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Processo nº 1003119-71.2025.4.01.3601

ID: 336016226

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003119-71.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO PAES LANDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003119-71.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003119-71.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO RIBEIRO PAES LANDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA - MT17690/O POLO PASSIVO: COORDENADOR REGIONAL DA FUNAI EM CUIABÁ/MT e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FRANCISCO RIBEIRO PAES LANDIM contra ato supostamente omissivo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, por meio de sua Coordenadoria Regional em Cuiabá/MT, no qual se pleiteia a adoção de providências voltadas à restituição de veículo automotor de sua propriedade. O impetrante narra que, no dia 21 de junho de 2025, esteve envolvido em acidente de trânsito na comunidade Santa Clara, localizada no município de Conquista D’Oeste/MT, quando um indígena da comunidade Okezokae, pilotando uma motocicleta, colidiu com o caminhão do impetrante, vindo a óbito em razão do impacto. Aduz que, logo após o acidente, em razão do abalo físico e emocional, foi socorrido e encaminhado ao hospital municipal de Conquista D’Oeste. Enquanto se encontrava sob cuidados médicos, alega que membros da comunidade indígena envolvida se dirigiram ao local do acidente e, de forma hostil e armados com flechas e pedras, passaram a ameaçar os policiais militares que ali se encontravam, exigindo a presença do impetrante. Nesse contexto, informa que seu caminhão – um M.Benz/L 1113, ano 1983, placa CBS-6850 – foi retido e levado pelos indígenas para o interior da aldeia Okezokae, onde permanece até o presente momento. Sustenta que o referido veículo, além de ser utilizado há mais de 30 anos, constitui-se em seu principal instrumento de trabalho e fonte de renda complementar, sendo utilizado para realização de fretes na região, razão pela qual sua apreensão lhe teria causado severo prejuízo financeiro e pessoal. Afirma que tentou, por diversas vezes, obter administrativamente a devolução do veículo por meio de contato com a FUNAI, responsável por intermediar conflitos envolvendo povos indígenas, mas que todas as suas iniciativas teriam sido infrutíferas, diante da alegada omissão da entidade. Diante desse quadro, pleiteia a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, determinando que a FUNAI adote providências imediatas, com o auxílio de força policial, para efetuar a restituição do caminhão apreendido indevidamente pela comunidade indígena. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, com confirmação da liminar, além de outras providências correlatas. É o que se tem a relatar. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e periculum in mora (risco de ineficácia da medida em razão da demora). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). No caso dos autos, embora a narrativa apresentada seja verossímil e revele, em tese, situação que pode configurar lesão a direito líquido e certo, verifico que o impetrante não juntou qualquer documento que comprove as alegadas tentativas de solução perante a FUNAI. A ausência de qualquer documento que comprove a tentativa de solução administrativa prévia junto à autarquia impede, neste momento processual, a formação de juízo seguro quanto à existência de omissão apta a justificar a concessão da tutela de urgência. A instrução da inicial com comunicações, protocolos de atendimento, respostas administrativas ou registros de atendimento pela FUNAI seria medida indispensável para demonstrar o alegado descaso e a ausência de resposta do ente público à demanda do impetrante. Dessa forma, impõe-se a postergação da análise do pedido liminar para o momento da sentença, após o regular trâmite do feito, inclusive com a juntada das informações da autoridade impetrada, as quais poderão oferecer dados objetivos sobre os fatos narrados, em especial se houve provocação formal da FUNAI e como se deu a condução do caso pela administração. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de liminar, relegando a análise da tutela de urgência para momento oportuno, quando da prolação da sentença. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora (COORDENADOR REGIONAL DA FUNAI EM CUIABÁ/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Luis Felipe Martinez Areliano x Elisson Rosler

ID: 307175458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003119-26.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MARTINEZ ARELIANO

Polo Passivo:

ELISSON ROSLER

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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NATALIA KUJAVO

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AMANDA RONCOLATO DE SOUZA

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Processo 1003119-26.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Felipe Martinez Areliano - Elisson Rosler - Vistos. 1- Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de rep… Processo 1003119-26.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Felipe Martinez Areliano - Elisson Rosler - Vistos. 1- Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2- DEFIRO a (i) penhora e (ii) avaliação de bens móveis, conforme indicados pelo credor. Ressalte-se, em ponto que passei a fazer nas decisões da espécie e dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição finaceira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. Tratando-se de penhora de bem móvel, e sem depositário judicial na Comarca, deverá o bem ser imediatamente removido para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliaçao. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta AR no último endereço onde encontrado. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Intime-se. - ADV: AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), NATALIA KUJAVO (OAB 338251/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Processo nº 1003119-66.2025.8.26.0198

