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Processo nº 1003338-23.2023.8.11.0051

ID: 257215965

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003338-23.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-23.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-23.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: 806.240.062-04 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CELEBRADO DIGITALMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de certificação digital ICP-Brasil invalida a assinatura eletrônica aposta em contrato bancário; e (ii) determinar se houve vício de consentimento ou falha na prestação de informações que justifique a anulação do contrato e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da assinatura eletrônica não está condicionada à certificação pela ICP-Brasil, conforme autoriza o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que existam outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento. 4. O contrato bancário apresentado nos autos contém assinatura eletrônica vinculada ao autor e demonstra, de forma suficiente, a contratação dos serviços, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ. 5. O autor reconhece a existência e movimentação da conta corrente associada ao contrato, o que afasta a alegação de inexistência ou invalidade da contratação das tarifas, sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. 6. Não foram demonstradas condutas abusivas por parte do banco, tampouco omissão de informações relevantes ou vício de consentimento que justificassem a declaração de nulidade do contrato ou ensejassem reparação por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A regularidade da cobrança de tarifas bancárias decorre da contratação expressa e não evidencia falha na prestação do serviço ou ilicitude que justifique indenização por danos morais”. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 373, II; CC, art. 171, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.04.2024; Tema 1.061 do STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que julgou improcedente o pedido da Ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e matérias em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Na sentença recorrida, o Magistrado reconheceu a validade do contrato de prestação de serviços bancários, o qual contém assinatura eletrônica do autor, e afastando a alegação de vício de consentimento (id. 265155272). O apelante alega, em síntese, que a assinatura eletrônica não tem validade jurídica, pois não segue o padrão do ICP-Brasil, sustentando ainda a abusividade dos valores cobrados, a existência de vício de consentimento e o direito à devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Nesses termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos (id. 265155273). O apelado BANCO BRADESCO S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 272097393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da validade da contratação dos serviços bancários, especialmente da tarifa relativa ao Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I, e da suposta ausência de autorização ou informação adequada ao consumidor. O apelante sustenta que a assinatura eletrônica aposta no contrato não é válida, por não seguir os padrões da ICP-Brasil, e que não houve consentimento claro para a cobrança das tarifas. Contudo, razão não assiste ao apelante. O contrato juntado aos autos pelo Banco réu apresenta assinatura eletrônica vinculada ao autor, demonstrando a contratação expressa do pacote de serviços que ensejou os débitos questionados. Veja-se (id. 265155259): Não se pode exigir, como pretende o apelante, que toda assinatura eletrônica esteja necessariamente vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme entendimento da jurisprudência pátria. Ademais, a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, em seu artigo 10, §2º, autoriza a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, que não aqueles exclusivamente emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido o entendimento desta Corte: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. Tema 1.061 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de ausência de certificação digital pelo ICP-Brasil e de que a assinatura constante no documento não lhe pertence. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida o contrato, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que haja outros meios de prova da autenticidade. 5. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 6. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. (N.U 1004134-30.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) Ademais, é importante ressaltar que, ao contestar a validade da assinatura eletrônica constante do contrato, o apelante põe em dúvida a própria existência e validade do negócio jurídico como um todo, uma vez que a assinatura digital abrange não apenas a contratação do pacote de serviços, mas a abertura e movimentação da conta corrente. Entretanto, o apelante não questiona a existência da conta corrente, tampouco nega ter realizado movimentações bancárias, limitando-se a impugnar exclusivamente a cobrança das tarifas mensais. Essa postura revela comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico à luz do princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que se refere à proibição do venire contra factum proprium. Ou seja, não é juridicamente aceitável que o apelante reconheça tacitamente a existência da conta e dela se beneficie, ao mesmo tempo em que pretende invalidar parcialmente o contrato apenas para se eximir da obrigação de pagar as tarifas pactuadas. Tal conduta fragiliza a coerência e integridade do sistema contratual. Logo, não há qualquer vício de consentimento na contratação. A alegação de ausência de informação adequada também não se sustenta, pois o contrato especifica o pacote contratado, estando o valor em conformidade com os serviços prestados. Ademais, não restou demonstrada nenhuma cobrança em desacordo com os termos contratuais, tampouco se comprovou abuso, falha na prestação do serviço ou conduta que ensejasse a reparação por dano moral, o que impõe manter-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003338-86.2024.8.11.0051

ID: 306421880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-86.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Autos n.º 1003338-86.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por ATAIDE FRANCISCO DE MELO, em face do INSTITUTO… Autos n.º 1003338-86.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por ATAIDE FRANCISCO DE MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o Autor que é segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e em 05 de março de 2022, sofreu acidente típico de trabalho enquanto exercia a função de motorista de caminhão, realizando atividades que exigiam esforço físico intenso, como aplicação de defensivos agrícolas, operação de máquinas e transporte de carga. O acidente ocorreu em razão de falha nos freios do veículo, que colidiu com uma pedra, resultando em trauma craniano e fratura na costela esquerda (CID S06), conforme laudo médico apresentado nos autos. Aduz que recebeu Auxílio-Doença acidentário (espécie 91) no período de 21 de março de 2022 a 20 de maio de 2022. Sustenta que a lesão deixou sequelas que reduziram sua capacidade laboral, especialmente para atividades que exigem esforço físico, o que o levou a pedir demissão. Relata, ainda, limitações funcionais permanentes, que exigem movimentos bruscos e carregamento de peso. Informa que apesar de o INSS ter reconhecido o nexo entre a doença e o trabalho, não concedeu o Auxílio-Acidente previsto no § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, razão pela qual busca o reconhecimento e a concessão do referido benefício. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, com a consequente condenação do INSS à concessão do benefício de Auxílio-Acidente, nos termos do artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91, diante da comprovada redução da capacidade laborativa da Parte Autora em decorrência de acidente. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício previdenciário que se mostre adequado ao caso concreto, conforme apurado em perícia médica judicial. Com a Petição Inicial, o Requerente juntou documentos. Na decisão judicial lançada em id. 171642020, em respeito à redação do art. 129-A da Lei 8.213/91, determinou-se a realização de exame pericial médico e a citação da Autarquia Requerida, bem como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. A perícia médica foi realizada em 24 de outubro de 2024. Id. 174344781. Citado e posteriormente intimado, o INSS juntou documentos e apresentou Contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos Iniciais, sob o argumento de que a prova pericial descaracterizou o pleito Autoral, já que concluiu pela ausência de redução da capacidade específica do Autor para a atividade laboral habitual. Id. 176142043. Instado a se manifestar, o Promovente reiterou o pedido de procedência da ação. Id. 178383947. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além da prova pericial já realizada no processo, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do laudo de perícia médica. No caso dos autos, a prova pericial foi realizada por Perita nomeada pelo Juízo, gozando de presunção relativa de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado pelo magistrado, em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. Sobre a entrega do laudo e o dever de prestar esclarecimentos o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Salienta-se que a perícia, como ato técnico realizado por profissional habilitado, não precisa necessariamente estar em conformidade com o entendimento da Parte ou do Juiz. O que se exige é que seja elaborada por especialista com expertise na matéria, o que, no caso, efetivamente ocorreu. Assim, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que o laudo apresentado pela Senhora Perita é conclusivo. Logo, homologo o referido laudo pericial e passo à análise do mérito. – Do Mérito. O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, destinado ao Segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Nesse sentido urge esclarecer que Auxílio por Incapacidade Temporária na modalidade acidentária, estabelecido no artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 e o e Auxílio-Acidente são distintos. Prevê o 59 da Lei n.º 8.213/91 que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No presente caso, o Autor comprova, por meio da documentação acostada ao feito, que de fato sofreu acidente de trabalho, que resultou na concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária.. No entanto, realizada perícia médica, a Senhora Perita concluiu que: “ (...) 5- CONCLUSÃO: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 05.03.2022, enquanto trabalhava como motorista de caminhão. O acidente resultou em fratura de costela e traumatismo craniano, sendo submetido a tratamento clínico na época, com incapacidade laborativa total e temporária no período de 06.03.2022 a 20.05.2022, espécie de 91 - Auxilio doença por acidente do trabalho, com base as informações do benefício. Durante o exame físico, não se constatou deformidade nem limitação funcional. Não há incapacidade laborativa em decorrência da sequela narrada na petição inicial. A sequela narrada na petição inicial não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão). O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III.” Constou ainda no laudo pericial: “ (...) 4.1. O nobre perito tem ciência de que o presente caso se restringe à redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, para as atividades laborais realizadas à época do acidente? R- A sequela narrada na petição inicial não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão). 4.2. Qual o percentual de redução da capacidade laboral gerado pelas sequelas do acidente? R- A sequela narrada na petição inicial não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão). 4.3. Há dificuldade e/ou situação penosa para operar caminhão carregado, manusear máquinas agrícolas e aplicar veneno nas lavouras? R- Não. 4.4. O ilustre perito pode afirmar, com 100% de certeza, com base na farta documentação médica e pelas atividades laborais desempenhadas à época do acidente, que o periciando: a. apresenta a mesma capacidade laboral que possuía antes do acidente? se sim, justifique com base na literatura médica adequada. b. possui a mesma capacidade física, agilidade e produtividade para operar caminhão carregado, manusear máquinas agrícolas e aplicar veneno nas lavouras? R- Sim. Pelo exame físico sem alterações e sem limitação funcional. Sim. (...)” Cumpre asseverar, ainda, que embora o Laudo Pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário de Auxílio-Acidente, a prova pericial assume grande relevância na tomada de decisão. E, conforme já explicitado, a perita judicial avaliou o Autor sob a ótica médica e foi categórico em afirmar que inexistem sequelas consolidadas e redução da capacidade laboral do Promovente. Em conformidade: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução funcional que justificasse a concessão do benefício, considerando a lesão consolidada sem limitação da capacidade laboral. 4. A importação do Tribunal Superior de Justiça é impor ao estabelecer que o auxílio-acidente é apenas devido quando as sequelas causarem redução na capacidade para o trabalho exercido, o que não foi demonstrado no caso concreto. (...) Tese de julgamento: “Para a concessão de auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso em análise, à luz da perícia judicial. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10424574120238110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/11/2024). Assim, não atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Decido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na Inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a Parte Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003338-05.2025.8.11.0002

ID: 292964478

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003338-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003338-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO REQUERIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003338-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano 2019 a 2024, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demandado apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id 192205863), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 11/02/2019 a 15/07/2019, sob número de matrícula 133234; de 30/07/2019 a 08/12/2019, sob número de matrícula 135794; de 10/02/2020 a 18/12/2020, sob número de matrícula 140534; de 02/08/2021, a 01/01/2022, sob número de matrícula146662 03/01/2022 a 23/12/2022, sob número de matrícula 148172; de 02/01/2023 a 30/12/203, sob número de matrícula 153226; de 02/01/2024, a 31/01/2024, sob número de matrícula 160560; de 01/02/2024 a 18/12/2024, sob número de matrícula 163498. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da ficha de vida funcional da autora é possível constatar o exercício da função de técnico de desenvolvimento educacional e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II e III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Ademais, é importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 03/02/2020 restam prescritos. Em análise dos autos, verifica-se que nas fichas financeiras do período de 2019 a 2024 não há registro de pagamento de férias, ônus que competia ao Requerido, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Portanto, não tendo o Requerido se desincumbido de seu ônus, neste ponto o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para; a) condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcional aos meses de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Thiago Cesar Tinoco Oliveira De Vasconcelos x Andressa Licar Fernandes e outros

