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Processo nº 1078912-37.2025.4.01.3400

ID: 324243058

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078912-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078912-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078912-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO GERALDO RODRIGUES DO AMARAL impetra o presente mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA ASA SUL/DF a fim de obter a conclusão do pedido de isenção de imposto de renda sobre seus proventos (Protocolo nº 790554564), formulado em 28/4/2025. O impetrante afirma que requereu, em 28/4/2025, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, sendo que até a data da impetração não havia sido proferida qualquer decisão acerca do seu pedido. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No caso dos autos, não há razoabilidade no prazo imposto à impetrante. Considerando que nos regulamentos próprios não há previsão específica para prazo de apreciação dos pedidos de isenção de imposto de renda, aplica-se a regra geral contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99, que dispõe o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da mora administrativa do órgão quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003215-04.2021.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) No caso concreto, considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 28/5/2025 e ainda não foi analisado, conforme comprova documento de ID 2196962366, entendo por configurada a mora administrativa, uma vez que já foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que realize a análise do requerimento administrativo de isenção do imposto de renda, apresentado sob o Protocolo nº 790554564, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências devem ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao impetrante para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da análise correria após o cumprimento das exigências. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Romário Scotti De Paula x Bela Vista Melhoramentos Imobiliarios Ltda

ID: 320762145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003424-42.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO SCOTTI DE PAULA

Polo Passivo:

BELA VISTA MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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Processo 0003424-42.2024.8.26.0347 (processo principal 1003215-61.2021.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Romário Scotti de Paula - Bela Vista Melhorament… Processo 0003424-42.2024.8.26.0347 (processo principal 1003215-61.2021.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Romário Scotti de Paula - Bela Vista Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1-) Defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso pela parte exequente, mediante a juntada do MLE às fls. 199. 2-) Defiro a expedição de mandado de reintegração de posse. 3-) Diante da impugnação de fls. 148/206, manifeste-se a parte executada. 4-) Desde já, quanto ao Tema 677 do STJ, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.820.963/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em julgamento ocorrido em 19 de outubro de 2.022, revisou a tese objeto do Tema 677, estando o v. acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. A aplicação da tese revisada deve ser imediata. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: EMENTA: Reexame do artigo 1.030, II, do CPC. Procedimento dos recursos repetitivos. Depósito efetuado como garantia. Deliberação da C. Câmara em consonância com o Tema 677/STJ. Revisão recente. Tese revista. REsp. 1820963/SP, DJe 16.12.2022. Pagamento pelo devedor dos consectários da mora, com dedução do saldo da conta do montante final. Acórdão reformado. Agravo parcialmente provido. Não obstante o entendimento firmado à época do julgamento do recurso (REsp. 1.348.640/RS), há recente decisão em Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, proferido acórdão em 16.12.2022, novamente abordada a questão do depósito judicial efetuado como garantia, cabendo adotar o entendimento exarado. Significa dizer que o saldo da conta deve ser deduzido do montante final atualizado. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2150199-05.2020.8.26.0000 São José do Rio Preto Des. Kioitsi Chicuta j. 01/03/2023). Int. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO (OAB 102746/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP)

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Willians Da Silva Gonzalez x Banco Itaucard S/A

