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Processo nº 1003150-31.2025.8.26.0281

ID: 304568861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003150-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-31.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1003150-31.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1003150-26.2023.4.01.3904

ID: 298178712

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-26.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENILSON DA PAIXAO COELHO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENILSON DA PAIXAO COELHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1003150-26.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1003150-85.2025.4.01.3506

ID: 316573140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003150-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003150-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003150-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONOFRE ALVES DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Primeiramente, determino, de ofício, a retificação do polo passivo para exclusão da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, haja vista que desde 01/01/2021 a CEF passou a gerir a administração do Seguro DPVAT obrigatoriamente. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a intimação das partes para que apresentem, no prazo de dez dias, os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito judicial; b) a realização de exame técnico para avaliação do grau dos danos pessoais sofridos pela parte autora, segundo a tabela constante do anexo da Lei nº. 6.194/1974, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal. Para tanto, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); c) após a juntada do laudo pericial, cite-se a Caixa Econômica Federal para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo proposta de acordo pela empresa pública, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de dez dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinado eletronicamente* Juiz Federal

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Processo nº 1003150-53.2025.8.26.0597

ID: 316550840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-53.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-53.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Euripedes Geraldo - Vistos. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatuto do… Processo 1003150-53.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Euripedes Geraldo - Vistos. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatuto do Idoso, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora, providenciando a serventia as necessárias anotações. Conforme enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, "havendo indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, razão pela qual a parte autora deverá, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida (Comunicado CG nº 424/2024)". No caso dos autos, justifica-se a medida pois verifica-se a existência de diversas demandas análogas a esta em trâmite perante este juízo, patrocinadas pela mesma banca de advogados. Nesse sentido: "REVISIONAL. Nulidade da decisão. Inocorrência. Determinação de emenda da petição inicial. Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Multa por litigância de má-fé a ser imposta aos advogados do agravante para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual. Possibilidade. Medida adotada com base no enunciado 15, do CG nº 424/2024. Justiça gratuita. Pessoa física. Enunciado 2, do CG nº 424/2024. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2280643-87.2024.8.26.0000; Rel(a). Des(a). ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 18/09/2024. Assim, intime-se a parte autora para regularização da representação processual, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Maria De Fatima Fernandes Rodrigues x Asbapi - Associação Brasileira Dos Aposentados Pensionistas E Idosos e outros

ID: 321039560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001282-25.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS GILBERTO TORRES LAURINDO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CALEGARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001282-25.2021.8.26.0168 (processo principal 1003150-89.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Maria de Fatima Fernandes Rodrigues - Asbapi - Associação Brasileir… Processo 0001282-25.2021.8.26.0168 (processo principal 1003150-89.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Maria de Fatima Fernandes Rodrigues - Asbapi - Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos - - Gilberto Torres Laurindo - Vistos. 1. Fls. 270/271: Indefiro pesquisa INFOJUD em nome da parte executada, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção. Devedor a pessoa jurídica. Inocuidade da medida. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha Balanço Patrimonial, sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021. 2. Defiro pesquisa RENAJUD. Proceda a Serventia pesquisa eletrônica e eventual bloqueio de transferência de veículo em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. 3. Da mesma forma, defiro a pesquisa de eventuais imóveis de propriedade da parte demandada, através do sistema ARISP. 4. Após, independentemente de novo despacho, manifeste-se a(o) exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Jureia Colchoes Ltda - Me x Paulo Andre Dos Santos

ID: 326346645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003150-86.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUREIA COLCHOES LTDA - ME

Polo Passivo:

PAULO ANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA FAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VECCHI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MATTOS DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-86.2019.8.26.0266 - Monitória - Pagamento - Jureia Colchoes Ltda - ME - Paulo Andre dos Santos - VISTOS... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUREIA COLCHÕES LTDA ME… Processo 1003150-86.2019.8.26.0266 - Monitória - Pagamento - Jureia Colchoes Ltda - ME - Paulo Andre dos Santos - VISTOS... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUREIA COLCHÕES LTDA ME, representada por sua proprietária-administradora, Darci Nogueira Pandolfo, em face de PAULO ANDRÉ DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas. Às fls. 414/419 o executado ofertou manifestação, alegando, em suma, se encontrar desempregado, não tendo formação acadêmica ou técnica que lhe possibilite buscar outras atividades profissionais a não ser a de motorista. Assim, postulou pela reconsideração da decisão que determinou a suspensão de sua CNH, afirmando se tratar de constrangimento sem eficácia para a execução, porque o impedirá de exercer atividade remunerada. Afirmou, ainda, haver excesso de execução, no que toca ao montante cobrado a título de honorários advocatícios. Pugnou pela gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 420/427). Instada, a exequente se manifestou às fls. 439/440. É o relato do necessário. Recebo a petição de fls. 414/419 como impugnação da medida coercitiva de fls. 395/397. I) Concedo o prazo de 10 dias para que o executado traga ao feito provas documentais sobre o exercício de atividade remunerada dependente da habilitação para dirigir, ainda que informal e/ou autônoma. No mesmo prazo, para fins da análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o impugnante acostar extratos de suas contas bancárias e informações sobre a declaração de imposto de renda dos últimos 02 exercícios. II) Observo que a impugnação ao cumprimento de sentença foi ofertada por curador especial às fls. 212/213, já rejeitada (fls. 218) estando preclusa a matéria sobre o débito devido. No mais, os honorários advocatícios que o executado apontou como indevidos se referem aos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, incidentes no percentual de 10%, em razão da ausência de pagamento espontâneo pelo devedor. Int-se. Itanhaém, 11 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP), RENATA CRISTINA FAIS (OAB 359968/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)

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Processo nº 1003150-28.2024.4.01.3601

ID: 327161694

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-28.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NELSON LUIZ TOLOI Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NELSON LUIZ TOLOI Advogado do(a) RECORRENTE: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003150-28.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/4EsuTvT3kx (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003150-40.2025.8.26.0084

ID: 259577651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003150-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. F. DO N. B. V. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA VIEIRA REZNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Aparecida Vieira Rezner (OAB 204537/SP) Processo 1003150-40.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. do N. , B. V. G. F. - Vistos. 1. Inexistindo interesse de … ADV: Marcia Aparecida Vieira Rezner (OAB 204537/SP) Processo 1003150-40.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. do N. , B. V. G. F. - Vistos. 1. Inexistindo interesse de incapazes, dispensável, no caso, a atuação do Ministério Público, na forma do art. 178 do CPC. 2. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de quinze dias, com o comprovante de domicílio atualizado de ambos os interessados. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1003150-22.2024.4.01.3506

ID: 332128992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003150-22.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003150-22.2024.4.01.3506 AUTOR: HILDA FREIRE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NAC… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003150-22.2024.4.01.3506 AUTOR: HILDA FREIRE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 0008835-07.2019.8.26.0003

ID: 332737165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008835-07.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. S. E V. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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Processo 0008835-07.2019.8.26.0003 (processo principal 1003150-36.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - P.S.V.P. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos fina… Processo 0008835-07.2019.8.26.0003 (processo principal 1003150-36.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - P.S.V.P. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: AQCES LOGÍSTICA NACIONAL LTDA; MARCELO HAMSI FILOSOF; AQCES LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.; Valor atualizado: R$ 452.630,02 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP)

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