ID: 294508176

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0191194-83.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANDRESSA LICAR FERNANDES WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANDRESSA LICAR FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0191194-83.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0191194-83.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MONICA MARIA NUNES MAIA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Monica Maria Nunes Maia em face de Banco do Brasil S.A. Narrou a autora que é integrante do funcionalismo público e inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP sob o número 1.007.218.185-8, tendo se deparado, em 18/08/2018, com saldo em sua conta PASEP aquém do esperado. Declarou que ocorreram seguidos desfalques em sua conta PASEP no decorrer dos anos, sem identificação do destino, não tendo a requerente jamais sacado quaisquer valores provenientes do respectivo fundo. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 401.336,60 (quatrocentos e um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), por se tratar do valor equivalente ao que deveria constar em sua conta PASEP ao tempo do ajuizamento da demanda, bem como, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A requerente instruiu a inicial, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extratos de sua conta PASEP e planilha de atualização monetária. Deferida a gratuidade judiciária e tramitação prioritária e intimado o requerido para apresentar as cópias do extrato bancário com o detalhamento das movimentações efetuadas na conta individual da autora (id 116798601). Em sede de contestação (id 116798617) narrou o Banco do Brasil S.A que a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que seria absolutamente incompetente a justiça estadual para o processamento do feito; b) seria inepta a petição inicial, haja vista que a parte autora não evidencia quais seriam os lançamentos que entende irregulares no seu extrato de conta vinculada; c) o direito da autora teria sido atingido pela prescrição trienal, tendo aquela efetuado saque em 02/08/1999, levando à conclusão de que naquela data a autora possuía conhecimento sobre o saldo existente ; d) não haveria relação de consumo entre as partes; e) que todos os pagamentos de rendimentos da parte autora foram efetuados, devendo ser levado em consideração que desde 1988 as contas não recebem mais depósitos; f) que os cálculos apresentados pela autora se revelam equivocados; g) que não há que se falar em ocorrência de danos materiais e morais, tampouco em dever de indeniza-los. Na oportunidade, apresentou extratos de movimentação bancária da conta da requerente (id 116798616). Em sede de réplica à contestação (id 116800541) a requerente impugnou os argumentos tecidos pela parte requerida, tendo destacado que tomou conhecimento do desfalque ocorrido quando, em 17/08/2016, sacou o importe de R$ 1.743,79 (mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme extrato de id 116801487. Na oportunidade, alegou que o prazo prescricional somente começou a correr a partir da data de entrega dos extratos microfilmados pelo Banco do Brasil, ocorrida em 19/08/2019. Intimadas as partes para se manifestarem sobre seu interesse em produzir provas adicionais (id116800558). Em sede de alegações finais (id 116800566) a requerente renovou os argumentos da inicial e, ao final, requereu o julgamento procedente dos pedidos autorais. Determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. (id 116801477) Revogada a suspensão do feito, considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ e anunciado o julgamento antecipado. (id 152349392). Requerida habilitação nos autos do patrono do requerido (id 154489294). Inicialmente, esclareço que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva outrora suscitada, uma vez que a requerente alega que o banco requerido teria praticado conduta ilícita, qual seja, suposto desfalque em sua conta individual do PASEP, de onde se extrai a pertinência subjetiva da ação. Ademais, nos termos do Tema 1150 do STJ, item I: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" . Reconhecida a legitimidade passiva do banco, que é constituído sob a forma de sociedade de economia mista, também não comporta acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, conforme estabelecido nas Súmulas 508 do STF e 42 do STJ: STF, Súmula 508: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. STJ, Súmula 42: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual maneira, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, porquanto verifico a existência de narrativa lógica da causa de pedir, da qual decorrem os pedidos consectários, restando as alegações autorais amparadas pela documentação respectiva, tendo a autora comprovado sua inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A questão da exatidão dos valores deve ser discutida durante o trâmite processual e não constitui motivo para inadmissão da inicial, tampouco para extinção do processo. Quanto à alegação de prescrição do pleito autoral, importa esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil." A sobredita Corte Superior estabeleceu, ainda, que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ, 1a Seção, REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023) (Recurso Repetitivo Tema 1150) (Info 787)." Nesse sentido, em relação ao presente caso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que a titular da conta individual recebeu o saldo definitivo de sua conta. Observo que na petição inicial a autora informa que tomou conhecimento dos supostos desfalques em 18/08/2018, porém em sede de réplica à contestação (id 116800541) narrou que tomou conhecimento em 17/08/2016, quando sacou o importe de R$ 1.743,79 (mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). Contudo, por meio do extrato de id 116801487, infere-se, claramente, que o saque do sobredito valor ocorreu no dia 02/08/1999, em virtude de aposentadoria da requerente. Portanto, sendo o termo inicial do prazo decenal o dia 02/08/1999 e considerando-se que a presente demanda somente fora ajuizada no dia 13/11/2019, é de se concluir que o protocolo ocorreu quando já havia transcorrido mais de dez anos da ciência da autora quanto ao saldo de sua conta PASEP, restando prescrito, portanto, o direito autoral para promover a ação. Sobre o tema, vejamos o entendimento esposado pela jurisprudência pátria: "[...] 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências." (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) "[...] 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido". (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS POR MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques Tema 1150/STJ Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada Precedentes deste TJSP em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível 1003338-44.2024.8.26.0318; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150. Na oportunidade, destaco que, em observância ao princípio da segurança jurídica, o instituto da prescrição objetiva pacificar as relações sociais e evitar a eternização de situações litigiosas. Portanto, a manutenção de ações judiciais por períodos excessivamente longos afrontaria o citado princípio, gerando instabilidade nas relações jurídicas e insegurança para os jurisdicionados. Quanto ao presente caso, observo que se passaram quase duas décadas entre a data da ciência dos supostos desfalques e o ajuizamento da demanda, tempo mais que suficiente para o exercício do direito de ação, não havendo qualquer justificativa para o afastamento da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos alegados desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito - NPR Assinatura Digital

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1. Everlan Pessoa Campos (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 333271495

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0170760-51.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. EVERLAN PESSOA CAMPOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA

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MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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AgRg no HC 1003338/RO (2025/0170760-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EVERLAN PESSOA CAMPOS ADVOGADOS : MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - RO007238 GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA - RO006… AgRg no HC 1003338/RO (2025/0170760-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EVERLAN PESSOA CAMPOS ADVOGADOS : MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - RO007238 GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA - RO006899 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada, pois o Juiz de primeiro grau encaminhou a esta Corte a cópia do decreto de prisão preventiva. EVERLAN PESSOA CAMPOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. Busca a revogação da sua segregação provisória, por considerar que não estão satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP e o Juiz de primeiro grau não fundamentou a medida. A defesa relata que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados, na residência do paciente, arma de fogo com munições, determinada quantia em dinheiro e balança de precisão, mas não substâncias entorpecentes em seu poder. Alega que o suspeito é primário, tem residência fixa, exerce atividade lícita, e que não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, tampouco elementos que indiquem a intenção de fuga. A seu ver, há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Decido. Depreende-se dos autos que o réu está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e posse de arma de fogo de uso permitido. Segundo a denúncia: 1º fato Tráfico de Drogas no dia 27 de novembro de 2024, por volta de 16h, na rua Angelim, nº 9965, bairro Areia Branca, nesta capital, EVERLAN PESSOA CAMPOS, MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA e MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES tinham em depósito, sem autorização, 38 (trinta e oito) porções de COCAÍNA pesando 30.975,00g (trinta mil, novecentos e setenta e cinco gramas), e dentro do automóvel VW/CrossFox, de placas NVS8D71, que foi apreendido na rua Madressilva, n.º 3.329, bairro Conceição, nesta capital, tinham em depósito outra porção de COCAÍNA pesando 162,73 g (cento e sessenta e dois gramas e setenta e três centigramas), conforme descrito no auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudos definitivos (fls. 70/75 do ID 115998983 e fls. 35/37 do ID 115998984). 2º Fato Posse ilegal de arma com numeração adulterada No mesmo dia, no Beco Canaã, n.º 1711, bairro Conceição, nesta cidade, o denunciado EVERLAN PESSOA CAMPOS possuía, no interior de sua residência e sem autorização, uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, com numeração adulterada, e 27 (vinte e sete) munições do mesmo calibre e 14 (quatorze) munições de calibre .38, conforme descrito no boletim de ocorrência (fls. 07/22 do ID 114294500), auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munições (fls. 76/81 do ID 115998983). 3º Fato Posse ilegal de munições de uso permitido Ainda no mesmo dia, na rua Madressilva, n.º 3329, bairro Conceição, nesta capital, o denunciado MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA possuía, no interior de sua residência e sem autorização, 06 (seis) munições calibre .38, conforme descrito no boletim de ocorrência (fls. 07/22 do ID 114294500), auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munições (fls. 76/81do ID 115998983). 4º Fato Associação para o tráfico Em data que não se pode precisar, sabendo-se ser anterior ao dia 27 de novembro de 2024, nesta capital, os denunciados EVERLAN PESSOA CAMPOS, MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA e MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES se associaram com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas. Segundo restou apurado, o Departamento de Narcóticos DENARC deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão deferidos nos autos n.º 7061857-96.2024.8.22.0001, que tinha como alvos os réus EVERLAN e MOACIR (Relatório n.º 062/2024- 1ªDRE/SEVIC/DENARC/PC/RO). [...] A equipe que compareceu no imóvel localizado na rua Angelim, n.º 9965, que funcionava como depósito e laboratório de manipulação de drogas do grupo criminoso, localizou 38 (trinta e oito) porções de COCAÍNA, 03 (três) balanças de precisão, sacos plásticos, colheres, facas, liquidificador e várias embalagens vazias com resquícios de COCAÍNA. Já no imóvel situado no beco Canaã, n.º 1711, os agentes avistaram EVERLAN, que ao perceber a presença dos policiais correu para os fundos da casa, mas foi acompanhado e detido. Durante a tentativa de fuga se desfez de um celular, o qual foi recuperado. Então, após o cumprimento das buscas, foi localizada uma pistola calibre .380, municiada com 15 cartuchos, outros 12 cartuchos do mesmo calibre, a quantia de R$ 7.661,00 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais) e uma balança de precisão. [...] Na sequência das investigações, o aparelho celular da denunciada MILENA (companheira de MOACIR) foi periciado, o que culminou no relatório n.° 040/2024/NIS/DENARC/PC/RO (fls. 01/24 do ID 115998984). Os dados existentes no referido aparelho demonstram a associação entre os denunciados para prática do crime de tráfico de drogas, indicando que EVERLAN exercia a liderança do grupo, dando ordens e dirigindo a atuação dos demais e MOACIR era seu braço direito, realizando a guarda, manipulação e entrega das drogas, bem como recebimento de valores proveniente do tráfico. MILENA, ao seu turno, utilizava sua conta corrente para realizar recebimento e transferência de valores provenientes do tráfico de drogas, demonstrando plena ciência da traficância realizada. O contexto é de associação entre os denunciados. Ao que se tem, e ainda será devidamente apurado, EVERLAN exercia, supostamente, a liderança do grupo e concorreu para a prática do tráfico de drogas, apesar de não haver sido apreendido com entorpecente em seu poder. Confira-se a fundamentação do édito prisional (fls. 632 e seguintes, destaquei): [...] após denúncias anônimas, o DENARC passou a realizar investigações preliminares resultando na elaboração do relatório nº 062/2024 - 1ªDRE/SEVIC/DENARC, apontando indícios de que Everlar, “vulgo Maizena”, e Moacir “vulgo Bento” estavam atuando no tráfico ilícito de drogas. O supracitado relatório apontava que os investigados utilizavam quatro residências para execução das atividades ilícitas – Beco Canaã, nº 1711, bairro Conceição, rua Angelim, nº 9965, bairro Areia Branca, rua Madressilva, nº 3329, bairro Conceição e rua Abacateiro com Gabileira, bairro Cohab, todos nesta capital – tendo a autoridade policial representado por medida cautelar de busca e apreensão o que restou deferido nos autos 7061857-96.2024.8.22.0001. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a polícia apreendeu grande quantidade de drogas, petrechos utilizados para o tráfico, armas de fogo, munições e considerável quantia em dinheiro. [...] A garantia da ordem pública paira na necessidade de impedir a reiteração delitiva, gravidade concreta do crime [...] [...] No caso dos autos, entendo que as circunstâncias concretas deste caso justificam a medida cautelar extrema, principalmente em proveito da garantia da ordem pública [...]. Explico. Pelo que consta nos autos principais, há fortes indícios da autoria delitiva pelo ora requerente, vez que na residência em que estava a polícia apreendeu uma arma de fogo municiada, balança de precisão que, segundo a polícia, estava com resquícios de droga e dinheiro em espécie. Vale destacar que o relatório de investigação que subsidiou o deferimento das medidas cautelares inclui imagens do requerente em frente ao imóvel onde foi apreendida a grande quantidade de droga. [...] Conforme é sabido, o tráfico de drogas é a causa primária de uma série de outros delitos ocorridos nesta capital, como roubo, furto e outros. Além disso, o tráfico de drogas constitui a principal fonte de sustento de facções criminosas que atualmente aterrorizam não apenas esta capital, mas todo o Brasil. Esses fatos demonstram claramente a gravidade do delito em questão. Nesse cenário, não há como negar os fortes indícios de autoria delitiva pelo requerente, de modo que sua segregação cautelar se mostra necessária para cessar as atividades ilícitas e impedir a reiteração delitiva, consequentemente resguardando a paz pública. Outro ponto que merece ser destacado é que, segundo consta no inquérito policial, quando da chegada dos policiais, o requerente tentou se desfazer de seu aparelho celular, numa clara intenção de ocultar elementos que o incriminasse. Tal atitude demonstra a necessidade da medida cautelar extrema para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ademais, o estado de liberdade do requerente, ao menos neste momento da persecução penal, é um tanto quanto inoportuno, principalmente diante do cenário já exposto. [...] Anoto que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para assegurar a paz pública, conveniência da instrução processual e aplicação da Lei Penal, ao menos neste momento. Não há falar em flagrante ilegalidade. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, a gravidade em concreto das condutas, juntamente com a tentativa do suspeito de destruir provas, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. O contexto mencionado pelo Juiz – de investigados que, supostamente, utilizavam quatro residências para execução das atividades ilícitas, foram alvo de investigações prévias e de cautelar de busca e apreensão, o que culminou na apreensão de grande quandide de droga, petrechos utilizados para o tráfico, armas de fogo, munições e considerável quantia em dinheiro – sinaliza a prática criminosa não ocasional e, portanto, o elevado risco de reiteração delitiva. Ademais, além da periculosidade social, o Magistrado também indicou que o paciente tentou se desfazer de seu aparelho celular, o que também revela a intenção de ocultar elementos que o incriminassem. A motivação explica a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de cautelares diversas. O colegiado já manifestou o entendimento, que adoto como razões de decidir, de que: [...] 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes [...], além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Frise-se que "condições subjetivas favoráveis [...], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (AgRg no HC n. 995.164/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). À vista do exposto, reconsidero a decisão agravada, mas denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1003338-39.2025.4.01.3907