ID: 330333642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-66.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE DE MACEDO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

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Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela de urgên… Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela de urgência ajuizada por Aline Cavalcante de Macedo Lima em face de Sulamérica Companhia de Seguro de Saúde. Segundo consta, a requerente é beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida, sendo portadora de hipertensão arterial pulmonar grave, havendo agravamento da situação clínica, razão pela qual, a requerente não responde mais aos tratamentos convencionais. O médico que acompanha a requerente prescreveu o medicamento SOTATERCEPT, que deveria ser adotado com urgência, tendo em vista ser a única alternativa terapêutica capaz de evitar o agravamento do quadro clínico e a morte da paciente. O medicamento é comercializado pelo valor de US$ 14.000,00 (quatorze mil dólares) por frasco. Dito isto, a requerente acionou a requerida para fornecimento do tratamento no dia 03 de junho de 2025, sendo que o plano de saúde tem criado obstáculos para o acesso ao medicamento, havendo o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias desde o início do procedimento. Requer o fornecimento do medicamento SOTATERCEPT, na forma prescrita. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/89. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 93/95. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora). A Constituição Federal assegura o direito à saúde (artigo 196), sendo necessário, entretanto, examinar a real necessidade ou imprescindibilidade do medicamento postulado. Deveras, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos para a concessão, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, a saber: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." Na hipótese dos presentes autos, constou expressamente do relatório médico de fls. 10/13 que o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento da autora. O perigo de dano é notório, tendo em vista que a demora no tratamento poderá agravar o quadro clínico da autora, o que indica a urgência que o caso demanda. Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois na hipótese de improcedência do pedido inicial a parte ré poderá exigir o reembolso dos valores que tiver despendido. A probabilidade do direito almejado baseia-se na dignidade da pessoa humana, descrito no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e o direito à vida, assegurado no caput do art. 5º do mesmo diploma legal, intimamente ligados ao direito à saúde. Com efeito, ainda, do art. 10, §6º, da Lei n.º 9.656/1998, que estipula aos planos privados de saúde a obrigação de fornecer medicamentos, desde que estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte ré re forneça, no prazo de 05 dias, o medicamento SOTATERCEPT, descrito na inicial, na forma estabelecida no receituário médico de fls. 13, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite inicial de 90 dias, em caso de descumprimento. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À SER IMPRESSO E ENCAMINHADO À RÉ PELA PRÓPRIA AUTORA, COMPROVANDO-SE A PROVIDÊNCIA NOS AUTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE E INTIME-SE a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Sem prejuízo, providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). No mais, as custas iniciais não foram recolhidas. Assim, providencie a parte requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP)

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Processo nº 1003119-66.2025.8.26.0198

ID: 333890292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-66.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE DE MACEDO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

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Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Fls. 113/120: Ciência às partes. Anote-se a interposição do agravo de ins… Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Fls. 113/120: Ciência às partes. Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela parte autora. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 48 horas. Em caso negativo, cumpra-se a decisão a fls. (96/98). Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP)

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Robson Souza Do Nascimento x Jonas Jesuino Dos Santos e outros

ID: 308450227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-97.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONAS JESUINO DOS SANTOS ROSANPAC INTERMEDIAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BARROS RUFINO SILVA

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BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR

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Processo 1003119-97.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Souza do Nascimento - Rosanpac Intermediações Ltda - - Jonas Jesu… Processo 1003119-97.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Souza do Nascimento - Rosanpac Intermediações Ltda - - Jonas Jesuino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores Pagos e Danos Morais e Materiais movida por ROBSON SOUZA DO NASCIMENTO em face de ROSANPAC INTERMEDIAÇÕES LTDA. e seu sócio JONAS JESUINO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. A petição inicial narrou que, em 28/09/2023, as partes celebraram um contrato de permuta. A parte ré se comprometeu a remover as restrições de crédito do autor junto ao SERASA, SPC, CDL e BOA VISTA. Em contrapartida, o autor se obrigou a fabricar um armário de cozinha com tampo de pedra, no valor de R$ 16.500,00, e a pagar a quantia de R$ 10.000,00, parcelada no cartão de crédito. A ré, por sua vez, disponibilizaria uma mesa usada com seis cadeiras, um armário de cozinha e um sofá. O autor alegou ter cumprido integralmente sua parte, entregando o armário e realizando o pagamento de R$ 10.000,00. Contudo, a ré não teria cumprido sua obrigação, não tendo devolvido materiais de madeira do autor deixados em sua residência e tendo causado o bloqueio das contas do autor no Mercado Pago. Após tentativas frustradas de resolução amigável, as partes firmaram um termo de rescisão pelo qual a ré devolveria R$ 3.000,00, o qual o autor alegou ter aceitado por não vislumbrar alternativa mais benéfica. Sustentou a nulidade do negócio jurídico por simulação e fraude, requerendo a restituição integral dos R$ 10.000,00 pagos. Pleiteou, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00, referente a materiais de madeira deixados na residência da ré (avaliados em R$ 4.000,00) e ao valor do armário entregue, e indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (fls. 1/10). Em despacho, o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Itaim Paulista (fls. 18). A parte autora peticionou para emendar a inicial, requerendo a juntada de comprovante de endereço e do cartão de CNPJ da primeira ré, além de informar novos endereços para a citação dos réus (fls. 24). Foi proferida decisão deferindo o prazo de cinco dias para que o autor juntasse aos autos comprovante de endereço atual em seu nome, para fins de fixação de competência (fls. 29). Em nova petição de emenda à inicial, a parte autora juntou novo comprovante de endereço atualizado (fls. 32). O procurador do autor peticionou requerendo a redesignação da audiência de conciliação presencial agendada para 23/10/2024, ou sua conversão para modalidade virtual ou híbrida. Justificou o pedido com atestado médico que comprovava ter sofrido uma fratura no pé (metatarso), com recomendação de repouso por 35 dias, o que o incapacitava de se locomover e comparecer ao ato (fls. 48/50). O Juízo deferiu a participação telepresencial do advogado da parte requerente na audiência e determinou que a serventia providenciasse o envio do link de acesso (fls. 54). Constou no termo de audiência de conciliação, realizada em 23/10/2024, que, apregoadas, as partes não compareceram, restando a audiência prejudicada (fls. 55). Em nova decisão, o Juízo observou que a publicação da decisão de fls. 54 e o envio do link ocorreram sem a antecedência adequada para a realização da audiência, tornando conveniente a sua redesignação. Designou nova audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 17 de fevereiro de 2025. Determinou, ainda, a atualização do endereço do requerido Jonas no cadastro (fls. 60). Os réus, representados por novo advogado, apresentaram contestação com pedido contraposto/reconvenção. Afirmaram que o contrato para remoção de apontamentos de débito ("limpa nome") foi realizado em 19/09/2023 pelo valor de R$ 1.900,00, serviço que foi devidamente prestado. Alegaram que o orçamento para os serviços de marcenaria do autor foi de R$ 14.500,00, dos quais foram abatidos os R$ 1.900,00 do serviço "limpa nome" e R$ 1.500,00 por uma mesa com seis cadeiras cedida ao autor, restando um saldo de R$ 13.100,00. Sustentaram que, na verdade, foi o réu quem pagou ao autor a quantia de R$ 10.000,00 via cartão de crédito em 30/09/2023, e que este pagamento foi estornado posteriormente, pois o autor entregou apenas parcialmente as peças da cozinha e nunca as montou. Aduziram que, em 02/01/2024, foi firmado termo de rescisão, pelo qual os réus pagaram R$ 3.000,00 ao autor pelas peças entregues. Negaram a existência de qualquer débito e impugnaram os pedidos de danos morais e materiais, alegando que o autor age de má-fé. Em pedido contraposto, requereram a condenação do autor ao pagamento de R$ 1.900,00 pelo serviço "limpa nome" e à devolução da mesa com as seis cadeiras ou, subsidiariamente, ao pagamento de seu valor de R$ 1.500,00, totalizando o pedido contraposto em R$ 3.400,00 (fls. 68/74). No termo de audiência virtual realizada em 17/02/2025, constou o comparecimento de ambas as partes e seus respectivos advogados. A proposta de conciliação restou infrutífera. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, e foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para apresentar réplica (fls. 95). A serventia certificou o decurso do prazo sem a apresentação de réplica pela parte autora (fls. 96). Vieram os autos conclusos. 2. Converto o julgamento em diligência e determino à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento e o estorno dos R$ 10 mil citados em sua contestação. Após, ao autor, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos prazos, ambas as partes deverão se manifestar sobre a ilegitimidade passiva de Jonas Jesuino dos Santos, considerando que o contrato e o termo de rescisão foram celebrados com a pessoa jurídica (Rosanpac Intermediações LTDA.), que é sociedade limitada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER BARROS RUFINO SILVA (OAB 421792/SP), WAGNER BARROS RUFINO SILVA (OAB 421792/SP), BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR (OAB 491299/SP)

