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"1003156-04.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 45 de 47

Cheim Transportes Sa x Banco Bradesco S.A.

ID: 310555872

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031077-93.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHEIM TRANSPORTES SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TENORIO MIGUEL MERLO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0031077-93.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CHEIM TRANSPORTES SA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0031077-93.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CHEIM TRANSPORTES SA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ANALISADO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da CHEIM TRANSPORTES S/A para afastar a inclusão da correção monetária no saldo devedor até o recálculo do montante da dívida com base no INPC. A parte embargante alegou omissão no acórdão, por não ter sido apreciado seu recurso de apelação anteriormente interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão ao não apreciar o recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A; (ii) estabelecer se há interesse recursal quanto aos pedidos formulados no referido apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão no acórdão original resta configurada, pois não houve análise do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, o que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15. A apreciação do apelo interposto pelo Banco demonstra a ausência de interesse recursal quanto à capitalização de juros e comissão de permanência, uma vez que tais encargos foram mantidos pela sentença apelada, inexistindo sucumbência. Também não há interesse recursal quanto aos pontos relativos à cobrança de IOF, à diferenciação entre tarifa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, e aos honorários, pois tais matérias não foram objeto de impugnação na petição inicial e, por conseguinte, não foram analisadas na sentença. A ausência de sucumbência, na forma do art. 996 do CPC/15, inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, conforme precedentes do TJ-SP e TJ-GO. Diante da impropriedade do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: Configura omissão no acórdão a ausência de análise de recurso de apelação tempestivamente interposto, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. A inexistência de sucumbência impede o conhecimento de recurso por ausência de interesse recursal. Não há interesse recursal quanto a matérias não impugnadas pela parte adversa e, por isso, não analisadas pela sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.022, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003156-31.2023.8.26.0306, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 07.11.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5296872-23.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Nos termos do relatório, tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão ID 7825709, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CHEIM TRANSPORTES S/A para afastar a inclusão da correção monetária no saldo devedor até que seja recalculado o montante da dívida com base no INPC, mediante liquidação de sentença. Na Petição ID 8116687, recebida como Embargos de Declaração, o Banco embargante alega que embora tenha também interposto recurso de apelação nos presentes autos, estes não foram apreciados, de modo pugnou pelo seu julgamento. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração interpostos e, passo a analisar as suas razões. Sem maiores delongas, verifico que assiste razão ao Banco embargante, na medida em que, de fato, o recurso de apelação interposto às fls. 428/433 não foi analisado pelo acórdão embargado. Portanto, diante da omissão existente, Dou Provimento aos aclaratórios interpostos para saná-la e, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo, passo, nesta ocasião, a analisar as razões do Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. Em suas razões de apelação (fls. 428/433) o Banco apelante sustenta, em suma, que (1) a capitalização de juros foi expressamente pactuada e, em se tratando de Cédula de Crédito Bancária deve obedecer aos termos da Lei 10.391/04; (2) não há irregularidades na cobrança da comissão de permanência, pois, na mora, foram pactuados juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados à taxa do contrato (letra B.1, Cláusula 4), mais juros de mora de 1% (B.2) e multa de 2% (B.3), nos termos da Súmula 296/STJ; (3) a propositura da presente ação não afasta a mora, pois não houve comprovação de nenhum pagamento; (4) recolhe o IOF, fato que não altera a taxa de juros, além de que a tarifa de abertura de crédito é diferente da tarifa de cadastro, pois possuem fatos geradores diversos; (5) a apelada deve arcar com o integral pagamento dos honorários sucumbenciais e demais despesas processuais. Nesses termos, pede a reforma da sentença apelada para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A sentença apelada (fls. 423/425-v) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais apenas para declarar abusiva a disposição contratual referente à incidência da taxa CDI como indexador de modo a excluí-la e substituí-la pelo INPC com o consequente recálculo dos valores da operação discutida nos autos. Quanto aos demais encargos questionados na ação revisional em questão, a saber, taxa efetiva de juros anual praticada superior à prevista na Cédula de Crédito Bancária e encargos da mora (comissão de permanência e juros), nota-se que foram mantidos, nos termos da fundamentação da sentença apelada. Com efeito, pode-se concluir que o Banco apelante não foi sucumbente quanto à capitalização de juros e comissão de permanência, na medida em que tais encargos foram mantidos pela sentença apelada e, portanto, incidentes na Cédula de Crédito Bancária firmada entre as partes. Já com relação a cobrança de IOF, diferenciação entre tarifa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, registre-se que tais sequer foram questionados pela ora apelada, de modo que não foram objeto de análise pela sentença apelada. Nesses termos, evidencia-se que o presente apelo carece de parcial interesse recursal (utilidade), tendo em vista que o recorrente não poderá obter, com a interposição do presente recurso situação mais vantajosa, em termos práticos, do que aquela já retratada pela sentença apelada. Esses são os termos do art. 996 do CPC/15, in verbis: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”. (sem grifos e destaques no original). Dito de outro modo, o interesse recursal pode ser traduzido na sucumbência e exige, desse modo, análise prospectiva, pela qual se imagina a vantagem do recorrente acaso tutelada sua pretensão recursal. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Direito privado. Ação de exibição de documentos . Contrato de empréstimo pessoal. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal da autora na apelação interposta e a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. II. RAZÕES DE DECIDIR: A sucumbência constitui pressuposto necessário para a admissibilidade recursal. Inexistindo prejuízo à parte autora na sentença apelada, não há interesse recursal, caracterizando ausência de sucumbência. […]. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10031563120238260306 José Bonifácio, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 07/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE EXIGÍVEL. […] Não deve ser conhecido o capítulo recursal sobre o qual não se evidencia sucumbência no ato judicial recorrido, por ausência de interesse recursal, o que se verifica, in casu, quanto a tese voltada ao reconhecimento da inexistência de negativação do nome do consumidor […] (TJ-GO - Apelação Cível: 5296872-23.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível). Assim, diante das questões veiculadas no apelo interposto e tendo em vista os termos da sentença, é certo concluir que o Banco recorrente carece de interesse recursal quanto à capitalização de juros e comissão de permanência. Igualmente, com relação a cobrança de IOF, diferenciação entre tarifa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, tais encargos e tarifas sequer foram questionados pela ora apelada em sua peça vestibular, de modo que não foram objeto de análise pela sentença apelada. Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do presente apelo por ausência de interesse recursal. Na forma do §11 do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Banco apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa. Destarte, firme nas razões expostas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, assim NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, por ausência de interesse recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, assim NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, por ausência de interesse recursal. Acompanho a relatoria.

