda - Aos 17 de junho de 2025, às 15:12, em Sala de Audiência Virtual de Conciliação da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Barueri - Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). André Frederico de Sena Horta, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e aberta a Sala Virtual de Audiências pelo aplicativo Teams, constatou-se a presença dos autores, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Gabriela de França Scarpa - OAB 434684/SP. Presente o(a) réu(ré), na pessoa de seu(sua) preposto(a) Eline Santos Duartes, portador(a) da Cédula de Identidade RG 44.119.675-5, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Anna Gabriela Faria Lima - OAB 441793/SP. A identificação das partes foi feita mediante exibição de documentos diante das câmeras de seus equipamentos informáticos (computador de mesa, notebook, smartphone, etc...), capturados pelo sistema de gravações do aplicativo Teams. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência estará sendo gravada pelo aplicativo Teams e o arquivo de vídeo gerado passará a fazer parte integrante deste processo. A seguir, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi tentada a conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação e réplica juntadas, sendo colhidas manifestações de ambas as advogadas. A seguir, pelas partes foi dito que não têm outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte sentença: " Vistos. Relatório dispensado. Cuida-se de ação pelo procedimento especial ajuizada por Pablo Linitch dos Santos e Nadine Donaria de Morais Neves em face de Espaço Day Care Bilíngue, pedindo a restituição de R$ 2.247,78 (matrícula e mensalidade) e a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, sob a alegação de que precisou cancelar a matrícula do filho Benjamin antes do início das aulas e sem que o contrato tivesse sido assinado. Em defesa, a instituição ré esclarece que o filho do Sr. Pablo já era aluno em 2023 (contrato de fls. 50/53), ou seja, não se tratou de novo ingresso, mas, sim, de rematrícula para o ano seguinte, tendo frequentado as aulas até o dia 17/01/2024. Além disso, formulou pedido contraposto de aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato. Parcial razão assiste à parte autora. Inicialmente, verifica-se que entre as partes se estabeleceu válida relação contratual de prestação de serviços educacionais. Embora o instrumento contratual de fls. 22/27 não apresente assinatura dos contratantes, o comportamento das partes demonstra inequivocamente a aceitação dos termos contratuais e a formação do vínculo obrigacional. Os contratos de prestação de serviços educacionais não possuem caráter solene, prescindindo de formalidades específicas para sua existência, validade e eficácia. No presente caso, diversos elementos convergem para confirmar a existência da relação contratual: a realização de pagamentos pelos autores, conforme comprovantes de fls. 19 e 20; a prévia relação contratual estabelecida entre as partes no ano de 2023; e o comportamento concludente das partes, que agiram em conformidade com os termos do instrumento contratual elaborado. O pagamento da parcela referente à parcela inicial de 702,00, efetuado em 02/10/2023 (fl. 20), bem como o pagamento da parcela de janeiro de 2024 no valor de 1.545,78, realizado em 06/01/2024 (fl. 19), evidenciam a aceitação tácita dos termos contratuais pelos autores e a constituição da obrigação. O pedido de restituição fundamenta-se no exercício regular do direito de resilição unilateral previsto no artigo 473 do Código Civil, que autoriza a denúncia do contrato mediante notificação à parte contrária. Conforme se verifica nas capturas de tela de fls. 15/18, os autores comunicaram à instituição ré, em 09/01/2024, sobre a mudança de cidade do aluno, o que inviabilizava a continuidade da prestação dos serviços educacionais. Tal comunicação configura a denúncia prevista no artigo 473 do Código Civil, operando a resilição do contrato a partir daquele momento. Elemento fundamental para a solução da controvérsia reside no fato de que o período letivo ainda não havia iniciado quando da comunicação da resilição. Conforme fl. 72, o início das aulas estava previsto para 01/02/2024, ou seja, mais de 20 dias após a notificação de resilição efetuada pelos autores. A resilição antecipada, anterior ao início da prestação dos serviços, afasta a aplicação da cláusula 8.3 do contrato (fls. 22/27), que prevê a obrigação de quitação da mensalidade relativa ao mês de ocorrência do evento. Esta disposição contratual tem aplicabilidade quando os serviços já estão sendo prestados, situação que não se verifica no caso concreto. O parágrafo único do artigo 473 do Código Civil estabelece que, havendo investimentos consideráveis para execução do contrato, a denúncia unilateral só produzirá efeito após transcorrido prazo compatível com a natureza e vulto dos investimentos. No caso em análise, a instituição ré não demonstrou a realização de investimentos extraordinários específicos para a preparação do ano letivo do aluno em questão. Tratando-se de prestação de serviços educacionais de natureza coletiva, os investimentos ordinários para funcionamento da instituição não se enquadram na exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Demonstrada a formação da relação contratual, o exercício regular do direito de resilição unilateral e a ausência de início da prestação dos serviços educacionais, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à restituição integral dos valores pagos, os quais foram comprovados às fls. 19/20. Por outro lado, no tocante aos danos morais, verifica-se que a situação narrada não possui elementos suficientes para configurar ofensa aos direitos da personalidade do requerente. A controvérsia estabelecida entre as partes limita-se ao âmbito contratual e patrimonial, envolvendo divergência sobre a devolução de valores pagos por serviços educacionais não prestados. As circunstâncias descritas evidenciam típica discussão comercial, onde ambas as partes sustentam posições jurídicas distintas sobre suas respectivas obrigações. A recusa da instituição de ensino em proceder à devolução dos valores não transcende a esfera patrimonial para atingir a dignidade pessoal do contratante. As controvérsias sobre questões financeiras e contratuais constituem ocorrências habituais na vida em sociedade, sendo inerentes às relações negociais estabelecidas entre particulares. Os sentimentos de frustração, desconforto e angústia mencionados pelo requerente, conquanto compreensíveis diante da situação vivenciada, enquadram-se no contexto de aborrecimentos ordinários decorrentes do convívio social e das relações contratuais. Tais dissabores integram o cotidiano das relações humanas e não possuem intensidade suficiente para caracterizar lesão moral indenizável. Assim, ausente a configuração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se sustenta o pedido de indenização por danos morais, devendo eventual procedência limitar-se à esfera material. Por fim, não assiste razão à instituição ré ao cobrar multa de 20% pelo desfazimento do contrato, porquanto não prevista contratualmente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedente o pedido contraposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à restituição das quantias de R$ 702,00 e de R$ 1.545,78, com correção monetária pelo IPCA desde 02/10/2023 e 06/01/2024, respectivamente, e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem custas e honorários. Sentença publicada em audiência, da qual as partes saem intimadas". NADA MAIS. - ADV: ANNA GABRIELA FARIA LIMA (OAB 441793/SP), GABRIELA DE FRANÇA SCARPA (OAB 434684/SP), GABRIELA DE FRANÇA SCARPA (OAB 434684/SP)

