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Processo nº 1003136-07.2025.8.26.0650

ID: 324886812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco B… Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Rosangela Aparecida Neves e Silva (avalista), objetivando o recebimento da quantia de R$ 916.641,25, oriunda de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 16.594.202, emitida em 28/05/2024, no valor original de R$ 800.000,00. O exequente narra que as executadas deixaram de efetuar o pagamento desde a 8ª parcela, vencida em 12/03/2025, ensejando o vencimento antecipado das demais prestações. Concomitantemente ao pedido executivo, formula o banco exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando incluir no polo passivo da demanda Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) e Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00). Alega o exequente a existência de grupo econômico fraudulento familiar, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas indicadas, com similaridade de objeto social, endereços comerciais, sócios integrantes da mesma família e utilização de garantias cruzadas. Sustenta, ainda, que a executada Rosangela constituiu holding familiar como método de blindagem patrimonial, integralizando imóveis de sua propriedade no capital social da empresa 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda. Por fim, requer tutela de urgência para arresto cautelar de bens e valores, bloqueio via sistema Sisbajud e expedição de certidão premonitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a citação dos executados originários Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda (CNPJ nº 43.892.805/0001-08) e Rosangela Aparecida Neves e Silva (CPF nº 932.383.639-72) para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida no valor de R$ 916.641,25, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se os executados de que, no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito para a hipótese de não oferecimento de embargos, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, defiro o seu processamento nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o vigente diploma processual estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente com determinação de citação do terceiro e previsão de ampla dilação probatória. Contudo, quando o pedido de desconsideração for deduzido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela medida, sem suspensão do processo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206971-22.2019.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Francisco Giaquinto: "A desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios (...) Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial da execução, dispensando a instauração do incidente, de acordo com o art. 134, §2º, do CPC." Analisando a documentação apresentada pelo exequente, verifica-se a presença de elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam a possível formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. A documentação comprova que as empresas Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda possuem similaridade de objeto social, mesmo endereço comercial, sócios integrantes de uma mesma família e utilização de garantias cruzadas. Consta, ainda, que Antonio Clarinaldo Costa da Silva e sua esposa Rosangela ofereceram imóveis em alienação fiduciária como garantia de dívidas de ambas as empresas, evidenciando confusão patrimonial. Ademais, a constituição da holding 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda, com integralização de imóveis do casal, pode configurar manobra destinada à blindagem patrimonial. Tais circunstâncias autorizam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, determino a citação de Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00) e 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 135 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, INDEFIRO a medida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de formação de grupo econômico, não restou demonstrada de forma satisfatória a insolvência dos executados ou o risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor exequendo, sendo tal risco inerente ao processo de execução. Destituído de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se justifica a gravosa medida pretendida. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2237006-86.2024.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Décio Rodrigues: "Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300 do CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada." Ademais, a documentação trazida com a inicial, embora demonstre indícios de formação de grupo econômico, não comprova de forma inequívoca as alegadas operações fraudulentas e a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como a insolvência dos executados ou tentativa de alienação ou oneração de bens. O pedido de arresto mostra-se prematuro, sendo necessária a exposição das teses defensivas e eventual dilação probatória para verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, DEFIRO os pedidos de expedição de certidão premonitória e de inscrição em cadastros de inadimplentes apenas em relação aos devedores originários, podendo tal medida ser reavaliada, quanto aos demais requeridos, após a formação do contraditório. Ainda, indefiro o pedido de tramitação em sigilo, por não vislumbrar qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados originários de que poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias, fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1003136-07.2025.8.26.0650

ID: 324884635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco B… Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Rosangela Aparecida Neves e Silva (avalista), objetivando o recebimento da quantia de R$ 916.641,25, oriunda de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 16.594.202, emitida em 28/05/2024, no valor original de R$ 800.000,00. O exequente narra que as executadas deixaram de efetuar o pagamento desde a 8ª parcela, vencida em 12/03/2025, ensejando o vencimento antecipado das demais prestações. Concomitantemente ao pedido executivo, formula o banco exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando incluir no polo passivo da demanda Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) e Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00). Alega o exequente a existência de grupo econômico fraudulento familiar, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas indicadas, com similaridade de objeto social, endereços comerciais, sócios integrantes da mesma família e utilização de garantias cruzadas. Sustenta, ainda, que a executada Rosangela constituiu holding familiar como método de blindagem patrimonial, integralizando imóveis de sua propriedade no capital social da empresa 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda. Por fim, requer tutela de urgência para arresto cautelar de bens e valores, bloqueio via sistema Sisbajud e expedição de certidão premonitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a citação dos executados originários Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda (CNPJ nº 43.892.805/0001-08) e Rosangela Aparecida Neves e Silva (CPF nº 932.383.639-72) para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida no valor de R$ 916.641,25, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se os executados de que, no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito para a hipótese de não oferecimento de embargos, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, defiro o seu processamento nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o vigente diploma processual estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente com determinação de citação do terceiro e previsão de ampla dilação probatória. Contudo, quando o pedido de desconsideração for deduzido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela medida, sem suspensão do processo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206971-22.2019.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Francisco Giaquinto: "A desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios (...) Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial da execução, dispensando a instauração do incidente, de acordo com o art. 134, §2º, do CPC." Analisando a documentação apresentada pelo exequente, verifica-se a presença de elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam a possível formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. A documentação comprova que as empresas Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda possuem similaridade de objeto social, mesmo endereço comercial, sócios integrantes de uma mesma família e utilização de garantias cruzadas. Consta, ainda, que Antonio Clarinaldo Costa da Silva e sua esposa Rosangela ofereceram imóveis em alienação fiduciária como garantia de dívidas de ambas as empresas, evidenciando confusão patrimonial. Ademais, a constituição da holding 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda, com integralização de imóveis do casal, pode configurar manobra destinada à blindagem patrimonial. Tais circunstâncias autorizam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, determino a citação de Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00) e 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 135 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, INDEFIRO a medida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de formação de grupo econômico, não restou demonstrada de forma satisfatória a insolvência dos executados ou o risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor exequendo, sendo tal risco inerente ao processo de execução. Destituído de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se justifica a gravosa medida pretendida. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2237006-86.2024.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Décio Rodrigues: "Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300 do CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada." Ademais, a documentação trazida com a inicial, embora demonstre indícios de formação de grupo econômico, não comprova de forma inequívoca as alegadas operações fraudulentas e a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como a insolvência dos executados ou tentativa de alienação ou oneração de bens. O pedido de arresto mostra-se prematuro, sendo necessária a exposição das teses defensivas e eventual dilação probatória para verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, DEFIRO os pedidos de expedição de certidão premonitória e de inscrição em cadastros de inadimplentes apenas em relação aos devedores originários, podendo tal medida ser reavaliada, quanto aos demais requeridos, após a formação do contraditório. Ainda, indefiro o pedido de tramitação em sigilo, por não vislumbrar qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados originários de que poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias, fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1003136-07.2025.8.26.0650