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Processo nº 1003156-32.2024.4.01.3602

ID: 325488201

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003156-32.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003156-32.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003156-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLINDA FERREIRA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. A referida lei estabelece ainda, em seus arts. 39, I, e 48, §2º, que, para a concessão do benefício, o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela constante do art. 142 do mesmo diploma. Embora a legislação exija que a prova corresponda ao período imediatamente anterior ao requerimento, admite-se, em respeito à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal, que o tempo de exercício rural seja contado relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa abranger todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que seja contemporânea aos fatos a comprovar (Súmula n. 34 da TNU). Ressalte-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar amparada em início razoável de prova material. Cumpre registrar que as normas estabelecidas pela reforma da previdência na EC n. 103/2019 não abarcaram os segurados especiais, mantendo-se os critérios para a concessão do benefício. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do requisito etário. O documento de identidade de ID 2144252165 comprova o cumprimento desse requisito em 13/01/2018. Da carência. Quanto à prova material, verifica-se que a parte autora apresentou: Registro de imóvel rural pertencente ao genitor em 1993 (ID 2144252513), indicando a permanência da família em atividade rural desde então; Declaração do sindicato rural, atestando que o esposo da autora contribuiu como trabalhador rural de 03/05/1987 a 30/12/2005 (ID 2144252666 e ID 2144252673); Termos de notificação de infração lavrados em 2009 pelo INDEA/MT em nome do irmão da autora, Osmar, referentes ao sítio onde a autora reside e trabalha (ID 2144252691 e ID 2144252712); Notas fiscais rurais emitidas em nome de seu esposo, datadas entre 2004 e 2012 (IDs 2144252757, 2144252747, 2144252734, 2144252727, 2144252718, 2144252704), as quais, embora em nome do cônjuge, integram o grupo familiar, nos termos do art. 11, VII, “c”, da Lei 8.213/91. Em seu depoimento, a autora, Arlinda Ferreira do Carmo, afirmou residir no sítio localizado na MT-270 desde 1993, destacando que a propriedade pertenceu a seu pai, Otaviano Ferreira do Carmo, falecido em 1997. Desde então, permaneceu no local com a família, sem saber esclarecer se houve divisão formal das terras entre os irmãos após o falecimento do genitor. Arlinda explicou que seu marido, Vivaldo Caetano Ferreira, trabalhou como capataz em fazendas entre 1997 e 1999, período em que alternaram a residência entre as fazendas e o sítio, conforme a necessidade dos filhos frequentarem a escola. Relatou que, nos períodos em que o esposo trabalhava na cidade, ela permanecia no sítio, cuidando das atividades rurais e da família. Em relação à escolarização dos filhos, detalhou que estudaram em escolas na cidade, deslocando-se diariamente em transporte escolar, citando que frequentavam a escola na Vila Paulista, a cerca de 20 quilômetros do sítio. Arlinda afirmou ter juntado aos autos documentos comprobatórios do período rural, como comprovantes escolares e documentos do sítio, porém não há confirmação de tais documentos no processo. Ainda sobre a rotina no sítio, relatou que a manutenção das atividades rurais conta com ajuda pontual do irmão, que fornece ferramentas como machado e foice, sendo a produção voltada principalmente para a subsistência da