ID: 292600019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003215-78.2017.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DA SILVA GONZALEZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003215-78.2017.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003215-78.2017.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Willians da Silva Gonzalez (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RÉU CITADO POR EDITAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AÇÃO CONTESTADA POR NEGATIVA GERAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. O EXAME DOS AUTOS NÃO INDICA QUALQUER DADO QUE EVIDENCIE A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO OU QUE INFIRME A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FEITA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM APELAÇÃO, MÁXIME A CONSIDERAR QUE, IN CASU, O RÉU/APELANTE, CITADO POR EDITAL, ESTÁ SENDO DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO MANTIDO COM A OAB/SP. NÃO BASTASSE ISSO, HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE ELE (APELANTE), ALÉM DE ESTAR ATUALMENTE DESEMPREGADO, SOBREVIVE COM PARCOS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º., DO CPC NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA IN CASU, FORAM REALIZADAS INÚMERAS DILIGÊNCIAS E PESQUISAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO APELANTE, JUNTO A DIVERSOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NOTE-SE, A PROPÓSITO, QUE A CARTA CITATÓRIA CHEGOU ATÉ A SER RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO DESCRITO EM CONTRATO, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, POR TERCEIRA PESSOA, SEM QUALQUER OBJEÇÃO, ISTO É, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE ERA DESCONHECIDO OU MESMO HAVIA SE MUDADO DO LOCAL. É CERTO, PORÉM, QUE A AUTORA, ORA APELADA, INSISTIU NA TENTATIVA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO (RÉU/APELANTE) NAQUELE MESMO ENDEREÇO E EM DIVERSOS OUTROS, SEM ÊXITO, NO ENTANTO. OUTROSSIM, EX VI DO QUE DISPÕEM OS INCS. II E IV, DO ART. 257, DO CPC, DE RIGOR OBSERVAR QUE OS EDITAIS PARA CITAÇÃO FORAM PUBLICADOS NO DJE DESTE E. TRIBUNAL E, PORTANTO, POR ÓBVIO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DE RESTO, CONSIGNE-SE, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 257, INCISO IV, DO CPC, QUE POR OCASIÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, O RÉU/APELANTE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DE QUE NO CASO DE REVELIA, OCORRERIA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, COMO, ALIÁS, SE SUCEDEU IN CASU. PORTANTO, EM IRREGULARIDADE ALGUMA INCORREU O JUÍZO A QUO, AO AUTORIZAR A CITAÇÃO DO APELANTE, POR EDITAL. ADEMAIS, FACE A CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, FORÇOSO CONVIR QUE, ALÉM DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS IN CASU, INEXISTINDO, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO AO SUPLICADO, MÁXIME A CONSIDERAR QUE O RECURSO ESTÁ SENDO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM A APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA DEBATIDA (ART. 1.013, §1º., DO CPC) MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA CONFIGURADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA E EFETIVAMENTE RECEBIDA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CONTRATO, POR TERCEIRA PESSOA, O QUE, EM TESE E A PRINCÍPIO, ATENDERIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DA MORA. COM EFEITO, O C. STJ DEFINIU, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.951.622 - TEMA 1.132), QUE “(...) PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS”. CONTUDO, OS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS, INDICAM QUE HOUVE, IN CASU, DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. COM EFEITO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REVELAM QUE ENTRE A CONSTITUIÇÃO EM MORA (25/01/2017) E A DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO (27/04/2017), A AUTORA/APELADA, DELIBERADAMENTE, RECEBEU A PARCELA VENCIDA EM 20/11/2016, OBJETO DA NOTIFICAÇÃO. DE FATO, POIS SE INADIMPLEMENTO HOUVESSE EM RELAÇÃO À REFERIDA PARCELA, POR CERTO, TERIA SIDO DENUNCIADO NA INICIAL, O QUE NÃO ACONTECEU. DE SE CONCLUIR, POIS, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/APELADA AGIU DE FORMA POR DEMAIS CONTRADITÓRIA, PARA DIZER O MÍNIMO. ISSO PORQUE, APÓS O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA, PASSOU, CONCOMITANTEMENTE, A POSSIBILITAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE (RÉU/APELANTE) A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, COM A EXPECTATIVA DE QUITAR O DÉBITO, MEDIANTE PAGAMENTO APENAS DE PARTE DO DÉBITO VENCIDO, QUER MEDIANTE A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS OU MESMO POR NÃO TER BLOQUEADO O RECEBIMENTO DOS BOLETOS ATÉ ENTÃO EMITIDOS. DESTARTE, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A CONDUTA DO BANCO AUTOR, APESAR DE INICIALMENTE LEGÍTIMA, VIOLOU A EXPECTATIVA DO RÉU (CONFERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTAQUE-SE), DE PROSSEGUIR COM A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A QUITAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO E, AINDA, DE SER NOVAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, NA HIPÓTESE DE NOVOS INADIMPLEMENTOS. LOGO, NÃO PROCEDE O QUE FOI ALEGADO PELA APELADA ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REALMENTE, NOVO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS, RECLAMARIA A EXPEDIÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO BANCO AUTOR, PROVIDÊNCIA ESSA QUE, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, NÃO FOI POR ELE LEVADA A EFEITO. DESTARTE, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. CASO, TODAVIA, NÃO SEJA POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO BEM, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE RIGOR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE 50% DO VALOR ORIGINAL DO FINANCIAMENTO, CONFORME PREVÊ O § 6º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. OUTROSSIM, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, DEVERÁ O BANCO AUTOR RESSARCIR O RÉU PELA PERDA DO BEM, PAGANDO-LHE O VALOR EQUIVALENTE DO AUTOMÓVEL COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA VENDA DO BEM EM LEILÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, A PARTIR DE ENTÃO, ADMITINDO-SE, OUTROSSIM, O ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO, A FIM DE SE CHEGAR AO SALDO FINAL, QUE, TAMBÉM SERÁ APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesus Aparecido de Oliveira (OAB: 153591/SP) (Curador(a) Especial) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003215-87.2024.4.01.3903

