Resultados para "1003048-47.2025.8.26.0624" – Página 45 de 49

Processo nº 1003048-97.2024.4.01.3603

ID: 262468081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-97.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003048-97.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - MT25787/O, LEANDRO JOSE DOS SANTOS - MT25906/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, rejeito a alegação de falta de interesse processual, visto que a parte autora requereu o seguro administrativamente, mas os documentos juntados para comprovar a união estável foram rejeitados. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. A controvérsia cinge-se à qualidade de beneficiária da autora, a qual alega ter vivido em união estável com a vítima do acidente de trânsito Manoel Pedro da Silva Filho. Para tanto, designe-se data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade virtual. Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias, e deverão tomar as seguintes providências: JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial. O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência. Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo será encaminhado para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima. Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada no presente despacho. Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (partes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual. Em caso de dificuldades técnicas para ingresso na referida reunião, a parte pode contatar a Vara por meio do seguinte número de telefone/whatsapp: (066) 99954-8210. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003152-15.2024.8.26.0358

ID: 295387698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003152-15.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PERPÉTUA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003152-15.2024.8.26.0358 (processo principal 1003048-79.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.C.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autor… Processo 0003152-15.2024.8.26.0358 (processo principal 1003048-79.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.C.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: DÉBORA PERPÉTUA DE PAULA RIBEIRO (OAB 487290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003048-67.2025.8.26.0100

ID: 311007372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza dos Santos Lima - Vistos. 1. Em cumprimento ao decido no v. Acórdão de fls. 143/146, anote-se a concessão da gratuid… Processo 1003048-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza dos Santos Lima - Vistos. 1. Em cumprimento ao decido no v. Acórdão de fls. 143/146, anote-se a concessão da gratuidade no processo. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Valcilene Batista Santos

ID: 314534255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003048-50.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALCILENE BATISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-50.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valcilene Batista Santos - ISSO POSTO, ACOLHO o pedido formulado pela executada e … Processo 1003048-50.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valcilene Batista Santos - ISSO POSTO, ACOLHO o pedido formulado pela executada e determino o desbloqueio de 100% dos valores bloqueados nestes autos. Providencie a executada a apresentação de formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 2. Por outro lado, de se considerar a situação da executada, que comprovou estar recebendo auxílios assistenciais governamentais, tendo em vista sua vulnerabilidade financeira. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Para que a parte credora possa realizar buscas de bens em nome da parte executada, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o Banco Bradesco S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições de crédito, seguradoras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans, INCRA, SINARM e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(s) executados(s) supramencionado(s), COM RESPOSTA ENDEREÇADA AO PRÓPRIO CREDOR, MESMO EM CASO POSITIVO. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR UM ANO a contar da data desta decisão. Aguarde-se a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Cabe à parte exequente acompanhar eventuais respostas juntadas aos autos. Encaminhem-se os autos para a fila "Custas- Ag Análise". Certifique-se a (in)existência de custas em aberto e arquivem-se provisoriamente. Intimem-se. - ADV: LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI (OAB 277933/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003048-51.2025.8.26.0073