ID: 324882376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco B… Processo 1003136-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Rosangela Aparecida Neves e Silva (avalista), objetivando o recebimento da quantia de R$ 916.641,25, oriunda de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 16.594.202, emitida em 28/05/2024, no valor original de R$ 800.000,00. O exequente narra que as executadas deixaram de efetuar o pagamento desde a 8ª parcela, vencida em 12/03/2025, ensejando o vencimento antecipado das demais prestações. Concomitantemente ao pedido executivo, formula o banco exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando incluir no polo passivo da demanda Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) e Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00). Alega o exequente a existência de grupo econômico fraudulento familiar, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas indicadas, com similaridade de objeto social, endereços comerciais, sócios integrantes da mesma família e utilização de garantias cruzadas. Sustenta, ainda, que a executada Rosangela constituiu holding familiar como método de blindagem patrimonial, integralizando imóveis de sua propriedade no capital social da empresa 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda. Por fim, requer tutela de urgência para arresto cautelar de bens e valores, bloqueio via sistema Sisbajud e expedição de certidão premonitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a citação dos executados originários Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda (CNPJ nº 43.892.805/0001-08) e Rosangela Aparecida Neves e Silva (CPF nº 932.383.639-72) para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida no valor de R$ 916.641,25, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se os executados de que, no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito para a hipótese de não oferecimento de embargos, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, defiro o seu processamento nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o vigente diploma processual estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente com determinação de citação do terceiro e previsão de ampla dilação probatória. Contudo, quando o pedido de desconsideração for deduzido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela medida, sem suspensão do processo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206971-22.2019.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Francisco Giaquinto: "A desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios (...) Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial da execução, dispensando a instauração do incidente, de acordo com o art. 134, §2º, do CPC." Analisando a documentação apresentada pelo exequente, verifica-se a presença de elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam a possível formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. A documentação comprova que as empresas Qualyjetloc Locações e Serviços Ltda e Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda possuem similaridade de objeto social, mesmo endereço comercial, sócios integrantes de uma mesma família e utilização de garantias cruzadas. Consta, ainda, que Antonio Clarinaldo Costa da Silva e sua esposa Rosangela ofereceram imóveis em alienação fiduciária como garantia de dívidas de ambas as empresas, evidenciando confusão patrimonial. Ademais, a constituição da holding 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda, com integralização de imóveis do casal, pode configurar manobra destinada à blindagem patrimonial. Tais circunstâncias autorizam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, determino a citação de Qualy Jet Saneamento Obras e Serviços Ltda (CNPJ nº 08.670.090/0001-30), Antonio Clarinaldo Costa da Silva (CPF nº 188.031.598-00) e 2Silva Gestão Patrimonial Empresarial Ltda (CNPJ nº 44.161.232/0001-05) para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 135 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, INDEFIRO a medida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de formação de grupo econômico, não restou demonstrada de forma satisfatória a insolvência dos executados ou o risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor exequendo, sendo tal risco inerente ao processo de execução. Destituído de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se justifica a gravosa medida pretendida. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2237006-86.2024.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Décio Rodrigues: "Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300 do CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada." Ademais, a documentação trazida com a inicial, embora demonstre indícios de formação de grupo econômico, não comprova de forma inequívoca as alegadas operações fraudulentas e a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como a insolvência dos executados ou tentativa de alienação ou oneração de bens. O pedido de arresto mostra-se prematuro, sendo necessária a exposição das teses defensivas e eventual dilação probatória para verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, DEFIRO os pedidos de expedição de certidão premonitória e de inscrição em cadastros de inadimplentes apenas em relação aos devedores originários, podendo tal medida ser reavaliada, quanto aos demais requeridos, após a formação do contraditório. Ainda, indefiro o pedido de tramitação em sigilo, por não vislumbrar qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados originários de que poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias, fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1003136-84.2020.8.11.0040

ID: 314905451

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-84.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE ALMEIDA ARAUJO

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DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propried… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propriedade, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.915.101/0001-46 (EMBARGANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (EMBARGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), CAROLINE ALMEIDA ARAUJO - CPF: 054.622.961-18 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA - CPF: 370.418.288-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a titularidade da embargante sobre sacas de soja sequestradas, bem como sobre o valor de sua venda, com inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante alega omissão quanto à não fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração dos honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) publicação da decisão recorrida a partir de 18.03.2016; (ii) não conhecimento ou desprovimento do recurso; e (iii) condenação em honorários desde a origem. Como o recurso de apelação foi provido, não se configura a hipótese de desprovimento que justificaria a majoração dos honorários na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Não havendo omissão no acórdão quanto à matéria suscitada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao julgamento de recurso provido. Inexistindo omissão sobre ponto relevante, deve-se rejeitar os Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela ora embargante para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre 25.737,95 sacas de soja sequestradas em seus armazéns, bem como sobre o valor obtido com a venda dos referidos grãos e com isso, inverteu a sucumbência definida no 1º grau em seu favor. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não houve a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Argumenta que, tendo logrado êxito no recurso, com a inversão da sucumbência, faria jus à fixação de honorários recursais em benefício de seu patrono. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A embargante aponta omissão no aresto a respeito da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Entretanto, conforme orientação consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a majoração de honorários recursais exige a presença simultânea de três requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015; (b) recurso não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e (c) condenação prévia em honorários advocatícios no juízo de origem. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) No caso concreto, a apelação da embargante foi provida, de modo que não se configura o segundo requisito (desprovimento ou não conhecimento do recurso). Assim, não se aplica a regra do art. 85, § 11, do CPC, inexistindo omissão a ser suprida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. CPC/2015, ART. 85, § 2º. (...) 6. Descabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de provimento do recurso especial. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.079.002/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003136-84.2020.8.11.0040

ID: 314905457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-84.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