família. Questionada sobre a existência de uma empresa de refrigeração em seu CPF, esclareceu que se trata de empresa aberta por seu filho, que utilizou seu nome por falta de condições financeiras, mas que a empresa nunca chegou a funcionar. Arlinda reafirmou que, desde o falecimento do pai, permaneceu vivendo no sítio, ausentando-se apenas eventualmente para acompanhar o marido em fazendas onde ele trabalhou. A testemunha Jesus Ferreira relatou conhecer Arlinda desde 1970 ou 1980, afirmando ter reencontrado a autora residindo no sítio GJ. Descreveu que Arlinda vive no local com o marido e dois irmãos, produzindo milho, arroz e feijão para consumo próprio, sem maquinário agrícola, dependendo do trabalho manual. Confirmou que os filhos de Arlinda não moram mais com ela, residindo na cidade, e acrescentou que uma das filhas é casada com um de seus filhos. Disse ainda que Arlinda vive no sítio GJ desde 1980, identificando dois irmãos que moram com ela: Zé Carlos e outro conhecido apenas por apelido, enquanto os demais irmãos residem na cidade. A testemunha Josefa Justina de Sousa Menezes relatou conhecer Arlinda desde 1980, quando ambas moravam na região da Cascata, afirmando que são amigas desde então. Josefa relatou que Arlinda mudou-se para o sítio GJ há mais de 20 anos, onde planta hortaliças como feijão, quiabo, abóbora e mandioca, além de ajudar na criação de gado pertencente ao irmão. Confirmou que Arlinda vive no sítio com o marido e dois irmãos, um deles doente, cuja responsabilidade pelos cuidados é da autora. Esclareceu que a família não possui maquinário agrícola em funcionamento, existindo apenas um trator antigo e quebrado. Declarou que o sítio GJ e o assentamento Padre Josino, onde Arlinda mantém pequena produção, ficam a cerca de 6 quilômetros um do outro, mas não soube precisar o nome do irmão proprietário do assentamento, mencionando apenas Marinho ou Joel. Registre-se que não há prova de que a empresa registrada em nome da autora tenha efetivamente funcionado ou gerado renda que descaracterize sua condição de segurada especial, pois a autora esclareceu que a abertura do CNPJ foi feita por seu filho, sem qualquer atividade empresarial concreta. Ademais, o INSS não comprovou, ônus que lhe compete (art. 373, II, CPC), que a empresa tenha gerado renda. Por fim, observa-se que restou suficientemente esclarecido, apesar da ausência de comprovação documental, que o irmão da autora, Sr. Osmar, é o responsável formal pela propriedade, mas, como esclarecido, é o grupo familiar da autora (seu esposo e dois irmãos) quem efetivamente exerce a atividade rural em regime de economia familiar. Assim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência, demonstrando de forma suficiente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Nesse contexto, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurada especial pela autora de 1993 até a DER (03/11/2023), fazendo jus à concessão do benefício almejado, eis que preenchidos os requisitos legais: idade mínima de 55 anos e 15 anos de carência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de ARLINDA FERREIRA DO CARMO (CPF: 003.511.411-89), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE rural, na condição de segurada especial, com DIB em 03/11/2023 e DIP em 01/07/2025, e b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$ 33.615,90 (trinta e três mil seiscentos e quinze reais e noventa centavos). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B07 CPF: 003.511.411-89 DIB: 03/11/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: Não se aplica TC: Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 33.615,90 (trinta e três mil seiscentos e quinze reais e noventa centavos).