ID: 315665666

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003338-39.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ADELAIDE DE JESUS CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLU SILVA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003338-39.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003338-39.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELENA ADELAIDE DE JESUS CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLU SILVA DE SOUZA - PA8361 POLO PASSIVO:SENHOR. JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL -PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por HELENA ADELAIDE DE JESUS CABRAL em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e ao PRESIDENTE DA FUNDAÇAO GETULIO VARGAS - FGV, visando à anulação da peça prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame da OAB, na disciplina de Direito do Trabalho, sob a alegação de que a banca examinadora teria exigido peça processual sem previsão legal específica, violando o edital do certame. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da adequação da peça elaborada (embargos à execução) e sua respectiva pontuação. É o relatório. Decido. De início, cumpre assinalar, por primeiro, que, em mandados de segurança impetrados contra atos decorrentes da aplicação do Exame de Ordem, o polo passivo deve ser ocupado pela autoridade que preside o Conselho Seccional da OAB onde o exame ocorreu, conforme disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.906/1994. No presente feito, a petição inicial foi dirigida contra a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, sem que tenha sido identificada, com clareza, a autoridade que efetivamente praticou ou confirmou o ato atacado. Tal deficiência compromete a regularidade formal da inicial e impede o prosseguimento regular do feito, razão pela qual se impõe a concessão de prazo para emenda, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Como corolário, mostra-se necessária a alteração do polo passivo. Do mesmo modo, também é possível observar que a procuração colacionada (ID.2194376582) está incompleta, devendo a parte autora regularizar sua representação, juntando aos autos instrumento de procuração válida. Constato, por fim, que, sem a devida comprovação, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, razão pela qual deve a parte autora emendar a inicial juntado documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, ou, ainda, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da aludida gratuidade e cancelamento da distribuição. Não obstante o cumprimento das diligências acima pontuada, passo, desde logo, à apreciação do pedido liminar. A impetração se fundamenta no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei nº 12.016/2009, os quais autorizam a concessão de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. Entretanto, o mandado de segurança exige a presença de elementos probatórios que demonstrem, de plano, a ocorrência do ato impugnado, a competência da autoridade apontada como coatora e a existência de direito líquido e certo a ser tutelado. Trata-se de ação de rito especial, que exige a presença de prova pré-constituída, sendo vedada dilação probatória. No caso concreto, não se verifica, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isso porque, a despeito da argumentação trazida pelo impetrante, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo para exame de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE n.º 632.853/CE – Tese/RG n.º 485); tese, esta, plenamente aplicável ao processo seletivo discutido nestes autos (Exame de Ordem). A propósito, veja-se trecho do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES: “Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” Do trecho do voto do Ministro Relator é possível concluir que o Poder Judiciário não pode adentrar na apreciação dos critérios de avaliação e no âmbito da própria correção técnica do gabarito oficial do certame. Pelo contrário, apenas é permitida a apreciação da pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital. No mesmo sentido, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO . PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. FORMULAÇÃO DO ENUNCIADO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. SENTENÇA MANTIDA . 1. A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV é responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado da OAB na condição de banca examinadora, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a adequação das questões aplicadas no certame (AC 1010577-39.2020.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023). 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (STF, RE 632853/CE, Tema 485 da repercussão geral) . 3. É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Precedentes do TRF1. 4 . Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10200617820204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/03/2024 PAG PJe 03/03/2024 PAG) CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO. SEGUNDA FASE . CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 632.853/CE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. DEMONSTRAÇÃO . AUSÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APENAS PARA FINS FISCAIS . 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à revisão da prova da parte autora, referente à segunda fase do XXXI Exame de Ordem Unificado, para sua inclusão nos quadros da Ordem do Advogados do Brasil - OAB, em razão de suposta ilegalidade. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632 .853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A avaliação dos itens impugnados pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora . Nesse caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova, considerando que não houve ilegalidade ou erro grosseiro na condução do certame. 4. Ante a inexistência de proveito econômico imediato na espécie, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na forma arbitrada na sentença - percentual mínimo dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inciso IIIdo § 4º e § 5º, ambos do art . 85, do CPC, por não se mostrar desproporcional diante da complexidade da ação. 5. Apelações da parte autora e da Ordem dos Advogados do Brasil desprovidas. 6 . Em relação aos honorários sucumbenciais, majora-se de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10889530520214013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 05/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM DA OAB. SUSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA BANCA EXAMINADORA PARA O REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS: IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADOÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação do impetrante em face de sentença que lhe denegou a segurança em pleito em que objetivava impugnar critérios utilizados para a correção da prova da segunda etapa do Exame da Ordem de 2015, ao argumento de que o juízo de origem teria laborado em error in judicando ao indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 285-A do CPC de 1973. 2. A adoção da improcedência liminar no âmbito do mandado de segurança não importa em error in judicando porque a via eleita pelo apelante é unicamente de direito. 3.Não há falar em descompasso entre o objeto do mandado de segurança e a sentença recorrida quando o impetrante apelante, expressamente, pleiteia nova apreciação dos fundamentos adotados pela banca examinadora com vista à obtenção de pontos necessários à sua aprovação na segunda fase do certame. 4. O apelante não se desincumbe de informar em que consistiriam as alardeadas divergências interpretativas, ilegalidades e absurdos na correção das questões, limitando-se a carrear ao feito apenas lições doutrinárias e precedentes no sentido da intervenção do Poder Judiciário para afastar ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais, além de reconhecer em sua súplica que “o direito não é uma ciência exata, sendo que em razão do mar principiológico que banha ordenamento jurídico, a análise de determinados comandos legais podem, e geram muitas vezes mais de uma vertente exegética”. “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485/STF). 5. Apelação do impetrante não provida. Sentença mantida. (AC 1004805-71.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2021 PAG.) Na situação vertente, não há excepcionalidade a justificar ingerência do Judiciário para rever critérios de correção de questões em prova prática aplicada para fins de ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A impetrante aduz que participou da 2ª Fase do 43º Exame da OAB, na disciplina de Direito do Trabalho. cuja prova foi aplicada em 15/06/2025. Narra que, após a divulgação do espelho de correção, identificou-se que a peça esperada pela banca era uma "exceção de pré-executividade". No entanto, segundo o edital, essa peça não possui previsão legal específica, exigindo-se do candidato a indicação do nome e do fundamento legal correto. Porém, argumenta o impetrante que a situação prática apresentada na prova permite diversas soluções processuais, o que torna indevida a cobrança de apenas uma peça correta. Além disso, houve alteração posterior do gabarito oficial para incluir o "agravo de petição", o que reforça a existência de múltiplas possibilidades. Ocorre que, ainda que fosse possível a apreciação excepcional do mérito em sede liminar, a parte impetrante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da existência de decisão formal proferida por autoridade administrativa competente que tenha negado recurso ou confirmação da correção apontada como ilegal. Tampouco há qualquer comprovação de interposição de recurso administrativo que permita avaliar o exaurimento da instância administrativa, circunstância que compromete a demonstração de lesão concreta a direito líquido e certo. Chancelar essa tese significaria retirar da banca examinadora toda a autonomia para a elaboração e condução do certame, transferindo para o Judiciário uma tarefa de reexame de mérito que, conforme cediço, não lhe cabe desempenhar. Assim, considerando os fundamentos dos pedidos formulados pela impetrante, que demandariam a revisão pelo Poder Judiciário do conteúdo e dos critérios de correção da PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL, na prova da 2ª FASE DE DIREITO DO TRABALHO do 43º EXAME DE ORDEMquestões do Exame da OAB, matéria inserta no âmbito da discricionariedade administrativa e insuscetível de controle jurisdicional, torna-se, por si só, inviável a concessão da liminar, em observância ao que restou decidido no Recurso Extraordinário n. 632.853. Ademais, quanto ao pedido de liminar, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos legais exigidos para sua concessão (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). A inexistência de prova inequívoca do ato coator, a ausência de recurso administrativo prévio, a indicação incorreta da autoridade afastam a plausibilidade do direito invocado, restando, assim, prejudicada a análise do perigo da ineficácia da medida. Pelas razões expostas, ausente a comprovação do requisito do perigo da demora, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido na inicial. INTIME-SE a parte impetrante para ciência da presente decisão e também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial: i) Indicando corretamente a autoridade coatora que deve figurar no polo passivo da presente demanda, onforme disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.906/1994, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 6º, §3º C/C e art.10 da Lei nº 12.016/2009; ii) Acostando aos autos instrumento de procuração válido, a fim de regularizar sua representação, sob pena de indeferimento da petição inicial,; iii) Colacione documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, ou, ainda, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da aludida gratuidade e cancelamento da distribuição.declaração de hipossuficiência econômica ou procuração específica para análise do pedido ou comprovar o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo e não havendo o cumprimento da ordem, conclusos os autos. Cumprida a diligência, RETIFIQUE-SE a autuação e NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, intime-se o representante do Ministério Público Federal para opinar sobre o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TUCURUÍ/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003338-73.2024.4.01.4101

