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Processo nº 1003067-96.2025.8.11.0001

ID: 258259819

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende o pagamento das diferenças salariais devidas no exercício da função de técnico ou auxiliar de enfermagem, à luz do que preceitua a Lei nº 14.581/23, assegurando-se que a parte autora perceba a quantia correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração de um enfermeiro com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, bem como retroativo entre abril de 2023 ao protocolo da presente ação, conforme tabela em anexo, observando-se a classe e o padrão atribuídos ao cargo de enfermeiro de 30 (trinta) horas, conforme tabela remuneratória estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 10.178, de 16 de maio de 2024. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que exerce a função de técnico de enfermagem com carga horária de 30 horas semanais no município de Cuiabá, e que a presente ação tem como objetivo o recebimento das verbas devidas, referentes à diferença salarial entre os técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que trabalham sob mesma carga horária. De acordo com a Lei Complementar n.º 430 de 21 de junho de 2017, ambos os cargos deveriam receber salários equivalentes, respeitando a classe e o padrão estabelecidos. Aduz ainda que conforme a Lei do Piso Salarial, Lei n.º 14.581/23, o técnico de enfermagem de 30 horas deve receber 70% do salário de enfermeiro correspondente à mesma carga horária. O piso nacional estipula valores de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a publicação do Decreto Municipal n.º 10.178 de 16 de maio de 2024, houve um reajuste de 3,23%, estabelecendo uma nova tabela de salários que, entretanto, não foi aplicada corretamente ao autor, que deveria perceber 70% do salário de enfermeiro de 30 horas, conforme o próprio decreto municipal. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a parte autora pleiteia pelo pagamento das diferenças salariais entre a função de técnico ou auxiliar de enfermagem e a de enfermeiro, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003067-82.2024.4.01.3901

