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Claudionor Oliveira Cavalheiro e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piquiri Abcd – Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 294613220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003322-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR OLIVEIRA CAVALHEIRO ESTER BATISTA DA SILVA CAVALHEIRO NEW LIGHT PAULISTA COMéRCIO E SERVIçOS ELETRICOS LTDA - ME RODRIGO BATISTA DA SILVA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-22.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1001222-94.2025.8.26.0006) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003322-22.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1001222-94.2025.8.26.0006) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - New Light Paulista Comércio e Serviços Eletricos Ltda - Me - - Ester Batista da Silva Cavalheiro - - Claudionor Oliveira Cavalheiro - - Rodrigo Batista da Silva Cavalheiro - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargantes deverão instruir a petição inicial, com o título executivo, bem como as peças processuais relevantes. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei . De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) embargante(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e despesas para citação. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1003322-12.2025.8.26.0268

ID: 312862724

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003322-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-12.2025.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1003180-76.2023.8.26.0268 - 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM.… Processo 1003322-12.2025.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1003180-76.2023.8.26.0268 - 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1003322-33.2025.8.26.0358

ID: 290690506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003322-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-33.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.V. - 1- Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo entabulado entre as partes (fls. 01/05),… Processo 1003322-33.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.V. - 1- Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo entabulado entre as partes (fls. 01/05), e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2- A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de S.M.V. e M.M.DOS S.V., a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira: M.M.dos S . 3. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115485 01 55 2024 2 00051 028 0014816 16, a necessária averbação, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome: M.M.dos S. O trânsito em julgado ocorreu nesta data (04/06/2025). As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Servirá a presente sentença de mandado averbação. Caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente sentença junto ao e-SAJ, e efetuar seu protocolo junto ao cartório competente. 5- Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em prol dos ilustres advogados nomeados, no valor máximo da tabela. 6- Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GEOVANA COSTA DA SILVA (OAB 497918/SP)

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Processo nº 1003322-57.2025.4.01.3302

ID: 321586804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA CHAVES DE ARAUJO NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JENNIFER LORENA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003322-57.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003322-57.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dr. RENATO ALVES DA SILVA Data da Perícia: 08/08/2025 a partir das 08:00 h Local da Perícia: CLÍNICA OFTALMOBONFIM, localizada na rua Dr. Costa Pinto, nº 142 - Centro - Senhor do Bonfim-Ba. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Kleber Marçal Macedo x Banco Do Brasil Sa

ID: 320681813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-52.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARçAL MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO FERNANDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-52.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Marçal Macedo - Banco do Brasil Sa - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução… Processo 1003322-52.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Marçal Macedo - Banco do Brasil Sa - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 25/26 e 37, e DECLARAR a inexigibilidade dos débitos no valor total de R$ 16.958,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e oito reais), relativos às transações fraudulentas descritas na inicial. Determino, ainda, que o réu proceda ao estorno definitivo e à devolução de todos os valores eventualmente debitados da conta corrente do autor a este título, no prazo de 15 (quinze) dias. A partir do advento da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o prejuízo (Súmula 43, do STJ) até a data do efetivo ressarcimento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil. CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da presente sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE (Súmula 43, do STJ) até a data do pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FERNANDO FERNANDES DE FREITAS (OAB 67704/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Antonio Aureliano De Oliveira Junior

ID: 261369817

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN APARECIDO DE CAMPOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003322-36.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003322-36.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA JUNIOR. Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados aos autos pelo autor, conforme ID. 144252839/144254693, podendo, inclusive, apresentar impugnação específica ou requerer a produção de outras provas, caso entenda necessário. Após, com o intuito de prosseguir para a fase de saneamento e organização do processo, e em prol dos princípios da não-surpresa e da colaboração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil – CPC, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias: a. Especificarem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a adequação e pertinência da prova pretende atestar (art. 357, II, CPC); b. Por outro lado, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, articularem de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, mediante convencimento do juízo pela necessidade de distribuição do ônus (art. 357, III, do CPC); c. Por derradeiro, após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Ana Flavia Ferreira Da Costa x Carlos V. Ferreira (Meu Desconto Prime/Fenix)

ID: 294908228

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003322-85.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS V. FERREIRA (MEU DESCONTO PRIME/FENIX)

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003322-85.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANA FLAVIA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: CARLOS V. FERREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003322-85.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANA FLAVIA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: CARLOS V. FERREIRA (MEU DESCONTO PRIME/FENIX) Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimada, a exequente se manifesta no id. 194551690, requerendo expedição de certidão de crédito. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem. Verifica-se dos autos que foram empreendidas diversas buscas por este juízo, durante meses, no objetivo de localizar o executado e, por conseguinte, bens de sua propriedade, capazes de satisfazer o débito, contudo, nada foi encontrado. Dessa forma, conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, não sendo encontrado o devedor e inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. Desse modo, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e defiro o pedido de expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Cumpre ressaltar que, de posse da certidão, a parte credora poderá levar a protesto o debito aqui reclamado, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Após, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1003322-58.2021.8.11.0045

ID: 311879083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003322-58.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003322-58.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003322-58.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ALEANES LIMA DA SILVA Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado pela parte Exequente para ordenar a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), requisitando informações acerca da existência de semoventes cadastrados em nome da parte Executada e, caso positivo, a informação acerca da quantidade e local em que os animais foram registrados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso permite essa providência: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019808-93.2020.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Defere-se o pedido de expedição de ofício ao INDEA/MT, para localização de patrimônio - bens semoventes, em nome dos executados, máxime se a execução tramita há quase 10 anos, sem que houvesse sucesso na busca de patrimônio.” (N.U 1019808-93.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (negritos aditados) 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Oficie-se ao INDEA/MT requisitando informações acerca da existência de semoventes cadastrados em nome do(a/s) Executado(a/s) e, caso positivo, informações acerca da quantidade e local em que os animais foram registrados. b. Prestada a informação, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. c. Cumpridas essas providências, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado eletronicamente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003322-15.2025.8.26.0073

ID: 316258452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003322-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALBIERO SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juiza… Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 0002051-09.2025.8.26.0066

ID: 319318947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002051-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 0002051-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1003322-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T… Processo 0002051-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1003322-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença apresentado pelo Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes contra a Prefeitura do Município de Barretos. A executada apresentou impugnação no tocante à inclusão do valor da custas processuais (R$ 176,80), não se opondo ao montante fixado a titulo de honorários (R$ 1.000,00). O Exequente apresentou manifestação nas pag. 23/24, pleiteando a expdição do RPV. Diante da concordância da Fazenda Pública aos valor apresentado pelo credor e, não havendo que se falar na inclusão do montante de custas processuais, vez que, não houve qualquer adiantamento pelo Exequente, homologo o valor apontado pelas partes (R$ 1.000,00). Certofique-se o trânsito em julgado. Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, cujos dados que serão lançados (valores e data base) deverão corresponder aos homologados nessa decisão, por dependência ao cumprimento de sentença, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes aos referido ofícios nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba, anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo (art. 535, do CPC); procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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