ID: 292430482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003215-87.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO ABOIM DE ARAUJO

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MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003215-87.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003215-87.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. O. REPRESENTANTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457, VICTOR HUGO ABOIM DE ARAUJO - AM17240, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 072.791.902-43 DIB: 28/06/2023 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID: F84, F90.0 e F91.3 LIMITAÇÕES: Possui necessidade de acompanhamento de terceiros, na escola é acompanhado por professor auxiliar, está em uso diário de múltiplas medicações." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 50,00 (cinquenta reais)." O MPF manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003215-76.2025.8.26.0038

ID: 314397824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003215-76.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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Processo 1003215-76.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas… Processo 1003215-76.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. PROVIDENCIE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das devidas custas postais. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

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Processo nº 1003215-19.2025.4.01.3300

ID: 276283478

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003215-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASSIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

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ITALO MATOS AMORIM

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ANIA LOPES VIVAS

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RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003215-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003215-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON CASSIO DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO - BA66924, ANIA LOPES VIVAS - BA67772, ITALO MATOS AMORIM - BA41732 e GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA - BA35562 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO em que se pede a repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a verba HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, prevista pela Lei n. 5.811/72. Ab initio, indefiro o requerimento de suspensão do feito, formulado pela Ré, vez que os argumentos expendidos para esse fim - possibilidade de anulação do julgamento referente ao Tema 306 da TNU, em face da oposição de embargos de declaração opostos ao argumento de que tal ato seria nulo, pela participação de juiz que, entende a ré, estaria impedido para atuar naquele feito - não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de suspensão do processo, não tendo havido, ademais, nenhuma determinação das instâncias superiores nesse sentido. Outrossim, rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), vez que é postulada a repetição do alegado indébito tributário a partir de 01/2020, tendo a presente ação sido ajuizada em 01/2025, com o que restou observada a prescrição quinquenal. Ao mérito propriamente dito. Em recente julgado, a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que aludida verba possuía natureza remuneratória – sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda – até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, conferindo-lhe ex lege o caráter indenizatório (EREsp 1.619.117-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). É dizer, somente a partir da entrada em vigor do novel diploma legal, o que ocorreu em 12/11/2017, após o período de vacatio legis, a HRA passou a escapar da incidência do IRPF, ante a sua natureza indenizatória, expressamente declarada por lei. Neste mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO: INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Preliminar 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Contribuição previdenciária e imposto de renda 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 3. A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º). Então, a partir de 12.11.2017 não incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017: 4. Apelação do autor parcialmente provida” (AC 0045547-43.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG.). Assiste razão, todavia, à UNIÃO, no que concerne à sistemática de cálculos do quantum a restituir, pois, para tanto, deve ser recomposta ano a ano a base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de HRA, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte: a) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre a verba intitulada HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA, a partir de 12/11/2017; b) condeno a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a esse título, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC, desde cada incidência indevida, a partir de 01/2020. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o endereço residencial da parte autora e o valor de suas remunerações registradas nos contracheques testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao beneplácito. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Adote a Secretaria as providências necessárias para intimação do empregador para cessar a incidência de IRPF sobre a verba HRA paga à parte autora, a partir do mês subsequente a sua intimação, servindo a presente Sentença como ofício. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1003215-14.2025.8.26.0576

