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Carlos Furtado Do Amaral x Helton Moreira Gonçalves

ID: 312974544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006639-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

HELTON MOREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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HELTON MOREIRA GONÇALVES

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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Processo 1006639-69.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003232-55.2025.8.26.0348) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1006639-69.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003232-55.2025.8.26.0348) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Furtado do Amaral - Helton Moreira Gonçalves - Vistos. Fls: 855/861. Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargada se manifestou às fls. 862/867. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em omissão, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: "Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que processou os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo sem a prestação de garantia - Insurgência da embargada. Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do art. 919 do CPC, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Distribuição de ação declaratória de inexigibilidade do débito antes do ajuizamento da execução de título extrajudicial, pela embargante, que não é capaz, "de per si", de autorizar a exceção à regra, mormente porque, aparentemente, há débito efetivamente devido, embora possa não o ser no "quantum" executado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066456-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025)" A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), HELTON MOREIRA GONÇALVES (OAB 369490/SP)

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Iani Lourenço Da Silva x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 277255657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-76.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IANI LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum… ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iani Lourenço da Silva - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor IANI LOURENÇO DA SILVA e a ré ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV e, em consequência, a inexistência dos débitos provenientes da contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV"; CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a autora com 20% e a ré com 80% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1003232-94.2025.8.26.0529

ID: 319952783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-94.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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Processo 1003232-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Augusto Carvalho Miranda Junior - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG… Processo 1003232-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Augusto Carvalho Miranda Junior - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Com a juntada aos autos da pesquisa realizada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado"ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Servirá o presente instrumento como ofício órgãos públicos e empresas privadas, operadoras de telefonia, concessionárias de serviços publicos etc. para requisição de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará. Havendo interesse, deverá a própria parte providenciar o protocolo deste ofício perante as instituições cujo cadastro pretende-se consultar. Pesquisa em nome de: VICTOR IGOR LIMA DIAS DA SILVA, CPF: 045.361.525-20. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Eduardo Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 325034251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003232-89.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Pau… DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso inominado, o qual o digno Magistrado de primeiro grau remeteu a este Colégio Recursal para aqui se fazer o juízo de admissibilidade, com base no §7º, do artigo 99, do CPC. Ocorre que o sistema do Juizado Especial possui regramento próprio e apenas de forma subsidiária permite a utilização do Diploma Processual. Nessa concepção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a admissibilidade recursal deve ser feita pelo juízo a quo, não se aplicando os artigos 99, §7º e 1.010, §3º, ambos do CPC, em razão da especialidade que possui o regramento previsto nos §§1º e 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido é o Enunciado nº 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". No mesmo enquadramento é o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes das unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC." Logo, se o juízo de admissibilidade recursal passa pela prévia análise da tempestividade e do correto recolhimento do preparo recursal, resta evidente que o pedido de gratuidade processual, ainda que formulado após a prolação da sentença, ou mesmo em sede de recurso inominado, deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e não pela Turma do Colégio Recursal. Diante do exposto, tornem os autos ao juízo de origem para este cumpra seu mister e aprecie o pleito de gratuidade processual, formulado em preliminar do recurso inominado. Entretanto, também assinalo o prazo de 10(dez) dias para a parte recorrente, caso possa ou deseje, providenciar o recolhimento do valor total do preparo recursal. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003232-25.2025.4.01.3504

ID: 327316799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARIANO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504 Autor: ISMAEL MARIANO SOARES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504 Autor: ISMAEL MARIANO SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA - GO30029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0005256-51.2022.8.26.0066

ID: 330827903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005256-51.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARMANDO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 0005256-51.2022.8.26.0066 (processo principal 1003232-33.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Armando Torres - Vistos. Conforme se infere da certidão de fls. 156, o … Processo 0005256-51.2022.8.26.0066 (processo principal 1003232-33.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Armando Torres - Vistos. Conforme se infere da certidão de fls. 156, o executado não foi encontrado para ser intimado da penhora de fls. 139, tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo. Assim, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95, dou por intimado o executado da penhora desde a data da certidão de fls. 140, devendo-se a serventia anotar no ARISP a referida penhora para efeito de ordem de preferência, resguardando eventuais direitos do credor, tal como já deliberado a fls. 114. Em prosseguimento, verifica-se que não houve a indicação de outros bens passíveis de penhora, além daqueles de fls. 139, o qual se encontra sem possibilidade para expropriação, conforme já exposto a fls. 114, na data de 06/05/2024. Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por José Armando Torres contra Luiz Carlos Rozendo, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, providencie-se o desbloqueio do valor ínfimo. Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. P.I.C.Barretos, 18 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 1003232-76.2022.4.01.3812

ID: 335592804

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-76.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE MATOS GUIMARAES

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MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003232-76.2022.4.01.3812/MG AUTOR : MARIA GENI DE AZEVEDO ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA DE MATOS GUIMARAES (OAB MG154050) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE DE MAT…

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Processo nº 1003232-22.2024.8.26.0047

ID: 305975222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-22.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VILLARINO DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao fornecimento de Dieta Enteral Adulto Padrão, Hipercalórica, Hipoproteica, Isenta de sacarose, lactose e glúten", a critério médico, mediante comprovação com receituário médico, e desde que a parte autora mantenha a condição de pobreza, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 79981/SP)

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Processo nº 1003232-62.2025.8.26.0281

ID: 310063545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003232-62.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOB DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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Processo 1003232-62.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tob Distribuicao Ltda - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito… Processo 1003232-62.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tob Distribuicao Ltda - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 5.468,25, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Eduardo Luiz De Lima Santos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296234317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2071380-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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JOSEVAL MARQUES PAES

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DESPACHO Nº 2071380-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2071380-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Luiz de Lima Santos - Agravado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Interessado: Casa da Compra C de Presentes Ltda - Decisão monocrática nº 32344 V. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, à fl. 66 dos autos de ação de busca e apreensão, que deferiu liminar com fundamento no artigo 3º da Decreto-Lei nº 911/1969. Recorre o avalista, terceiro interessado. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Quanto ao mérito, alega não ter sido notificado extrajudicialmente para purgação da mora, o que impediria o deferimento da liminar para busca e apreensão do bem dado em garantia. Aponta que figurou como avalista no contrato firmado com a instituição financeira autora e que o aviso de recebimento juntado aos autos não contém qualquer anotação relativa à efetiva entrega da carta contendo a notificação extrajudicial, havendo, a propósito, registro de devolução por motivo de outros. Argumenta a necessidade de a notificação ter sido pelo menos recebida por alguém. Sustenta ainda estar ausente documento indispensável à propositura da ação, consiste no original da cédula de crédito bancário emitida em via física. Requer seja revogada a liminar e extinta a ação principal sem resolução do mérito, reformando-se a decisão agravada, com efeito suspensivo. Em cognição inicial, foi indeferido o efeito suspensivo. O julgamento do presente recurso está prejudicado. Isso porque foi supervenientemente proferida sentença terminativa da ação de busca e apreensão originária nº 1003232-17.2025.8.26.0005, que extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a homologação da desistência do feito. Evidentemente, portanto, perdeu este agravo seu objeto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL Relatora - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Joseval Marques Paes (OAB: 406856/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

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