ID: 297757040

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRAMNY SANTANA GUEDELHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: TATIANE FERREIRA LIMA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRAMNY SANTANA GUEDELHA - MA9173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta, pelo rito comum, por Tatiane Ferreira Lima Coelho contra a Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual pretende seja decretada a anulação do leilão extrajudicial do imóvel de sua propriedade, situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, promovido pela Caixa Econômica Federal. Por consequência, seja determinada a anulação da adjudicação e de eventual leilão já realizado ou a ser realizado, incluindo qualquer registro, averbação ou prenotação na matrícula do imóvel, bem como eventual registro de arrematação, vinculados ao leilão impugnado. Além disso, que seja impedida a ré de praticar qualquer ato de execução extrajudicial para retomada do imóvel, com base nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei nº 70/66, no artigo 1º da Lei nº 5.741/71 e nos artigos 19 e 21 da Lei nº 8.004/90. Alega, em síntese, que não foi oportunizada à autora a purgação da mora, nem assegurado o contraditório e a ampla defesa, já que não foi devidamente notificada pessoalmente, conforme exigido pela legislação específica (Decreto-Lei nº 70/66, Lei nº 9.514/97, Lei nº 14.711/2023 e jurisprudência do STJ e tribunais locais). A autora não nega a dívida, mas busca preservar seu direito à moradia, tendo a intenção de quitar os débitos vencidos e continuar a adimplir as prestações do financiamento, desde que resguardado seu direito legal de purgar a mora antes da consolidação da propriedade e da realização do leilão. Em resumo, o pedido principal tem por objetivo manter a posse e a propriedade do imóvel residencial da autora, garantindo-lhe o direito de renegociar ou purgar a mora, evitando a perda do imóvel em procedimento que ela entende ter sido realizado de forma irregular e nula de pleno direito. Narra a parte autora que firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário (contrato de venda e compra com alienação fiduciária), cujo objeto é o imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA. Alega que, por dificuldades financeiras, houve atraso no pagamento das parcelas. Relata que, ao buscar a renegociação da dívida junto à Caixa Econômica Federal, foi informada que o imóvel já não pertencia mais à instituição, mas que poderia ser notificada para fins de eventual regularização da situação. Afirma, contudo, que, em 12 de abril de 2024, foi surpreendida com a notícia, trazida por uma vizinha, de que o imóvel se encontrava anunciado em plataforma de leilões da requerida, com leilão previsto para o dia 06 de maio de 2024, sem que tenha recebido qualquer correspondência ou notificação pessoal. Ao consultar o Cartório Único de Eldorado dos Carajás, foi informada que a notificação teria ocorrido por edital, sob a justificativa de que a autora não teria sido localizada, o que refuta, afirmando que sempre residiu no referido imóvel, junto com sua mãe e irmã, sendo possível comprovar tal fato por testemunhas. Deferimento da liminar. Entendeu presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. Ficou evidenciada a urgência excepcionalíssima, tendo em vista o curto prazo legal para a realização do leilão público (60 dias da consolidação da propriedade), o que poderia gerar a perda do objeto da ação e a consequente inutilidade da medida judicial. O Juízo reconheceu que, tratando-se de fato negativo (ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora), não seria possível exigir da autora a prova da inexistência da intimação. Nessa perspectiva, caberia à instituição financeira requerida demonstrar o cumprimento da obrigação prevista nos §§1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/95, o que ainda não ocorreu. Assim, até que haja nos autos prova cabal de que a intimação pessoal foi devidamente realizada, deve prevalecer, para fins de tutela de urgência, a alegação da parte autora. Citada, a CAIXA não contestou. É o relatório. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, notadamente quanto à regularidade da intimação da devedora fiduciante para purgar a mora, exigência legal indispensável à consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira credora e à posterior realização de leilão. Nos termos do artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/1997, com redação vigente à época dos fatos, é requisito essencial para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário que a devedora fiduciante seja pessoalmente intimada para purgar a mora no prazo de 15 dias. Ausente a intimação pessoal, o procedimento de execução extrajudicial, inclusive o leilão do imóvel, torna-se nulo de pleno direito. Dispõe a lei: "Art. 26, §1º. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado pessoalmente no endereço constante do contrato, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora [...].” "§3º. A intimação será realizada por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação aplicável." "§4º. A mora poderá ser purgada mediante pagamento das prestações vencidas, das que vencerem até a data do pagamento, dos encargos e das despesas decorrentes, inclusive encargos contratuais, tributos e contribuições condominiais." A autora afirma, de forma consistente e reiterada, que nunca foi pessoalmente intimada para purgar a mora, tendo tomado conhecimento do leilão apenas por meio de terceiros, ao verificar que o imóvel estava listado em plataforma digital da ré. Acrescenta que reside no endereço do imóvel objeto do contrato, fato corroborado pela sua declaração de que coabita com familiares no local. O cartório de registro teria certificado a notificação por edital, sob a alegação de que a devedora não foi localizada. No entanto, não consta nos autos qualquer comprovação de diligência efetiva e exaustiva para localização da autora, seja por meio de certidões circunstanciadas, seja por tentativas documentadas de entrega da intimação no endereço contratual. Isso afronta não apenas a exigência formal da intimação pessoal, mas também princípios constitucionais como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), que devem ser observados também na via extrajudicial, sobretudo quando dela decorre a perda do único imóvel residencial do devedor, com inequívoca repercussão sobre o direito à moradia (art. 6º da CF/88). Acrescente-se que, tratando-se de fato negativo – a ausência de intimação pessoal – incumbe à parte ré comprovar sua ocorrência positiva, ou seja, demonstrar cabalmente que a notificação foi entregue pessoalmente ou que foram exauridos os meios para tal. Tal ônus da prova decorre da regra do artigo 373, II, do CPC, e da lógica processual de que a parte que alega um fato constitutivo de seu direito – no caso, a consolidação válida da propriedade fiduciária e o consequente leilão – deve prová-lo. Ainda, mesmo após o advento da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), que trouxe alterações pontuais no regime da alienação fiduciária, permanece incólume a exigência de intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora. Nenhuma inovação legislativa suprimiu esse direito básico, que, ademais, se coaduna com o dever de boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 422 do Código Civil). No presente caso, a ausência de prova da notificação pessoal compromete a validade de todo o procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão extrajudicial, inclusive de eventual arrematação já registrada. Ainda que o imóvel tenha sido adjudicado por terceiro ou arrematado em hasta pública, a ausência de prévia notificação da devedora compromete a higidez do título aquisitivo, por vício de origem. Portanto, restando evidenciada a irregularidade na condução do procedimento de execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial, da adjudicação e de eventuais registros dele decorrentes, assegurando-se à parte autora o exercício do direito à purgação da mora, conforme previsto em lei. Posto isso, acolho o pedido, confirmando a liminar, para declarar a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal relativo ao imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, bem como declarar a nulidade da adjudicação, arrematação, registros ou quaisquer anotações na matrícula do imóvel decorrentes do referido leilão. Além disso, determino à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de execução extrajudicial, consolidação de propriedade fiduciária ou leilão futuro, sem que seja garantido à parte autora o direito de purgar a mora, mediante intimação pessoal, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, restituindo à autora a plena posse e disponibilidade jurídica do imóvel, caso já tenha havido transferência de titularidade, devendo a ré adotar todas as providências necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis para o desfazimento dos registros eventualmente realizados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Marisergi Ribeiro Almeida e outros x Izabel Pereira Barreira