ID: 302291971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003048-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AUGUSTO BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-51.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Ednaldo Augusto Belarmino - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar… Processo 1003048-51.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Ednaldo Augusto Belarmino - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EDNALDO AUGUSTO BELARMINO e CRISLEINE GOES BELARMINO contra ato do EXMO. SENHOR DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA 01º DELEGACIA DE POLÍCIA DE AVARÉ/SP, DR. OSMAR SCUCUGLIA FILHO. Os impetrantes alegam, em síntese, que são proprietários do veículo automotor Chevrolet/Ônix, placas PLY2D44, e, quando abordado por policiais, constatou-se após verificação do número do chassi que este corresponderia a um veículo de placas PLO6B81, registrado como produto de furto/roubo no Estado da Bahia. Por essa razão, fora determinado pela autoridade policial, ora impetrada, a realização de perícia metalográfica para apuração da suposta adulteração. Pretende, em sede de liminar, a concessão da segurança, para restituição do veículo. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A ordem liminar deve ser indeferida. Em juízo de cognição sumária, da análise dos fatos e documentos que instruem a inicial, não vislumbro a presença de elementos capazes de comprovar o direito líquido e certo dos impetrantes, supostamente violados com a apreensão do veículo, elementos estes que seriam de fundamental importância para a concessão da liminar. Não há demonstração inequívoca nos autos de direito líquido e certo, bem como dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nem ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final quando do julgamento do mérito. Anote-se que, numa primeira análise, diante da ocorrência, em tese, de fato ilícito envolvendo o veículo, a Autoridade Policial adotou, a princípio, medida correta e cautelosa ao promover a apreensão do automóvel, resguardando eventual interesse que o aludido veículo possa apresentar à continuidade das investigações policiais. Assim, considerando que não restaram demonstrados elementos suficientemente aptos a comprovar de forma inequívoca lesão a direito líquido e certo, inviável reconhecer, de plano, o direito líquido e certo dos impetrantes de obterem a restituição do veículo apreendido, o que depende de melhor análise e exame do mérito. Dessa forma, a princípio, diante da existência de indícios relevantes de fato ilícito envolvendo o veículo e da necessidade de maiores esclarecimentos quanto à licitude a Autoridade Policial adotou medida correta e cautelosa ao promover a apreensão do bem, resguardando eventual interesse que o bem apreendido possa apresentar à continuidade das investigações policiais. Necessária, portanto, para melhor análise do pedido, a vinda das informações da Autoridade Policial. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando informações, no prazo de 10(dez) dias, com as cautelas de praxe, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, juntadas as informações da autoridade policial, ou decorrido oprazo, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias,conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, tornem os autos conclusos para julgamento (artigo 12, parágrafo único, Leinº 12.016/09). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004600-47.2025.8.26.0624

ID: 290728865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004600-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004600-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - A.M.M. - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende a requerente a concess… Processo 1004600-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - A.M.M. - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende a requerente a concessão de tutela de urgência visando a concessão de redução da sua jornada de trabalho no serviço público municipal, aduzindo, em síntese, ter uma filha de 12 anos que realiza tratamento psiquiátrico, com diagnostico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), Transtornos Ansiosos, e Tricotilomania, a qual foi encaminhada ao Centro Integrado de Reabilitação do município para avaliação neuropsicológica por apresentar "piora do quado ancioso, tricotilomania, pensamentos de morte", com suspeita de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais, pois o quadro se agrava com a ausência da mãe. Aduz ter solicitado a redução de sua jornada de trabalho, nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na via administrativa, sendo-lhe negado o pedido sob o argumento de que TDAH não configura deficiência para todos os efeitos legais. É a síntese do necessário. O pedido liminar não comporta acolhimento. Dispõe o art. 97, § 4º, da Lei Municipal nº 4.400/2010: "É concedida licença para servidor público que for responsável legal por pessoa com necessidade especial, que comprovadamente necessite de assistência, com redução da jornada de 50% (cinquenta por cento), desde que fique comprovado que a família do servidor não possui condições de substituí-lo na assistência. (Incluído pela Lei nº 4.998/2016)" Logo, não é possível afirmar, neste momento, que o TDAH e os demais diagnosticos se enquadrem no conceito de pessoa com necessidade especial, tanto que a própria Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 2º, dispõe: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", e seu § 1º estabelece que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação." Ademais, não restou demonstrado que a família da servidora não possui condições de substitui-la na assistência à adolescente. Neste momento, de fato, não há verossimilhança na alegação da parte autora e deve-se prestigiar a presunção de legalidade dos atos praticados pela administração pública, cuja fundamentação da negativa encontra amparo na lei municipal e na lei federal mencionadas. No mais, mostra-se necessária a deflagração do contraditório e ampla defesa a fim de que sejam produzidas provas necessárias para o real esclarecimentos das circunstâncias fáticas do caso concreto que permitirá a aferição se estar-se-á diante de uma situação de deficiência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Entretanto, diante da urgência que o caso requer, DETERMINO, desde logo, a realização de perícia psiquiátrica para atestar se a adolescente se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, bem como a realização de avaliação psicossocial no setor técnico deste juízo, para análise da questão familiar noque diz respeito a possibilidade de ser substituído na assistência. Para tanto, nomeio o perito judicial Dr. Antonio José de Albuquerque Brasil. Requisite-se à Defensoria Pública a reserva de honorários (15 UFESP's); após, intime-se o perito para designação de data e local para perícia, com urgência. Remetam-se os autos ao setor técnico para realização dos trabalhos, com urgência. Faculto às partes o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, possibilitada, desde logo, a formulação de quesitos suplementes a posteriori, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Do Socorro Chaves De Souza e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305813747

