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Processo nº 1003018-83.2025.8.26.0568

ID: 310110408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-83.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rosa Gouvea - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora… Processo 1003018-83.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rosa Gouvea - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: JULIA MARIA GUTIERREZ (OAB 512707/SP)

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Colégio Dom Pedro x Lygia Illydio Da Cunha

ID: 290720117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003018-91.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

LYGIA ILLYDIO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

VALTER JOSE SANTOS DA CUNHA

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ODILAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-91.2024.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Colégio Dom Pedro - Lygia Illydio da Cunha - Em razão do exposto, com base nos arts. 487, I, e 701, § 8.º, do CPC, declaro constituído o… Processo 1003018-91.2024.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Colégio Dom Pedro - Lygia Illydio da Cunha - Em razão do exposto, com base nos arts. 487, I, e 701, § 8.º, do CPC, declaro constituído o título executivo judicial (constando a parte autora como credora e a parte ré como devedora) no montante correspondente ao somatório das prestações indicadas na planilha de fl. 27, as quais devem ser, desde cada vencimento, corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidas de juros de mora simples de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% sobre o principal corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado do título executivo judicial, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e ausência de dilação probatória. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão de a parte embargante estar litigando sob o pálio da AJG, a qual agora fica deferida. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ODILAR LOPES (OAB 263990/SP), VALTER JOSE SANTOS DA CUNHA (OAB 325137/SP)

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Schotten E Pires Advogados Associados x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 323319720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001751-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHOTTEN E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001751-66.2025.8.26.0286 (processo principal 1003018-66.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Schotten e Pires Advogados Associados - RODOVIAS DAS COL… Processo 0001751-66.2025.8.26.0286 (processo principal 1003018-66.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Schotten e Pires Advogados Associados - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Consigno que no presente incidente deverá ser observada a Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, deverá ser cobrada após a satisfação do crédito exequendo. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1003018-29.2023.4.01.3302

ID: 329654282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003018-29.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003018-29.2023.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003018-29.2023.4.01.3302 AUTOR: SILVANA PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003018-89.2025.4.01.3906

ID: 330018842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003018-89.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIELE PAULA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003018-89.2025.4.01.3906 AUTOR: CASSIELE PAULA DOS SANTOS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1003018-82.2025.4.01.3100

ID: 282792398

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003018-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSENIAS RAMOS CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003018-82.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003018-82.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSENIAS RAMOS CASTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Certa Investimentos E Participacoes Ltda x Valmir Luiz Wessner

ID: 276341819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003018-28.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

VALMIR LUIZ WESSNER

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOMERO LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003018-28.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VALMIR LUIZ WESSNER Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003018-28.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VALMIR LUIZ WESSNER Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão de ID nº 188113796, que indeferiu o prosseguimento da execução diante da pendência do prazo recursal nos autos dos embargos à execução. A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material, bem como omissão no tocante à ausência de efeito suspensivo na apelação interposta pelo embargado, à insuficiência da garantia ofertada e à possibilidade jurídica do prosseguimento da execução. Entretanto, não assiste razão à embargante. É certo que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada não padece de omissão relevante nem de erro material que justifique a sua reforma. Conforme dispõe o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, “a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”; Trata-se da chamada prejudicialidade externa, instituto que visa evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica, sendo cabível sua aplicação quando a solução de um processo depende do desfecho de outro, ainda que a ele não esteja diretamente vinculado por conexão ou continência. No presente caso, embora os embargos à execução tenham sido julgados improcedentes em primeiro grau, é fato incontroverso que a parte executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, cujo desfecho poderá, em tese, interferir diretamente na exigibilidade do crédito executado, motivo pelo qual se justifica a manutenção da suspensão da execução até o trânsito em julgado daquela demanda. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003018-50.2025.8.26.0191

ID: 322814819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003018-50.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-50.2025.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iraci dos Santos, registrado civilmente como Iraci dos Santos - Vistos. Indefiro o processam… Processo 1003018-50.2025.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iraci dos Santos, registrado civilmente como Iraci dos Santos - Vistos. Indefiro o processamento do cumprimento de sentença porquanto distribuído incorretamente. Com efeito, o pedido de cumprimento de sentença autônomo somente é aceito quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Assim, o exequente deverá providenciar nova distribuição, por dependência ao processo principal, nos moldes do artigo 1286 e seguintes das NSCGJ, que terá seu trâmite no formato digital, devendo o requerimento de cumprimento de sentença ser realizado pelo peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias ao novo incidente, conforme orientações constantes do comunicado CG 1789/2017, a seguir transcritas: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. f) Todas as partes devem ser selecionadas, com atualização do tipo de participação de cada uma (exequente/executado). Observar que, conforme Comunicado CG nº 408/2016 No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, título executivo - decisão liminar ou sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, incluindo-se. Intime-se o exequente. Após, remetam-se aos distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ GOMES DE ASSIS (OAB 193397/SP)