ID: 317750579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISERGI RIBEIRO ALMEIDA MIKAELLY ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

IZABEL PEREIRA BARREIRA

Sentença

Advogados:

CARLEZIO MOREIRA DA SILVA

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GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044 I - RELATÓRIO: Trata-se de Medida Cautelar Inominada para … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044 I - RELATÓRIO: Trata-se de Medida Cautelar Inominada para Retificação de Assento de Óbito com pedido liminar proposta por MIKAELLY ALMEIDA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora MARISERGI RIBEIRO ALMEIDA FERNANDES, em desfavor de IZABEL PEREIRA BARREIRA. A requerente narra, em síntese, que é filha do Sr. Guido da Conceição da Silva, falecido em 17 de junho de 2021. Aduz que, na certidão de óbito lavrada, a requerida, que era convivente do falecido à época do óbito, declarou erroneamente que o de cujus não deixou bens a inventariar. Entretanto, alega que seu genitor deixou diversos bens a inventariar, incluindo imóvel urbano, imóvel rural e veículo, sendo um dos imóveis situado na Rua B, s/n, Quadra 03, Lote 04, na cidade de Paranatinga/MT, o qual ficou para o falecido na divisão de bens realizada quando da separação com a genitora da autora, conforme comprovante de residência anexado aos autos. Alega, ainda, que a constatação do erro na certidão de óbito só ocorreu quando foram reunidos documentos para promover o inventário dos bens deixados pelo falecido, momento em que se verificou a incorreta declaração de inexistência de bens a inventariar. Requer, assim, a retificação do registro civil de óbito de seu pai para que passe a constar que o mesmo "deixou bens a inventariar", bem como a intimação da requerida para esclarecer os motivos pelos quais não declarou os bens do falecido. Na decisão de ID 102539503, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Foi designada audiência de conciliação (ID 104935907), que restou prejudicada ante a ausência da requerida (ID 106551614). A requerida foi citada (ID 105660669) e apresentou contestação (ID 108198346), alegando, em síntese, a ausência de elementos probatórios que corroborassem as alegações da autora quanto à existência dos bens mencionados. Informou que jamais se recusou a reconhecer o direito de partilha da requerente, mas que após o falecimento do companheiro não teve conhecimento quanto aos bens. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de audiência de conciliação. A autora impugnou a contestação (ID 114857637), reiterando os termos da inicial e fornecendo informações genéricas sobre os bens do espólio, afirmando que o imóvel urbano teria ficado para o falecido na partilha do divórcio com sua genitora. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, juntada de documentos novos e depoimento pessoal da requerida (ID 117679381). A requerida, por sua vez, postulou pela prova testemunhal, pelo depoimento pessoal da autora e pela prova documental (ID 117859459), juntando extratos bancários de sua conta pessoal. Na decisão de ID 151748972, houve o indeferimento do depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, diante da prescindibilidade ao deslinde do feito. Houve o deferimento apenas da produção da prova documental, determinando à autora que instruísse o processo com documentos indispensáveis à solução da causa. Em resposta (ID 154485415), a autora reiterou seus argumentos, juntando novamente certidão de casamento com averbação de divórcio, certidão de nascimento da requerente, comprovante de residência do falecido e fotos de imóvel que alega pertencer ao espólio. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, argumentando que a autora não trouxe qualquer documentação que comprovasse a propriedade dos bens alegados e que eventual abertura de inventário independe da retificação do registro civil (ID 155497807). Foi designada nova audiência de conciliação (ID 169072010), realizada em 31/10/2024, na qual não foi possível a obtenção de acordo entre as partes (ID 174129353). Vieram os autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, DEFIRO a gratuidade de justiça à requerida IZABEL PEREIRA BARREIRA. A presente demanda foi proposta com o escopo de retificar o assento de óbito do genitor da requerente, Sr. Guido da Conceição da Silva, para que passe a constar a informação de que este deixou bens a inventariar. A controvérsia central, portanto, reside na alegada omissão ou erro na declaração da existência de bens no registro de óbito e na necessidade de sua correção para fins de inventário e partilha. A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), em seu artigo 109, estabelece o procedimento para a retificação de assentamentos no Registro Civil, exigindo que a petição seja fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, após a oitiva do Ministério Público