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-32.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO SOCORRO CHAVES DE SOUZA MARIA ELIZETE FONSECA DE LIMA ROSA FURTADO PANTOJA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-32.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-32.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LITISCONSORTE: APARECIDA DO SOCORRO CHAVES DE SOUZA, ROSA FURTADO PANTOJA, MARIA ELIZETE FONSECA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada, como é o caso dos presentes autos, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. 4) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos e nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a) e sobre o pedido de reagendamento de perícia do imóvel de Maria Elizete Fonseca de Lima. 6) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 7) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 8) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Campelo Vaz x Illo Passos Marinho

ID: 328234634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003048-95.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAMPELO VAZ

Polo Passivo:

ILLO PASSOS MARINHO

Intimação

Advogados:

VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS REIMER BRADFIELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-95.2024.8.26.0587 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alessandra Campelo Vaz - Illo Passos Marinho - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a … Processo 1003048-95.2024.8.26.0587 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alessandra Campelo Vaz - Illo Passos Marinho - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o 13 de agosto de 2025, às 11:00 horas , a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação,venham os autos conclusos para sentença.. Intime-se. - ADV: VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), NICHOLAS REIMER BRADFIELD (OAB 384601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Cotia x José Augusto Pontes Alves

ID: 329516383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001192-09.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Polo Passivo:

JOSÉ AUGUSTO PONTES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001192-09.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO PONTES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001192-09.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO PONTES ALVES - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COTIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, DEVIDO A DANOS CAUSADOS POR LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA LOMBADA RECÉM-INSTALADA, CONFIGURANDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EVIDENTE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A LOMBADA FOI INSTALADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRECAUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ ENFRENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADAS CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. 2. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. 3. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003048-81.2024.8.26.0236; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040980-45.2019.8.26.0506; RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 30/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0008136-42.2015.8.26.0072; RELATOR (A): LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 16/08/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-63.2023.8.26.0481; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003319-02.2022.8.26.0191; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003048-63.2025.8.26.0457

ID: 330328335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-63.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MELO DE LEMOS JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-63.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Adriana Melo de Lemos Justino - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.05) concedo à autora os benefíc… Processo 1003048-63.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Adriana Melo de Lemos Justino - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.05) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos (Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, p, 76). Pois bem, a concessão do auxílio-doença depende da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência do bom direito não basta e que a verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença. No caso vertente, os relatórios e atestados médicos colacionados com a inicial, em especial aquele de fls. 73, permitem entrever, ao menos em princípio, que a autora ainda não se encontra apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual, não sendo mesmo crível, pois, que esteja efetivamente reabilitada para suas funções, até porque se afigurava indispensável, para a segura comprovação da cessação de sua incapacidade, que tivesse sido submetida à minuciosa avaliação médica por profissional especializado, o que, contudo, não ocorreu. Logo, demonstrada a verossimilhança dos fatos alegados e sendo incontestável, dada a natureza alimentar de que se reveste o benefício, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, encontrando-se presentes, portanto, os requisitos legais, antecipo a tutela para determinar ao requerido que restabeleça o pagamento do auxílio-doença à autora, oficiando-se para as providências pertinentes. No mais, visando à comprovação da incapacidade alegada na inicial designo perícia médica para o próximo dia 06/10/2025, às 13h30, no Fórum II - Prédio do Juizado Especial, e nomeio para os trabalhos, em face do provimento CSM nº 1626/2009, o Dr. Arthur Tulimoschi Jordão, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 e artigo 3º, da Resolução nº 937 de 22/01/25 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1.086,00. Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos às doenças alegadas, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, em face da Lei 13.876/2019 (art. 1º, § 3º), só será possível a realização de 1 (uma) perícia médica por processo, podendo, excepcionalmente, ser realizada outra perícia por determinação de instâncias superiores. Aguarde-se a remessa do laudo, pois, pelo prazo de 90 dias. Apresentado o laudo: i) dê-se vista à requerente para que se manifeste, no prazo de 05 dias; e ii) sendo a conclusão da perícia judicial divergente da administrativa, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes