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Estado De São Paulo x Naide Dos Santos

ID: 305646885

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003937-04.2020.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NAIDE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IANARA SOTTO BACARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003937-04.2020.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Naide dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Me… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003937-04.2020.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Naide dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR PRESCRITO MEDICAMENTO ACETATO DE LANREOTIDA 120MG PARA TRATAMENTO DE TUMOR CARCINÓIDE, CUJO CUSTO DE AQUISIÇÃO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR. LAUDO MÉDICO IDENTIFICA SER O AUTOR PORTADOR DE TUMOR CARCINÓIDE TÍPICO, COM AUMENTO DE LINFONODOS MEDIASTINAIS E PARACARDÍACOS, SUGERINDO ACOMETIMENTO SECUNDÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 793. 4. MEDICAMENTO ACETATO DE LANREOTIDA INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SECTICS/MS N. 05 DE 2024, LEGITIMANDO O ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DEMANDAS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, CONFORME TEMA 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46; CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019819-12.2023.8.26.0482, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ianara Sotto Bacaro (OAB: 428856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003232-49.2025.8.11.0000

ID: 282302867

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003232-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

AMANDA VIANA DE VASCONCELOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1003232-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EMILIA RIBEIRO DE CAMPOS E SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Interno, interposto por Emilia Ribeiro de Campos e Silva, via Defensoria Pública (id. 283119371), em face da decisão inserida ao id. 271627394, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003232-49.2025.8.11.0000, proposta pela agravante em desfavor da decisão proferida na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1079854-80.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido liminar, que visava a disponibilização de home care a recorrente. O pedido liminar na via recursal foi indeferido. Contrarrazões do Município de Cuiabá ao id. 284976377. Contrarrazões do Estado de Mato Grosso ao id. 287982399, noticiando que a parte agravante faleceu em 08-03-2025, conforme assento de óbito anexo. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se a notícia de que a Agravada veio a óbito, consoante certidão de id. 288018350, portanto, os agravos interno e de instrumento perderam o objeto e restam prejudicados. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o óbito da parte Agravada, detentora do direito personalíssimo discutido na ação principal, é consequência processual lógica da perda do objeto do presente agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório, na medida em que a extinção da ação principal sem resolução do mérito é efeito decorrente da situação de fato em questão. A propósito: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perda superveniente do objeto em razão do óbito da autora. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por plano de saúde contra sentença que, mesmo após o falecimento da autora, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e reconheceu a obrigação de autorizar o tratamento médico anteriormente pleiteado, julgando parcialmente procedente o pedido e, ao mesmo tempo, declarando a perda do objeto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se, com o falecimento da autora, deve ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer; (ii) a legitimidade de fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Com o falecimento da autora, tratando-se de direito personalíssimo, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto e extinta a demanda sem resolução do mérito. 4. A fixação de honorários advocatícios observa o princípio da causalidade, cabendo ao réu, que deu causa à demanda pela negativa indevida de tratamento, arcar com o ônus sucumbencial. 5. O valor da causa foi retificado para R$ 15.000,00 durante o curso do processo e deve ser a base para a fixação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2.081.686/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª turma, j. 19/09/2022. (N.U 1039696-51.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) [Destaquei] Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO aos recursos de agravo interno e agravo de instrumento, por considerá-los prejudicados, pela perda do objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003232-92.2025.4.01.3902

ID: 320113948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003232-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003232-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOICE NARA MACEDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN DAIANA COUTINHO DO CARMO 1011813-33.2024.4.01.3902 JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA 10H05MIN VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS 1025493-85.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H10MIN IZANIRA BATISTA DA SILVA 1007474-94.2025.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 10H15MIN CELI MAGNO RODRIGUES 1024985-42.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H20MIN REGIANE COSTA PORTILHO 1021862-36.2024.4.01.3902 MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA 10H25MIN JULIA GOIS DA SILVA PEREIRA 1020019-36.2024.4.01.3902 MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO 10H30MIN MARCIANE RAMOS PIMENTEL 1008436-20.2025.4.01.3902 MACILENE SOUSA DA SILVA 10H35MIN GIZELE DA SILVA GEMAQUE 1005004-90.2025.4.01.3902 VANESSA ANEQUINO DE OLIVEIRA 10H40MIN VALDIRENE CARDOSO DE AZEVEDO 1006798-49.2025.4.01.3902 ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO 10H45MIN ALDEIZA DOS SANTOS SANTANA 1006971-73.2025.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 10H50MIN SAMIRA DOS SANTOS SILVA 1003986-34.2025.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ZALANA FERREIRA RODRIGUES RAMOS 1007115-47.2025.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR 1019825-36.2024.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 11H05MIN MARIA HELENA FERREIRA DE SOUSA 1004993-61.2025.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 11H10MIN JOICE NARA MACEDO DE SOUZA 1003232-92.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H15MIN ERISANDRA VIANA SOARES 1001103-17.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H20MIN TATIANA COSTA DE SOUZA 1024161-83.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H25MIN KATIANE MELO DE AZEVEDO 1017697-43.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H30MIN RANA DE SOUZA BATISTA 1001031-30.2025.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H35MIN FRANCIELE DA COSTA SERRA 1024031-93.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1003232-36.2025.8.26.0322

ID: 303425959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-36.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE NANNI BUGANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MARQUES MACHADO

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Processo 1003232-36.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucas Henrique Nanni Bugano - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a …

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Carmem Da Aparecida Garcia x Ação Tranporte E Turismo Ltda

ID: 304195829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001006-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

AçãO TRANPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE LIMA GARCIA

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CRISTINA ALVES DA SILVA

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Processo 0001006-40.2025.8.26.0366 (processo principal 1003232-69.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carmem da Aparecida Garcia - Ação … Processo 0001006-40.2025.8.26.0366 (processo principal 1003232-69.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carmem da Aparecida Garcia - Ação Tranporte e Turismo Ltda e outro - Defiro a instalação da execução. Tendo em vista que o credor requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor Fazenda Pública para que, querendo, impugne a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no artigo 535 do CPC. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado Ação Transporte e Turismo Ltda, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo legal. Não impugnada a execução, o que deverá ser certificado pela serventia, competirá à parte credora promover a instauração do competente incidente para requisição do valor exequendo, por RPV ou precatório, conforme o caso. Observe-se que o art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº. 2401/2010, na redação vigente, define obrigação de pequeno valor como aquela não superior ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. A intimação será realizada por meio do portal eletrônico próprio. - ADV: CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB 221595/SP), DANIELLE LIMA GARCIA (OAB 486983/SP)

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Ariovaldo Rodrigues Santiago x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300252215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003232-10.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOURÃO ANTONIO

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-10.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003232-80.2025.4.01.4003

ID: 290966170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-80.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDSON DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO VAZ DA ROCHA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003232-80.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FREDSON D…

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Processo nº 1003232-47.2024.8.26.0362

ID: 281208147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003232-47.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOUREIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SAYURI DIAS DIOGO

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ADV: Juliana Sayuri Dias Diogo (OAB 274102/SP) Processo 1003232-47.2024.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Sergio Loureiro Barbosa - Vistos. 1 - Homologo, por s…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Nezia Da Silva Maciel

ID: 325341442

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003232-25.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA NEZIA DA SILVA MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO PRESA SANTOS NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-25.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-25.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Nezia da Silva Maciel - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, CONDENANDO-A A RESTITUIR EM DOBRO OS MONTANTES DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. APELANTE QUE, DIANTE DA RENÚNCIA NOTICIADA DO SEU ADVOGADO, FOI INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (ART. 76, §2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Presa Santos Nascimento (OAB: 318251/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003232-31.2025.4.01.3308

ID: 260261904

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-31.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARINE PEREIRA BIZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003232-31.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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