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Flavio Roberto Do Nascimento x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos)

ID: 304030099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002999-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS)

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002999-97.2025.8.26.0664 (processo principal 1004332-04.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Flavio Roberto do Nascimento - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana d… Processo 0002999-97.2025.8.26.0664 (processo principal 1004332-04.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Flavio Roberto do Nascimento - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos) - Vistos. Justiça Gratuita já deferida nos autos principais. Anote-se. 1. Providencie-se na forma disposta no artigo 523 do Código de Processo Civil, intimando-se o(a)(s) Executado(a)(s), através do seu advogado, para que pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) Credor(a)(res) no prazo de quinze (15) dias. Caso o(a) executado(a) não tenha procurador constituído nos autos ou seja representado pela Defensoria Pública, intime-se através de carta e, ainda, caso citado nos termos do artigo 256 e seja revel, intime-se por edital. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido no parágrafo antecedente, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado para esta nova fase da demanda, também de 10% (dez por cento) sobre o total devido. 3. Ademais, transcorrido o prazo mencionado no item '1', retro, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. 4. No caso de inércia, prossiga-se na execução, devendo o credor manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo atualizada e comprovação do recolhimento da taxa pertinente para o cumprimento do ato constritivo requerido. 5- Atente-se a parte executada ao recolhimento referente ao valor das custas em guia própria e separada do cálculo principal. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linknbspÍndices Taxas Judiciárias | Taxa Judiciária (tjsp.jus.Br) no cod. 230-6. Int. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG)

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Maria Bromato De Moraes x Banco Agibank S.A.

ID: 276928799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001905-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BROMATO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001905-97.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Bromato de Moraes - Reqdo: Banco Agibank S… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001905-97.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Bromato de Moraes - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA BROMATO DE MORAES em face de BANCO AGIBANK S.A. Em sua inicial a autora afirmou que: é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, e ao analisar os pagamentos efetuados pelo INSS, constatou descontos mensais referentes a contratos de empréstimo consignado que jamais teria contratado. Segundo a requerente, foram realizados descontos indevidos relativos a dois contratos, quais sejam Contrato nº 1514791205, no valor de R$ 18.882,37, dividido em 84 parcelas de R$ 422,55, supostamente celebrado em 20/05/2024; e Contrato nº 1514790526, no valor de R$ 2.772,00, dividido em 72 parcelas de R$ 38,50, supostamente celebrado em 13/05/2024. Requer a condenação do banco réu à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada operação bancária. Em sua defesa, o Banco Agibank S.A. sustenta a regularidade da contratação, alegando que os empréstimos consignados foram contratados de forma eletrônica pela autora, mediante assinatura digital com biometria facial. Afirma que a contratação seguiu todas as etapas necessárias, desde a solicitação pela autora até a efetiva transferência dos valores para sua conta bancária. DECIDO. Quanto à preliminar de litigância predatória e no intuito de atender a todas as determinações oriundas do e. Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de evitar tal prática, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documento escrito integralmente de próprio punho OU com reconhecimento de firma por autenticidade, confirmando não ter celebrado os contratos indicados na inicial, devidamente identificados, e confirmando, ainda, a contratação de seu patrono. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, tornem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1003069-57.2025.4.01.3306

ID: 300338869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-57.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003069-57.2025.4.01.3306 AT…

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Alayr Nascimento Payoli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293352165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-53.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAYR NASCIMENTO PAYOLI ARTHUR OSCAR NASCIMENTO JUNIOR DIRCE NASCIMENTO SALLES GESSIA MARIA RAMELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JOãO NASCIMENTO JUNIOR JOSILDE NASCIMENTO MARIA APPARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAVÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-53.2016.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Arthur Oscar Nascimento Junior - - Josilde Nascimento - - João Nascimento Junior - - Al…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 313672294

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003069-41.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-41.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 313693913

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003069-41.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-41.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003069-44.2025.8.26.0229

ID: 319498559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA ALVES MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-44.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da naturez…

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B. V. S. A. x E. O. Da S. M.

