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Processo nº 1008900-85.2024.8.26.0010

ID: 320255229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008900-85.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRI PORPILIA BARRIONUEVO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008900-85.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeiri Porpilia Barrionuevo Tavares - Vistos. Rosimeire Porpilia Barrionuevo Tavares ajuizou ação de indenização por dan… Processo 1008900-85.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeiri Porpilia Barrionuevo Tavares - Vistos. Rosimeire Porpilia Barrionuevo Tavares ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do Banco do Brasil, alegando ter constatado a inexistência de valores disponíveis para saque relativos à sua conta vinculada ao PASEP. Afirma que jamais realizou qualquer saque anterior ao momento da aposentadoria e que, ao requerer extratos detalhados junto ao banco réu, verificou que houve depósitos entre os anos de 1986 e 1989, os quais, acrescidos de juros e correção monetária, deveriam resultar em montante significativamente superior ao valor informado pela instituição. Sustenta a ausência de depósitos em diversos períodos, sem justificativa, bem como que os extratos fornecidos apresentam registros ilegíveis e incompletos, impedindo a verificação integral dos valores efetivamente devidos. Fundamenta sua pretensão no disposto na Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e na Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP, mantendo o Banco do Brasil como gestor exclusivo das contas vinculadas ao PASEP. Alega que o banco, ao não disponibilizar adequadamente os valores da conta vinculada, violou o dever legal de administração e prestação de contas do fundo. Sustenta a legitimidade passiva do réu com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 1.150), que reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na gestão das contas PASEP. Argumenta, ainda, que a prescrição não se operou, tendo em vista que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu quando do acesso aos extratos atualizados. Diante disso, requer a citação do réu para apresentação integral e legível dos microfilmes e extratos da conta PASEP vinculada ao seu CPF, bem como a sua condenação ao pagamento dos valores integrais da conta PASEP, atualizados com aplicação da taxa Selic desde o primeiro depósito (fls. 01/09). Juntou documentos. O réu foi citado (fls. 52) e não apresentou contestação (fls. 57), tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I e II, do CPC. I. Com efeito, a causa de pedir e o pedido deduzidos pela autora referem-se à suposta defasagem de valor disponibilizado por ocasião de sua aposentadoria correspondente ao saldo de PASEP sob o argumento de que houve inadequação dos índices utilizados pela instituição bancária para correção das quantias de que era depositário. A questão, portanto, é distinta daquela que ensejou a afetação dos Recursos Especiais 2.162.222/PE, n. 2.162.223/PE, n. 2.162.198/PE e n. 2.162.323/PE pelo C. STJ (Tema 1300), não se justificando a suspensão do feito. Nesse sentido, julgado do E. TJSP em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FIXOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA E DEFERIU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU, AGENTE FINANCEIRO DO PASEP. PRELIMINARMENTE. Não conhecimento das razões relativas à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, uma vez que a decisão recorrida não tratou desses assuntos. MÉRITO. Processo de origem não abrange a matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o autor não questionou, na demanda, o destino de lançamentos a débitos em sua conta individualizada do PASEP, ou seja, não alegou desfalques indevidos nessa conta. Correto, portanto, o indeferimento do pedido de suspensão da causa. Questão posta como controvertida não está em contradição com os limites de responsabilidade do agente financeiro réu reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Instituição financeira que responde, em tese, por qualquer falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, em especial pela "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119054-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) II. No mérito, a ação é improcedente. De início, vale destacar que o entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (Tema 1150). Outrossim, o mesmo Tribunal Superior reconheceu que a pretensão para revisão de valores decorrentes de saques indevidos e ausência de correção do saldo de PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), que tem por termo inicial a data em que o titular toma ciência do alegado desfalque ocorrido na conta individual vinculada aquele programa (Tema 1150). Extrai-se dos extratos de fls. 28/29 ter havido o pagamento à autora de rendimento de conta vinculada ao PASEP - R$ 1.090,69 - em 01/09/2011. Conclui-se, portanto, que o prazo para exercício da pretensão de revisão dos valores teve início na referida data. Entretanto, a ação somente foi proposta em 02/12/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, confira-se julgado do E. TJSP em caso análogo: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS POR MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques - Tema 1150/STJ - Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 - Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades - A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003338-44.2024.8.26.0318; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em virtude da ocorrência da prescrição (art. 487, II, do CPC). Custas pela autora. Sem honorários, diante da revelia. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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T. M. R. x L. F. P.