ID: 317683159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-73.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. H. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA FERNANDA DE LUCENA GILIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GUIMARAES CAVALCANTE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003338-73.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003338-73.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. H. A. S. REPRESENTANTE: CASSIANE ARRUDA DAVILA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A. H. A. S., por sua representante CASSIANE ARRUDA DAVILA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.912.076-6, em 17/10/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário-mínimo (ID 2136658948, página 92). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567.985/MT e 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se que o exame da renda familiar considera a possibilidade de outros membros da família prestarem assistência civil ao deficiente ou idoso, devido ao dever legal de assistência familiar. A TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgada em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite de renda estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento predominante é que se trata apenas de um critério indicativo, permitindo a consideração de outros elementos em casos concretos para atestar a impossibilidade de o requerente prover sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação foi confirmada no julgamento da ADI 1223, que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, e referendada em várias decisões do STF, como nos RE 567.985 e RE 568.963. No julgamento desses REs, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite do art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, reconhecendo que o critério utilizado à época não mais atende à previsão constitucional. O Ministro Luiz Fux sugeriu que, como parâmetro, a renda per capita de ¼ do salário mínimo seja elevada em 5%, a ser confrontada com outros elementos do caso concreto. Este entendimento foi reforçado pela Lei nº 13.146, de 2015, que incluiu no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social o § 11, permitindo a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar para concessão do benefício. Devido à omissão na regulamentação do dispositivo legal, foi proposta a ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários, determinando que as despesas diretamente relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada, como medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas, sejam deduzidas do cálculo da renda per capita familiar. O INSS tem observado essa decisão conforme a determinação no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente, a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo a ampliação do critério de miserabilidade para ½ salário mínimo, conforme o art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. Em observância ao laudo médico (ID 2163333299), o requerente é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 3.298/99 (quesito 11): "O periciando possui deficiência caracterizada segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), com base no diagnóstico médico e na análise pericial. No caso, o laudo social (ID 2175504484) informa que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas (autor, pais e irmã), com renda formal declarada de R$ 1.900,00, advinda exclusivamente do genitor. Contudo, verifica-se que a própria família declarou arcar com despesas mensais incompatíveis com tal rendimento, como: plano de saúde no valor de R$ 2.500,00, transporte (R$ 1.700,00), medicação (R$ 250,00), alimentação (R$ 900,00), financiamento habitacional (R$ 484,00), energia elétrica (R$ 600,00), entre outros. Tais elementos demonstram a existência de fontes de custeio além da renda formal declarada, o que indica que a família não se encontra em situação de miserabilidade, nos termos exigidos pela legislação assistencial. A manutenção de plano de saúde de elevado custo, ademais, reforça a descaracterização de vulnerabilidade econômica extrema. Outrossim, as dívidas contraídas pela família, como os empréstimos bancários mencionados, não constituem por si só prova de hipossuficiência, tratando-se de ato voluntário de endividamento. Desse modo, embora preenchido o requisito da deficiência, não restou demonstrado o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, de modo que não é possível o deferimento do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003338-29.2018.8.11.0041

ID: 314884292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003338-29.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003338-29.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003338-29.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), DANIELLE CRUZ DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 10.273.681/0001-15 (APELADO), DANIELLE CRUZ DO ESPIRITO SANTO - CPF: 011.926.661-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do Apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, e a Ementa do Acórdão ficou assim grafada: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO EX NUNC NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da execução fiscal diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da TACIN, deve ser mantida, considerando-se a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial desta Corte e a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões análogas. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 5. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos ex tunc, não se aplicando a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021. (Id. 268345791). Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme colhe-se do id. 267752261. A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF (id. 275795393). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, estes autos foram devolvidos a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o acórdão proferido no Apelo diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, o então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “[...] Saliento que o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN – com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado, cuja ementa ficou assim grafada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJMT – ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021 - destaquei). Nota-se que esta Corte de Justiça atribuiu efeitos ex nunc à decisão, o que implica dizer que os atos praticados até a data do julgamento, com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional, têm validade, já que o fato de haver o Recurso de Embargos de Declaração, pendente de julgamento, conforme o entendimento do STF, não obsta o cumprimento do decisum, especialmente porque já publicado o acórdão. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 16), no RE 643.247/SP, nos seguintes termos: ‘A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.’ Vale destacar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, em recente decisão, proferida nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio, cobrada pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021). Soma-se a isso a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), na qual, por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI SERGIPANA N. 4.184/1999 -INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO – ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 11/10/2019, DJe-242 Div. 05-11-2019 Publ. 06-11-2019). Com efeito, cumpre esclarecer que, na modulação dos efeitos da decisão na ADI 2908, o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, consignou que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia ex tunc, resultaria no comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. Por esse motivo, determinou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, no ano de 2020. Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar a aplicação do entendimento do Presidente, mencionado anteriormente, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020). Nesse contexto, considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Logo, descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Por fim, cabe trazer decisões recentes deste eg. Tribunal de Justiça acerca da presente discussão. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024 - destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO - TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 - RECURSO - DESPROVIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausente o vício previsto no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015. (RED nº 1026544-38.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024 - destaquei). Diante disso, é certo que o presente recurso não merece provimento, porquanto a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, consoante citado alhures”. (id. 268345785). Pois bem. Vê-se que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2018, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282, de repercussão geral, pelo STF, que assentou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Esse precedente vinculante, publicado em 28/03/2025, em que o STF, ao rever posicionamento anteriormente proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.908, entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, é perfeitamente aplicável na hipótese, até porque, o novo entendimento consolidado pela Suprema Corte impõe sua aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, inciso I, e 926 do CPC. Importante consignar, ainda, que a ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que a TACIN foi instituída com base no exercício do poder de polícia ambiental estadual, dirigido a contribuintes cujas atividades ensejam impacto sobre o meio ambiente, sendo a fiscalização realizada de forma regular, concreta e contínua, mediante atos administrativos individualizáveis, e dessa forma, atende aos requisitos de especificidade, divisibilidade e referibilidade, o que legitima sua cobrança pelo Ente Estadual. Portanto, sem maiores delongas, e tendo em vista que este Sodalício possui o dever de observância dos precedentes judiciais, o caso é de provimento do Recurso de Apelação Cível interposto para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à demanda executiva. Frisa-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão vinculante, para que seja autorizada sua aplicação, porque seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia, o que ocorreu em 28/03/2025. Nessa linha de intelecção, perfilho o seguinte entendimento proferido pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel . Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2 .332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 65381 GO, Relator.: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Forte nessas razões, exerço o juízo de retratação, uma vez que o acórdão se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 das teses com repercussão geral (Tema n. 1.282). Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para dar regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003338-07.2022.8.11.0003