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Processo nº 1003119-61.2025.8.26.0038

ID: 276643434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CINTRA OLIVEIRA E MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo (OAB 195616/SP) Processo 1003119-61.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. V. S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anot… ADV: Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo (OAB 195616/SP) Processo 1003119-61.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. V. S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. Alega o autor que a situação de desemprego tem dificultado o pagamento da pensão arbitrada, todavia tem-se que a obrigação foi fixada em percentual da renda líquida do alimentante ou do salário mínimo, a depender da situação, mantendo-se o equilíbrio da obrigação. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 29 de julho de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhlZmY0ZGItYzU4NS00N2FmLWFhNGQtM2MxODU4ZWFhNTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003119-71.2021.4.01.3808

ID: 276712388

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003119-71.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RINALDO PEDRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003119-71.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : RINALDO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG135796)… Apelação Cível Nº 1003119-71.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : RINALDO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG135796) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 11/08/1989 a 05/06/1991, 12/12/1994 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2005, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/03/2012, em razão da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, determinando a averbação nos registros do autor e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. O INSS sustenta a necessidade de indicação da responsabilidade técnica nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s), questiona a metodologia de aferição do ruído e alega que o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário (não acidentário) como tempo especial viola dispositivos constitucionais. 3. O autor, em contrarrazões, requer a manutenção da especialidade dos períodos reconhecidos e aponta erro material no cálculo do tempo de contribuição, pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019, mediante reafirmação da DER. 4. O tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo direito adquirido do trabalhador. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova suficiente para o reconhecimento da especialidade do labor, dispensando a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), salvo impugnação idônea, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Os formulários apresentados contêm a identificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, afastando a alegação do INSS quanto à ausência de indicação da responsabilidade técnica. 7. A aferição do ruído nos PPP’s seguiu corretamente as normas aplicáveis, utilizando-se a NR 15 até 31/12/2003 e a NHO 01 para os períodos posteriores, conforme exigido pela legislação. 8. O cômputo do período em gozo de auxílio-doença previdenciário (não acidentário) como tempo especial é permitido, conforme decidido pelo STJ no Tema 998, que declarou ilegal a distinção feita pelo Decreto nº 3.048/99 entre auxílio-doença acidentário e previdenciário para fins de contagem de tempo especial. 9. Recurso desprovido. 10. A retificação dos cálculos do tempo de contribuição confirma que o autor atingiu o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 22/04/2022, mediante reafirmação da DER, conforme permitido pelo Tema 995 do STJ. 11. A reafirmação da DER justifica a concessão do benefício na data em que implementados os requisitos, garantindo ao segurado o melhor benefício possível. 12. Os honorários advocatícios são majorados para 12%, em razão do trabalho adicional do autor ao apresentar contrarrazões à apelação do INSS, conforme art. 85, § 11, do CPC. 13. A tutela específica para implantação do benefício deve ser cumprida no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do INSS; retificar o erro material quanto aos períodos reconhecidos como especiais e o erro de cálculo do tempo de contribuição e, por conseguinte, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 22/04/2022, mediante a reafirmação da DER, e a pagar as parcelas vencidas desde então, tudo nos termos acima expostos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Irineu Geraldo Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 325283262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-13.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GERALDO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002092-13.2024.8.26.0356 (processo principal 1003119-82.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irineu Geraldo Chagas - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento… Processo 0002092-13.2024.8.26.0356 (processo principal 1003119-82.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irineu Geraldo Chagas - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentou, preliminarmente, apólice de seguro garantia e reclamou seus efeitos e aduziu excesso de execução. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, na hipótese, a apólice de seguro apresentada pelo executado garante a liquidez imediata do crédito, sendo possível o seu acolhimento como garantia. O acolhimento da garantia oferecida impõe o recebimento da impugnação em tempo oportuno, frise-se, com efeito suspensivo e afastando a aplicação de multa e honorários advocatícios devidos pela garantia de pagamento voluntário, nos termos do despacho inicial. Anote-se. No mais, em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Marcelo Pedon dos Reis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1003141-42.2025.8.11.0037