ID: 323102340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003338-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. M. R.

Polo Passivo:

L. F. P.

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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GUSTAVO ROMANO GIOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da A… Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido, arguida na réplica às fls. 135/144. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 132 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, a declaração do imposto de renda juntada às fls. 94/101, demonstra que o impugnado, no ano de 2024, declarou rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que resulta em uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, da referida declaração de imposto de renda, constata-se a inexistência de bens em nome do requerido, além de baixo ganho de capital de sua empresa, e de irrisórios saldos em conta bancária e aplicações financeiras (fl. 96). Importante salientar que, ainda que o requerido possua rendimentos superiores ao declarado, que alcancem o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme alegam as impugnantes, tais valores são inferiores a cinco salários mínimos federais vigentes, o que corrobora sua hipossuficiência. Diante dos baixos rendimentos demonstrados, conclui-se que não apresenta o requerido condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Assim, não há qualquer prova contrária à afirmação de que as despesas processuais trarão desequilíbrio ao orçamento doméstico do requerido. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerido não faz "jus" aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido. No mais, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acordo parcial sobre a guarda e as visitas do genitor à filha (fls. 66/67), que foi homologado pela sentença de fls. 73/74, nada mais havendo a decidir a esse respeito. Assim, no que diz respeito aos alimentos, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há comprovação da filiação da requerente S.M.F. em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 27). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. E, diante do binômio necessidade/possibilidade, os alimentos devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. A requerente S.M.F. fundamenta seu pedido em suas necessidades, bem como na alegação de que o requerido é apto ao trabalho, aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade. Ademais, foram amplamente discriminadas, principalmente no que se refere às despesas com mensalidade escolar, conforme documentos de fls. fls. 145/160. Por seu turno, o requerido comprovou o valor de seus rendimentos (fls. 94/101). E, apesar de sustentar que são excessivos os valores pleiteados a título de pensão alimentícia não comprovou o total de suas despesas, não juntando documentos aptos a essa finalidade, o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Destaca-se que o requerido vinha pagando, de forma espontânea, pensão alimentícia em valores mensais que variavam entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais (fls. 102/116), de onde se presume que sua renda seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), e àquela que declara (fl. 94). Some-se a isso, que concordou com a matrícula da filha em escola particular (fl. 11), o que demonstra ter condições de arcar com o pagamento dos alimentos nos patamares pretendidos, bem como que não houve significativa redução de sua capacidade financeira, após o ingresso desta ação em fevereiro de 2025. Ainda, trabalha ele com comércio de peças e manutenção em aparelhos de ar condicionado automotivo, podendo receber valores em dinheiro, que não passam por suas contas bancárias. Também, não possui o requerido outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. Vale dizer, que o requerido não comprovou sua alegação no sentido de que os valores adicionais que recebe são para despesas de manutenção de seu negócio (fl. 90), o que lhe cabia, diante do ônus da distribuição da prova, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento do requerido suficiente para suportar a pensão alimentícia, apesar de não refletirem situação financeira que o torne capaz de suportar os valores pleiteados na inicial. De qualquer forma, a genitora não pode arcar sozinha com os gastos da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos, para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; para a hipótese trabalho autônomo, no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente; e para a hipótese de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Ainda, deverá o requerido arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades escolares da filha. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por T.M.R. e S.M.F., sendo a segunda menor impúbere, representada por T.M.R. contra L.F.P., para fixar os alimentos nos moldes acima especificados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seu patrono. Após o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP)

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Celia Beghelini Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 333129275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA BEGHELINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1003338-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Beghelini da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento … Processo 1003338-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Beghelini da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2191353-27.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1003338-61.2025.8.26.0010

ID: 312460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. J. N. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta po… Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando José Nazario Cardoso de Mello em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Sustenta a Parte Autora ser beneficiária de seguro-saúde mantido junto à Requerida Produto 553, Código de Identificação 88888 4811 8902 0021 e que foi diagnosticado com doença identificada pela CID 10 - 19.2, consistente em "Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência.", apresentando risco pessoal e social e necessita de internação em regime fechado. No entanto, em contato telefônico com a Requerida, esta apenas teria disponibilizado tratamento ambulatorial, o qual não atende à prescrição do médico assistente e, devidamente notificada para indicação de unidade de internação em sua rede credenciada, a Requerida permaneceu inerte. Diante da ausência de resposta por parte da Ré, o Autor providenciou sua internação na Clínica Rede Focoh, especializada em tratamento de dependentes químicos, em ambiente fechado, nos termos da prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida a custear liminarmente e de modo integral o tratamento do Autor na clínica Rede Focoh, até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo para o fim de condenar a Requerida ao custeio integral da internação da Parte Autora na Clínica Rede Focoh pelo período necessário ao restabelecimento de sua saúde psiquiátrica, nos termos da prescrição médica. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tramitação sob segredo de justiça e à causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/23). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fls. 24/25), o Autor apenas reiterou os documentos juntados (fls. 28/29). Foi indeferida gratuidade processual (fl. 30). A Parte Autora recolheu as custas e despesas processuais (fls. 33/38). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De início, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, visto que o caso narrado não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Poderá, no entanto, a Parte Autora atribuir sigilo aos documentos sensíveis à publicidade processual, protocolizando-os como "documentos sigilosos" no SAJPG5. Remova-se a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Parece provável o direito alegado pela Parte Autora, calcado no relatório do médico assistente, de fl. 19, que prescreve a necessidade de internação compulsória do Autor devido ao quadro de grave dependência química e risco pessoal e social, com difícil controle a nível ambulatorial: Corroboram as alegações autorais e conferem maior verossimilhança o relatório médico expedido pela Clínica Rede Focoh, onde o Autor se encontra internado, o qual evidencia seu quadro de saúde, bem como adiciona o diagnóstico compatível com o CID 11 6C4F.3 (Intoxicação devido ao uso de múltiplas substâncias psicoativas específicas), indicando que o tratamento em regime de custódia não poderá ser inferior a 90 dias (fl. 22): A conferir ainda mais plausibilidade aos argumentos o Autor, verifico que este possui seguro-saúde junto à Requerida, conforme visualizo de sua carteirinha juntada à fl. 17, de modo a possuir cobertura de sinistros afetos à saúde, bem como a ausência de resposta da Requerida no prazo legal, embora devidamente notificada (fls. 20/21), constitui recusa tácita ao tratamento pleiteado pela Parte Autora. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, já que o tanto o laudo médico do assistente como da Clínica em que custodiado o Autor apontam risco pessoal e social do Autor, além da refratariedade de tratamento ambulatorial, somada a irritabilidade e comportamentos auto e heteroagressivos, de modo que apresenta perigo tanto para si como para aquelas que com ele convivem, sendo premente a necessidade de sua internação compulsória. Por fim, anoto que a presente decisão é plenamente reversível acaso os elementos em que se esteia se revelem diversos durante o deslinde do feito, podendo ser desfeita, de modo que está atendido o requisito negativo do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em caso similar: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano à pretensão de internação para desintoxicação pelo uso de drogas. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento ao agravado. Relatório médico bem fundamentado que atesta a necessidade de internação. Presença dos elementos autorizadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 2097969-20.2019.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de publicação: 29/10/2019). (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Parte Requerida custeie o tratamento de saúde da Parte Autora na Clínica Rede Focoh, desde a data de sua internação, eis que regularmente notificada, até ordem diversa deste juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Requerida a fim de conferir maior brevidade ao custeio do tratamento, comprovando-se o protocolo, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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Processo nº 1003338-23.2023.8.11.0051