e dos interessados. No caso em tela, a requerente fundamenta seu pedido na suposta existência de diversos bens deixados pelo de cujus, cuja omissão na certidão de óbito estaria a prejudicar. Contudo, para a regular tramitação de qualquer processo judicial, é imperativo que estejam presentes as condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse processual. O interesse processual, conforme a doutrina processual civil, desdobra-se em necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade se configura quando a parte não consegue obter o bem da vida por outros meios, senão pela via judicial. A utilidade, por sua vez, reside na aptidão do provimento jurisdicional para proporcionar um resultado favorável à parte, que não seria alcançado sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo. Neste ponto, a decisão saneadora de ID 151748972 já havia abordado a questão de forma perspicaz, ao asseverar que "eventual abertura de inventário e partilha independe da retificação de registro civil (assento de óbito), dado que a Certidão de Óbito visa comprovar a morte, e não a existência de bens". Esta compreensão é crucial para o deslinde da controvérsia. A certidão de óbito, enquanto documento público, tem como finalidade precípua atestar o falecimento de uma pessoa, com as informações essenciais para tal registro, conforme o artigo 80 da Lei n.º 6.015/73. Embora o inciso X do referido artigo determine que a certidão de óbito deve mencionar se o falecido deixou bens, a ausência ou a incorreção dessa informação não constitui óbice intransponível para a abertura do processo de inventário e partilha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. BENS A INVENTARIAR . EXTINÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Inicialmente, impende ressaltar que, embora deva conter na certidão de óbito se o de cujus deixou bens, nos termos do artigo 80, 10º, da Lei 6 .015/73, a existência de bens poderá ser comprovada por outros meios. E, constando no referido ato a inexistência de bens, como no caso concreto, tal fato, por si só, não impossibilita a abertura de inventário, tampouco constitui condição da ação a retificação da referida certidão, até porque esta tem como finalidade a comprovação do óbito, e não da existência ou não de bens. 2. Por outro lado, por se tratar de documento público ( CC, art . 405) dotado de presunção iuris tantum, cabe ao interessado, no caso o recorrente, ilidir a informação constante da certidão de óbito. 3. Não se olvide que incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, consoante artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4 . In casu, logo após a juntada da certidão de óbito (000030), o Juízo a quo proferiu sentença extintiva, sem que fosse dada oportunidade ao requerente se manifestar acerca da existência, ou não, de bens a inventariar, em descompasso com o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa. 5. Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença a fim de que seja oportunizada ao autor a comprovação da existência de bens a inventariar, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de bens. 6 . Recurso provido para anular a sentença.(TJ-RJ - APL: 00155948520198190001, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 16/10/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) A existência de bens a inventariar pode ser comprovada por outros meios idôneos no próprio processo de inventário, que é o palco adequado para a apuração do acervo hereditário e a sua subsequente partilha entre os herdeiros. A retificação da certidão de óbito, no que tange à existência de bens, não se revela, portanto, uma condição sine qua non para o exercício do direito sucessório ou para a instauração do inventário. A via eleita pela requerente, carece da necessidade que justifica a movimentação do aparato judicial para este fim específico. A utilidade da retificação, neste contexto, é meramente secundária e não essencial para a proteção do direito material alegado. Portanto, considerando que a retificação pretendida é desnecessária para a tutela do direito material subjacente (sucessão dos bens do falecido) e que o pleito não traria qualquer utilidade prática à requerente, evidencia-se a ausência de interesse processual na presente demanda, o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse processual da parte requerente. CONDENO a autora nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Cientifique-se o Ministério Público. Habilite-se a Dra. Maria Alice Campos, OAB/MT n. 28.140-O nos autos. Publique-se. O registro se opera de forma automática. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. De Alto Taquari/MT para Paranatinga/MT, 04 de julho de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Designado para o NAE Portaria TJMT n° 866/2025

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Processo nº 1000049-61.2025.8.11.0003