ID: 275876835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003069-62.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

E. O. DA S. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MENDES BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Mendes Barros (OAB 15754/AL) Processo 1003069-62.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Reqdo: E. O. da S…

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Processo nº 1003069-39.2025.4.01.3506

ID: 325022598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BRAZ VERAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SANTOS DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003069-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE…

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Processo nº 1003069-40.2018.4.01.3100

ID: 313247755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO RIBEIRO BARROS FABIO DE SOUZA OLIVEIRA JONATAS RABELO TELES PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS ROBLESON BRITO GONCALVES

Despacho

Advogados:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ASTOR NUNES BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURAD… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: BENEDITO RIBEIRO BARROS, FABIO DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS, ELIZETE DOS SANTOS PIRES, JONATAS RABELO TELES, ROBLESON BRITO GONCALVES D E S P A C H O 1. Tendo constatado que, por lapso, foram designadas duas audiências para o mesmo dia e horário (23/07/2025, às 9h - Ata Id. 2194239129), hei por bem redesignar a audiência deste feito. 2. Assim, redesigno para o dia 22 de julho de 2025, às 10h, a audiência de instrução com vista ao interrogatório do réu Benedito Ribeiro Barros (único a manifestar interesse na realização do próprio interrogatório), bem como para a oitiva das testemunhas Ângelo Ferreira dos Santos (arrolado pelo MPF e ECT) e Edanielly Andrea Silva Vieira, arrolada apenas pelo MPF. 2.1 A audiência será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso. Fica, todavia, assegurada a participação presencial, devendo os interessados em participar nessa modalidade, dirigirem-se à Sala de Audiências da 2ª Vara Federal, que estará preparada para o ato. Link de Acesso à Audiência - Dia 22/07/2025, às 10h - Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a95da6c7a31fe425992a221121555e39b%40thread.tacv2/1751316160944?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22937da692-86ef-4296-b2d1-b8aa7a6c6291%22%7d 2.2 Não implicará confissão o fato de os demandados recusarem o interrogatório ou optarem por permanecer em silêncio (Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 18). 2.3 Os demandados serão intimados da audiência por intermédio de seus advogados, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência (da parte obrigatoriamente acompanhada de advogado) será interpretado como desinteresse tácito na realização de seu(s) interrogatório(s) nestes autos. 2.4 As testemunhas, ambas arroladas pelo Ministério Público Federal, serão intimadas da seguinte forma: a) Ângelo Ferreira dos Santos, mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça pela via eletrônica: E-mail: angelosantos.nenem@gmail.com e/ou telefone/whatsapp: (96) 98432-8618. b) Edanielly Andrea Silva Vieira, considerando que esta testemunha está incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), ficará a cargo do Ministério Público Federal as tratativas com o respectivo órgão gestor do programa, bem como o encaminhamento do link da audiência (item 3), nos moldes anteriormente alinhavados, consoante petição Id. 2192689216. 2.5. Para efeito do disposto no art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/1992, devem os réus revéis ser cientificados, mediante publicação deste despacho no órgão oficial. 2.6. Devem as partes, seus procuradores e testemunhas, declarar expressamente, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, se pretendem participar de forma remota. 2.7 A ausência de manifestação importará a presunção de opção pelo comparecimento presencial à audiência, afastada a possibilidade de acolhimento de pedido intempestivo de participação virtual. 2.8 Os participantes deverão dispor de equipamento com acesso à internet assim como captação de áudio e vídeo, em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, e com prévia instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 2.9 A audiência não será adiada nem redesignada se o participante virtual não possuir acesso à internet ou venha a ter problemas de conexão na data e hora da audiência, salvo por motivo de força maior, caso em que será considerado ausente do ato processual. 3.Considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como sua vinculação às metas prioritárias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2025, impõe-se a observância do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) razão pela qual ficam os advogados das partes, desde logo, cientificados de que, encerrada a instrução processual, será adotado o procedimento previsto no art. 364, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com a apresentação de alegações finais de forma oral, considerando que, logo em seguida, os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se e encaminhe-se à CEMAN-AP mandado à testemunha Ângelo Ferreira dos Santos, com atribuição de urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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