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Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616963

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA MARQUES LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616972

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANDERVAN MOURA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616982

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON MOURA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616990

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMIUM VEíCULOS LTDA -ME

Decisão

Advogados:

MARLUS VINÍCIUS DA SILVA SIQUEIRA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 262370155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (AGRAVANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (AGRAVADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (AGRAVADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso de terceiro interessado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento da anterioridade da penhora registrada. II. Questão em discussão A controvérsia reside centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. III. Razões de decidir O cessionário de crédito deve comprovar documentalmente sua condição para justificar sua participação na execução, sendo indispensável a apresentação do respectivo instrumento de cessão. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que autorizou o ingresso do terceiro interessado, ante a ausência de comprovação da cessão de crédito. Tese de julgamento: “Não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, conduto é necessário comprovar a condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo de cessão de crédito.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Em decisão lançada no id. 267897759 deferi o efeito suspensivo apenas para determinar a suspensão dos autos de origem até a apreciação do mérito do presente agravo. Os Agravados, apesar de intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta parcial provimento. As razões do presente agravo envolvem disputa entre possíveis credores em processo de execução (exequente e terceiro interessado), especificamente sobre a ordem de preferência para satisfação dos respectivos créditos sobre bem de imóvel penhorado levado a leilão com adjudicação nos autos de origem. E a controvérsia centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. Consta nos autos, que a Agravante ingressou com a competente Ação de Execução de título em face da Executada Evelci de Rossi, pleiteando o pagamento de duplicatas no valor de R$ 90.475,24 (noventa mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Por sua vez, a terceira interessada/Agravada AFARE peticionou requerendo seu ingresso nos autos, sob a alegação de que é credora com penhora anteriormente registrada no imóvel adjudicado nos presentes autos, justificando, razão pela qual possui interesse em participar do leilão, utilizando-se de seu crédito para compensar o valor do lance de leilão. Para tanto, informou que “o Banco do Brasil S/A firmou com o AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (“AFARE”), Instrumento Particular de Cessão de Crédito, no qual o AFARE adquiriu a totalidade dos créditos, direitos e obrigações referente aos autos nº 392322- 97.2012.8.09.0137”, passando a ser detentor da penhora registrada no R.18 da matrícula nº 35.24 no CRI de Rio Verde/MT. Contudo, sem entrar no cerne da controvérsia, compulsando os autos é possível constatar que o pedido de ingresso nos autos pelo terceiro interessado não foi instruído com a prova da alegada cessão de crédito, ou seja, com cópia do mencionado Instrumento Particular de Cessão de Crédito, de modo que não é averiguar a veracidade dos fatos alegados. Acerca da matéria, destaco julgados de outros Tribunais em casos análogos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . INDEFERIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18 do CPC/15) 2. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, quando no processo de execução, seu ingresso independeria do consentimento do réu. (art . 109 do CPC/15). 3. A demonstração de cessão de crédito é requisito indispensável para a caracterização da legitimidade superveniente, com consequente sucessão processual, independente de consentimento do réu submetido à busca e apreensão de bem dado em garantia. 4. Sem a prova da efetividade da cessão de crédito não se pode admitir o ingresso do cessionário na relação processual em substituição ao cedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058448820188070000 DF 0705844-88 .2018.8.07.0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC) . Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22578169220188260000 SP 2257816-92.2018.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (Destaquei) Na oportunidade, registro que não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, contudo faz-se mister a comprovação da condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo/instrumento de cessão de crédito. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 262370162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EVELCI DE ROSSI

