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Hs Global Comércio E Utilidades Ltda – Me x Sathya Maquinarias Ltda

ID: 314590483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-17.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HS GLOBAL COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA – ME

Polo Passivo:

SATHYA MAQUINARIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO PEREIRA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-17.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-17.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: HS GLOBAL COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA – ME (Justiça Gratuita) - Apelado: Sathya Maquinarias Ltda - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRANSPLANTADEIRAS. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGADO PELA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. DISCUSSÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO. ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS (OU DO LIAME FÁTICO-JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS DEMANDAS) NESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE TORNOU PREVENTA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO. ARTIGO 105 DO RITJSP. “O JULGAMENTO DE RECURSO, POSTERIORMENTE, POR EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO, POR CÂMARA DISTINTA DA ORIGINARIAMENTE PREVENTA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA FIXADA NA PREVENÇÃO”. PRECEDENTES DO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: EVERALDO PEREIRA FRANCA (OAB: 30650/DF) - Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP) - 5º andar

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Cosmo Araujo Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325740177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-94.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COSMO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003315-94.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003315-94.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMO ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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J. A. B. e outros x E. M. C. Dos S.

ID: 330042108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003315-73.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANDEILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-73.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - J.A.B. - E.M.C.S. - Vistos, Tendo em vista que o réu foi regularmente citado em cartório (fls. 67/7… Processo 1003315-73.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - J.A.B. - E.M.C.S. - Vistos, Tendo em vista que o réu foi regularmente citado em cartório (fls. 67/72), e deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fls. 73), fica decretada sua revelia. Contudo, nos termos do parágrafo único, do artigo 346, possível sua intervenção nos processo nessa fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado da lide, observando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 80/83 e 105. Int. - ADV: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP), GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP)

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Condomínio Living Grand Nord x Viviana De Almeida

ID: 302547447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LIVING GRAND NORD

Polo Passivo:

VIVIANA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ZANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-45.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Grand Nord - Viviana de Almeida - Com efeito, a executada reconheceu o débito e ple… Processo 1003315-45.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Grand Nord - Viviana de Almeida - Com efeito, a executada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento de entrada equivalente a 30% (trinta por cento) e o parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil,in verbis: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". Deste modo, o executado requereu a concessão do benefício legal e com ele concordou o exequente, após manifestação nos termos do artigo 916, §1º do Código de Processo Civil Por tais fundamentos, em consonância com o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil,DEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITOe autorizo o executado a depositar mensalmente o valor das parcelas restantes. Consequentemente,DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTOem favor do exequente das quantias já depositadas em juízo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos cartorários e as cautelas de praxe, bem como o formulário de fls. 145. Defiro, desde logo, a expedição de mandados de levantamento de todas as quantias que forem futuramente depositadas nos autos a título de parcela em favor do exequente mediante apresentação de formulário MLE, observadas as cautelas de praxe. A executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à executada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, conforme determinação do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil Lei nº13.105/2015. Inclusive, ressalto que "a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos" ou, por analogia, de impugnar, nos termos do § 6º. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: VALTER FRANCISCO ZANATO (OAB 383832/SP), FERNANDO TEIXEIRA DINIZ (OAB 232205/SP)

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Dedeus Pereira Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305153125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003315-45.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEDEUS PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEDEUS PEREIRA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEDEUS PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO - PA30437 1003315-45.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1003315-20.2025.8.26.0268

ID: 307731456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-20.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FEITOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-20.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Feitosa Lima - Vistos. Fls. 50 - recebo como emenda da inicial. Anote-se. Em consequência, diant… Processo 1003315-20.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Feitosa Lima - Vistos. Fls. 50 - recebo como emenda da inicial. Anote-se. Em consequência, diante da justificativa, plausível, reconsidero a decisão anterior, devendo a ação ter seu curso regular perante este juízo e vara. Em continuação, apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1003315-94.2023.8.11.0013

ID: 294800844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-94.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003315-94.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA EXECUTADO: MARIAZINHA PIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003315-94.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA EXECUTADO: MARIAZINHA PINCERATO PANTANO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA em desfavor de MARIAZINHA PINCERATO PANTANO. A parte Exequente requereu a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa NUF1E12, em nome da executada, localizado via Sistema RENAJUD, conforme documento de Id. 160626120, bem como pugnou pela sua nomeação como depositária fiel do bem. É o relatório. Decido. Ao analisar o processo, verifica-se que foi deferida anteriormente a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo em questão, conforme decisão de Id. 160090550, tendo sido a busca frutífera, como comprova o documento de Id. 160626120. Considerando que o veículo encontra-se registrado em nome da parte Executada e que já foi incluída restrição de transferência via Sistema RENAJUD, sendo assim DEFIRO o pedido de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do bem, nos termos do art. 839 do CPC. DETERMINO, portanto: 1) EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do veículo: FIAT/STRADA WORKING, PLACA: NUF1E12, RENAVAM: 00996162313, CHASSI: 9BD578141E7791593, ANO/MODELO: 2014/2014, de propriedade da parte Executada MARIAZINHA PINCERATO PANTANO; 2) NOMEIO a parte Exequente JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA como depositária fiel do bem, mediante assinatura do respectivo termo de depósito; 3) No ato da penhora, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; 4) Após a avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 872 do CPC; 5) Na sequência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando a forma como pretende dar prosseguimento à execução. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003315-33.2023.4.01.3400

ID: 279632113

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-33.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003315-33.2023.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003315-33.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANGELA CESAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003315-33.2023.4.01.3400

ID: 279632114

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-33.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003315-33.2023.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003315-33.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANGELA CESAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000959-25.2025.8.26.0606

ID: 324503002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-25.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRÊA

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Processo 0000959-25.2025.8.26.0606 (processo principal 1003315-10.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.P.O. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo Civi… Processo 0000959-25.2025.8.26.0606 (processo principal 1003315-10.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.P.O. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 11.812,42 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. A carta deverá ser encaminhada para o endereço da parte executada cadastrado nos autos, considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRÊA (OAB 389937/SP)

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