ID: 257215962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003338-23.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-23.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-23.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: 806.240.062-04 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CELEBRADO DIGITALMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de certificação digital ICP-Brasil invalida a assinatura eletrônica aposta em contrato bancário; e (ii) determinar se houve vício de consentimento ou falha na prestação de informações que justifique a anulação do contrato e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da assinatura eletrônica não está condicionada à certificação pela ICP-Brasil, conforme autoriza o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que existam outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento. 4. O contrato bancário apresentado nos autos contém assinatura eletrônica vinculada ao autor e demonstra, de forma suficiente, a contratação dos serviços, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ. 5. O autor reconhece a existência e movimentação da conta corrente associada ao contrato, o que afasta a alegação de inexistência ou invalidade da contratação das tarifas, sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. 6. Não foram demonstradas condutas abusivas por parte do banco, tampouco omissão de informações relevantes ou vício de consentimento que justificassem a declaração de nulidade do contrato ou ensejassem reparação por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A regularidade da cobrança de tarifas bancárias decorre da contratação expressa e não evidencia falha na prestação do serviço ou ilicitude que justifique indenização por danos morais”. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 373, II; CC, art. 171, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.04.2024; Tema 1.061 do STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que julgou improcedente o pedido da Ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e matérias em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Na sentença recorrida, o Magistrado reconheceu a validade do contrato de prestação de serviços bancários, o qual contém assinatura eletrônica do autor, e afastando a alegação de vício de consentimento (id. 265155272). O apelante alega, em síntese, que a assinatura eletrônica não tem validade jurídica, pois não segue o padrão do ICP-Brasil, sustentando ainda a abusividade dos valores cobrados, a existência de vício de consentimento e o direito à devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Nesses termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos (id. 265155273). O apelado BANCO BRADESCO S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 272097393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da validade da contratação dos serviços bancários, especialmente da tarifa relativa ao Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I, e da suposta ausência de autorização ou informação adequada ao consumidor. O apelante sustenta que a assinatura eletrônica aposta no contrato não é válida, por não seguir os padrões da ICP-Brasil, e que não houve consentimento claro para a cobrança das tarifas. Contudo, razão não assiste ao apelante. O contrato juntado aos autos pelo Banco réu apresenta assinatura eletrônica vinculada ao autor, demonstrando a contratação expressa do pacote de serviços que ensejou os débitos questionados. Veja-se (id. 265155259): Não se pode exigir, como pretende o apelante, que toda assinatura eletrônica esteja necessariamente vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme entendimento da jurisprudência pátria. Ademais, a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, em seu artigo 10, §2º, autoriza a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, que não aqueles exclusivamente emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido o entendimento desta Corte: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. Tema 1.061 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de ausência de certificação digital pelo ICP-Brasil e de que a assinatura constante no documento não lhe pertence. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida o contrato, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que haja outros meios de prova da autenticidade. 5. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 6. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. (N.U 1004134-30.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) Ademais, é importante ressaltar que, ao contestar a validade da assinatura eletrônica constante do contrato, o apelante põe em dúvida a própria existência e validade do negócio jurídico como um todo, uma vez que a assinatura digital abrange não apenas a contratação do pacote de serviços, mas a abertura e movimentação da conta corrente. Entretanto, o apelante não questiona a existência da conta corrente, tampouco nega ter realizado movimentações bancárias, limitando-se a impugnar exclusivamente a cobrança das tarifas mensais. Essa postura revela comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico à luz do princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que se refere à proibição do venire contra factum proprium. Ou seja, não é juridicamente aceitável que o apelante reconheça tacitamente a existência da conta e dela se beneficie, ao mesmo tempo em que pretende invalidar parcialmente o contrato apenas para se eximir da obrigação de pagar as tarifas pactuadas. Tal conduta fragiliza a coerência e integridade do sistema contratual. Logo, não há qualquer vício de consentimento na contratação. A alegação de ausência de informação adequada também não se sustenta, pois o contrato especifica o pacote contratado, estando o valor em conformidade com os serviços prestados. Ademais, não restou demonstrada nenhuma cobrança em desacordo com os termos contratuais, tampouco se comprovou abuso, falha na prestação do serviço ou conduta que ensejasse a reparação por dano moral, o que impõe manter-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003338-23.2023.8.11.0051