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Francisco Edinaldo Martins De Paiva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332870660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003008-44.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDINALDO MARTINS DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003008-44… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003008-44.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO EDINALDO MARTINS DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 e GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1013656-03.2024.4.01.4300

ID: 292613888

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013656-03.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIDALVO SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013656-03.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIDALVO SOUZA TRINDAD… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013656-03.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIDALVO SOUZA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 21/02/2024). Preliminar: O INSS suscitou, em sede de preliminar de contestação, a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que já foi proferida sentença de improcedência, com trânsito em julgado, nos autos do processo nº 1003008-95.2023.4.01.4300, que versaria sobre demanda idêntica à presente — mesma parte autora, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Com base nisso, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Contudo, ao analisar os presentes autos, constato que, embora o pedido seja novamente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, e ainda que se trate da mesma enfermidade anteriormente analisada naquele processo, a parte autora formulou novo requerimento administrativo (NB 714.549.198-3, DER: 21/02/2024), instruído com novos documentos médicos. Ademais, registro que, conforme laudo pericial constante no ID 2175853134, o perito fixou a data do início do impedimento de longo prazo apresentado pela parte autora como compatível com a data de 21/02/2024 (DII), ou seja, posterior à sentença proferida no processo anterior. Trata-se, pois, em essência, de relação jurídica mutável (condição de saúde do agente), sujeita a modificações no tempo, sobretudo em virtude da evolução do quadro clínico do requerente. Diante desse novo panorama fático, evidencia-se a inexistência da tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada material (mesmas partes, causa de pedir e pedido), razão pela qual se afasta a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS. Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Fratura de fêmur direito, CID10:S72.3, Osteomielite fêmur direito, CID10:M86, Sequela de coxa direita, CID10:T93, Fratura do antebraço direito, CID10:S52 e Dor articular, CID10:M25.5, o(s) qual(is) caracteriza(m) impedimento de natureza física de maneira definitiva desde 21/02/2024 (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 21/02/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 21/02/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 23.892,23; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 23.892,23, com data base em 04/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MARIDALVO SOUZA TRINDADE CPF: 010.781.285-10 DIB 21/02/2024 DIP 01/06/2025 DII 21/02/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PORTO NACIONAL - TO