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VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propried… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propriedade, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.915.101/0001-46 (EMBARGANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (EMBARGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), CAROLINE ALMEIDA ARAUJO - CPF: 054.622.961-18 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA - CPF: 370.418.288-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a titularidade da embargante sobre sacas de soja sequestradas, bem como sobre o valor de sua venda, com inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante alega omissão quanto à não fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração dos honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) publicação da decisão recorrida a partir de 18.03.2016; (ii) não conhecimento ou desprovimento do recurso; e (iii) condenação em honorários desde a origem. Como o recurso de apelação foi provido, não se configura a hipótese de desprovimento que justificaria a majoração dos honorários na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Não havendo omissão no acórdão quanto à matéria suscitada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao julgamento de recurso provido. Inexistindo omissão sobre ponto relevante, deve-se rejeitar os Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela ora embargante para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre 25.737,95 sacas de soja sequestradas em seus armazéns, bem como sobre o valor obtido com a venda dos referidos grãos e com isso, inverteu a sucumbência definida no 1º grau em seu favor. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não houve a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Argumenta que, tendo logrado êxito no recurso, com a inversão da sucumbência, faria jus à fixação de honorários recursais em benefício de seu patrono. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A embargante aponta omissão no aresto a respeito da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Entretanto, conforme orientação consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a majoração de honorários recursais exige a presença simultânea de três requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015; (b) recurso não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e (c) condenação prévia em honorários advocatícios no juízo de origem. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) No caso concreto, a apelação da embargante foi provida, de modo que não se configura o segundo requisito (desprovimento ou não conhecimento do recurso). Assim, não se aplica a regra do art. 85, § 11, do CPC, inexistindo omissão a ser suprida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. CPC/2015, ART. 85, § 2º. (...) 6. Descabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de provimento do recurso especial. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.079.002/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003136-63.2025.8.26.0114

ID: 321552310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003136-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE PAULA SEREZANI

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MATHEUS GIACONI AGRA

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Processo 1003136-63.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Bruno de Souza Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bruno de Souza Rocha c… Processo 1003136-63.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Bruno de Souza Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bruno de Souza Rocha contra ato imputado ao r Diretor Presidente do DETRAN-SP, alegando, em suma, que era proprietário do veículo HONDA ACCORD LX, RENAVAN 00882859595, de placas DSE4020, chassi CM46306G500879, preta, ano de fabricação 2006, ano modelo 2006; e que, em 02/03/2019, sofreu grave acidente automobilístico que resultou em dano de grande monta ao veículo, o qual restou inutilizado, e teve suas peças vendidas/doadas como sucata. Narra que, a despeito da perda da propriedade do veículo, houve cobrança de tributos incidentes sobre aquele; e, recentemente, soube do protesto dos referidos débitos. Assevera que tentou, sem sucesso, proceder à baixa do cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito, que, para tanto, exigiu a apresentação de placa e chassi, o que reputa inviável, pois aqueles teriam sido destruídos no acidente. Pediu medida liminar para que a autoridade coatora suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao veículo HONDA ACCORD LX, RENAVAN 00882859595, de placas DSE4020, chassi CM46306G500879, preta, ano de fabricação 2006, ano modelo 2006. Juntou documentos. Emendada a inicial para retificação do polo passivo (fls. 42) Os autos foram redistribuídos ao juízo competente (fls. 45). A decisão de fls.49-51 deferiu a medida liminar. A FESP requereu o ingresso no feito e prestou informações (fls. 61-66). O DETRAN-SP requereu o ingresso no feito e prestou informações (fls. 80-92), alegando, preliminarmente, inexistência de direito líquido e certo e inidoneidade do meio judicial utilizado. No mérito, argumentou ser incompetente para análise dos débitos referentes ao IPVA e licenciamento, e defendeu a legitimidade do ato administrativo quanto à baixa do veículo, por ter agido estritamente dentro de sua competência e conforme o estabelecido na legislação de trânsito, não havendo que se falar em ilegalidade. Pugnou pela denegação da segurança. O Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 107-109). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN-SP como assistentes litisconsorciais das autoridades impetradas. As preliminares de ausência de direito líquido e certo e inidoneidade do meio judicial escolhido se confundem com o mérito, e com ele serão apreciadas. O pedido merece guarida parcial. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. 1. Decorre dos documentos colacionados aos autos (fls 14-35) que o veículo do impetrante se envolveu em grave acidente automobilístico do qual resultaram danos de grande monta, fato não impugnado pelas autoridades coatoras. Dessa forma, plausível que o impetrante tenha sido privado da propriedade do bem desde a referida data (02/03/2019), não sendo cabível a exigência de valores a título de IPVA e licenciamento a partir de então, por não restar configurado o fato gerador do tributo, em face do impetrante, qual seja, a propriedade do veículo, já que alega ter se desfeito do bem avariado. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - Perdimento do veículo - Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária - Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 - Dispensa do pagamento de IPVA, a partir do exercício seguinte ao da ocorrência que descaracterize o domínio, a teor do disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 40.846/96 - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1040441-12.2021.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Suspensão da exigibilidade do IPVA relativo aos exercícios de 2019 e seguintes, com a consequente sustação dos protestos já realizados - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Perda total do veículo - Desconfiguração do fato gerador independente de comunicação ao órgão de trânsito - Art. 14, § 2º, da LE nº 13.296/08 - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351774-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) 2. Com relação à necessidade da baixa definitiva do referido veículo, o impetrante relata que tentou realizá-la de forma administrativa, obtendo negativa do DETRAN-SP, que exigiu a apresentação das duas placas e do número do chassi. Narra que o veículo em questão, juntamente com as placas foram vendidos como sucata e que o número do chassi estava avariado. A Resolução CONTRAN nº 967/2022 disciplina os critérios para a baixa do registro de veículos, estabelece em seus arts. 2° e 3°, in verbis: "Art. 2º A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: [...] III - veículo sinistrado com laudo de perda total ou com registro de danos de grande monta; Art. 3º A baixa do registro do veículo será providenciada mediante solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de registro do veículo. § 1º Nos casos dos veículos enquadrados nos incisos I ao III, e na alínea 'b' do inciso IV, todos do art. 2º, deverão ser providenciados: I - laudo pericial oficial, caso o órgão executivo de trânsito de registro do veículo exigir; II - os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm a gravação do registro do número de identificação veicular (VIN) e as suas placas, os quais serão recolhidos ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que é responsável pela baixa do registro; III - os procedimentos previstos nos incisos I e II deverão ser efetivados antes da entrega do veículo vendido ou sua destinação final; IV - o órgão executivo de trânsito de registro do veículo deverá reter sua documentação e inutilizar as partes do chassi que contêm a gravação do registro VIN e as suas placas." Incontroverso que não houve cumprimento dos requisitos básicos para que se procedesse com a baixa do veículo pela parte impetrante, nos termos da legislação supracitada. Ocorre que a prova documental também é insuficiente para conclusão pela impossibilidade de cumprimento daqueles requisitos e pela total tirada de circulação do veiculo, o que somente poderia ser realizado por outros meios de prova, não admitidos na via estreita do mandado de segurança. Assim, tem-se que o DETRAN-SP apenas cumpriu as determinações da Resolução editada pelo CONTRAN, e agiu estritamente dentro dos limites de sua competência. Dessa forma, reputa-se legítimo o ato administrativo que negou proceder-se com a baixa do veículo. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os débitos referentes a IPVA, licenciamento e taxas incidentes sobre o veículo HONDA ACCORD LX, RENAVAN 00882859595, de placas DSE4020, chassi CM46306G500879, preta, ano de fabricação 2006, ano modelo 2006, referentes aos exercícios de 2020 em diante, em face do impetrante, confirmando-se a medida liminar deferida. Diante da sucumbência recíproca, a parte impetrante e a autoridade impetrada que representa a FESP irão arcar com metade das custas e despesas processuais, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: MATHEUS GIACONI AGRA (OAB 321672/SP), TALITA DE PAULA SEREZANI (OAB 486602/SP)