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ANTONIO SPEROTTO

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LEANDRO SANTOS RIBEIRO

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JULIO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (AGRAVANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (AGRAVADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (AGRAVADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso de terceiro interessado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento da anterioridade da penhora registrada. II. Questão em discussão A controvérsia reside centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. III. Razões de decidir O cessionário de crédito deve comprovar documentalmente sua condição para justificar sua participação na execução, sendo indispensável a apresentação do respectivo instrumento de cessão. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que autorizou o ingresso do terceiro interessado, ante a ausência de comprovação da cessão de crédito. Tese de julgamento: “Não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, conduto é necessário comprovar a condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo de cessão de crédito.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Em decisão lançada no id. 267897759 deferi o efeito suspensivo apenas para determinar a suspensão dos autos de origem até a apreciação do mérito do presente agravo. Os Agravados, apesar de intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta parcial provimento. As razões do presente agravo envolvem disputa entre possíveis credores em processo de execução (exequente e terceiro interessado), especificamente sobre a ordem de preferência para satisfação dos respectivos créditos sobre bem de imóvel penhorado levado a leilão com adjudicação nos autos de origem. E a controvérsia centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. Consta nos autos, que a Agravante ingressou com a competente Ação de Execução de título em face da Executada Evelci de Rossi, pleiteando o pagamento de duplicatas no valor de R$ 90.475,24 (noventa mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Por sua vez, a terceira interessada/Agravada AFARE peticionou requerendo seu ingresso nos autos, sob a alegação de que é credora com penhora anteriormente registrada no imóvel adjudicado nos presentes autos, justificando, razão pela qual possui interesse em participar do leilão, utilizando-se de seu crédito para compensar o valor do lance de leilão. Para tanto, informou que “o Banco do Brasil S/A firmou com o AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (“AFARE”), Instrumento Particular de Cessão de Crédito, no qual o AFARE adquiriu a totalidade dos créditos, direitos e obrigações referente aos autos nº 392322- 97.2012.8.09.0137”, passando a ser detentor da penhora registrada no R.18 da matrícula nº 35.24 no CRI de Rio Verde/MT. Contudo, sem entrar no cerne da controvérsia, compulsando os autos é possível constatar que o pedido de ingresso nos autos pelo terceiro interessado não foi instruído com a prova da alegada cessão de crédito, ou seja, com cópia do mencionado Instrumento Particular de Cessão de Crédito, de modo que não é averiguar a veracidade dos fatos alegados. Acerca da matéria, destaco julgados de outros Tribunais em casos análogos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . INDEFERIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18 do CPC/15) 2. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, quando no processo de execução, seu ingresso independeria do consentimento do réu. (art . 109 do CPC/15). 3. A demonstração de cessão de crédito é requisito indispensável para a caracterização da legitimidade superveniente, com consequente sucessão processual, independente de consentimento do réu submetido à busca e apreensão de bem dado em garantia. 4. Sem a prova da efetividade da cessão de crédito não se pode admitir o ingresso do cessionário na relação processual em substituição ao cedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058448820188070000 DF 0705844-88 .2018.8.07.0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC) . Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22578169220188260000 SP 2257816-92.2018.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (Destaquei) Na oportunidade, registro que não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, contudo faz-se mister a comprovação da condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo/instrumento de cessão de crédito. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003156-86.2025.8.26.0168

ID: 317754720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE F. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003156-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - - E.F.S. - Vistos. 1. A. P. de F. e E.F.S. ajuizaram a presente ação de Reconhecimento e Dissolução de União Es… Processo 1003156-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - - E.F.S. - Vistos. 1. A. P. de F. e E.F.S. ajuizaram a presente ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em face de C. F. B. da S.. Afirma, em síntese, que mantiveram relacionamento por um período de mais de 8 (oito) anos, mais precisamente de 15/03/2017 até 23/06/2025, sob o regime de união estável, de forma exclusiva, pública e contínua, com o objetivo de formar família. Da união adveio o nascimento de uma filha menor, e a requerente atualmente encontre-se grávida grávida, motivo pelo qual pugna pela fixação de guarda, visitas e alimentos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na guarda provisória unilateral da menor, bem como a fixação de alimentos no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego formal, ou, de 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal, favor da Requerente. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 38, manifestando-se no sentido de deferimento dos alimentos provisórios. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). 2.1 Em relação ao pedido de fixação de guarda unilateral, diante da nova sistemática adotada pelo Código Civil (artigos 1.583 e 1.584) a guarda dos filhos será, via de regra, compartilhada entre ambos os genitores. Diferente não é o que se conclui pela redação do § 2º do artigo 1.584 do CC. Conforme dispõe o mencionado dispositivo, somente "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho" ou "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor", é que se estará diante de possibilidade de concessão da guarda unilateral, exceção à regra. Todavia, não havendo nos autos nenhuma evidência que comprove tratar-se de situação que se amolde à exceção da guarda unilateral e, ao menos em sede de cognição sumária, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada do(a)(s) filho(s) menor(es) do casal, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de concessão da guarda do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) unilateralmente ao(à) autor(a). 2.2 Já em relação aos alimentos provisórios, diante dos documentos de fls. 19, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es). Manifesto é, ainda, o perigo de dano presumido à vida da parte autora na hipótese da não concessão dos alimentos, em virtude da menoridade. No mais, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pleiteada e ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, considerados para tal o salário abatido dos descontos legais (INSS e IR), a serem pagos por ele(a) ao(à)(s) filho(a)(s) E.F.S., mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. Oficie-se ao empregador do requerido para que seja realizado os descontos mensais e posterior crédito em favor da representante do menor. 3. Designo o dia 20 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail do requerido. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), na pessoa de seu procurador constituído, pela imprensa oficial, ou, na hipótese de estar representado por Advogado Dativo, por Carta com Aviso de Recebimento, salvo se não residir em região atendida pelos Correios, a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência poderá acarretar na sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Se infrutífera a conciliação no que tange à guarda e ao direito de visitas, após o decurso de prazo para contestação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes e a menor(es), devendo os relatórios ser entregues no prazo de 30(trinta) dias. 8. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos acostados com a inicial. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 452593/SP), ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 452593/SP)