ID: 259171331

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000049-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000049-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANA MARIA GUEDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000049-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANA MARIA GUEDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ANA MARIA GUEDES DA SILVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS de abril de 2022 até dezembro de 2024. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1003067-90.2025.8.11.0003 Férias e adicional de um terço constitucional (extinto por litispendência) 1000051-31.2025.8.11.0003 Desconto indevido (indeferida) 1000071-05.2025.8.11.0041 Cumprimento individual de sentença coletiva 1000050-46.2025.8.11.0003 Férias e terço constitucional (indeferida) 1013707-60.2022.8.11.0003 Férias e 1/3 proporcional (arquivada) 1013693-76.2022.8.11.0003 FGTS de 2017 a 2021 (arquivada) Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS de 2022 a 2024. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duram vários exercícios seguidos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação, visto que a administração pública não conseguiu demonstrar que houve processo seletivo, tampouco a regularidade do contrato temporário. Além disso, a parte reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS, o que é corroborado pelos contracheques de 2022 a 2024 (id. 179888248, 179888249 e 179888250). Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (03/01/2025). Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2022 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente a abril/2022 até setembro/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003067-87.2025.8.26.0451

ID: 319838086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MELO AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-87.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Melo Automação Industrial Ltda - Vistos. Fls. 16/26: Recebo como emenda à inicial, tendo desde logo ano… Processo 1003067-87.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Melo Automação Industrial Ltda - Vistos. Fls. 16/26: Recebo como emenda à inicial, tendo desde logo anotado a alteração da classe em virtude da opção da parte exequente. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Otmix Construções Industriais Ltda Na Pessoa do Sócio Celso, para pagar(em) a dívida de R$ 21.507,52, atualizada até 18/02/2025 11:49:52, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP)

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Processo nº 0001867-54.2024.8.17.2001