ID: 327549863

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003338-07.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GOTZ RAGAZZON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-07.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-07.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IVANI GOTZ RAGAZZON - CPF: 693.667.139-04 (APELANTE), MARCUS CANEVER FRAGA - CPF: 387.266.370-49 (ADVOGADO), ULTRALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 27.800.593/0001-27 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): IVANI GOTZ RAGAZZON APELADO(S): ULTRALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS. INDENIZAÇÃO PELO DOBRO DO FRETE. ONUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio obrigatório), sob o argumento de ausência de comprovação do pagamento dos pedágios por parte da autora. A apelante sustenta que o direito à indenização pelo dobro do valor do frete surge do simples descumprimento da obrigação de antecipar o vale-pedágio, sendo desnecessária a prova dos pagamentos efetuados, ao passo que o recorrido defende a necessidade de demonstração concreta dos valores devidos e pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível, para fins de condenação à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, a comprovação, pelo transportador, do pagamento de pedágios e dos valores devidos em cada praça existente na rota contratada; (ii) estabelecer se a simples ausência de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador é suficiente para ensejar o pagamento da indenização legal em dobro do valor do frete. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.209/2001 estabelece a obrigatoriedade do embarcador antecipar o vale-pedágio ao transportador, em modelo próprio e apartado do valor do frete, sendo o descumprimento punido com indenização correspondente ao dobro do valor do frete (arts. 1º, 2º, 3º e 8º). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que incumbe ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada e o efetivo pagamento das tarifas, sendo tal comprovação condição para a inversão do ônus da prova e reconhecimento do direito à indenização (REsp 2.022.552/RS; REsp 1.987.470/RS; REsp 2.043.327/RS). A ausência de demonstração, pelo transportador, dos gastos efetivos com pedágios e dos valores devidos inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização, não sendo suficiente a mera alegação de inadimplemento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à indenização pelo dobro do valor do frete, prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, exige a comprovação, pelo transportador, da exclusividade do transporte, dos valores devidos em cada praça de pedágio e do efetivo pagamento das tarifas. A mera ausência de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador, desacompanhada de prova do prejuízo efetivo suportado pelo transportador, não enseja, por si só, a aplicação da penalidade legal. O não atendimento ao ônus da prova pelo transportador inviabiliza a condenação à indenização legal, sob pena de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 884; CPC/2015, arts. 11, 85, §11, 98, §3º, 373, I e II, 489, §1º; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, 2º, 3º, 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6031; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.470/RS; TJMT, 1025199-66.2021.8.11.0041 e 1009783-07.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivani Gotz Ragazzon contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação ordinária movida em face de Ultralog Transportes e Logística EIRELI - EPP, que julgou improcedente o pedido inicial de condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio obrigatório), nos seguintes termos: Vistos etc. IVANI GOTZ RAGAZZON, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA contra ULTRALOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, também qualificada no processo. A autora alega que foi contratada pela requerida para a realização de frete e que não houve o adiantamento/pagamento do vale pedágio para execução do mesmo. Requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 8ª da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao pagamento do valor em dobro do frete contratado. Juntou documentos. À revel, citada por edital, foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral (Id. 165787811). Tréplica (Id. 168593900). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I e II, do CPC. O fim colimado é o recebimento da indenização estabelecida no artigo 8º, da Lei n.º 10.209/2001, pela ausência de antecipação do vale pedágio. É incontroverso que a requeridacontratou os serviços da autora conforme se vê pelo documento de Id. 76150678, para transporte de soja em grãos. A Lei nº 10.209/2001, que “Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências”, dispõe nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º que: “Art.1º-Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. §1ºO pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. §2ºPara efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3ºEquipara-se, ainda, ao embarcador: I- o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II- a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art.2º-O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Art.3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. (...) Art.5ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento. (...) Por seu turno, o § 1º, do art. 7º, da Resolução da ANTT nº 2.885/08, estabelece que: Art. 7º Compete ao embarcador: (...) § 1º O Vale-Pedágio obrigatório antecipado pelo embarcador ao transportador rodoviário de carga deve corresponder ao valor cobrado em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, por veículo. Fixados os parâmetros legais, a materialização do direito de indenização equivalente ao dobro do valor do frete (Lei10.209/01, art.8º), depende que o transportador cumpra o seu ônus probatório (CPC, art.373,I), demonstrando previamente os seguintes requisitos: a) a exclusividade do transporte para um embargador (Lei10.209/01, art.3º,§ 3º); b) o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota, que deveria ter sido adiantado pelo embarcador (Resolução da ANTT 2.885/08, art. 7º, § 1º); c) efetivo pagamento do pedágio. Em outras palavras, antes da contratante comprovar o pagamento prévio do vale-pedágio, deve a autora transportadora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art.373, incisoI, doCPC), conforme seguintes precedentes do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE- PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE- PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ.2. Cabe ao transportador demonstrar aexclusividade dotransporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, relator MinistroMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE- PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art.8ºda Lei nº10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art.8ºda Lei nº10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes.4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art.8ºda Lei nº10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art.205doCC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art.8º da Lei nº10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº10.209/2001, cujo art.1ºestabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art.8ºda Lei nº10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art.373, incisosIeII, doCPC/2015, é ônus do transportadorcomprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento.Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão,tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp n. 2.022.552/RS, relatora MinistraNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022. In casu, a autora não demonstrou o cumprimento daqueles requisitos, notadamente, a comprovação do efetivo pagamento de pedágio. A parte autora sequer demonstrou que arcou com as despesas do pedágio em seu trajeto, não vindo com a exordial qualquer indício de que a requerente dispendeu valores relativos às praças de pedágio no seu percurso. Ora, não remanesce dúvida que o direito ao ressarcimento dos valos pagos à titulo de vale-pedágio devem estar submetidos à comprovação do transporte rodoviário, na efetiva utilização e cobrança do pedágio e do efetivo pagamento pelo caminhoneiro ou qualquer outra pessoa que efetivamente execute o frete. Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo8ºda Lei nº10.209/2001. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMANDA INDENIZATÓRIA - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - ART. 8º DA LEI.10.209/2001 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ART.373,IIdoCPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, PELO AUTOR, DOS PROPALADOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art.373, incisoI, doCódigo de Processo Civilvigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cabe ao transportador demonstrar que efetuou o pagamento dos pedágios na rota de viagem, enquanto ao embarcador caberá demonstrar que efetuou o pagamento adiantado o vale pedágio. Na hipótese focada, a parte requerida demonstrou o pagamento adiantado dos pedágios, não existindo, em contrapartida, prova de que o requerente efetivamente dispendeu os valores referente aos pedágios questionados na lide. (TJ-MG -AC: 52105475720198130024, Relator: Des.(a)Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023). Desta forma, não vejo outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência da ação. Ex Positis, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor da advogada da demandada, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o § 2º, do artigo 85 do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que é beneficiária da justiça gratuita concedida nos autos. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C.(grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 293566401), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Incidência do direito ao pagamento do dobro do valor dos fretes (art. 8º da Lei n.º 10.209/01) Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento do dobro do valor dos fretes corrigidos na forma postulada na inicial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (38448767) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 294388354). Contrarrazões (ID. 293566408), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IVANI GOTZ RAGAZZON APELADO(S): ULTRALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Apelação Cível interposta por Ivani Gotz Ragazzon contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação ordinária movida em face de Ultralog Transportes e Logística EIRELI - EPP, que julgou improcedente o pedido inicial de condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio obrigatório), sob argumento que não restou comprovada o pagamento dos pedágios por parte da Recorrente. A parte Apelante, em suma, sustenta que não se pode exigir do transportador a prova de despesas efetivamente realizadas com pedágios, uma vez que a obrigação legal do embarcador, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.209/2001, é a antecipação do vale-pedágio em modelo próprio e à parte do frete, não o ressarcimento dos valores eventualmente pagos. Afirma, ainda, que o objeto da demanda é a indenização legal prevista no art. 8º da mencionada lei, correspondente ao dobro do valor do frete, diante do inadimplemento do dever de antecipação do vale-pedágio pela parte contratante. Defende que, havendo descumprimento da obrigação legal, o direito à indenização surge independentemente da comprovação do pagamento de pedágios. Aduz que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao exigir tal prova, e que, diante da revelia da parte demandada, restaram incontroversos tanto a existência de pedágios na rota quanto o descumprimento do dever de antecipação. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, aduzindo que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo-lhe comprovar o efetivo pagamento dos pedágios e a ausência de antecipação do vale-pedágio, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que a mera existência de praças de pedágio ou a alegação abstrata de descumprimento não bastam à configuração do direito à indenização legal, sendo imprescindível a comprovação concreta dos elementos necessários. Argumenta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a procedência do pedido indenizatório fundado no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, a demonstração, pelo transportador, da exclusividade do transporte, do valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada, bem como do efetivo pagamento das tarifas. Passo à análise das teses recursais. 1. Incidência do direito ao pagamento do dobro do valor dos fretes (art. 8º da Lei n.º 10.209/01) A apelante argumenta que o Poder Judiciário não pode exigir prova de despesas com pedágios se nem ao réu o autor deveria fazer prova do pagamento dos pedágios. Aduz que, a obrigação original do apelado era de antecipação do vale-pedágio conforme os artigos 2º e 3º da Lei 10.209/01, e não de ressarcimento. Ressalta que, a ação busca a indenização prevista no artigo 8º da Lei 10.209/01, que é o dobro do valor dos fretes, devido ao não fornecimento do vale-pedágio pelo contratante. Assim, o apelante assevera que não está pedindo o ressarcimento das despesas com pedágios, mas sim a indenização pela falta de antecipação do vale-pedágio. Alega que, conforme a Lei 10.209/01, o contratante deve antecipar o vale-pedágio ao transportador em modelo próprio e à parte do frete. Sustenta que, o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete e deve ser destacado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Desse modo, assevera que a sentença está equivocada ao exigir prova de despesas do apelante, pois a obrigação da apelada era de antecipação, não de ressarcimento. Ressalta que a Lei n.º 10.209/01 trata de direito indisponível, o que significa que nem as partes podem alterar a obrigação legal de antecipar o vale-pedágio. Sobre o tema, aduz que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, afirmando que a penalidade prevista no artigo 8º da Lei 10.209/01 é uma sanção legal que não admite convenção entre as partes para alterar seu conteúdo. Além disso, sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pela sentença, que inverte o ônus da prova e exige que o transportador prove os gastos com pedágios, é inaplicável ao caso presente. Isso porque, assevera que, no caso em questão, a ação não busca ressarcimento, mas sim a indenização pelo descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio e, por outro lado, as demandas citadas pelo Superior Tribunal de Justiça envolvem situações diferentes, onde os autores alegaram despesas com pedágios. Assim, o apelante requer a reforma da sentença para que a parte apelada seja condenada ao pagamento do dobro do valor dos fretes, corrigidos na forma postulada na inicial, arcando com a sucumbência majorada. A parte apelada, por sua vez, sustenta que, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao recorrente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assevera que, em sua peça de ingresso, o recorrente alegou que teve que arcar com o pagamento da integralidade dos custos dos pedágios, mas não apresentou nenhum comprovante outicketque sustentasse essa afirmação. Pois bem.Lei n.º10.209/2001 prevê que é do embarcador a responsabilidade pelo pagamento do pedágio, in verbis: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Em caso de descumprimento das determinações legais referentes ao pagamento do Vale-Pedágio, a Lei n.º 10.209/01, em seu art. 8º, estabeleceu a devida penalidade para assegurar ao transportador o direito de ser indenizado. Veja-se: Art. 8ºSem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADIn.º6.031, declarou a constitucionalidade do dispositivo supramencionado, de modo que será devida a indenização em duas vezes o valor do frete caso ocorra o descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador. O referido julgado restou assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias - CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001. (ADI 6031, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiçajá se manifestou no sentido de que, para se ter direito à indenização legalmente prevista, "[...] emobservância ao disposto noart. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio." (REsp n. 2.022.552/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022. Grifos nossos.) Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIODE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL.INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NOART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001,deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação." (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.470/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No caso em análise, verifica-se queo apelante não comprovou efetivamente os gatos realizados com pedágio e sequer há como de fato aferir as rotas realmente escolhidas pela parte recorrente para a prestação do serviço de transporte de mercadorias. Nesse sentido, cita-se ementa de julgado destaEgrégia Quinta Câmara de Direito Privado, in verbis: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por transportador autônomo, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, com fundamento no art. 8o, da Lei n. 10.209/2001. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do autor em razão da ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C); (ii) a ausência de informações obrigatórias na petição inicial, como estado civil e e-mail do autor; (iii) a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação; (iv) no mérito, a comprovação dos requisitos legais para a indenização pela ausência de vale-pedágio. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo número de registro no RNTR-C constante do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). 4. A ausência de informações como estado civil e e-mail na petição inicial não inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações das partes e explicitado as razões para a condenação, afastando a preliminar de nulidade. 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I e II, 489, §1o; Lei n. 10.209/2001, arts. 1o, 3o, § 3o, e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023. (N.U 1025199-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES. ART. 373, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória c/c cobrança proposta por transportadora subcontratada. A parte autora sustentou que houve omissão no pagamento do vale-pedágio pela subcontratante, configurando infração à Lei nº 10.209/2001, e requereu o pagamento dos valores despendidos e da multa legal, prevista no art. 8º da mencionada norma. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da alegada não antecipação do vale-pedágio obrigatório. III. Razões de decidir O art. 8º da Lei nº 10.209/2001 estabelece que o não fornecimento do vale-pedágio pelo embarcador enseja a aplicação de multa correspondente ao dobro do valor do frete. Em observância ao art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23.). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23; TJMT, RAC nº 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. (N.U 1009783-07.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Ademais, considerando, portanto, a ausência de documentos comprobatórios dos gastos efetuados pela parte apelante que possam ensejar a condenação da apelada na indenização pleiteada na inicial,não cabe acatar a tese de que a multa da dobra do frete deve ser aplicada pela mera inexistência de adiantamento do vale-pedágio, sob pena de enriquecimentosem causa do transportador, vedado peloart. 884 do Código Civil. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