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Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 300933939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (EMBARGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGANTE), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por fundo cessionário contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau para indeferir seu ingresso como terceiro interessado na execução, ao fundamento de ausência de prova da cessão de crédito. Sustenta a parte embargante que houve omissão quanto à juntada da escritura pública de cessão e que a decisão extrapolou os limites do recurso interposto pela parte contrária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão relevante no acórdão embargado, por desconsideração de documento essencial à comprovação da cessão de crédito; e (ii) saber se a decisão colegiada incorreu em julgamento extra petita, ao examinar matéria não devolvida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão relevante, porquanto a escritura pública de cessão de crédito foi regularmente juntada aos autos originários, infirmando o fundamento do acórdão embargado. 4. O acórdão embargado também extrapolou os limites objetivos da lide recursal, ao revogar decisão que admitia o ingresso do embargante nos autos, sem que essa questão tenha sido objeto do agravo. 5. O ingresso do cessionário na execução é admitido pelo art. 778, §1º, III, e §2º do CPC, desde que demonstrada a cessão por documento idôneo. 6. O exame da ordem de preferência no crédito exequendo não autoriza, por si só, a exclusão da parte cessionária, que comprovou legitimamente seu interesse. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir julgamento extra petita, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante na execução. Tese de julgamento: “1. A juntada de escritura pública de cessão de crédito é suficiente para comprovar o ingresso do cessionário na execução, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC.” “2. Configura julgamento extra petita a decisão judicial que revoga ato não impugnado no recurso interposto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 492; 778, §1º, III, e §2º; 908, §2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão (id. 283146873) que DEU PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. Aduz a Embargante (id. 285371893) que o v. acórdão embargado estaria eivado de omissão na medida em que deixou de considerar a juntada regular da Escritura Pública de Cessão de Crédito aos autos originários, especificamente no id 141709060, fato esse apto a infirmar o fundamento da decisão embargada. Alega, ainda, que o julgado incorreu em julgamento extra petita, ao analisar matéria não devolvida pela parte Agravante, violando o art. 492 do CPC, bem como o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF). Para tanto, argumenta que “o Agravante, ao interpor o Agravo de Instrumento, limitou-se a impugnar a ordem de preferência na satisfação do crédito exequendo, não tendo formulado qualquer insurgência quanto ao deferimento do ingresso da Embargante nos autos da execução, na condição de cessionária do crédito”. Aduz, por fim, que a discussão recursal limitava-se à ordem de preferência na adjudicação do crédito, não tendo o agravante impugnado o ingresso da embargante como terceira interessada na execução, razão pela qual o acórdão teria extrapolado os limites objetivos da lide. A parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. No caso em tela, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de omissão e julgamento extra petita no acórdão embargado, sob a ótica dos limites objetivos da lide recursal e da presença de elementos fáticos aptos a infirmar o fundamento central da decisão. Pois bem. No caso concreto, a razão de decidir que embasou o provimento parcial do agravo interposto pela AÇOOFER consistiu na ausência de prova documental da cessão de crédito que justificasse o ingresso da AFARE nos autos como terceira interessada. Todavia, conforme demonstrado nos presentes embargos, e conforme se verifica do id 141709060 nos autos da ação originária, a embargante efetivamente procedeu à juntada da Escritura Pública de Cessão de Crédito, de Direitos e Outras Avenças celebrada com o Banco do Brasil S.A., documento hábil a comprovar a cessão do crédito executado. Omissão há, portanto, de natureza relevante, uma vez que a inexistência de tal prova foi elemento essencial para a alteração da decisão de primeiro grau. A omissão compromete a coerência e a completude da fundamentação, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, e, por