ID: 325107813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003215-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA SANTANA DA SILVA

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Processo 1003215-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.S.P.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Determino a remessa dos autos ao Cejusc par… Processo 1003215-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.S.P.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 7.225,32: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: ÉRICA SANTANA DA SILVA (OAB A2278/AM)

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Rubens De Godoy Junior x Juízo Da 38ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 330299880

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010945-76.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

SALETE LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010945-76.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010945-76.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: RUBENS DE GODOY JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aec680d proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RUBENS DE GODOY JUNIOR, qualificado em ID 83ae55b (fl. 2 do PDF), por meio do qual questiona ato praticado pelo Juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0110800-39.1999.5.02.0038, consistente em penhora parcial de seus honorários profissionais, devidos em razão do trabalho como perito judicial em reclamações trabalhistas. Segundo o impetrante – que destaca ser pessoa idosa -, sua saúde financeira encontra-se sob extremo risco, e a constrição determinada põe em perigo a sua sobrevivência e a de sua esposa. Requer o impetrante, então, o deferimento de medida liminar para que “seja imediatamente suspenso os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a imediata liberação de eventual constrição que possa ter recaído sobre os honorários profissionais” (sic). É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação voltada à proteção de direito líquido e certo do impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 1º), não podendo ser concedido em face de decisão judicial da qual caiba recurso (art. 5º, II). No particular, embora o ato judicial do ID 263e95d (fl. 37 do PDF), apontado como coator, seja passível de impugnação pela parte executada, ora impetrante, pela via dos Embargos à Penhora e, posteriormente, por meio de Agravo de Petição, deve ser considerado que, nos termos do art. 884 da CLT, a adoção de tais insurgências processuais exige a garantia do juízo, e, assim, o uso do caminho ordinário poderia ensejar um forte gravame ao impetrante, e possivelmente dificultaria a sua subsistência por meses. A jurisprudência do TST vem admitindo a ação mandamental nos casos de penhora de remuneração ou de proventos de aposentadoria, dadas a grandeza e a potencial gravidade dos danos eventualmente resultantes de penhora de verbas que têm, por natureza, caráter alimentar – danos que podem afetar a subsistência digna do devedor interessado. Confiram-se, nesse sentido, as seguintes ementas: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DETERMINA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. A litisconsorte passiva sustenta que o Mandado de Segurança seria incabível na espécie, à luz da diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior. 2. Impende salientar, contudo, que a jurisprudência da SBDI-2 desta Corte sedimentou-se no sentido de admitir a ação mandamental diante de penhora impressa sobre salários e proventos do executado para verificação de sua adequação às balizas legais, mesmo diante da existência de recurso específico previsto na legislação, em razão da gravidade do ato e da possibilidade da irreparabilidade do dano decorrente, em hipótese de excepcional afastamento da OJ SBDI-2 n.º 92. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido” (ROT-356-63.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. [...]” (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. [...] Recurso ordinário conhecido e não provido” (ROT-1003215-19.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). É cabível, portanto, o mandado de segurança em causa. Ocorre que o TST, ao julgar o Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, estabeleceu tese vinculante – que, naturalmente, passo a adotar -segundo a qual “é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Ora. O ato apontado como coator (ID 263e95d, fl. 37 do PDF) determinou a penhora de 30% dos honorários periciais médicos a serem recebidos pelo impetrante, até a garantia da execução, que, em 01/04/2025, totalizava R$ 52.881,37. Não indica o impetrante, porém, na inicial, quais são os valores a si devidos a título de honorários profissionais, os quais seriam parcialmente penhorados. Isso, além configurar violação à exigência do art. 319, III, do CPC (“A petição inicial indicará ... os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido”), impede a adequada aplicação da já referida tese vinculante fixada pelo TST no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O impetrante, ademais, não apresentou documentos essenciais para o adequado conhecimento da postulação – a título de indicação bastante daquilo que recebe como honorários periciais e proventos de aposentadoria -, sem os quais não é possível considerar a alegação de que a penhora determinada põe em risco a sua saúde financeira, bem como a sua sobrevivência e a de sua esposa. A propósito, conforme os arts. 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 320 do CPC, a petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com os documentos indispensáveis, e não cabe conceder-se prazo para regularização, conforme a diretriz da Súmula n. 415 do TST. Assim, ausentes elementos essenciais para o adequado conhecimento da postulação, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/09 e 485, inciso I, do CPC. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 1.057,63, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ R$ 52.881,37. Intimem-se o impetrante e a litisconsorte, e dê-se ciência ao Juízo impetrado. Oportunamente, dê-se baixa. Nada mais. RK/cacf. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DE GODOY JUNIOR

