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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Catarina Almeida Dos Santos

ID: 313407288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-58.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

CATARINA ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-58.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-58.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Catarina Almeida dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II - RECONHECIDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZINDO TRECHOS DA CONTESTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO NCPC PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA”.“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PREJUÍZO POR ELA PADECIDO DERIVA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PRELIMINAR AFASTADA.”“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO GOLPE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA AUTORA QUE FOI CONTATADA, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, POR TERCEIRO DESCONHECIDO E, SEGUINDO ESTRITAMENTE SUAS ORIENTAÇÕES, FOI INDUZIDA A ERRO A REALIZAR PAGAMENTO VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - AUTORA QUE DEVERIA TER AGIDO COM DILIGÊNCIA, ENTRANDO EM CONTATO DIRETAMENTE COM O BANCO RÉU POR MEIO DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS POR ELE, PARA QUESTIONAR A VERACIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO POR PESSOA DESCONHECIDA BANCO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE E NEM TINHA COMO EVITÁ-LA AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU EMBORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS BANCOS SEJA OBJETIVO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO DO RÉU COM A FRAUDE PERPETRADA PELO TERCEIRO INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 479 DO STJ FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE FALTOU COM SEU DEVER DE CUIDADO FATOS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA - APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003059-35.2025.4.01.4301

ID: 334393921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-35.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARSENO VIEIRA DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003059-35.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARSEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003059-35.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARSENO VIEIRA DO VAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: -comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003059-32.2019.4.01.3400

ID: 316308817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-32.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IAGO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASTRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE FONSECA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-32.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003059-32.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RDC C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-32.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003059-32.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A e ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse sentido: “Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. [...] A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que ‘(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. [...] Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. [...] O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que ‘(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva’. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). 3. Apelação não provida (ID 430594184). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: 1) “Em réplica (Id 135985113) e nas razões de apelação (Id 135987523), a Embargante sustentou que a ratio decidendi da decisão do RE 574.706/PR se estende perfeitamente ao caso dos autos, pois o objeto de discussão foi acerca do conceito de faturamento, que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) conforme o disposto na Constituição Federal”; 2) “Deve, portanto, ser suprida tal omissão do acórdão embargado a fim de se aplicar à resolução do presente caso a ratio decidendi do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n. 574.706/PR, de forma a garantir a adequada prestação jurisdicional”; 3) “A fim de eventualmente interpor recurso extraordinário/especial, a Embargante suscita o prequestionamento quanto a ilegalidade/inconstitucionalidade dos artigos 12, §1º, inciso III, e §5º, do Decreto-Lei nº1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 12.973/14, haja vista que afronta e nega vigência a norma estabelecida em de Lei Complementar, mais precisamente aos art. 109 e 110, do CTN, e a Norma Constitucional do art. 195, I, “b”, CF/88” (ID 432392804). Com contrarrazões (ID 432605416). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1698) N. 1003059-32.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado do EMBARGANTE: VITOR HUGO SORVOS – OAB/MA 8.771-A; ULYSSES DE SOUZA MATOS – OAB/MA 9.724-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1003059-89.2017.8.26.0581

ID: 302351986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-89.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCI GONZAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-89.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Gonzaga da Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI GONZA… Processo 1003059-89.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Gonzaga da Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI GONZAGA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: RECONHECER a especialidade dos trabalhos realizados nos seguintes períodos e locais: (i) 27.05.1981 a 31.30.1983 Usina Açucareira São Manuel S.A., (ii) 30.03.1983 a 15.02.1984 Companhia Agrícola Nova América Cana, (iii) 06.06.1984 a 30.07.1986 Companhia Agrícola Nova América Cana, (iv) 14.08.1986 a 02.12.1986 Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (v) 12.02.1987 a 27.03.1987 Companhia Agrícola Nova América Cana, (vi) 04.05.1987 a 12.12.1987 - Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (vii) 14.12.1987 a 31.07.1989 Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (viii) 01.08.1989 a 10.10.1989 Usina Açucareira Paredo S.A., (ix) 11.10.1989 a 13.01.1995 - Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (x) 12.04.1995 a 11.06.2003 Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, (xi) 19.01.2004 a 19.06.2013 Usina Açucareira São Manuel. DETERMINAR que o INSS proceda à concessão do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício (DIB) o dia 24.10.2017 (data do requerimento administrativo); DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (24.10.2017), acrescidas de correção monetária e juros de mora. As parcelas serão corrigidas até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.2021, da seguinte forma: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.89/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 20009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE 870.9470, observada, quanto ao termo inicial de sua incidência, a tese firmada na Repercussão Geral no RE 579.431. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