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Processo nº 0800487-65.2025.8.18.0136

ID: 316528587

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800487-65.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEYCI MARA FARIAS MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800487-65.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800487-65.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: CLEYCI MARA FARIAS MOURA REU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 31/01/2024, por volta de 12h:30min, foi até o supermercado réu para efetuar uma pequena compra, mas, ao adentrar no estacionamento, pisou em um buraco e machucou seu tornozelo esquerdo. Afirmou que o réu não sinalizou o local, não alertando para o perigo que ocasionou a sua lesão e que teve que se submeter à cirurgia para colocar uma placa de titânio e parafusos, sendo necessária reabilitação de 180 dias. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, o réu suscitou preliminar de incompetência territorial. No mérito, alegou ausência de culpa e inexistência do dever de indenizar, sustentando que a autora não comprovou que caiu na calçada do supermercado réu e nem juntou nenhum documento comprovando que esteve no local no dia do fato, afirmando que não existe provas que atestem que o buraco estava na calçada do réu, acrescentando que a autora busca desesperadamente alguém para culpar pela sua própria falta de atenção. Requereu, ao final, a improcedência da ação. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Não há que falar em incompetência territorial. Esclareço que o endereço mencionado na peça de ingresso, está localizado em área de competência territorial deste Juízo, motivo pela qual não é caso de extinção do presente de feito. 4. Prosseguindo, malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova, não postulado pela parte autora, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e a ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 371 do Código de Processo Civil). Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo (Súmula 608 do STJ) e considerando verossímil a alegação da autora e a sua hipossuficiência, determino ex officio a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. 5. Compulsando os autos, verifico que a celeuma gira em torno do pleito indenizatório da autora em face do requerido devido ao acidente sofrido por aquela na calçada do réu. Destaco que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos do artigo 2º, que define consumidor como toda pessoa que utiliza produto ou serviço como destinatário final . 6. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, que respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a autora logrou êxito em demonstrar, por meio das fotografias juntadas aos autos, que o local do acidente trata-se da calçada vinculada ao estabelecimento réu, o qual é facilmente identificável nas imagens pelo nome e pela fachada do supermercado, ID 70557944. 7. Nesse contexto, não basta ao réu simplesmente alegar, de forma genérica, que a calçada não lhe pertence. Era seu ônus trazer aos autos elementos probatórios capazes de infirmar as alegações da autora, ônus do qual não se desincumbiu, restando, portanto, incontroverso que o acidente ocorreu em área sob sua responsabilidade. 8. Reitero que o acidente ocorreu no estacionamento do supermercado réu, espaço que, embora externo à edificação, é parte integrante do serviço oferecido ao consumidor, uma vez que serve de apoio direto às atividades comerciais do estabelecimento. Assim, incumbe ao fornecedor manter tais áreas em condições adequadas de segurança e acessibilidade, inclusive mediante sinalização de riscos, o que não foi feito pelo requerido, caracterizando falha na prestação de serviços por parte do demandado. 9. Quanto ao dano moral, entendo que este restou devidamente caracterizado. A autora sofreu fratura grave, foi submetida a cirurgia com implante de materiais metálicos, e convive atualmente com limitação permanente em seu membro inferior, conforme laudo do IML, ID 70557988. Tais consequências extrapolam o mero dissabor e atingem direitos de personalidade, afetando diretamente a dignidade, a integridade física e a qualidade de vida da demandante. 10. Assim, mostra-se cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. Neste sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais: "Indenização por Danos Morais – Queda em calçada – Sentença de parcial procedência – Recurso dos requeridos – Queda e vícios na calçada incontroversos – Responsabilidade dos requeridos constatada – O supermercado pois deveria conservar a reparar a calçada em frente a seu estabelecimento comercial – O Município pois deixou de notificar o munícipe para os devidos reparos a partir do momento em que constatada a irregularidade – Dano moral configurado em razão das lesões suportadas pela autora por conta da queda – Valor da indenização bem fixado em R$ 4.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas – Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos – Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor – Sentença mantida – Recursos não providos". (TJ-SP 10043050620228260045 Arujá, Relator.: Mauro Civolani Forlin, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – QUEDA EM CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – Apelo do réu -Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e dos danos suportados pela autora - Danos materiais que restaram comprovados – Danos morais configurados – Autora que ficou afastada de seus afazeres, mas sem sequelas – Valor fixado na sentença que mostra-se adequado ao caso concreto – Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003008-18.2022.8 .26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 28/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA SITUADA NA FRENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO O RÉU E ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, BEM COMO AS LESÕES DO AUTOR. TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA CONSERVAÇÃO LOCAL DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR E DE OMBRO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AO DANO MATERIAL, SOMENTE EXISTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DESPESA REALIZADA COM A FISIOTERAPIA . NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08053810320238190209 202400128121, Relator.: Des(a) . LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/08/2024). 11. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 12. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para reduzir o quantum postulado a título de indenização por dano moral. De outra parte, condeno o réu RMC Comércio de Alimentos LTDA a pagar à autora a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0800487-65.2025.8.18.0136