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Paulo Ricardo Ferreira x Tim S A

ID: 295803475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003215-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1003215-72.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Ricardo Ferreira - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, … Processo 1003215-72.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Ricardo Ferreira - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual no que diz respeito à falta de requerimento na esfera administrativa, porque não é necessário o esgotamento das vias administrativas anteriormente à propositura de ação judicial - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Note-se, ainda, que a resistência da parte ré à pretensão autoral, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, não bastando para tanto as parcas telas sistêmica apresentadas às págs. 126/127. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço em favor do autor, as quantias que deram origem às cobranças não eram exigíveis pela parte ré. A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede, pois não houve a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A plataforma conhecida como SERASA LIMPA NOME não faz publicidade dos nomes nela inseridos e somente é acessível a credor e devedor, destinando-se à renegociação de dívidas em atraso. Sem publicidade e inacessível a terceiros, essa plataforma não gera restrição a obtenção de crédito, nem implica em redução de SCORE. Não representa, portanto, a inscrição em órgão de proteção ao crédito. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente o contrato mencionado nos autos, sem ônus para a parte autora; em consequência, declarar inexigível qualquer quantia dele decorrente; declarar inexigíveis as quantias que foram objeto de cobranças; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Marcos Vinicius Strambeck Maximo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 310914479