ID: 325354980

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001867-54.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ADRIANA MARIA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 45153611), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 44199812), que negou provimento à Apelação Cível manejada por ADRIANA MARIA PEREIRA, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou ação visando declarar nulidade de contratação de empréstimo e transferências via PIX, alegando ter sido vítima de fraude, requerendo ressarcimento dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Banco ou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por golpistas, acessou link fraudulento e forneceu dados bancários; (ii) a validade da utilização da técnica de fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 4. O correntista que fornece dados sigilosos a terceiros através de link fraudulento, mantém contato telefônico com número não pertencente à central do banco e segue orientações de falsos funcionários assume o risco de sua conduta. 5. Empréstimo de R$ 6.500,00 e transferências via PIX de R$ 6.350,00 e R$ 6.000,00 não destoam do perfil de movimentação da correntista, não sendo possível exigir do banco conduta diversa da validação das operações. 6. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, pela qual o órgão julgador adota os fundamentos de decisão anterior ou parecer ministerial como razão de decidir, não implicando em negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o consumidor, por ato próprio, fornece seus dados bancários a terceiros através de link fraudulento. 2. Não há falha na prestação do serviço bancário quando as transações são efetivadas com dados disponibilizados pelo próprio correntista e se mostram compatíveis com seu perfil de movimentação. 3. É válida a adoção da técnica de fundamentação per relationem, não configurando negativa de prestação jurisdicional." Em suas razões recursais, ADRIANA MARIA PEREIRA (parte recorrente) afirma que foi vítima de fraude bancária e que, mesmo após realizar todas as medidas possíveis para solucionar a questão, o BANCO BRADESCO (parte recorrida) manteve-se inerte, sem proceder com a devida anulação das transações fraudulentas. Defende que o acórdão violaria o artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal, diante da evidente falha na prestação do serviço oferecido no caso concreto - que configuraria uma afronta ao princípio da defesa do consumidor -, bem como diante da ausência de tutela jurisdicional à parte consumidora, com negativa de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da negligência da instituição financeira. Indica, ainda, a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que o acórdão “deixou de observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao imputar culpa exclusiva à vítima sem considerar o ônus probatório do banco”, que possuiria o “dever de demonstrar que adotaram todas as medidas preventivas necessárias para evitar fraudes”. No mesmo contexto, suscita a inobservância do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o direito à reparação de danos e à segurança nas relações de consumo, argumentando que o acórdão desconsiderou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que abrangeria fraudes causadas por terceiros, uma vez que esses riscos seriam inerentes à atividade bancária. Aduz, ainda, a negativa de vigência ao artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Por derradeiro, alega que a instituição financeira “causou danos a apelante (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá independentemente de culpa.”. Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida (ID 47769495). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - DA REPERCUSSÃO GERAL. De início, ressalto que a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas nas razões recursais deve ser demonstrada de forma fundamentada, a fim de que este e. Tribunal de Justiça examine a admissão do Recurso Extraordinário, consoante determina o § 3º do artigo 102 da Carta Magna e o § 2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Assim sendo, constitui ônus da parte recorrente demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional, indicando especificamente as circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, bem como a transcendência do interesse subjetivo das partes litigantes - mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso (STF - ARE: 1003067 MG, Relator: Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2024). No presente caso, embora suscitada a preliminar de repercussão geral, a parte recorrente não demonstra, com a devida fundamentação, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida nos autos, a razão da questão extrapolar os interesses subjetivos da causa ou mesmo o seu manifesto potencial de repetitividade, tecendo argumentos genéricos a respeito do instituto, sem, contudo, atender as exigências da repercussão geral. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - ARE 1256260 AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). Ante o exposto, entendo que o presente recurso padece de vício formal no tocante à preliminar de repercussão geral, não devidamente fundamentada nos autos. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. Por conseguinte, verifico que os artigos da Constituição Federal indicados nas razões recursais não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como não foram suscitados em sede de Embargos de Declaração pela parte recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do reclamo, diante da incidência dos óbices das Súmulas 282[1] e 356[2] do STF, já que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do Supremo Tribunal Federal se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada pela parte tão somente na via excepcional. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1283858 PE, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA TURMA, DJe: 17/04/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tese do prequestionamento implícito ou ficto. Precedente: ARE 707221-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 4 . Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1469842 RJ, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 08/03/2024). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 279 DO STF. Com relação à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, LIV e LV, bem como do artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, é possível verificar que a pretensão recursal de fundo ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese incabível em sede de Recurso Extraordinário, diante do impedimento previsto no enunciado da Súmula nº. 279 do STF[3]. Com efeito, a modificação do entendimento proferido no acórdão recorrido – com relação à demonstração da falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira no caso concreto, que ensejaria a responsabilidade objetiva de reparação, em virtude da alegada ausência de culpa exclusiva da parte autora/recorrente – demandaria, de maneira imprescindível, o revolvimento dos fatos e provas apresentados aos autos. Eis os precedentes do Supremo Tribunal Federam em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE COM BASE NA LC Nº 86/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. DISPOSITIVO. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1487217 DF, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/06/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/08/2024). - REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Por derradeiro, destaco que, ainda que ultrapassados os óbices supracitados, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado nas razões do recurso, ainda que ocorrente, revelar-se-ia por via oblíqua ou reflexa, uma vez que a análise da referida violação não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista procedimental. Todavia, como é cediço, a interposição do Recurso Extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, apenas é pertinente a partir de um histórico de afronta direta e frontal à Constituição Federal, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como ocorrido no caso em análise. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ASSENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II — Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...). IV — Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1480053 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 279/STF. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

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Processo nº 0001867-54.2024.8.17.2001