ID: 328459944

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000423-18.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. R. C.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540 AUTOR(A): P. R. C. RÉU: MUNICIPIO DE CUMARU SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P. R. C., representado por sua genitora DÉBORA ROBERTA DE OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE CUMARU, todos qualificados nos autos do processo eletrônico. O autor pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. De acordo com a petição inicial (ID 181141237), o requerente possui transtorno do espectro autista (CID F84.0) e transtorno opositor desafiante (CID F91.3). Anexou comprovante de residência (ID 181141238), declaração de hipossuficiência financeira (ID 181141239), documentos de identificação da representante legal do requerente (ID 181141240), documentos de identificação do autor (ID 181141241), laudo médico (ID 181141243) e receituários médicos (IDs 181141244, 181141247 e 181141249). Despacho concedendo o benefício da justiça gratuita, bem como determinando a emissão de nota técnica sobre o pedido (E-Natjus) e a oitiva do requerido (ID 182622349). Mandado de intimação (IDs 182707706, 182717696 e 182816425), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do mandado (ID 182816424). Decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência a fim de que o Município requerido fornecesse a medicação pleiteada (ID 144770059). Mandados de citação (IDs 145000068 e 145015664), constando certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento positivo do mandado (IDs 145297021, 145297023, 1828164246 e 182816427). Manifestação do Município de Cumaru sobre o pedido liminar (ID 183524331), tendo o Município demandado anexado manifestação (ID 183524331 e 183529132), portaria do Ministério da Saúde (ID 183529134). Comprovante de solicitação ao Natjus (ID 186191347). Contestação (ID 186596862), tendo o Município requerido anexado lista do Rename - Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – (IDs 186596863 e 186596865), acórdãos do Supremo Tribunal Federal (ID 186596864) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IDs 186596866 e 186596867 e 186596868). Nota técnica do Natjus (ID 187423690). Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada a fim de deferir o pedido de fornecimento dos medicamentos Atentah e Daforin e indeferir o do extrato de cannabis sativa Promediol (ID 191628211). Pedido de reexame de tutela (ID 192397005), tendo o autor anexado laudo médico (ID 192397006). Mandados de intimação para ciência acerca da tutela parcialmente deferida (IDs 192806347, 192806348 e 192806349), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado (IDs 193017626 e 193017627). Em seguida, o Município comprovou o cumprimento da tutela antecipada (ID 193618257, 193618261 e 193618262). Despacho determinando a intimação do autor para que esclarecesse se estava fazendo uso do Promediol ou do Canabidiol, bem como determinando a intimação das partes para que informassem se produziriam provas (ID 200118364). Atendendo ao despacho, o demandante peticionou relatando que “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol” (ID 200699535), conforme laudo médico acostado aos autos (ID 200699536). Decisão reexaminando o pedido de tutela e concedendo a tutela de urgência ao requerente (ID 202485275). Petição do Município de Cumaru pugnando pela improcedência da ação (ID 203720593). Em seguida, o Município requerido informou o cumprimento da tutela deferida (IDs 204529127 e 204529128). O requerente, por meio da Defensoria Pública de Pernambuco, informou que não tinha provas a produzir (ID 205147489). Também o fez, o Município de Cumaru, o qual, na mesma oportunidade, ratificou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 207806653). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), a pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 4-) FUNDAMENTAÇÃO: 4.1-) Dos fatos: O demandante requer que o Município de Cumaru, ora requerido, lhe forneça EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS Consoante laudo médico laudo médico (ID 192397006), “P. R. C. apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84), tais quais: dificuldade na interação social, contato visual fugaz, dificuldade em obedecer a comandos, dificuldade em responder quando chamado pelo nome; comunicação verbal presente, funcional, mas geralmente através de palavras soltas, com vocabulário incompleto, atrasada em relação a idade; comunicação não verbal ainda muito rudimentar e escassa; não demonstra expressões faciais com clareza; não apresenta atenção compartilhada; rigidez comportamental; ideias fixas (é insistente no que quer), baixo limiar para frustração com comportamento disruptivo frequente (choro, grito, autoagressão e heteroagressão); estereotipias; demonstra pouco interesse por pares da mesma idade; seletividade alimentar; dificuldade no aprendizado”. “Além disso, apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE (CID10 F90), tais quais: frequentemente se levanta da cadeira em situações em que se espera que permaneça sentado, frequentemente corre ou sobe nas coisas em momentos que isso é inapropriado, frequentemente é incapaz de brincar ou se envolver em atividades de lazer calmamente, com frequência não para, agindo como se estivesse com o motor ligado, frequentemente tem dificuldade para esperar sua vez, frequentemente tem dificuldade de manter a atenção em atividades lúdicas, frequentemente não segue instruções até o fim e não consegue terminar o que começa, com frequência é facilmente distraído por estímulos externos”, asseverou a médica. Segundo a neurologista, “o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE são transtornos do neurodesenvolvimento, de etiologia multifatorial e poligênica, sendo então resultado da associação de fatores genéticos e fatores ambientais. Têm diagnóstico clínico, realizado por profissional capacitado, baseado nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, como o próprio nome sugere, têm caráter espectral, o que permite uma variabilidade de sintomas e de suas combinações, resultando numa condição extremamente heterogênea, caracterizada por prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Esses sintomas estão presentes desde o início da infância e limitam ou prejudicam o funcionamento diário. A realização de terapias multidisciplinares de reabilitação permite um melhor desenvolvimento cognitivo e social, visando um melhor prognóstico e qualidade de vida para o paciente e sua família. Tais abordagens devem iniciar o mais precocemente possível e por tempo indeterminado. Por isso, o menor P. R. C. realiza atualmente intervenções com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, musicoterapeuta, terapia aquática e psicomotricidade”. “Além disso, P. R. C. faz uso regular das seguintes medicações: >>>Risperidon 1mg/ml – 2ml 2x ao dia (4 frascos/mês) >>>Atentah 40mg – 1cp 2x ao dia (2cx/mês) >>>Extrato de Cannabis Sativa Promediol 200mg/ml – 15 gotas 8/8h (2 frascos/mês) >>>Daforin 20mg – 2cp ao dia (2cxs/mês) Todas as medicações necessitam ser exatamente como prescritas, não podendo fazer uso de similares, uma vez que tais trocas podem prejudicar a evolução do menor”, acrescentou a médica. 4.2-) Da preliminar de litispendência: Ao contestar a ação (ID 186596862), o Município de Cumaru alegou que “o autor ajuizou ação sob o nº 0000406-16.2023.8.17.2540, informando que possui autismo infantil. Pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru e pelo Estado de Pernambuco, semestralmente, por tempo indeterminado, de CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido para confirmar, em parte, a decisão de determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU E O ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam ao autor P. R. C., no prazo de 10 (dez) CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação pleiteada”. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que o demandante comprovou que houve alteração na medicação, consoante novo laudo médico acostado aos autos (IDs 200699535 e 200699536). Segundo a neurologista, “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol”. Nesse contexto, rechaço a preliminar de litispendência. 4.3-) Da legitimidade passiva do Município requerido: O Município demandado aduz que esta ação seria de competência da Justiça Federal e requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. O art. 198 da Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prestação à saúde da população. Trata-se de norma de eficácia imediata que obriga solidariamente os entes públicos a assegurarem o direito à saúde. Não se deve, portanto, acolher os argumentos trazidos à baila pelo Município-requerido, o qual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. O direito à saúde é um dos deveres do Município, haja vista o direito à saúde ser uma obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0) E EPILEPSIA (CID 40.0). GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SEJA FEITO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelos agravados, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e epilepsia (CID 40.0). 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Quanto ao prazo de 07 (sete) dias concedido para cumprimento da liminar pelo agravante, observo ser razoável, já que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 8. Em relação à multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) essa tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor foi arbitrado de forma razoável, em patamar condizente com precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público. 9. No que tange à renovação periódica do receituário médico, verifica-se que não constou da decisão vergastada. Por isso, condiciona-se o fornecimento do medicamento à prescrição médica atualizada, de forma semestral, sendo desnecessário que seja de médico do SUS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado ao fornecimento semestral de relatório médico atualizado, sendo desnecessário que seja feito por médico do SUS. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0017234-10.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 04/10/2023, DJe) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AUTISMO SEVERO (CID F84.0) E CRISES CONVULSIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Paulista, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente, ficando a entrega da medicação condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com autismo severo (CID F84.0) e crises epiléticas, em acompanhamento e tratamento médico desde o diagnóstico. 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco almejou, dentre uma série de pedidos, que caso a decisão agravada seja mantida, que o fornecimento da medicação seja feito mediante apresentação periódica de relatório e receituário médico que comprovem a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade de uso do medicamento. Ocorre que esse pedido já foi estabelecido pelo juízo a quo, de modo que a edilidade padece de interesse recursal, na forma do art. 17 do CPC, quanto a esta passagem. 8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento 0008083-20.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 31/07/2023, DJe) Há, portanto, legitimidade passiva do Município de Cumaru, não sendo o caso em tela hipótese de inclusão da União no polo passivo e de tampouco remessa à Justiça Federal, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 4.4-) Da competência da Justiça Estadual: O Município de Cumaru argumentou que “(...) o CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/ML, que, sabidamente, por não ser fármaco comum não foi introduzido na Relação Municipal de Medicamentos, o que impossibilita o Município de Cumaru disponibilizá-lo para a sua população. Ainda que, viesse a ser incorporado pelo SUS, o reportado fármaco, não é de dispensa e aquisição obrigatória pelos municípios, certamente que possuem, em matéria de saúde pública, competências administrativas restritas ao nível de Atenção Básica, limitando-se a adquirir e fornecer medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Bem por isso, a liminar concedida nos autos da ação ordinária em destaque há de ser imediatamente reformada no tocante ao Município de Cumaru, seja para remeter os autos à esfera competente, qual seja, a Justiça Federal, seja para excluí-lo da lide originária diante da sua patente ilegitimidade passiva ad causam, seja, em última análise, direcionar inicialmente a medida ao Estado de Pernambuco, de forma exclusiva, nos moldes preconizados pelos Enunciados nºs. 8º e 60, aprovados pela 2ª Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça”. (destaque da contestação) Saliente-se que, conforme se verifica no site da indústria farmacêutica responsável pela distribuição e comercialização do medicamento Promediol Cannabis Sativa, a medicação foi aprovada pela Anvisa, o que autoriza o trâmite do processo na Justiça Estadual. Ainda que não possua registro na Anvisa, existe autorização para importação, distribuição e comercialização no Brasil do medicamento Promediol. Nesses casos, prevalece o direito à saúde, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento. Conforme se averigua no laudo médico acostado pela neurologista que acompanha a criança, é imprescindível que o requerente faça uso de toda a medicação prescrita. Além disso, entende a jurisprudência brasileira que a prescrição médica se sobrepõe, inclusive, à eventual nota técnica desfavorável, tendo em vista que é o médico que acompanha o paciente aquele que está mais apto para asseverar sobre (im)prescindibilidade da medicação pleiteada. Eis julgados dos tribunais brasileiros acerca de situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão do impetrante de obter a substância extrato de cannabis (Promediol) 200mg/ml, nas quantidades prescritas, para o tratamento de paraplegia com dor neuropática transicional em membros inferiores (CID R52.1). Sentença de procedência na origem. Insurgência do Município réu. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Município de São José do Rio Preto. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, eis que a demanda foi ajuizada anteriormente ao "dies a quo" admitido em sede de modulação dos efeitos. 2. Mérito. Preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.161 de repercussão geral. Laudo de médico especialista atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Existência de autorização sanitária válida na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014877-09.2024.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.657.156, que, em fase de cognição sumária, se mostram presentes. Medicamento Promediol (canabidiol) que não tem registro sanitário, mas tem autorização de comercialização/importação emitida pela ANVISA. Requisitos consolidados pelo STF, no Rext 1.165.959 (Tema 1161), que, ressalvadas as limitações de cognição inerentes a esta fase procedimental, mostram-se presentes. Medida fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido para deferi-la, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090651-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106, DO STJ). MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE, AUTORIZADO PELA ANVISA. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.161 DO STJ, O QUAL SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM DESTES ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0003304-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA, COM 07 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO ASSOCIADO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PROMEDIOL, DESCRITA NOS AUTOS. MEDICAMENTO QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA TER FEITO A AGRAVANTE USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES, SEM RESPOSTA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0005895-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMEDIOL - 200 MG, DE QUE NECESSITA O PACIENTE. RECURSO DA EDILIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, EXISTINDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE Nº 1.657.156/RJ REFERENTE AO TEMA Nº 106. ADEMAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O PACIENTE É REFRATÁRIO ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, APRESENTANDO BOA RESPOSTA AO USO DE CANABIDIOIDES. OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1161 DO STF. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0028210-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 12/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Não se pode tampouco incluir o Estado de Pernambuco no polo passivo a fim de redirecionar o cumprimento da decisão judicial ao mencionado ente público conforme requer o Município demandado. Com o escopo de se dar celeridade às matérias relativas à saúde, a jurisprudência é assente ao asseverar ser incabível o chamamento ao processo, consoante se demonstra no julgado presente no Informativo nº 539 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014. O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO IAC 14 E À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM QUADRO DE DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84.0) e DISMORFIAS. NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO COM CANABIDIOL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ENTE ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a prefacial de competência da União, face a solidariedade dos entes federados (TEMA 193/STF), devendo, ainda, ser mantida a opção do demandante pela escolha em face de quem pretende litigar, sendo “VEDADA, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral,A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO”, no mesmo sentido entendeu o STJ, no IAC 14. 2. MÉRITO. No caso em comento o representado, menor impúbere, foi diagnosticado com “Encefalopatia Epiléptica, com quadro de déficit intelectual, associado a autismo e dismorfias. (...) Apresenta ainda Epilepsia de difícil controle, esteve internado com piora das crises em abril de 2023, com piora importante do padrão EEG. (...) No momento conseguiu controle das crises com o uso de Keppra, Canabidiol (CBD) e Frisium”, conforme laudo médico juntado aos autos originários. Ainda de acordo com a médica neurologista, existem “outras medicações que atuam na melhora do comportamento, porém algumas aumentam o risco de crise convulsiva, sendo neste momento a melhor opção para João o Canabidiol, que além de ter boa resposta a epilepsia, também pode levar à melhora do comportamento” 3. Indispensabilidade do fármaco Canabidiol no tratamento em razão da gravidade e evolução da doença, fazendo-se necessário seu uso para melhor qualidade e até mesmo garantia de uma vida digna à paciente. 4. O entendimento do STJ e deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente público de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes. 5. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente. 6. Inexistência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. 7 Preenchidos os requisitos do RESP nº 1.657.156 – RJ. 8. O prazo conferido para a entrega do fármaco, de 15 (quinze) dias, revela-se dentro do razoável ao tipo de ordem e a urgência demandada pelo caso.9. O pleito de apresentação mensal de receita médica atualizada por parte da Demandante também não há de ser acolhido, pois o prazo trimestral determinado pelo Juízo de origem mostra-se mais apropriado à análise dos efeitos do tratamento, cuja evolução depende de certo transcurso de tempo. 10. Agravo de Instrumento desprovido, de modo a manter integralmente a decisão atacada, a qual determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao agravado do “fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 50 mg/ml, na dose ATUAL de 1,5ml via oral, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente”. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0020152-84.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/02/2024, DJe ) Logo, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa. 5-) Do direito: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além da saúde se tratar de um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam fornecimento de medicamento à base de canabidiol: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento "Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos. 4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento. 5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA. 6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. 7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas. (TJSP; Apelação Cível 1002622-79.2024.8.26.0168; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292957-65.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Menor diagnosticado com Síndrome de West (CID-10: G 40.4) e portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0). Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento do canabidiol Prati-Donaduzzi. Constituição Federal, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema nº 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico fundamentado. Prova inequívoca da necessidade do fármaco pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Medicamento à base de canabidiol produzido no País que possui registro regular na ANVISA. Determinação para que a parte autora apresente, semestralmente, prescrição médica atualizada no momento da retirada do fármaco, comprovando a necessidade da continuação do tratamento. Recurso de apelação e Remessa Necessária desprovidos. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1015274-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento dos medicamentos Reuni Full Spectrum e Reuni Broad Spectrum - Infante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista – TEA, nível 3, severo - CID F84.0 - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência do Estado de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade passiva – Pretensão afastada, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo – Precedentes desta C. Câmara Especial - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro – Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.116 do C. STF e Tema 106 do C.STJ - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Provimento parcial do recurso tão somente para dilatar o prazo fixado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000174-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento "Canabidiol 200mg/ml" a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – Preliminares rejeitadas – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Observância dos requisitos exigidos no Tema 106, do C. STJ – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco – Incapacidade financeira demonstrada – Medicamento à base de Canabidiol com registro na ANVISA – Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento – Possibilidade de fornecimento de produto genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada – Multa cominatória – Possibilidade – Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo "a quo" – Fixação da Sucumbência Recursal – Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1000349-07.2022.8.26.0069; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Agravado portador de autismo (CID F.84.0) e depressão grave com sintomas psicóticos (F32.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência do Município de Campo Limpo Paulista – Impossibilidade de chamamento da União ao processo – Súmula 29 deste E. Tribunal de Justiça – Direito à saúde – Garantia fundamental – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal – Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris – Prazo alterado para a entrega do medicamento – Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201069-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal nº 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Estado, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEGRETOL OU CARBAMAZEPINA (genérico do Laboratório Medley). Autor que é portador de comprometimento cognitivo, espectro autista e epilepsia sintomática (C.I.D.s F84, F79 e G40) Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-63.2019.8.26.0659; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS NS. 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. - O Tema n. 1.161/STF define caber "ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (REs ns. 1366243 e 566471 - Temas ns. 1.234 e 06/STF) - Indemonstrados i) o esgotamento dos tratamentos medicamentosos disponíveis (cloridrato de clorpromazina, haloperidol, decanoato de haloperidol, hemifumarato de quetiapina, cloridrato de ziprasidona, olanzapina e clozapina) e ii) os requisitos cumulativos a que alude o Tema n. 06, por não comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação pelo CONITEC da medicação vindicada, imperiosa a improcedência do pedido exordial. V.V. - A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme decidido pelo STF no RE 855.178, com repercussão geral (Tema 793). - O medicamento à base de Canabidiol, embora não registrado como medicamento convencional na ANVISA, teve sua importação excepcional autorizada pela agência reguladora, atendendo aos critérios definidos pel o STF no Tema 1.161 da repercussão geral. - A perícia judicial confirmou a eficácia do Canabidiol no controle das crises epilépticas e recomendou a continuidade do tratamento, excluindo o uso de THC, por ausência de comprovação científica de segurança e eficácia. - O processo foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1234, razão pela qual não se aplica a nova diretriz de deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco a inclusão obrigatória da União no polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150922-3/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por V.E.D.F. contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, cujo objeto era o fornecimento de produto à base de canabidiol, especificamente o "Canabidiol 200mg Farmausa", para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) severo. A sentença negou o pedido, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário na ANVISA, mas com autorização individual de importação concedida pela própria Agência ao paciente, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), fixou a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que se tenham autorização individual de importação pela Agência, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. A tese do Tema 1.161 afasta a necessidade de observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234, por ser aplicável exclusivamente a produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual. O laudo médico apresentado nos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o "Canabidiol 200mg Farmausa", a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS e a urgência da intervenção, especialmente considera ndo o diagnóstico de TEA severo e refratário a múltiplas medicações convencionais. A documentação juntada evidencia a hipossuficiência econômica do autor, legitimando a atuação excepcional do Estado no fornecimento do medicamento prescrito. A autorização de importação concedida pela ANVISA ao autor, nos termos da Resolução RDC n. 335/2020, supre a exigência sanitária e respalda a segurança do tratamento, conforme reconhecido pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Resolução RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, REsp 2019618/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529124-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Autor, criança, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, conforme laudo firmado por neurologista, tem indicação de tratamento com o fitoterápico importado Canabidiol 1Pure 6000mg Broad Spectrum. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora, em que objetivada a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, provido em parte. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50148414820238210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 02-07-2025) Data de Julgamento: 02-07-2025 Publicação: 09-07-2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM REGISTRO NA ANVISA MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO RE N. 1366243 - TEMA N. 1234 - PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE À NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NATJUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N. 1161 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua mãe, requer o fornecimento de Canabidiol, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Prolatada sentença de improcedência do pedido do autor, o qual interpôs apelação buscando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação em que postulado fitofármaco Canabidiol, o qual não possui registro, mas tem importação é autorizada pela ANVISA; 2. Analisar se o laudo do médico assistente deve prevalecer sobre parecer desfavorável do NATJUS para indicação do tratamento medicamentoso adequado para a situação clínica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade (art. 227). 2. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, o entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal mantinha a interpretação da necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento/medicamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. O mérito do Tema n. 1234 foi recentemente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024. No voto condutor, o eminente relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário n. 1.366.243, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. A ata de julgamento do RE 1366243 (Tema n. 1.234do STF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024. O ajuizamento da presente ação de saúde ocorreu antes, em 01/08/2024. Por tal razão, no presente caso, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n.º 1.234. Além disso, o custo do medicamento à base de Canabidiol não ultrapassa 210 salários mínimos. No caso, a parte autora foi diagnosticada com TEA e necessita do fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Ressalta-se que a CONITEC realizou análise acerca da incorporação do Canabidiol quando da atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, concluindo, por ora, pela não incorporação junto ao SUS. Considerando, portanto, que se trata de produto não padronizado (fitofármaco), deve o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadra no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234), aplicável ao caso em tela em razão da data do julgamento. 3. Destaca-se a não incidência do Tema n. 500 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a ANVISA classifica o Canabidiol como um produto, e não como um medicamento, passível de autorização sanitária (já realizada) como forma análoga de registro. Resta, portanto, superada qualquer hipótese de redirecionamento contra a União. 