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Laerte Da Conceiçao x Telefônica Brasil S.A

ID: 300664417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003018-09.2016.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE DA CONCEIçAO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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KLAUS PHILIPP LODOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003018-09.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003018-09.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Laerte da Conceiçao - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação (fls. 39/51) contra a r. sentença (fls. 30/35) que indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (artigo 485, I e VI do CPC), no bojo de ação de obrigação de fazer. Em recurso tempestivo, o autor apelou (fls. 39/51) insistindo no seu interesse de agir e aludindo à violação ao princípio da primazia do mérito em apego excessivo à forma. A recusa na exibição de cópia do contrato existente entre as partes seria abusiva, não havendo previsão para a cobrança ao fornecimento de uma via. Não concordando com a via eleita pelo autor para buscar a exibição de documento, cabia a abertura de prazo para emenda à inicial, e não a extinção prematura. Contrarrazões a fls. 61/80 pela ré. Decisão a fl. 100 determinou a intimação pessoal do autor para informar sua ciência sobre a propositura desta ação, tendo o oficial de justiça prestado informações a fl. 104. Noticiada a existência de ação penal nº 0018870-74.2016.8.26.0506 tendo por réus os advogados do autor, o ilustre magistrado determinou a suspensão do feito para aguardar seu julgamento (fls. 105/106). A fl. 121, o juízo a quo determinou a intimação do autor apelante para substituição de seu patrono em razão de superveniente suspensão do exercício da advocacia. O autor, porém, manteve-se silente (fls. 130 /131). A ré, Telefônica, requereu a designação de julgamento telepresencial para sustentação por videoconferência (fl. 137). É o relatório. Regularmente intimado, o apelante deixou de cumprir a determinação judicial, permanecendo nos autos com representação irregular. Com efeito, em consulta à página da Ordem dos Advogados do Brasil, o patrono cadastrado no sistema SAJ, Klaus Philip Lodoli, ainda está suspenso para exercício da advocacia, afigurando-se correta a intimação para constituição de novo procurador. Considerando, porém, que o autor não se pronunciou, deixando transcorrer in albis o prazo, a hipótese é de não conhecimento do recurso, como determinado pelo artigo 76, §2º, inciso I, CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Sabrina Marini De Souza Cardoso x Fabio Luiz Cardoso

ID: 295911758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-37.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARINI DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

FABIO LUIZ CARDOSO

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRIDI LEAL

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

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Processo 0001414-37.2023.8.26.0322 (processo principal 1003018-50.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sabrina Marini de Souza Cardoso - Fabio Luiz Cardoso - Maria Isabel Salustin… Processo 0001414-37.2023.8.26.0322 (processo principal 1003018-50.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sabrina Marini de Souza Cardoso - Fabio Luiz Cardoso - Maria Isabel Salustino de Souza - Vistos. Certidão do Oficial de Justiça à fl. 154 na qual consta haver constatado guarnecer a residência do executado apenas bens simples, de uso doméstico básico, tais como um sofá, uma televisão, uma mesa, uma geladeira, dentre outros, havendo deixado de proceder à penhora e avaliação dos referidos bens por tal razão. Manifestação da exequente às fls. 158/159 pugnando pela penhora dos bens em questão, alegando não serem acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Manifestação do executado às fls. 163/164 alegando, em suma, que os bens essenciais ao funcionamento básico da moradia, bem como aqueles habitualmente utilizados no lar encontram-se resguardados pelo instituto da impenhorabilidade. Demonstrativo atualizado do débito apresentado pela exequente à fl. 171, no valor de R$ 124.336,75, atualizado até março/2025. Pedido da exequente de penhora no rosto dos autos do processo de embargos de terceiro nº 1002076-81.2023.8.26.0322, no qual o executado figura como embargado. Eis a síntese do necessário. INDEFERE-SE o pedido da exequente de penhora dos bens encontrados na residência do executado, arrolados na certidão de fl. 154, porquanto constatado cuidarem-se de bens básicos, em unidade única, consubstanciados no mínimo existencial da pessoa do devedor, "simples", conforme certificado pelo Oficial de Justiça, do que se denota não se tratarem de bens de elevado valor. Deveras, há de ser perseguido a concretização do postulado da efetividade do processo executório, porém dentro de limites que não subtraiam do devedor o mínimo existencial, devendo-se zelar por sua dignidade como pessoa humana, em observância ao quanto preceituado pelo artigo 1º, caput, inciso III, da Constituição Federal. No mais, DEFERE-SE o pedido da exequente de penhora no rosto dos autos do processo de embargos de terceiro nº 1002076-81.2023.8.26.0322, em trâmite nesta 2ª Vara Cível, no qual o executado figura como embargado, até o limite do débito sob execução, no valor de R$ 124.336,75 (atualizado até março/2025). Promova a z. Serventia a anotação da penhora no rosto dos referidos autos. Fica intimado o executado, na pessoa de sua advogada, para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP), GUILHERME BRIDI LEAL (OAB 418274/SP)

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