ID: 258215624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR DE OLIVEIRA, encaminhada pela d. Autoridade Policial, após a lavratura na data de 26 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 190197560. Manifestação do Ministério Público em id n. 190393565. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. A vítima relata que, há cerca de 04 (quatro) meses, o investigado começou a agredi-la sempre que ingeria bebida alcoólica, acusando-a de traição. Informou que, há alguns dias atrás, o investigado a agrediu fisicamente após consumir bebida alcoólica, deixando hematomas nos braços. Durante o depoimento, ofendida também relatou que, na data de 26 de março de 2025, ao retornar do trabalho, o investigado tomou seu celular e a acusou novamente de traição. A vítima buscou ajuda no 14º BPM próximo à sua residência e declarou que está psicologicamente esgotada e que, frequentemente, o investigado tranca a casa, impedindo-a de sair quando está alcoolizado. Ela relata que o companheiro vasculha seus pertences e celular, além de fazer exigências humilhantes. A ofendida declarou que, apesar de considerar o terminar o relacionamento, vive sob constante ameaça do investigado, que se diz ex-policial militar. Ela destacou o medo e a insegurança que sente, afirmando que as ameaças são frequentes, deixando-a em um estado permanente de apreensão. Insta salientar que o investigado foi denunciado nos autos do Inquérito Policial nº 1003586- 60.2025.8.11.0037 como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo torpe) ambos do Código Penal (FATO 01) e artigo 147-B do Código Penal (FATO 02), ambos com observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Não pode se deixar de mencionar que o autuado já teve em seu desfavor várias medidas protetivas de urgência, vejamos: 1) 1036369-40.2018.8.11.0041; 2) 1005400-97.2022.8.11.0042; 3) 1005831-97.2023.8.11.0042; 4) 1003119- 81.2025.8.11.0037 e 5) 1003282-61.2025.8.11.0037, sendo esta última as medidas deferidas em favor da vítima MARCIANA. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Ademais, em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão demonstra que o investigado ostenta extensa lista com as seguintes anotações desfavoráveis: 1) 2593-71.2016.811.0062 (TCO); 2) 4176-57.2017.811.0062 (TCO); 3) 2510-63.2005.811.0087 (TCO); 3) 2599-86.2005.811.0087 (Ação Penal); 4) 1110- 91.2001.811.0042 (Ação Penal Militar); 5) 10344-97.2001.811.0042 (Ação Penal); 5) 11047- 28.2001.811.0042 (Ação Penal); 6) 11848-70.2003.811.0042 (Ação Penal Militar); 7) 12593- 50.2003.811.0042 (Ação Penal); 8) 3288-08.2004.811.0042 (Ação Penal Militar); 8) 0006168-26.2011.811.0042 (Execução de Pena); 9) 12028-47.2007.811.0042 (IP); 9) 0013757-25.2018.8.11.0042; 10) 0013757-25.2018.8.11.0042 (Ação Penal); 10) 0019251- 31.2019.8.11.0042 (Ação Penal); 11) 1005620-95.2022.8.11.0042 (IP); 12 (1006656- 41.2023.8.11.0042 (IP); 12) 1100-89.2005.811.0015 (Execução de Pena); 13) 0002131- 25.2006.8.11.0108 (Ação Penal); 14) 5254-69.2005.811.0042 (IP); 15) 15972- 57.2007.811.0042 (IP); 16) 28063-04.2015.811.004 (Ação Penal) e 17) 18559- 03.2017.811.0042 (IP), fato que comprova, sem dúvidas, que o investigado deve ser mantido preso, ante o risco de reiteração delitiva. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado RONALDO CESAR DE OLIVEIRA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

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Processo nº 1003119-89.2025.8.11.0002

ID: 310194533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003119-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTES TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003119-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AIRTES TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003119-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AIRTES TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc,. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora afirma que exerce a função efetiva de professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias). O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por reconhecer de oficio a prescrição dos período anterior ao quinquênio da propositura da demanda em 31.01.2020 e, no mérito pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido a pagar ao requerente os 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos até 18.05.2021 data de vigor da Lei Complementar n. 4.735/2021, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização, respeitada a prescrição; Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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