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Processo nº 1003059-73.2024.8.26.0022

ID: 275855982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003059-73.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP) Processo 1003059-73.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Mariela Labiapari C… ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP) Processo 1003059-73.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Mariela Labiapari Carlos em face de Luciamar Pinto Labiapari, sua genitora, a qual, segundo laudo médico encartado aos autos, é portadora de demência frontotemporal (CID G31.0), doença degenerativa e progressiva, com evidente comprometimento das funções mentais e caráter irreversível. A autora, já nomeada curadora provisória da requerida, apresenta petição às fls. 63/69, informando que: (i) a interditanda já recebe benefício de aposentadoria, não havendo intenção de buscar benefício do INSS previsto na LOAS; (ii) a interditanda não possui condições financeiras para arcar com a perícia médica determinada; (iii) haverá mudança de domicílio da interditanda para a cidade de Pindamonhangaba/SP a partir de 27/02/2025, em razão de transferência profissional da autora, que trabalha na empresa SICOB-CREDICITRUS; (iv) solicita gratuidade judiciária para a interditanda, que tem como única renda sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Pois bem. O exame dos fatos narrados e dos documentos apresentados autoriza o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora. Inicialmente, verifico que o laudo médico acostado aos autos às fls. 47 já atesta de modo peremptório a condição de saúde da interditanda, classificando-a como portadora de "doença degenerativa e progressiva, com evidente comprometimento das funções mentais", sendo referida enfermidade de caráter irreversível. O diagnóstico foi firmado por médico especialista em neurologia, de modo que a perícia junto ao IMESC mostra-se, de fato, dispensável, considerando a robustez da prova técnica já existente e o caráter incontrovertido da patologia que acomete a requerida. A dispensa da entrevista da interditanda, já deferida em decisão anterior, permanece adequada, em respeito à dignidade da pessoa que sofre de deficiência mental, proporcionando-lhe as melhores condições de assistência e conforto material e afetivo, evitando submeter-lhe a deslocamentos potencialmente penosos, principalmente diante da comprovada mudança de domicílio. Em relação à citação da interditanda, nomeio a autora como curadora especial para receber a citação, nos termos do art. 245, §4º do CPC, considerando a situação peculiar da requerida que terá domicílio alterado para outra comarca, o que dificultaria sobremaneira o ato citatório, bem como sua comprovada incapacidade mental. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça à interditanda, este merece deferimento, eis que comprovado nos autos que sua única fonte de renda advém de aposentadoria no valor de um salário mínimo, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECIDO: DISPENSAR a realização de perícia médica pelo IMESC, ante a suficiência do laudo médico já acostado aos autos, que comprova de maneira inequívoca a incapacidade da interditanda; CONSIDERAR a interditanda como regularmente citada, por sua curadora especial e curadora provisória, ora autora, dispensando-se a formalidade da citação; DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça à interditanda; DETERMINAR o regular prosseguimento do feito, com anotação quanto à alteração de endereço da requerida que, a partir de 27/02/2025, passou a residir na Praça Dom Pedro II, 190, Fundos, Santana, em Pindamonhangaba-SP, CEP: 12.403-240. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6000402-04.2023.4.06.3804

ID: 273276790

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000402-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURILO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000402-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOELMA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000402-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOELMA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Roberto Moreira Dos Santos x Elektro Redes S.A.

ID: 303557123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-87.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DO NASCIMENTO SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-87.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Moreira dos Santos - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGAM-S… Processo 1003059-87.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Moreira dos Santos - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato de nº 01.020259082222385; b) indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 461217/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Ailton Ferreira Viana x Omni S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 296440308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1003059-49.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Ferreira Viana - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação que apresenta ca… Processo 1003059-49.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Ferreira Viana - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1003059-30.2024.8.26.0101

ID: 313687865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003059-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FREITAS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente qu… Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cristina Luciana dos Santos; Valor Atualizado: R$ 9.520,19 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 12 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP)

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Processo nº 1003059-30.2024.8.26.0101

ID: 313687411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003059-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FREITAS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente qu… Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cristina Luciana dos Santos; Valor Atualizado: R$ 9.520,19 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 12 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP)

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