ID: 316528599

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800487-65.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA VEIGA SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800487-65.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800487-65.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: CLEYCI MARA FARIAS MOURA REU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 31/01/2024, por volta de 12h:30min, foi até o supermercado réu para efetuar uma pequena compra, mas, ao adentrar no estacionamento, pisou em um buraco e machucou seu tornozelo esquerdo. Afirmou que o réu não sinalizou o local, não alertando para o perigo que ocasionou a sua lesão e que teve que se submeter à cirurgia para colocar uma placa de titânio e parafusos, sendo necessária reabilitação de 180 dias. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, o réu suscitou preliminar de incompetência territorial. No mérito, alegou ausência de culpa e inexistência do dever de indenizar, sustentando que a autora não comprovou que caiu na calçada do supermercado réu e nem juntou nenhum documento comprovando que esteve no local no dia do fato, afirmando que não existe provas que atestem que o buraco estava na calçada do réu, acrescentando que a autora busca desesperadamente alguém para culpar pela sua própria falta de atenção. Requereu, ao final, a improcedência da ação. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Não há que falar em incompetência territorial. Esclareço que o endereço mencionado na peça de ingresso, está localizado em área de competência territorial deste Juízo, motivo pela qual não é caso de extinção do presente de feito. 4. Prosseguindo, malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova, não postulado pela parte autora, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e a ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 371 do Código de Processo Civil). Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo (Súmula 608 do STJ) e considerando verossímil a alegação da autora e a sua hipossuficiência, determino ex officio a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. 5. Compulsando os autos, verifico que a celeuma gira em torno do pleito indenizatório da autora em face do requerido devido ao acidente sofrido por aquela na calçada do réu. Destaco que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos do artigo 2º, que define consumidor como toda pessoa que utiliza produto ou serviço como destinatário final . 6. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, que respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a autora logrou êxito em demonstrar, por meio das fotografias juntadas aos autos, que o local do acidente trata-se da calçada vinculada ao estabelecimento réu, o qual é facilmente identificável nas imagens pelo nome e pela fachada do supermercado, ID 70557944. 7. Nesse contexto, não basta ao réu simplesmente alegar, de forma genérica, que a calçada não lhe pertence. Era seu ônus trazer aos autos elementos probatórios capazes de infirmar as alegações da autora, ônus do qual não se desincumbiu, restando, portanto, incontroverso que o acidente ocorreu em área sob sua responsabilidade. 8. Reitero que o acidente ocorreu no estacionamento do supermercado réu, espaço que, embora externo à edificação, é parte integrante do serviço oferecido ao consumidor, uma vez que serve de apoio direto às atividades comerciais do estabelecimento. Assim, incumbe ao fornecedor manter tais áreas em condições adequadas de segurança e acessibilidade, inclusive mediante sinalização de riscos, o que não foi feito pelo requerido, caracterizando falha na prestação de serviços por parte do demandado. 9. Quanto ao dano moral, entendo que este restou devidamente caracterizado. A autora sofreu fratura grave, foi submetida a cirurgia com implante de materiais metálicos, e convive atualmente com limitação permanente em seu membro inferior, conforme laudo do IML, ID 70557988. Tais consequências extrapolam o mero dissabor e atingem direitos de personalidade, afetando diretamente a dignidade, a integridade física e a qualidade de vida da demandante. 10. Assim, mostra-se cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. Neste sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais: "Indenização por Danos Morais – Queda em calçada – Sentença de parcial procedência – Recurso dos requeridos – Queda e vícios na calçada incontroversos – Responsabilidade dos requeridos constatada – O supermercado pois deveria conservar a reparar a calçada em frente a seu estabelecimento comercial – O Município pois deixou de notificar o munícipe para os devidos reparos a partir do momento em que constatada a irregularidade – Dano moral configurado em razão das lesões suportadas pela autora por conta da queda – Valor da indenização bem fixado em R$ 4.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas – Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos – Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor – Sentença mantida – Recursos não providos". (TJ-SP 10043050620228260045 Arujá, Relator.: Mauro Civolani Forlin, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – QUEDA EM CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – Apelo do réu -Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e dos danos suportados pela autora - Danos materiais que restaram comprovados – Danos morais configurados – Autora que ficou afastada de seus afazeres, mas sem sequelas – Valor fixado na sentença que mostra-se adequado ao caso concreto – Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003008-18.2022.8 .26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 28/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA SITUADA NA FRENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO O RÉU E ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, BEM COMO AS LESÕES DO AUTOR. TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA CONSERVAÇÃO LOCAL DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR E DE OMBRO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AO DANO MATERIAL, SOMENTE EXISTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DESPESA REALIZADA COM A FISIOTERAPIA . NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08053810320238190209 202400128121, Relator.: Des(a) . LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/08/2024). 11. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 12. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para reduzir o quantum postulado a título de indenização por dano moral. De outra parte, condeno o réu RMC Comércio de Alimentos LTDA a pagar à autora a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 1003008-13.2024.8.11.0044