conseguinte, o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF). Quanto ao alegado julgamento extra petita, dispõe o art. 492 do CPC que o órgão jurisdicional deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa ou em quantidade superior àquela que foi objeto de impugnação. A leitura atenta das razões do agravo de instrumento interposto por AÇOFER revela que o inconformismo da parte agravante cingia-se à ordem de preferência no recebimento do crédito, com base nos arts. 962 e 963 do CC, em contraposição à regra do art. 908, §2º, do CPC. Em momento algum o agravante impugnou a decisão que admitiu o ingresso da AFARE como terceira interessada, não sendo esse o objeto de sua insurgência. Assim, ao revogar a decisão de admissibilidade da interveniente, o acórdão embargado ultrapassou os limites objetivos da controvérsia recursal, configurando julgamento extra petita, em desconformidade com o art. 492 do CPC e os princípios da legalidade e congruência processual. Nos termos do art. 778, §1º, III e §2º do CPC, o cessionário do crédito exequendo pode ingressar nos autos da execução, independentemente de anuência do devedor, desde que comprove documentalmente a cessão. A apresentação da escritura pública de cessão supre esse requisito legal. Ademais, o art. 908, §2º, do CPC, dispõe que, na ausência de preferência legal, a distribuição do valor será feita conforme a anterioridade das penhoras, critério este processual e objetivo. O embargante alegou, e não foi contestado, que a penhora a seu favor foi registrada anteriormente à da agravante, o que assegura sua precedência no crédito exequendo, sem prejuízo da necessidade de apuração proporcional nos termos do art. 962 do CC apenas quando houver igualdade de classes de credores privilegiados, o que não se demonstrou. Acerca da matéria, destaco os julgados abaixo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CREDORA PREFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito realizada por instrumento particular é válida para fins de habilitação em execução; (ii) verificar se há preclusão pro judicato quanto à matéria já decidida em momento anterior pelo juízo de origem; e (iii) determinar se a agravante possui preferência legítima para a adjudicação do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 778, § 2º, do CPC admite a cessão de crédito no curso da execução sem necessidade de anuência do executado, podendo ser formalizada por instrumento particular, salvo quando a lei exigir expressamente a escritura pública. 4. A decisão judicial anterior reconheceu a validade da cessão de crédito e deferiu a substituição processual, de modo que a rediscussão da matéria encontra óbice na preclusão pro judicato, em respeito à segurança jurídica. 5. Demonstrada a titularidade do crédito por parte da agravante e sua condição de credora preferencial — em razão da aquisição de créditos anteriormente garantidos por penhoras registradas —, é cabível a adjudicação do bem penhorado, por se tratar do único bem disponível à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito no curso da execução prescinde de anuência do executado e pode ser formalizada por instrumento particular, salvo disposição legal em contrário. 2. O reconhecimento judicial anterior da validade da cessão impede sua rediscussão posterior, por força da preclusão pro judicato. 3. É legítima a adjudicação do bem penhorado à credora que detém a titularidade do crédito e preferência decorrente de penhoras previamente registradas. (N.U 1031823-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – INVENTÁRIO – DIVERSOS CREDORES – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. A execução poderá ser suspensa quando houver outra ação em andamento, cujo deslinde possa influenciar diretamente em seu resultado. Ao concluir pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e a suspensão da execução, o v. acórdão considerou a necessidade de ser verificado o direito de preferência nos pagamentos, a ser analisado nos autos do inventário. (N.U 1003087-37.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 24/10/2018) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão e corrigir o julgamento extra petita, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, a fim de reformar parcialmente o acórdão embargado e manter a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante como terceira interessada nos autos da execução, por estar devidamente comprovada a cessão do crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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