ID: 325354987

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001867-54.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ADRIANA MARIA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 45153611), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 44199812), que negou provimento à Apelação Cível manejada por ADRIANA MARIA PEREIRA, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou ação visando declarar nulidade de contratação de empréstimo e transferências via PIX, alegando ter sido vítima de fraude, requerendo ressarcimento dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Banco ou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por golpistas, acessou link fraudulento e forneceu dados bancários; (ii) a validade da utilização da técnica de fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 4. O correntista que fornece dados sigilosos a terceiros através de link fraudulento, mantém contato telefônico com número não pertencente à central do banco e segue orientações de falsos funcionários assume o risco de sua conduta. 5. Empréstimo de R$ 6.500,00 e transferências via PIX de R$ 6.350,00 e R$ 6.000,00 não destoam do perfil de movimentação da correntista, não sendo possível exigir do banco conduta diversa da validação das operações. 6. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, pela qual o órgão julgador adota os fundamentos de decisão anterior ou parecer ministerial como razão de decidir, não implicando em negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o consumidor, por ato próprio, fornece seus dados bancários a terceiros através de link fraudulento. 2. Não há falha na prestação do serviço bancário quando as transações são efetivadas com dados disponibilizados pelo próprio correntista e se mostram compatíveis com seu perfil de movimentação. 3. É válida a adoção da técnica de fundamentação per relationem, não configurando negativa de prestação jurisdicional." Em suas razões recursais, ADRIANA MARIA PEREIRA (parte recorrente) afirma que foi vítima de fraude bancária e que, mesmo após realizar todas as medidas possíveis para solucionar a questão, o BANCO BRADESCO (parte recorrida) manteve-se inerte, sem proceder com a devida anulação das transações fraudulentas. Defende que o acórdão violaria o artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal, diante da evidente falha na prestação do serviço oferecido no caso concreto - que configuraria uma afronta ao princípio da defesa do consumidor -, bem como diante da ausência de tutela jurisdicional à parte consumidora, com negativa de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da negligência da instituição financeira. Indica, ainda, a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que o acórdão “deixou de observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao imputar culpa exclusiva à vítima sem considerar o ônus probatório do banco”, que possuiria o “dever de demonstrar que adotaram todas as medidas preventivas necessárias para evitar fraudes”. No mesmo contexto, suscita a inobservância do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o direito à reparação de danos e à segurança nas relações de consumo, argumentando que o acórdão desconsiderou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que abrangeria fraudes causadas por terceiros, uma vez que esses riscos seriam inerentes à atividade bancária. Aduz, ainda, a negativa de vigência ao artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Por derradeiro, alega que a instituição financeira “causou danos a apelante (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá independentemente de culpa.”. Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida (ID 47769495). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - DA REPERCUSSÃO GERAL. De início, ressalto que a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas nas razões recursais deve ser demonstrada de forma fundamentada, a fim de que este e. Tribunal de Justiça examine a admissão do Recurso Extraordinário, consoante determina o § 3º do artigo 102 da Carta Magna e o § 2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Assim sendo, constitui ônus da parte recorrente demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional, indicando especificamente as circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, bem como a transcendência do interesse subjetivo das partes litigantes - mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso (STF - ARE: 1003067 MG, Relator: Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2024). No presente caso, embora suscitada a preliminar de repercussão geral, a parte recorrente não demonstra, com a devida fundamentação, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida nos autos, a razão da questão extrapolar os interesses subjetivos da causa ou mesmo o seu manifesto potencial de repetitividade, tecendo argumentos genéricos a respeito do instituto, sem, contudo, atender as exigências da repercussão geral. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - ARE 1256260 AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). Ante o exposto, entendo que o presente recurso padece de vício formal no tocante à preliminar de repercussão geral, não devidamente fundamentada nos autos. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. Por conseguinte, verifico que os artigos da Constituição Federal indicados nas razões recursais não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como não foram suscitados em sede de Embargos de Declaração pela parte recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do reclamo, diante da incidência dos óbices das Súmulas 282[1] e 356[2] do STF, já que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do Supremo Tribunal Federal se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada pela parte tão somente na via excepcional. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1283858 PE, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA TURMA, DJe: 17/04/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tese do prequestionamento implícito ou ficto. Precedente: ARE 707221-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 4 . Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1469842 RJ, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 08/03/2024). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 279 DO STF. Com relação à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, LIV e LV, bem como do artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, é possível verificar que a pretensão recursal de fundo ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese incabível em sede de Recurso Extraordinário, diante do impedimento previsto no enunciado da Súmula nº. 279 do STF[3]. Com efeito, a modificação do entendimento proferido no acórdão recorrido – com relação à demonstração da falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira no caso concreto, que ensejaria a responsabilidade objetiva de reparação, em virtude da alegada ausência de culpa exclusiva da parte autora/recorrente – demandaria, de maneira imprescindível, o revolvimento dos fatos e provas apresentados aos autos. Eis os precedentes do Supremo Tribunal Federam em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE COM BASE NA LC Nº 86/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. DISPOSITIVO. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1487217 DF, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/06/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/08/2024). - REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Por derradeiro, destaco que, ainda que ultrapassados os óbices supracitados, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado nas razões do recurso, ainda que ocorrente, revelar-se-ia por via oblíqua ou reflexa, uma vez que a análise da referida violação não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista procedimental. Todavia, como é cediço, a interposição do Recurso Extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, apenas é pertinente a partir de um histórico de afronta direta e frontal à Constituição Federal, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como ocorrido no caso em análise. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ASSENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II — Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...). IV — Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1480053 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 279/STF. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

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