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022517-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS STRAMBECK MAXIMO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WENDRILL FABIANO CASSOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022517-25.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS STRAMBECK MAXIMO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022517-25.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS STRAMBECK MAXIMO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Em relação ao pedido de indeferimento da inicial, cumpre mencionar que a ausência de inscrição suplementar do advogado se trata de irregularidade administrativa, não inabilitando o profissional para atuação e nem tornando nulos os atos processuais por ele praticados, porquanto ainda possui capacidade postulatória. Assim, rejeita-se a preliminar de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Recurso inominado - Extinção do feito sem resolução de mérito em razão de o patrono do autor não ter comprovado sua inscrição suplementar na OAB/SP – A ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória - Sentença reformada - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-SP - RI: 10032150820228260224 SP 1003215-08.2022.8 .26.0224, Relator.: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) Tecidas as considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). O cerne da controvérsia destes autos consiste em examinar a legalidade da exclusão unilateral do autor/motorista de aplicativo da UBER, de acordo com os critérios de avaliação de segurança da plataforma digital e legislação aplicável à matéria. Em defesa, a reclamada sustenta que a exclusão do autor/motorista do aplicativo ocorreu devido à existência de apontamento criminal. Ao final, requereu a improcedência da ação. O Autor impugnou a defesa alegando que há apontamento, sem a existência de condenação. Ao final, pleiteia a procedência da ação. É incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como o bloqueio do cadastro do Reclamante da plataforma da reclamada -id. 189357956. A relação jurídica entre as partes tem origem no "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" a que a parte Reclamante aderiu e por meio do qual a empresa reclamada passou a intermediar corridas e facilitar o pagamento, mediante licenciamento e uso de software (aplicativo), possibilitando ao motorista cadastrado localizar e contatar passageiros interessados no serviço de transporte remunerado privado individual. A relação jurídica que se estabelece entre o motorista autônomo e a empresa que licencia o software e administra a plataforma digital é contratual, de natureza civil, observados os princípios da probidade e da boa-fé objetiva no exercício da liberdade contratual em consonância com os artigos 421 e 422 do Código Civil, além da interpretação mais favorável ao aderente na forma dos artigos 423 e 424 do mesmo diploma, nos contratos por adesão, justamente o caso dos autos. O objeto da presente ação cinge-se quanto à existência ou não de licitude na exclusão da reclamante na plataforma (UBER) como motorista e na aferição da responsabilidade pelos danos causados. A reclamada afirma que agiu no exercício regular de direito, pois a reclamante teria descumprido políticas instituídas pela Uber, especificamente no tocante Código de Conduta da Comunidade, especialmente pela existência de apontamento criminal em seu nome. Na espécie os contratos são regidos pelo preceito da boa-fé, de modo que as partes contratantes são compelidas a agir com lealdade do início ao fim da relação, tal como impõe o Código Civil: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Da análise dos documentos encartados aos autos, é possível constatar que a Reclamada realizou a exclusão do cadastro da parte Reclamante do aplicativo de viagem em razão dos descumprimentos das exigências das plataformas. Contudo, na espécie, concluiu-se que a reclamada não agiu com acerto ao excluir o autor/motorista da plataforma. Isso porque, observa-se que a reclamada excluiu o motorista somente com base no fato de existir ação criminal, sem, todavia, haver condenação criminal - id. 189357954. Vale destacar que a existência de ação criminal contra o motorista, sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio não deve ser utilizada como justificativa idônea para bani-lo da plataforma. Assim, devido é o restabelecimento do cadastro do autor/motorista para lhe permitir utilizar o aplicativo UBER de forma plena, bem como a compensá-lo pelos danos morais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da exclusão do autor da plataforma, com condenação por dano moral. A embargante alegou obscuridade quanto ao fundamento da exclusão, omissão quanto à proporcionalidade da indenização e ao critério de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto ao fundamento jurídico da exclusão da conta do autor; (ii) saber se a decisão é omissa quanto aos fundamentos da condenação por dano moral; e (iii) saber se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no que tange à desativação da conta ou à condenação por dano moral, temas que foram devidamente fundamentados.A omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios está configurada, pois houve condenação líquida e o valor fixado teve como base o valor da causa. A correção do critério é necessária para atender ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir o critério de fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “A decisão que examina de forma fundamentada os pedidos das partes não é omissa. A utilização de transação penal como fundamento para desativação de conta em plataforma digital é abusiva. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma configura dano moral. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar prioritariamente o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.486.766/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 01.08.2019; TJMG, AC nº 50201921820198130145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2023. (N.U 1030200-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, opino por rejeitar a preliminar arguida em defesa e no mérito, pela PROCEDÊNCIA da ação, e o faço para DETERMINAR que a RECLAMADA proceda ao recadastramento do autor/motorista na plataforma Uber, garantindo-lhe o acesso definitivo à Plataforma Tecnológica Uber e CONDENAR a reclamada por danos morais, no importe de R$ 7.000,00, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem condenação de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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