ID: 327099736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-13.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003008-13.2024.8.11.0044 AUTOR: CLEUNICE DE LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003008-13.2024.8.11.0044 AUTOR: CLEUNICE DE LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por CLEUNICE DE LIMA FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, e determinou a citação do réu. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em valor a ser calculado nos termos legais. A aposentadoria por idade tem assento no art. 201, § 7º, inc. II, da Constituição Federal e é garantida ao segurado rural que conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, recolhidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, se filiado ao Regime Geral a partir de 25 de julho de 1991, ou recolhido o número de contribuições mensais previstas na tabela do art. 142, da Lei n.º 8213/91, considerando-se a data em que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção do benefício, se ingressou no Regime precitado após aquele termo ou, mesmo, antes, não tendo, porém, reunido todos os requisitos para se aposentar até então. Antes do advento da Lei n.º 8.213 de 1991, que estabeleceu o Plano de Benefícios da Previdência Social, os rurícolas não eram segurados obrigatórios, razão pela qual tinham dificultada sua proteção previdenciária, o que o referido diploma legal, assim como a Constituição Federal de 1988, buscaram reparar, outorgando-lhes o mesmo tratamento previdenciário conferido aos trabalhadores urbanos, em obediência aos princípios da uniformidade e da equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, inc. II, da Constituição Federal). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível estender-se a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015) No caso dos autos, a parte autora nasceu em 22/12/1960, tendo atualmente 64 anos, preenchendo, desta forma, o requisito etário. Neste ponto, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, considerando que preencheu as condições necessárias à obtenção do benefício em 2018. Cabe ressaltar que no tocante à prova do labor rural, o colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução “pro misero”, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural (REsp 267.355/MS, DJ 20.11.2000) (Grifo nosso). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos cópia: Certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador – ID n.º 176843278 Certidão de óbito do cônjuge – ID n.º 176843280 Comprovação de união estável (cartão da Pax e prontuário) – ID n.º 176843282 Histórico de crédito do companheiro (indicando aposentadoria rural) – ID n.º 176843283 Memorial descritivo de imóvel rural em nome do companheiro (Gleba Pacú-Matrinxã) – ID n.º 176843285 Notas fiscais de comercialização de produtos rurais – ID n.º 176844141 Atestados de vacinação de gado – ID n.º 176845274É certo que para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As testemunhas ouvidas nos autos foram uníssonas ao confirmar que a autora desempenhava suas atividades agrícolas de forma contínua, residindo em uma pequena propriedade. É certo que para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize a parte autora de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, na qualidade de segurada especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER (Data de Entrada do Requerimento). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Quanto às parcelas vencidas, a atualização observará os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da poupança desde a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), aplicando-se a SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). CONDENO o réu ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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