ID: 257215965

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003338-23.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-23.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003338-23.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: 806.240.062-04 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CELEBRADO DIGITALMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de certificação digital ICP-Brasil invalida a assinatura eletrônica aposta em contrato bancário; e (ii) determinar se houve vício de consentimento ou falha na prestação de informações que justifique a anulação do contrato e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da assinatura eletrônica não está condicionada à certificação pela ICP-Brasil, conforme autoriza o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que existam outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento. 4. O contrato bancário apresentado nos autos contém assinatura eletrônica vinculada ao autor e demonstra, de forma suficiente, a contratação dos serviços, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ. 5. O autor reconhece a existência e movimentação da conta corrente associada ao contrato, o que afasta a alegação de inexistência ou invalidade da contratação das tarifas, sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. 6. Não foram demonstradas condutas abusivas por parte do banco, tampouco omissão de informações relevantes ou vício de consentimento que justificassem a declaração de nulidade do contrato ou ensejassem reparação por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A regularidade da cobrança de tarifas bancárias decorre da contratação expressa e não evidencia falha na prestação do serviço ou ilicitude que justifique indenização por danos morais”. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 373, II; CC, art. 171, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.04.2024; Tema 1.061 do STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que julgou improcedente o pedido da Ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e matérias em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Na sentença recorrida, o Magistrado reconheceu a validade do contrato de prestação de serviços bancários, o qual contém assinatura eletrônica do autor, e afastando a alegação de vício de consentimento (id. 265155272). O apelante alega, em síntese, que a assinatura eletrônica não tem validade jurídica, pois não segue o padrão do ICP-Brasil, sustentando ainda a abusividade dos valores cobrados, a existência de vício de consentimento e o direito à devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Nesses termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos (id. 265155273). O apelado BANCO BRADESCO S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 272097393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da validade da contratação dos serviços bancários, especialmente da tarifa relativa ao Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I, e da suposta ausência de autorização ou informação adequada ao consumidor. O apelante sustenta que a assinatura eletrônica aposta no contrato não é válida, por não seguir os padrões da ICP-Brasil, e que não houve consentimento claro para a cobrança das tarifas. Contudo, razão não assiste ao apelante. O contrato juntado aos autos pelo Banco réu apresenta assinatura eletrônica vinculada ao autor, demonstrando a contratação expressa do pacote de serviços que ensejou os débitos questionados. Veja-se (id. 265155259): Não se pode exigir, como pretende o apelante, que toda assinatura eletrônica esteja necessariamente vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme entendimento da jurisprudência pátria. Ademais, a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, em seu artigo 10, §2º, autoriza a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, que não aqueles exclusivamente emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido o entendimento desta Corte: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. Tema 1.061 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de ausência de certificação digital pelo ICP-Brasil e de que a assinatura constante no documento não lhe pertence. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida o contrato, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que haja outros meios de prova da autenticidade. 5. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 6. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. (N.U 1004134-30.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) Ademais, é importante ressaltar que, ao contestar a validade da assinatura eletrônica constante do contrato, o apelante põe em dúvida a própria existência e validade do negócio jurídico como um todo, uma vez que a assinatura digital abrange não apenas a contratação do pacote de serviços, mas a abertura e movimentação da conta corrente. Entretanto, o apelante não questiona a existência da conta corrente, tampouco nega ter realizado movimentações bancárias, limitando-se a impugnar exclusivamente a cobrança das tarifas mensais. Essa postura revela comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico à luz do princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que se refere à proibição do venire contra factum proprium. Ou seja, não é juridicamente aceitável que o apelante reconheça tacitamente a existência da conta e dela se beneficie, ao mesmo tempo em que pretende invalidar parcialmente o contrato apenas para se eximir da obrigação de pagar as tarifas pactuadas. Tal conduta fragiliza a coerência e integridade do sistema contratual. Logo, não há qualquer vício de consentimento na contratação. A alegação de ausência de informação adequada também não se sustenta, pois o contrato especifica o pacote contratado, estando o valor em conformidade com os serviços prestados. Ademais, não restou demonstrada nenhuma cobrança em desacordo com os termos contratuais, tampouco se comprovou abuso, falha na prestação do serviço ou conduta que ensejasse a reparação por dano moral, o que impõe manter-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003338-86.2024.8.11.0051