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Angela Teresinha Fontana De Souza Tambara Velho x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 261408249

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO INTERMEDIUM S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003136-42.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO REQUERIDO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003136-42.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A., BANCO DO BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO em face de BANCO INTERMEDIUM S.A. e outros (3). Recebida a inicial, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de composição do conflito. Realizada a audiência, sem conciliação, voltou-me o processo concluso. É o necessário relato. Decido. DA EXIGÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO COMPLETO E ADEQUADO A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento, estabelece requisitos claros e objetivos para que o consumidor possa pleitear a repactuação de suas dívidas. O artigo 104-B, §1º, do CDC, determina que o consumidor deve apresentar um plano de pagamento que contenha, obrigatoriamente: 1. A relação detalhada de todas as dívidas abrangidas; 2. A discriminação da renda mensal do consumidor e das despesas essenciais para manutenção de seu mínimo existencial; 3. Uma proposta CONCRETA de pagamento proporcional, respeitando os critérios de equidade entre os credores; 4. A indicação do prazo para quitação das dívidas, respeitando o limite de 5 anos; 5. Demonstração de que o plano não compromete a dignidade do consumidor nem impõe encargos excessivos a qualquer das partes. Em face da severidade do procedimento especial, com possibilidade de submissão dos credores ao plano judicial compulsório caso não haja acordo entre as partes, não se admite proposta de plano de pagamento fora dos parâmetros legais, sendo imperiosa a estrita observância aos preceitos do 104-A, caput, e art. 104-B , § 4º, do CDC No caso concreto, verifica-se que a parte autora ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO apresentou um plano de pagamento, porém sem observância plena dos requisitos exigidos pela legislação. O plano não define critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores. Além disso, não há clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre a sua capacidade de pagamento. Assim, a ausência desses elementos inviabiliza a apreciação judicial do plano e impede qualquer determinação de implantação obrigatória, pois não há elementos suficientes para garantir que os credores serão tratados de forma equitativa e que o mínimo existencial do consumidor será resguardado. Assim, ainda que, em uma análise preliminar, a pretensão pareça legítima, especialmente considerando que a remuneração da parte requerente estaria comprometida quase integralmente, não entendo que se trate de situação que justifique a instauração do processo de superendividamento, conforme disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Explico! É que a ação de repactuação de dívidas não tem como finalidade meramente impor aos credores a aceitação do montante que a parte devedora deseja pagar, pelo contrário, a repactuação deve ser integralmente cumprida no prazo de até 60 (sessenta) meses, exigindo que o devedor apresente condições viáveis para a quitação dos débitos dentro desse período. Dessa forma, o plano de pagamento deve demonstrar um compromisso real com a adimplência das obrigações assumidas, não podendo simplesmente resultar na perpetuação das dívidas sem uma perspectiva concreta de liquidação. Dessa forma, o pedido apresentado pela parte autora ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO em sua demanda principal não pode ser admitido, uma vez que não se caracteriza como um plano de pagamento adequado. Isso porque, considerando o montante total da dívida, o valor proposto para quitação no período de 60 meses seria insuficiente para a liquidação integral do débito. Ademais, deve-se levar em conta que, além do saldo principal, ainda incidirão correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e demais encargos aplicáveis. Portanto, o plano de pagamento não obedece ao requisito legal apontado. Assim a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC). Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4. O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art. 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022). CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR-DEVEDOR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. ART. 104-A DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. O procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor-devedor, sob o argumento de superendividamento, poderá ser deferido pelo Magistrado que preside o feito, desde que o consumidor-devedor apresente proposta de plano de pagamento da dívida no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0821055-71.2023.8.20.5001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). Em conclusão, o plano de pagamento apresentado é absolutamente inviável e incapaz de garantir a quitação integral das dívidas dentro do prazo máximo de 5 anos. E isso sem sequer considerar os juros, a correção monetária e os demais acréscimos legais que incidirão ao longo desse período. Admitir tal proposta seria um verdadeiro atentado ao direito dos credores, que firmaram contrato confiando na boa-fé do devedor e nos princípios fundamentais que regem as relações contratuais. Aceitá-la significaria, na prática, esvaziar de sentido a segurança jurídica e comprometer a própria essência do equilíbrio contratual, e ainda ler de forma diferente a Lei n.º 14.181/2021, que admitiu a repactuação da dívida em razão do superendividamento, mas sem desprezar o direito que o credor tem de receber integralmente o valor corrigido da sua dívida, ainda que no prazo elastecido de 60 meses. A lei não deu ao devedor “carta branca” para deixar de pagar integralmente suas dívidas, mas lhe proporcionou pagá-las de forma elastecida, com as particularidades cabíveis, mas honrá-las integralmente, até o fim, com os acréscimos cabíveis. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a inadequação do plano de pagamento apresentado, que não atende aos requisitos obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021. Condeno a parte autora ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Autora, que somente poderão ser executadas se em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, o credor provar a alteração no estado de hipossuficiência da Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Revogo eventual liminar eventualmente concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Maria Lucia De Oliveira Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331631322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-70.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-70.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Oliveira Silva - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA propôs a ação declaratória … Processo 1003136-70.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Oliveira Silva - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA propôs a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que é filiada ao RGPS e que descobriu valores sendo descontados de seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo sobre a RMC, o qualdesconhece motivação, haja vista que não assinou ou autorizou qualquer contrato ou termo de adesão com a ré. Desde logo pleiteia a realização de perícia grafotécnica. Dessa forma, requer a procedência total para cancelar os contratos de empréstimo consignado de cartão de crédito - RMC; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 31/71. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 72/76). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 90/108, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial; ausência de pretensão resistida; prescrição; decadência. No mérito, diz que o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado, o BMG Card. Sustenta que além de o objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela parte autora, o termo de adesão assinado foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, nos exatos termos do artigo 54 do CDC. Menciona que a autora realizou o pagamento espontâneo de faturas do cartão e saque de valores, o que comprova a contratação. Anexa um link referente à uma ligação realizada entre a correspondente bancária e a autora, a qual confirma o saque complementar e é instruída sobre os descontos no benefício. Nega-se a venda casada e discorre sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz que não há obrigação de indenizar. Pleiteia a improcedência total dos pedidos. Juntou procuração e documentos às fls. 109/246. Réplica nas fls. 251/272. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 247/248), houve manifestação apenas do réu às fls. 273/276. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que ao juiz compete examinar questões preliminares antes de apreciar o mérito da causa. Sendo assim, tendo o réu arguido as preliminares deinépcia da inicial; ausência de pretensão resistida; prescrição; decadência,necessário, por primeiro, apreciar essas questões, e o faço para afastá-las. De início, entendo que a petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo de se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual afasto a referida preliminar. Na sequência, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pela requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão da autora, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Da mesma forma, não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento. Superadas as preliminares, o processo encontra-se apto para julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento do julgador, a quem se dirigem, sendo desnecessárias outras provas. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes. Anote-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que induvidosa a relação de consumo, por força do disposto em seu art. 3º, § 2º, bem como nos termos da Súmula n° 297 do STJ. Deixo, contudo, de aplicar a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII daquele códex, porquanto a parte ré juntou contrato escrito de cartão de crédito (fls. 110/120) e a parte autora, em sede de réplica, não impugnou a autenticidade da assinatura contida no instrumento. Pois bem. Sabe-se que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor sujeito ao recebimento de benefícios previdenciários, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Dessa maneira, cabia à parte ré, instituição financeira, evidenciar a contratação do empréstimo via cartão de crédito pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu, uma vez que trouxe aos autos provas da contratação firmada entre as partes (fls. 179/236). De fato, os documentos de fls. 220/223e os links juntados na fl. 101 são claros no sentido de que se trata de saque de limite de cartão de crédito consignado, fazendo cair por terra a alegação de que a autora não realizou a contratação. Observa-se, ainda, trecho da gravação de 09 minutos e 48 segundos (fl. 101), no qual a correspondente bancária, antes de iniciar a leitura do contrato, coloca-se à disposição da autora, afirmando: eu vou ler pausadamente para a senhora e, qualquer dúvida que houver, é só me interromper e perguntar, ok?, tendo a autora respondido de forma afirmativa: ok (min 05:51 a 6:00). Desta feita, os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável (RMC) estão corretos, não havendo qualquer alteração a ser feita no negócio jurídico entabulado entre as partes. No caso, ante a juntada de contrato devidamente assinado pela parte autora, cabia a ela comprovar a existência de fraude na contratação ou vício do consentimento, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Destaca-se novamente que a autora não impugnou as assinaturas constantes nas fls.111, 114, 116e quando intimada para manifestar se tinha interesse em produzir outras provas (fl. 247), permaneceu inerte, não optando pela dilação probatória após os documentos trazidos em contestação. Em contrapartida, o Banco requerido acostou as faturas referentes ao cartão de crédito nas fls. 121/219, demonstrando o histórico da evolução do débito. Comprovada, portanto, a contratação, improcedem os demais pedidos. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Processo nº 1003136-16.2025.4.01.3308

