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Vilma Da Gama Garcia x Banco Santander S A

ID: 278078571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-89.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA DA GAMA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos Alexandre Gonçalves (OAB 380435/SP) Processo 1003070-89.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma da Gama Garcia - Reqdo: Banco Sa… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos Alexandre Gonçalves (OAB 380435/SP) Processo 1003070-89.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma da Gama Garcia - Reqdo: Banco Santander S A - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

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Ronaldo Buzetto x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320233564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BUZETTO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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GUILHERME BRITES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação:… Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação: 0554/2025 Teor do ato: Recebo fls. 88/90 como aditamento a petição inicial. Anote-se o valor da causa: R$ 15.126,94. Analisando os documentos juntados, Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 226,90 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 185,10 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. Advogados(s): Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Guilherme Brites (OAB 292767/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Ednaldo Dias Rafael x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 320927043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DIAS RAFAEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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FABIO ROBERTO SGOTTI

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Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a restituir ao(à) autor(a) os valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato e prêmio de seguro prestamista, totalizando a quantia de R$ 1.020,53 (mil, vinte reais e cinquenta e três centavos), referente ao contrato de fls. 11/16 dos autos, e a quantia de R$ 1.695,78 (mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato de fls. 17/23 dos autos, de forma simples, tudo acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos contratos e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FABIO ROBERTO SGOTTI (OAB 224732/SP)

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Processo nº 1003070-69.2021.4.01.3504

ID: 325876197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-69.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ALVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANE GOMES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003582-04.2025.8.26.0302

ID: 309405998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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Processo 0003582-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1009878-64.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003582-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1009878-64.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jose Alexandre Zapatero - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº *. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

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Banco Crefisa S/A x Osvaldo Leite De Godoi

ID: 330800892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219707-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Despacho

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Banco Crefisa S/A - Agravado: Osvaldo Leite de Godoi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Crefisa S/A contra a respeitável decisão proferida às fls. 67/68 nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência (autos nº 1001033-04.2025.8.26.0302), movida por Osvaldo Leite de Godoi, que deferiu a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo nº 097002039792, no valor de R$13.575,03. A decisão agravada, fundamentou o deferimento da medida liminar na constatação de indícios de fraude. Embora o valor do empréstimo tenha sido creditado na conta do autor, a magistrada observou que a conta não apresentava movimentação nos meses anteriores e que, a partir do crédito, ocorreram diversas transações sequenciais, como compras e saques, que divergem do padrão de uso do correntista. O agravante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido formalizada por meio digital, com validação por biometria facial (selfie). Alega que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade do agravado e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que os descontos das parcelas sejam retomados e, ao final, a reforma da decisão agravada. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, em que pese a argumentação do banco agravante sobre a validade da contratação digital, os elementos presentes nos autos, por ora, conferem verossimilhança às alegações do autor, ora agravado. A Juíza, ao analisar os extratos bancários, identificou com prudência fortes indícios de fraude, consistentes na movimentação atípica e sucessiva de valores logo após o crédito do empréstimo em uma conta bancária até então com pouca ou nenhuma atividade. Tal cenário é compatível com a narrativa de golpe aplicado contra pessoa idosa, em que terceiros se apoderam dos dados da vítima para contratar empréstimos e, imediatamente, desviar os recursos. A simples formalização digital do contrato e a transferência do montante não são, por si sós, suficientes para afastar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de fraude, especialmente quando confrontados com o perfil do consumidor pessoa idosa e aposentada e o padrão atípico das transações subsequentes ao suposto empréstimo. O perigo de dano, por sua vez, é evidente para o agravado, que tem seus proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, reduzidos por descontos de um contrato que alega não ter firmado. Por outro lado, o dano ao agravante é meramente patrimonial e reversível, caso ao final da demanda se conclua pela validade do negócio jurídico. Prevalece, portanto, a proteção ao direito do consumidor vulnerável em detrimento do interesse econômico da instituição-financeira. Desta forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, ao menos até o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Por essa razão, determino o processamento do agravo somente no efeito devolutivo. Dispensadas informações, intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, comunicando-se o inteiro teor desta decisão ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Rafael Corrêa Videira (OAB: 197905/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000122-46.2024.4.01.3506

ID: 299962492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-46.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VITOR DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DIAS Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO ID 2152580397 - Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de possibilitar o destaque dos honorários; c) Em seguida, intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; e) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; f) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; g) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1003070-16.2025.8.11.0045

ID: 293075266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 6 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-30.2025.8.26.0358

ID: 315448333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003070-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLHO VIVO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA

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Processo 1003070-30.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a… Processo 1003070-30.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se o Oficial de Justiça (caso o recolhimento da diligência seja suficiente ou em caso de gratuidade) a penhora e avaliação de bens de titularidade da parte executada, de tudo lavrando-se auto, com a respectiva intimação do devedor. Contudo, não encontrado o(a) executado(a) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do Art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, valendo-se esta de MANDADO. Ainda, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). - ADV: CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA (OAB 233313/SP)

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Paulo Verício Ferreira Machado x Johnny Gledson Maia Silva

ID: 315338508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-28.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VERíCIO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOHNNY GLEDSON MAIA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER LEVI DE CAMARGO

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VALDENOR ROBERTO CORDEIRO

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RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN

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DANIEL BERGAMINI RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA NA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU/SP, EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENTRE UM CASAL E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO ABORDAR O CASAL E INFORMAR QUE ELES SERIAM CONDUZIDOS AO PLANTÃO POLICIAL, PASSOU A SER VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL EM RAZÃO DAS EXPRESSÕES PROFERIDAS PELO RÉU. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE FOI ANULADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO ÀS FLS. 308/322, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS RACIAIS AO AUTOR, ATACANDO SUA HONRA E IMAGEM, EM EVIDENTE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. EPISÓDIO, TAL COMO O ORA ANALISADO, QUE DEVE SER REPRIMIDO PELO ESTADO E PELO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, SOBRETUDO, PORQUANTO NÍTIDA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILÍCITO COMPROVADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Raquel Cristina Barbuio Meneguin (OAB: 250523/SP) - Cesar Eduardo de Paula - Valdenor Roberto Cordeiro (OAB: 250922/SP) - Abner Levi de Camargo (OAB: 490883/SP) - GCM Montanheiro - GCM Marino - GCM Tomazela - 16º Andar, Sala 1607

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