ID: 306421880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-86.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003338-86.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por ATAIDE FRANCISCO DE MELO, em face do INSTITUTO… Autos n.º 1003338-86.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por ATAIDE FRANCISCO DE MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o Autor que é segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e em 05 de março de 2022, sofreu acidente típico de trabalho enquanto exercia a função de motorista de caminhão, realizando atividades que exigiam esforço físico intenso, como aplicação de defensivos agrícolas, operação de máquinas e transporte de carga. O acidente ocorreu em razão de falha nos freios do veículo, que colidiu com uma pedra, resultando em trauma craniano e fratura na costela esquerda (CID S06), conforme laudo médico apresentado nos autos. Aduz que recebeu Auxílio-Doença acidentário (espécie 91) no período de 21 de março de 2022 a 20 de maio de 2022. Sustenta que a lesão deixou sequelas que reduziram sua capacidade laboral, especialmente para atividades que exigem esforço físico, o que o levou a pedir demissão. Relata, ainda, limitações funcionais permanentes, que exigem movimentos bruscos e carregamento de peso. Informa que apesar de o INSS ter reconhecido o nexo entre a doença e o trabalho, não concedeu o Auxílio-Acidente previsto no § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, razão pela qual busca o reconhecimento e a concessão do referido benefício. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, com a consequente condenação do INSS à concessão do benefício de Auxílio-Acidente, nos termos do artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91, diante da comprovada redução da capacidade laborativa da Parte Autora em decorrência de acidente. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício previdenciário que se mostre adequado ao caso concreto, conforme apurado em perícia médica judicial. Com a Petição Inicial, o Requerente juntou documentos. Na decisão judicial lançada em id. 171642020, em respeito à redação do art. 129-A da Lei 8.213/91, determinou-se a realização de exame pericial médico e a citação da Autarquia Requerida, bem como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. A perícia médica foi realizada em 24 de outubro de 2024. Id. 174344781. Citado e posteriormente intimado, o INSS juntou documentos e apresentou Contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos Iniciais, sob o argumento de que a prova pericial descaracterizou o pleito Autoral, já que concluiu pela ausência de redução da capacidade específica do Autor para a atividade laboral habitual. Id. 176142043. Instado a se manifestar, o Promovente reiterou o pedido de procedência da ação. Id. 178383947. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além da prova pericial já realizada no processo, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do laudo de perícia médica. No caso dos autos, a prova pericial foi realizada por Perita nomeada pelo Juízo, gozando de presunção relativa de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado pelo magistrado, em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. Sobre a entrega do laudo e o dever de prestar esclarecimentos o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Salienta-se que a perícia, como ato técnico realizado por profissional habilitado, não precisa necessariamente estar em conformidade com o entendimento da Parte ou do Juiz. O que se exige é que seja elaborada por especialista com expertise na matéria, o que, no caso, efetivamente ocorreu. Assim, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que o laudo apresentado pela Senhora Perita é conclusivo. Logo, homologo o referido laudo pericial e passo à análise do mérito. – Do Mérito. O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, destinado ao Segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Nesse sentido urge esclarecer que Auxílio por Incapacidade Temporária na modalidade acidentária, estabelecido no artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 e o e Auxílio-Acidente são distintos. Prevê o 59 da Lei n.º 8.213/91 que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No presente caso, o Autor comprova, por meio da documentação acostada ao feito, que de fato sofreu acidente de trabalho, que resultou na concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária.. No entanto, realizada perícia médica, a Senhora Perita concluiu que: “ (...) 5- CONCLUSÃO: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 05.03.2022, enquanto trabalhava como motorista de caminhão. O acidente resultou em fratura de costela e traumatismo craniano, sendo submetido a tratamento clínico na época, com incapacidade laborativa total e temporária no período de 06.03.2022 a 20.05.2022, espécie de 91 - Auxilio doença por acidente do trabalho, com base as informações do benefício. Durante o exame físico, não se constatou deformidade nem limitação funcional. Não há incapacidade laborativa em decorrência da sequela narrada na petição inicial. A sequela narrada na petição inicial não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão). O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III.” Constou ainda no laudo pericial: “ (...) 4.1. O nobre perito tem ciência de que o presente caso se restringe à redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, para as atividades laborais realizadas à época do acidente? R- A sequela narrada na petição inicial não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão). 4.2. Qual o percentual de redução da capacidade laboral gerado pelas sequelas do acidente? R- A sequela narrada na petição inicial não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão). 4.3. Há dificuldade e/ou situação penosa para operar caminhão carregado, manusear máquinas agrícolas e aplicar veneno nas lavouras? R- Não. 4.4. O ilustre perito pode afirmar, com 100% de certeza, com base na farta documentação médica e pelas atividades laborais desempenhadas à época do acidente, que o periciando: a. apresenta a mesma capacidade laboral que possuía antes do acidente? se sim, justifique com base na literatura médica adequada. b. possui a mesma capacidade física, agilidade e produtividade para operar caminhão carregado, manusear máquinas agrícolas e aplicar veneno nas lavouras? R- Sim. Pelo exame físico sem alterações e sem limitação funcional. Sim. (...)” Cumpre asseverar, ainda, que embora o Laudo Pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário de Auxílio-Acidente, a prova pericial assume grande relevância na tomada de decisão. E, conforme já explicitado, a perita judicial avaliou o Autor sob a ótica médica e foi categórico em afirmar que inexistem sequelas consolidadas e redução da capacidade laboral do Promovente. Em conformidade: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução funcional que justificasse a concessão do benefício, considerando a lesão consolidada sem limitação da capacidade laboral. 4. A importação do Tribunal Superior de Justiça é impor ao estabelecer que o auxílio-acidente é apenas devido quando as sequelas causarem redução na capacidade para o trabalho exercido, o que não foi demonstrado no caso concreto. (...) Tese de julgamento: “Para a concessão de auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso em análise, à luz da perícia judicial. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10424574120238110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/11/2024). Assim, não atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Decido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na Inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a Parte Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003338-05.2025.8.11.0002