ID: 260252463

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003136-16.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYDSON PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003136-16.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003136-16.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEYDSON PIRES DA SILVA - BA80661 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCOS REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) utilizando os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da compra e venda de veículos usados e consignação, afastando a exigência de cálculo com base na alíquota de 32%. A Impetrante alega que é optante pelo Lucro Presumido e que a autoridade coatora exige o cálculo do IRPJ e da CSLL à presunção de 32%, equiparando sua atividade à de prestadora de serviços, o que entende ser indevido. Sustenta que a Instrução Normativa SRF nº 1.700/2017, utilizada como fundamento para a exigência, não encontra amparo legal e fere o princípio da legalidade. Aduz que a atividade de compra e venda de veículos usados, mesmo em regime de consignação, deve ser tributada como atividade comercial, com alíquotas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIX, assegura a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do art. 7º, inc. III, da lei n. 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário que a parte impetrante comprove a existência concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas em sentença (periculum in mora). In casu, entendo presentes os requisitos autorizados da concessão da medida liminar, senão vejamos. O fumus boni iuris se revela na plausibilidade do direito invocado pela Impetrante. A Lei nº 9.716/98, em seu art. 5º, permite que as empresas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores equiparem, para efeitos tributários, as operações de venda de veículos usados às operações de consignação. Contudo, a Instrução Normativa SRF nº 1.700/2017, no art. 242, § 4º, determina que, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta definida no § 2º do mesmo artigo, o que, na prática, equipara a atividade de compra e venda de veículos usados à prestação de serviços. Tal interpretação, a princípio, parece extrapolar os limites da lei, uma vez que a equiparação permitida pela Lei nº 9.716/98 não transforma a natureza da atividade, que continua sendo comercial, e não de prestação de serviços. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado favoravelmente aos contribuintes: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IRPJ E CSLL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS DE 8 E 12. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação da União e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito da impetrante de adotar na presunção de lucro para apuração do IRPJ e CSLL, no Regime de Lucro Presumido, em relação às suas atividades de compra e venda de veículos usados e consignação, mesmo adotando a equiparação prevista no art. 5º da Lei Federal nº 9.716/1988, respectivamente, os percentuais de 8 (oito por cento) e 12 (doze por cento), na forma prevista nos arts. 15 e 20 da lei 9.249/95. 2. Ausência de previsão legal para que empresas que atuam no ramo de compra e venda de veículos usados sejam equiparadas a prestadora de serviço (consignação em comissão) para fins de tributação (IRPJ e CSLL), uma vez que tal atividade é considerada simples operação mercantil de compra e venda. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98). Não significa que estas atividades devam ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, a e 20 da Lei 9.249/95). (AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012. 4. Apelação e remessa necessária não providas. 5. Honorários advocatícios incabíveis em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10113127020194013800, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 16/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/08/2022 PAG PJe 16/08/2022 PAG) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL.EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS DE 8 E 12.. 1. Ausência de previsão legal para que empresas atuam no ramo de compra e venda de veículos usados sejam equiparadas como prestadora de serviço (consignação em comissão) para fins de tributação (IRPJ e CSLL), uma vez que tal atividade é considerada simples operação mercantil de compra e venda. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, a e 20 da Lei 9.249/95). (AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012. 3. Apelação a que se dá provimento, para assegurar à impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, na modalidade lucro presumido, utilizando o percentual, respectivamente de 8 e 12 sobre a receita bruta decorrente de veículos usados e consignação, afastando qualquer penalidade ou restrição imposta pelo Fisco em razão dos recolhimentos. (TRF-1 - AMS: 10147816120184013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 29/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/10/2020 PAG PJe 02/10/2020 PAG) No presente caso, a impetrante tem como objeto social a revenda e financiamento de veículos automotores novos e usados, conforme se extrai do contrato social, e corroborado pelo Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica – CNPJ, em que as descrições das atividades econômicas principal e secundárias da parte impetrante são, respectivamente: “2181333604 45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados; 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” (ID 2181333604). A equiparação à “operação de consignação” para efeitos tributários, prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/98, aplica-se às empresas que têm como objeto social a compra e venda de veículos automotores e se faz com a comissão e não com a prestação de serviços, permite o enquadramento na alíquota de 8% para o cálculo do IRPJ e de 12% para o cálculo do IRPJ e CSLL”, que é o caso dos autos. O periculum in mora reside na iminência de a Impetrante ser compelida a recolher os tributos com base em alíquotas majoradas, o que pode comprometer sua saúde financeira e inviabilizar suas atividades, além de sujeitá-la a autuações e outras sanções administrativas. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre as atividades de compra e venda de veículos usados e consignação da Impetrante, calculados com base na alíquota de 32%, autorizando-a a recolher os tributos com base nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, até ulterior deliberação deste Juízo. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Intime(m)-se com urgência. Cumpra-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000019-76.2023.8.26.0359

ID: 302359977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000019-76.2023.8.26.0359

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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THIAGO SANTOS GRANDI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATHEUS DE MARIA CORREIA

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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JULIANA ARAÚJO PRATES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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ISABELA COIMBRA GRANDI PORTES

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HENRIQUE GAEDE

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GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIO GABRIEL RODRIGUES

