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Valduir Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889642

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDUIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001093-12.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1003130-15.2025.4.01.9999

ID: 306630785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003130-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO PEREIRA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

CAROLINE LEITE GIORDANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003130-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006102-72.2014.8.1… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003130-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006102-72.2014.8.14.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CUSTODIO PEREIRA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE LEITE GIORDANO - PA18923-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CUSTODIO PEREIRA DA CUNHA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Quaresma Henriques Incorporacoes E Loteamentos Ltda x Nadine Cícera Da Silva Oliveira

ID: 301107783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003130-63.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUARESMA HENRIQUES INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NADINE CíCERA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIANO DIAS DE MENEZES

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EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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ARACELI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003130-63.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Quaresma Henriques Incorporacoes e Loteamentos Ltda - Nadine Cícera da Silva Oliveira e outro - Itaú Unibanco S.A e outros - Vi… Processo 1003130-63.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Quaresma Henriques Incorporacoes e Loteamentos Ltda - Nadine Cícera da Silva Oliveira e outro - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. 1. O documento apresentado (fls. 201/04) não é passível de conferência, vez que o QR Code de fls. 273 não tem relação com as assinaturas de fls. 204. Portanto, regularize a parte confrontante sua representação processual, apresentando documento que contenha código de verificação, URL ou QR Code de forma a possibilitar a validação da(s) assinatura(s) digital(is) e também fotografia, tipo selfie, com documento de identificação ao lado do rosto, do sócio(s)/administrador(es) autorizado(s) a conceder(em) procuração, o(s) qual(is) assina(m) o referido instrumento de mandato (fls. 201/04), visando o acolhimento do documento para os fins que se destina. Considerando que, tratando-se de confrontante, cuja declaração tem a finalidade de reconhecer a concordância com o pedido, necessárias tais cautelas. Havendo dificuldades para juntada aos autos do referido documento com os devidos critérios de validação mencionados, remeta-o por meio de correio eletrônico desta Vara, constante do cabeçalho, comprovando nos autos. Ou, alternativamente, apresente nova procuração com assinatura(s) manual(is), junto do(s) documento(s) de identificação para verificação da(s) mesma(s). Tratando-se de empresa de grande porte, indique ainda as fls. dos autos onde consta no contrato social/estatuto a menção às pessoas autorizadas a concederem procuração, por economia, celeridade e cooperação processual. Devendo ser a(s) mesmas(s) subscritora(s) da procuração. Prazo de 30 dias. No silêncio tais documentos serão desconsiderados, pela ausência dos critérios de validação, aplicando-se a revelia, considerando-se a citação de fls. 198. 2. Sem prejuízo, ante o encerramento do ciclo citatório, em cotejo com as fls. 181/82 e 198, fica a parte requerente intimada a se manifestar em réplica quanto às contestações apresentadas, em igual prazo. Oportunamente tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), FABIANO DIAS DE MENEZES (OAB 216362/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ARACELI DE OLIVEIRA (OAB 271689/SP)

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Processo nº 1003130-15.2020.4.01.0000

ID: 298106105

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003130-15.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAVID AUGUSTO BANDEIRA DOS SANTOS

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THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: DAVID AUGUSTO BANDEIRA DOS SANTOS - DF38305-A EMBARGADO: ELCY CARDOSO DE LIMA, RENATO SOARES TEODORO Advogado do(a) EMBARGADO: STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI - GO41684-A Advogado do(a) EMBARGADO: STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI - GO41684-A O processo nº 1003130-15.2020.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Francisco Carlos Do Carmo x Paraná Banco S/A

ID: 314835283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003130-74.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003130-74.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003130-74.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Francisco Carlos do Carmo - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, 354 E 330, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR ALEGA QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO FORAM APRESENTADOS, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA INICIAL É INDEVIDO. PUGNA, ASSIM, PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A RETOMADA DO FEITO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU MANDATO JUDICIAL NOS TERMOS EXIGIDOS PELA MAGISTRADA SINGULAR. O REQUERENTE TAMPOUCO OFERECEU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO JUSTIFICANDO, SEQUER, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E DEMAIS ESCLARECIMENTOS FOI CORRETA, EM CONFORMIDADE COM O COMUNICADO CG N° 02/2017, E O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICA, DEVERAS, A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO AT. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Simone Conceicao Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317718097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003130-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1003130-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Conceicao dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Isto posto, com fundamen… Processo 1003130-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Conceicao dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, DECLARANDO a inexistência e inexigibilidade do(s) débito(s) descritos na peça vestibular, e demonstrados na documentação trazida aos autos, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido a partir da data sentença, com juros de mora contados a partir do evento danoso (22/10/2024). Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Nesta oportunidade, torno definitiva a decisão de antecipação da tutela. Cópia da presente valerá como ofício, se necessário, devendo o interessado providenciar a impressão e protocolo Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente incorridas pela parte autora, bem como honorários advocatícios de seus patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, §1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença. P. R. I. C. - ADV: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1003130-80.2024.8.26.0279

ID: 277933967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003130-80.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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ADV: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB 326958/SP) Processo 1003130-80.2024.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Ramos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … ADV: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB 326958/SP) Processo 1003130-80.2024.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Ramos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar o vencimento-base da parte autora de forma proporcional ao piso nacional da categoria fixado para jornada de 30 horas semanais, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008, e respectivos atos normativos de atualização do piso salarial, e a pagar à parte autora a diferença entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria no valor proporcional a 30 horas de trabalho semanal, até o efetivo apostilamento, além de todos os seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias que, na legislação local, estejam vinculadas ao vencimento-base reajustado, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado de forma precisa em sede de cumprimento de sentença. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810,no qual foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, não tendo ocorrido modulação dos efeitos do julgado: 1 - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. 2 - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. 3 - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003130-86.2019.4.01.3900

ID: 257775659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003130-86.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DO AMARAL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DO AMARAL MESQUITA Advogados do(a) APELADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A O processo nº 1003130-86.2019.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1003130-79.2025.8.26.0268

ID: 303387211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003130-79.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

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Processo 1003130-79.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Nunes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2.… Processo 1003130-79.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Nunes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300 do Código de Processo Civil. Aduz que percebeu desconto mensal no valor do seu benefício, verificando que se tratava de empréstimo consignado firmado com o banco réu, requerendo a suspensão imediata dos descontos. A autora afirmou desconhecer a contratação com o banco réu, sinalizando descontos desde a data de 03/06/2024. Extrai-se, contudo, que a autora tomou ciência de eventual contratação fraudulenta de empréstimo na data de 13/05/2024, conforme comunicação com as autoridades policiais via boletim de ocorrência (fls. 21/22). Com isso, não se identificam os requisitos autorizadores da medida, sobretudo o perigo da demora, diante do lapso temporal desde a eventual contratação. Assim, sem analisar a validade ou não do contrato firmado pela requerida, a pretensão contida na tutela de urgência, pela suspensão de desconto, não comporta acolhimento. Por essas razões, indefiro a tutela pretendida. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP)

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Processo nº 1003130-58.2025.4.01.3906

ID: 313207959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003130-58.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003130-58.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003130-58.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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