4. Outrossim, tem incidência a tese fixada no Tema n. 1161 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi debatida a questão de o Estado fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela ANVISA. O Tema n. 1161 preconizou os seguintes requisitos para fornecimento do fitofármaco Canabidiol: (a) a incapacidade econômica do paciente, (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Na situação em tela, estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Corte, haja vista que a parte demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo, conforme documentos que acompanharam a petição inicial, além do que, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, há laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da necessidade do tratamento e há apontamento acerca da impossibilidade de substituição por outros constantes nas políticas do SUS. 5. O parecer técnico do NATJus possui caráter orientativo, não vinculando o magistrado que pode, com base nas provas e na análise do médico assistente, decidir pela concessão do medicamento, sobretudo quando suficientes para o convencimento do juízo. O fato de existir eventual parecer desfavorável do NATJus não impede o fornecimento do fitofármaco, porquanto existem outros elementos médicos nos autos que atestem a sua essencialidade e adequação ao quadro clínico do autor. Na espécie, os laudos médicos acostados pela parte autora explicam que o fitofármaco seria a opção mais adequada de tratamento para o quadro clínico, com identificação expressa de risco de regressão do quadro evolutivo e autolesão, em caso de sua não utilização, tendo já sido realizadas tentativas, de forma insatisfatória, de uso das medicações previstas em protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Nesse particular, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Assim, impõe-se a reforma da sentença, restabelecendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgando-se procedente a ação, para condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica. 6. Por consequência, diante da sucumbência, impõe-se a condenação dos demandados/recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. IV. DISPOSITIVO. Apelação provida, por unanimidade, para reformar a sentença, restabelecendo a tutela de urgência e julgando procedente a ação, ao efeito de condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, à parte autora, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica; bem como condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1234 e Tema 1161; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53508358120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025; CF/1988, art. 23, II, art 196, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 85, § 8º. (Apelação Cível, Nº 50096714920248210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/mL à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Canabidiol possui registro na ANVISA, mas não está incluído na RENAME, exigindo a análise do pedido à luz dos critérios dos Temas 1.234 e 6 do STF. 2. O ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC está em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência, pois não houve análise quanto ao uso do fármaco para o Transtorno do Espectro Autista. 3. Os laudos médicos comprovam a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, bem como apresentam estudos que demonstram a eficácia do Canabidiol para a patologia. 4. A negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custeio do medicamento restaram devidamente comprovadas. 5. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram preenchidos, além dos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Canabidiol 100mg/mL a portador do Transtorno do Espectro Autista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, caput, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/1989, art. 241; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STF, RE 566.471, Tema 6; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50026479620258217000. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50592959620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que os genitores do requerente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, estando o autor amparado pela Defensoria Pública. Trata-se, na realidade, de entendimento assente no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DOS MAIS CARENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento oncológico em pessoa portadora de hepatocarcinoma e Cirrose VHC.2. Segundo os laudos médicos acostados às fls. 25/26 com a declaração expressa que o paciente/apelado José Batista da Silva, possui o diagnóstico de HEPATOCARCINOMA (CID: C22), necessitando com urgência do medicamento Sorafenibe, 400g, 12 em 12 horas para tratamento oncológico.3. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.4. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. De fato, o laudo médico subscrito pelo da Dr. Fábio Mesquita Moura (CRM 13204), Coordenador do Grupo de Transplante Hepático do IMIP, e que, conforme Portaria GM/MS 2439/2005, que institui a política nacional de atenção oncológica, " Em Pernambuco estão credenciados como CACON´s, os seguintes hospitais: Hospital Barão de Lucena, Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer, Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Instituto de medicina Integral professor Fernando Figueira"(...) 6. O IMIP também é considerado um CACON1, portanto compete ao mesmo a dispensação do medicamento solicitado, declarada a necessidade da aplicação do medicamento. Assim sendo, completamente sem fundamento a alegação do apelante de que se faz necessário que o atendimento seja prestado em unidades do SUS, que a receita médica seja emitida por um médico do sistema público de saúde, uma vez que o funcionamento da assistência oncológica no SUS possui sistemática própria via CACONs e UNACONs, conforme a Portaria nº 62, de 11/03/2009 do Ministério da Saúde. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.7. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial".8. Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade. (Agravo 369893-5 - 0104600-70.2013.8.17.0001 – Relator: Luiz Carlos Figueirêdo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 02/06/2015; Data da Publicação: 11/06/2015). Como se verifica, é inconcebível negar-se a efetivação de um direito constitucional em face da omissão do Estado. Ao se sopesar as regras para a distribuição de medicamentos estabelecidas pelos entes federativos, o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer esses dois últimos. Nesse contexto, na ausência de atividade do Estado objetivando o cumprimento dos direitos acima mencionados, deve o Judiciário proferir decisão após provocação do cidadão, ora demandante. Frise-se, ainda, que o direito à saúde é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, uma norma que produz efeito desde a entrada em vigor da Magna Carta de 1988, produzindo todos os efeitos previstos nela pelo legislador constituinte. Outrossim, estabelece a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco que “é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. A Corte Constitucional brasileira proferiu decisões sobre o tema; nas lides julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o autor pleiteava medicamento em face de ente público. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Segundo o Município de Cumaru, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a simplesmente reafirmar a tese da solidariedade dos entes federados como houve “uma imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. O argumento do Município não deve prosperar, pois o que a Corte Constitucional almejou foi dar maior efetividade à garantia constitucional do direito à saúde. O STF afirmou, no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), que o tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado, logo uma responsabilidade solidária dos entes federados. Sendo assim, o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Acatar o entendimento do Município-requerido seria afastar o caráter solidário da obrigação. A Corte Maior, ao falar em necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, alude-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Não se trata de incluir ou excluir ente público do polo passivo de uma ação de conhecimento, como é o caso dos presentes autos. O próprio julgado do STF apresentado pelo Município-requerido em sua contestação diz que o cidadão tem direito a uma prestação solidária no que tange o direito à saúde. Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. -Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. - Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.175142-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Como já acima mencionado, não se trata de o Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, haja vista que o Judiciário não irá determinar como será a repartição orçamentária dos entes públicos; trata-se de dar efetividade à direito fundamental, de aplicabilidade plena e imediata, previsto na Lei Maior. O Município-promovido invocou a reserva do possível para requerer a improcedência do feito, porém não deve lograr êxito, conforme se observa na jurisprudência abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10: F 84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, TEACCH, PECS. CUSTEIO. ART. 196 DA CF/88. DIREITO DA CRIANÇA. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Município de Gloria do Goitá, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar especializado a menor impúbere Karolayne da Silva Lopes, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), conforme as prescrições médicas e dos demais profissionais de saúde que tratam do requerente, com todas as despesas custeadas pelo ente municipal. 2. Na presente hipótese, não é concebível aos agravantes, quedar com suas obrigações de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, como cediço, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”). 4. Com efeito, verifico que a pretensão do beneficiário da medida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento requestado, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta relatoria, no sentido de manter inalterada a decisão recorrida. 5.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0015340-96.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/10/2023, DJe) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA – Fornecimento do medicamento Elixinol 5000/4000 mg CBD, de que o autor necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista, com crises epiléticas e esquizofrenia paranoide – CID 10 F84.0, F20.0, G40.2 e F72, medicamentos de alto custo e que não pode custear - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, nomeadamente pela existência de relatório médico circunstanciado – Município que, aliás, desistiu da prova pericial por ele mesmo requerida – Demonstração da necessidade do fármaco e dificuldade de arcar com os altos custos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada – Procedência mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente acolhida, para tal observação. (TJSP; Apelação Cível 1002182-72.2019.8.26.0681; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do RE nº 1366243 (Tema 1.234) - Aplicação do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) – Tese fixada pelo STJ – "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" – Adequação aos requisitos delineados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003338-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – Pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação do Estado ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID-10 F84/CID-11) que lhe acomete - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua importação recentemente disciplinada e autorizada pela agência reguladora – Inteligência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.165.959 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo, ora fixado em 30 dias - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005861-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização de insumos, medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portador da Doença de Huntington. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ quando ao pedido de insumos e medicamentos incorporados à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME, ou a qualquer outro ato normativo do SUS. Feito distribuído em 2022 (consoante anotação do sistema SAJ). Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS/RENAME. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade do tratamento da saúde do autor através dos medicamentos pleiteados. Incapacidade financeira do autor em arcar com o custo de aquisição dos fármacos, de alto custo, sem prejuízo à própria subsistência, comprovada. Registro na ANVISA dos fármacos pleiteado, inclusive para tratamento pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de "home care", documentos médicos concluem pela necessidade de cuidador habilitado. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Não comprovada a necessidade do apelante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio. Comprovação, apenas, de necessidade de acompanhamento de suas atividades diárias, relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância, o que não exige capacidade técnica de medicina ou enfermagem. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador. R. sentença que deve ser parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos dos medicamentos pleiteados, sem preferências por marcas, e que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001764-13.2022.8.26.0073; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema nº 106 do STJ) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011880-02.2022.8.26.0066; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ABORDAGEM PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE - FORNECIMENTO DEVIDO - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - RECEITA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Comprovada a imprescindibilidade e a urgência da paciente em realizar tratamento de Fonoaudiologia e Psicologia Comportamental, pelo método ABA, e Terapia Ocupacional, pelo método Integração Sensorial, devem eles ser fornecidos pelo ente requerido. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à realização do tratamento pleiteado. Necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.288324-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. 4. Comprovados os requisitos do mencionado precedente, é devido o fornecimento do fármaco pelo Poder Público. V.v. Considerando as incertezas quanto à eficácia do fármaco, de alto custo, não padronizado pelo SUS, há de se colocar em relevo o princípio da reserva do possível, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204563-7/006, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - REJEITADA - NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - RECEITA TRIMESTRAL - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DO ENTE ESTADUAL - PROPROCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento/insumos não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Comprovada a imprescindibilidade do paciente em utilizar os insumos prescritos, a inexistência de produto similar dispensado pela rede pública, assim como a hipossuficiência da parte autora, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito de obter o fornecimento do insumo que lhe fora prescrito. Compete ao Estado de Minas Gerais a reponsabilidade primária pelo fornecimento dos insumos pleiteados, devido ao seu alto custo, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente municipal, ante a solidariedade da prestação de saúde. É necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. Considerando o quadro de saúde do paciente, a apresentação da receita médica trimestralmente se mostra adequada. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à aquisição dos insumos pleiteados. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa. Em observância aos preceitos administrativos da responsabilidade do ente primário pelo fornecimento do atendimento de saúde, a condenação do ente público Municipal, responsável subsidiário, ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recursos voluntários prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219915-2/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Como se depreende das decisões acima apresentadas, o princípio da reserva do possível não deve ser invocado com o intuito de se esquivar da efetivação do direito do autor. É dever do Município-requerido fornecer os meios para a concretização de direito fundamental. 4-) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação da tutela já deferida (ID 202485275) para determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU forneça, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os seguintes medicamentos: · EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; · ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; · DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. Intime-se o autor, por meio do defensor público atuante na Comarca, bem como por meio de sua representante legal, acerca do teor da presente sentença, bem como para que apresente prescrição do medicamento a cada 06 (seis) meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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