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ANDERSON GASPARINE

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1000019-76.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - F.Rezende Consultoria & Administração Judicial -FRAJ - Banco Santand… Processo 1000019-76.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - F.Rezende Consultoria & Administração Judicial -FRAJ - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO OURINVEST S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - Banco Bradesco S.A. - - Marcelo Soares Viterbo - - Claro S.A. - - Steffanie Fernanda Alves Ferreira - - Itaú Unibanco S/A - - Amarilio da Silva do Nascimento - - Jomarca Industrial de Parafusos Ltda - - JJI Comércio Atacadista LTDA. - - Guararapes Paineis S/A - - Andre dos Santos Russo - - Aparecido Teodoro Caciano - - Elaine Cristina Mainardi Porto - - Clarice Aguilar Angelin Prina - - Daiana Samara Azevedo - - Mariana Roncolato Morette - - Daniela Aline Rodrigues - - Elza Pereira da Silva Lopes - - Fabio Junio de Lima - - Fernando de Souza Bastos Silva - - Hugo Zacharias de Souza - - Jean Franco de Souza - - João Luiz Queiroz - - Jose Carlos da Silva - - Paulo Cesar Gregui - - KLEBER GEDDA - - Leticia da Silva Lima - - Luis Fernando do Carmo - - Rosely Barbosa Vicente - - Rosembergue de Oliveira Ribeiro - - Rosimeire Gonçalves Gomes - - Tiago de Souza Silva - - Vanderlei José Bianchi Junior - - Wanderlei Lourençon - - WELINTON RODRIGUES DOS SANTOS - - Odete Ribeiro de Brito - - Selma Silva Aguiar - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Joao Roberto Vital Representante Comercial - Me - - Banco do Brasil S/A - - Arauco do Brasil S.A. - - Arauco do Brasil S.A. - - Arauco Indústria de Painéis S.A. - - Metalúrgica Cataguazes Ltda Me - - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Alvaro Jose Figueiredo e Souza - Me - - Joaquim José da Silva - - FRANCISCO BORGES - - Berneck Sa Painéis e Serrados - - Scm Group Tecmatic Maquinas e Equipamentos Ltda - - Aparecido Candido Alves - - Auto Posto Passarella de Mirassol Ltda - - RV Móveis Ltda - - Rv Placas Ltda - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - - Greenplac Tecnologia Industrial Ltda - - Greenplac Tecnologia Industrial Ltda - - Ademir Roberto de Oliveira - - Alice Conceição Vanzelli Pandolpho - - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasleira Ltda – Sicoob Unicentro Br - - Dexco S/A e outro - Vistos - processo nº 1000019-76.2023.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa CARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ nº 03.192.181/0001-93 2 Em 18/01/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 584/618), nomeando-se a empresa F. REZENDE CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL FRAJ como Administradora Judicial. 3 DECIDO. 4 Observo que as últimas decisões se encontram a fls. 2312, 2946, 3087 e 3319. 5 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 6 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações retardatárias de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações retardatárias de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar as petições de fls. 2358, 2388, 2481, 2659, 2742, 2862 e 2881. 7 Fl. 2411 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades referente junho de 2024: ciência aos credores e demais interessados. 8 Fl. 2490 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades - referente julho de 2024: ciência aos credores e demais interessados. 9 Fl. 2611 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades - referente agosto de 2024: ciência aos credores e demais interessados. 10 Fl. 2705 - petição da Administradora Judicial apresentando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 1ª convocação, sem quórum para instalação: ciência aos interessados. 11 - Fl. 2749 - petição da Administradora Judicial apresentando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação, com aprovação de suspensão dos trabalhos: ciência aos interessados. 12 - Fl. 2765 e fl. 2796 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades - referente setembro e outubro de 2024: ciência aos credores e demais interessados. 13 Fl. 2895 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades - referente novembro e dezembro de 2024: ciência aos credores e demais interessados 14 - Fl. 2956 - petição da Administradora Judicial apresentando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação, em continuação, com aprovação de nova suspensão dos trabalhos: ciência aos interessados. 15 - Fl. 2971 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades, atualizado até fevereiro de 2025: ciência aos credores e demais interessados 16 Fl. 3021 - petição da Recuperanda solicitando expedição de ofício à 1ª Vara Cível de Mirassol/SP, para que seja determinada a imediata reversão do bloqueio judicial realizado em sua conta bancária na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A (processo nº 1003136-44.2024.8.26.0358), no montante de R$ 329.998,38, em razão da concursalidade deste crédito. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 3066. DECIDO. Considerando que o crédito, constrito/bloqueado nos autos nº 1003136-44.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Itaú Unibanco é concursal e está incluído no quadro geral de credores, conforme indicado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda, deve ser liberado em favor desta Recuperação Judicial. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício ao DD. Juízo da 1ª Vara Cível de Mirassol, solicitando o desbloqueio e/ou envio de valores constritos nos autos nos autos nº 1003136-44.2024.8.26.0358 em favor desta Recuperação Judicial - autos nº 1000019-76.2023.8.26.0359. 17 Fl. 3090 - petição da Administradora Judicial apresentando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação, em continuação, com aprovação de mais uma suspensão dos trabalhos: ciência aos interessados. 18 Fl. 3118 - petição da Recuperanda apresentando 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial: ciência aos interessados. 19 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Fl. 3253 - petição da Administradora Judicial juntando Ata da 2ª Assembleia Geral de Credores, devidamente instalada e aprovada pelos credores. A ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES da recuperação judicial se encontra a fl. 3257. A Administradora Judicial opina pela homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores. Importante salientar que, conforme indicado pela Administradora Judicial, o Plano de Recuperação Judicial, com os ajustes realizados em Assembleia, foi submetido para votação pelos credores, restando a proposta aprovada, obtendo-se votos favoráveis de 100% (cem por cento) dos credores da Classe I Trabalhista, 100% (cem por cento) dos credores da Classe II Garantia Real, 100% (cem por cento) dos créditos da Classe II Garantia Real, 60% (sessenta por cento) dos credores da Classe III Quirografária, 74,41% (setenta e quatro vírgula quarenta e um por cento) dos créditos da Classe III Quirografária e 100% (cem por cento) dos credores da Classe IV ME e EPP, presentes em assembleia, já desconsiderando eventuais abstenções. Conforme relatado pela Administradora Judicial, obtida a apuração, foi informado aos presentes que o Plano de Recuperação Judicial com os modificativos debatidos e incluídos na Ata, restou APROVADO. 20 - REGULARIDADE FISCAL (artigo 57 da LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos Inicialmente, quanto à comprovação da regularidade fiscal, dispõe o artigo 57 da LRF que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, requisito indispensável para concessão da recuperação judicial. Não obstante a exigência legal, a celeridade deste processo certamente impediu a regularização fiscal antes da aprovação do plano. Acresça-se que um dos fatores de soerguimento das empresas conforme princípio insculpido no artigo 47 da LRF é a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial. O instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar em escudo para a prática de ilícitos. Conclui-se, portanto, pela necessidade da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. (...) 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. Deste modo, a exigência da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação garante o equilíbrio pretendido pelo legislador entre os relevantes fins do processo recuperacional função social e princípio da preservação da empresa e restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ao conceder o benefício legal somente às empresas que demonstrem capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade. Importante salientar que a transação tributária deve ocorrer no tempo da recuperação judicial e não no tempo da Fazenda, com suas burocracias e notório excesso de serviço o que, na maior parte dos casos, impede a formatação e apresentação de transação tributária ao tempo da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Portanto, a solução mais adequada aos interesses econômicos e sociais deste processo é conceder prazo razoável à Recuperanda para que proceda à transação fiscal junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal (desde que possuam leis que permitam a transação tributária de modo factível), sem comprometer o plano discutido e aprovado, com o início imediato de pagamento dos créditos concursais - sobretudo os de natureza trabalhista na forma do plano aprovado pelos credores. Realmente, a simples (i) suspensão do processo de recuperação judicial e do período de blindagem (stay period), até a apresentação das respectivas CNDs, permitirá o prosseguimento das ações e execuções individuais, afastando-se por completo do princípio da par conditio creditorum. Também poderá inviabilizar o oportuno cumprimento do plano de recuperação judicial, anteriormente aprovado. A (ii) extinção imediata do processo em razão da ausência de CNDs a possibilitar a concessão da recuperação judicial constitui um enorme desperdício de recursos dos interessados (empresa em recuperação judicial e credores) e do Poder Judiciário. A (iii) convolação em falência não possui previsão expressa nos artigos 57 e 73 da LRF (nesse sentido, AI nº 2039112-05.2024.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Des Maurício Pessoa 02/05/2024). Frise-se: ao se conceder prazo razoável para apresentação de CNDs, a empresa continuará em atividade. O plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado pelos credores, que reconheceram a viabilidade econômica da empresa e escolheram a melhor solução para o recebimento de seus créditos, preservando o valor agregado dos ativos. Ademais, com a aprovação do plano, a oportuna homologação pelo Juízo da Recuperação e a concessão da recuperação judicial, os créditos deverão ser pagos imediatamente, nos exatos termos e condições aprovados, beneficiando diretamente os empregados, assim como os contratantes e impactando positivamente toda a estrutura empresarial, repercutindo na formação de novos contratos, atraindo investimentos e atingindo, em última análise, a função social da empresa, com preservação da atividade empresarial, manutenção/geração de emprego e renda. Portanto, a fim de possibilitar o prosseguimento deste processo de recuperação judicial, defiro o prazo de 01 ano contado da publicação desta decisão no DJE para a juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeitos negativos). Importante repetir e frisar que este prazo permitirá que os débitos trabalhistas possam começar a ser adimplidos nos termos propostos pelo plano. A homologação do plano de recuperação judicial terá como condição resolutiva a apresentação das CNDs. A condição resolutiva terá como efeito extinguir os efeitos da decisão homologatória, afastando a concessão da recuperação e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado. Deste modo, fica a Recuperanda intimada para apresentar certidões de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos negativos), no prazo de 01 ano - contado da publicação desta decisão no DJE -, ou demonstrar, de forma inequívoca, eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do Fisco, sob pena de revogação da homologação do plano de recuperação e revogação da concessão da Recuperação Judicial repita-se, afastando a concessão da recuperação judicial e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelo valor originário das obrigações. 21 ASSEMBLEIA DE CREDORES e APROVAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE Exerço, desde logo, o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Observo que as questões referentes ao deságio e forma/prazo de pagamento dos credores foram aprovadas em Assembleia, cuja decisão é soberana e foge ao controle de legalidade. Não foram apresentadas objeções na ata de assembleia geral de credores. Neste ponto, importante repetir que a Assembleia Geral de Credores é soberana e implica novação dos créditos (artigo 59 da LRF), nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e seus aditivos). O quórum de aprovação, previsto no artigo 45 da LRF, foi obtido, o que permite (poder/dever), nos termos do artigo 58 da LRF, a concessão da recuperação judicial. Acresça-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação judicial, pois, repita-se, a assembleia geral de credores é soberana. Ao Magistrado compete apenas a análise e controle da legalidade, mais especificamente, a submissão do plano de recuperação judicial e dos votos aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos (capacidade do agente, liceidade do objeto e forma), além da análise de eventual abuso de direito do próprio devedor ou abuso de direito, ou imposição de poder de voto, por algum dos credores, o que contrariaria princípios cogentes e/ou a finalidade da recuperação judicial. No presente caso, não se observou qualquer ilegalidade ou abuso de direito. A Assembleia Geral de Credores foi regularmente constituída, instalada e o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e seu aditivo alterações contidas em Ata) aprovado, de acordo com o quórum previsto na LRF. A cada classe de credores foi atribuída uma forma de pagamento, assim como a cada tipo de crédito foi conferida uma forma de remuneração - nos exatos termos do plano de recuperação judicial. Sem distinção entre os iguais. Com distinção entre os desiguais. 22 DECIDO HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO sob condição resolutiva - o Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata), para que produza efeitos, e CONCEDO sob condição resolutiva - a Recuperação Judicial à empresa CARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ nº 03.192.181/0001-93. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 23 NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS - artigo 59 LRF Repita-se que, nos termos do artigo 59 da LRF, a decisão da Assembleia Geral de Credores (aprovação do plano) é soberana, implica novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata). Deste modo, a presente DECISÃO que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (artigo 59, § 1º, LRF). Ademais, eventual descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar em convolação em falência, ficando este Juízo prevento (artigo 6º, § 8º, c.c. artigo 61, § 1º, da LRF). Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou execuções específicas (artigo 62 da LRF) deverão ser distribuídos livremente, sem prevenção desta Vara Regional Empresarial. 24 FIM do STAY PERIOD - créditos concursais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE. 25 FIM do STAY PERIOD - créditos extraconcursais e bens declarados essenciais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE, podendo ter prosseguimento todas as demais ações e execuções eventualmente suspensas por decisões anteriores proferidas neste processo, inclusive referentes a bens declarados essenciais. Ademais, nos termos do artigo 49, § 3º, da LRF, vencido o prazo de suspensão, não há qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais, ainda que referentes a bens de capital imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade. Eventual restrição ou limitação contraria a segurança jurídica decorrente dos contratos e o direito de propriedade, afastando-se dos princípios da recuperação judicial. 26 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - artigo 61 LRF Nos termos do artigo 61 da LRF, a devedora deverá ser mantida em recuperação judicial pelo prazo de dois anos, para que possa haver a fiscalização do pagamento dos créditos trabalhistas e demais créditos concursais, com vencimento neste prazo, assim como para acompanhamento da readequação dos passivos extraconcursais. Neste prazo, deverá a Administradora Judicial permanecer fiscalizando as atividades da recuperanda e acompanhando o cumprimento do plano de recuperação. 27 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES FISCAIS - artigo 6º, § 7-B, LRF Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da LRF, estando a devedora em recuperação judicial pelo período de supervisão judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, em execução fiscal, que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não é demais lembrar que, em situações como esta, caberá à Recuperanda, diante de medida executiva que recaia sobre algum bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos artigo 805 do Código de Processo Civil -, sob pena de manutenção dos atos constritivos. 28 NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - CONDIÇÃO RESOLUTIVA (i) CNDs - retorno das obrigações anteriores (ii) descumprimento das obrigações: convolação em falência - retorno das obrigações anteriores Ficam os credores e demais interessados cientes de que as ações e execuções individuais não devem ser extintas neste momento, mas apenas suspensas até o término do período de fiscalização judicial. Anote-se que a novação das obrigações submetidas ao plano de recuperação homologado é condicional (i) à apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO e (ii) ao cumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização. Realmente, (i) caso não apresentadas as CNDs no prazo concedido, a homologação do plano de recuperação será revogada, assim como será revogada a concessão da Recuperação Judicial, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Ademais, conforme imposição do artigo 61, § 1º, da LRF, durante o prazo de fiscalização, (ii) o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano de recuperação judicial implicará em convolação em falência e o retorno das obrigações anteriores pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Assim, conforme disposto no § 2º do artigo 61 da LRF, decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 29 TÉRMINO DO PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO CONSOLIDADA - artigo 62 LRF Decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. Apresentadas tempestivamente as CNDs e transcorrido o período de supervisão judicial sem ocorrência da condição resolutiva, a novação se torna definitiva. No tempo oportuno, em razão da novação consolidada, as obrigações originárias novadas definitivamente pelo plano de recuperação judicial ensejarão a extinção das ações e execuções que estavam, até o momento, suspensas. Ademais, após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, mediante distribuição de ação própria, de forma autônoma e independente deste processo, com base no artigo 94 da LRF, e com base no novo valor da obrigação, novada definitivamente ressaltando que a obrigação anterior foi extinta pela novação (artigo 62 da LRF). 30 ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - artigo 63 LRF Repita-se que, decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. No momento oportuno, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 63 da LRF: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto nocaputdo art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III docaputdeste artigo; II a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis. VI - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. 31 Fl. 3272 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades, atualizado até fevereiro de 2025: ciência aos credores e demais interessados. 32 Fl. 3358 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades referente a março de 2025: ciência aos credores e demais interessados. 33 Fl. 3358 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades referente a abril de 2025: ciência aos credores e demais interessados. 34 - Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 35 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 36 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 37 Intimem-se. - 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