ID: 292964478

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003338-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003338-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO REQUERIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003338-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta JUCINIR BOMDESPACHO DE PINHO em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano 2019 a 2024, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demandado apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id 192205863), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 11/02/2019 a 15/07/2019, sob número de matrícula 133234; de 30/07/2019 a 08/12/2019, sob número de matrícula 135794; de 10/02/2020 a 18/12/2020, sob número de matrícula 140534; de 02/08/2021, a 01/01/2022, sob número de matrícula146662 03/01/2022 a 23/12/2022, sob número de matrícula 148172; de 02/01/2023 a 30/12/203, sob número de matrícula 153226; de 02/01/2024, a 31/01/2024, sob número de matrícula 160560; de 01/02/2024 a 18/12/2024, sob número de matrícula 163498. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da ficha de vida funcional da autora é possível constatar o exercício da função de técnico de desenvolvimento educacional e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II e III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Ademais, é importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 03/02/2020 restam prescritos. Em análise dos autos, verifica-se que nas fichas financeiras do período de 2019 a 2024 não há registro de pagamento de férias, ônus que competia ao Requerido, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Portanto, não tendo o Requerido se desincumbido de seu ônus, neste ponto o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para; a) condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcional aos meses de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Thiago Cesar Tinoco Oliveira De Vasconcelos x Andressa Licar Fernandes e outros

ID: 294508176

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0191194-83.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANDRESSA LICAR FERNANDES WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LICAR FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0191194-83.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0191194-83.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MONICA MARIA NUNES MAIA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Monica Maria Nunes Maia em face de Banco do Brasil S.A. Narrou a autora que é integrante do funcionalismo público e inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP sob o número 1.007.218.185-8, tendo se deparado, em 18/08/2018, com saldo em sua conta PASEP aquém do esperado. Declarou que ocorreram seguidos desfalques em sua conta PASEP no decorrer dos anos, sem identificação do destino, não tendo a requerente jamais sacado quaisquer valores provenientes do respectivo fundo. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 401.336,60 (quatrocentos e um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), por se tratar do valor equivalente ao que deveria constar em sua conta PASEP ao tempo do ajuizamento da demanda, bem como, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A requerente instruiu a inicial, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extratos de sua conta PASEP e planilha de atualização monetária. Deferida a gratuidade judiciária e tramitação prioritária e intimado o requerido para apresentar as cópias do extrato bancário com o detalhamento das movimentações efetuadas na conta individual da autora (id 116798601). Em sede de contestação (id 116798617) narrou o Banco do Brasil S.A que a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que seria absolutamente incompetente a justiça estadual para o processamento do feito; b) seria inepta a petição inicial, haja vista que a parte autora não evidencia quais seriam os lançamentos que entende irregulares no seu extrato de conta vinculada; c) o direito da autora teria sido atingido pela prescrição trienal, tendo aquela efetuado saque em 02/08/1999, levando à conclusão de que naquela data a autora possuía conhecimento sobre o saldo existente ; d) não haveria relação de consumo entre as partes; e) que todos os pagamentos de rendimentos da parte autora foram efetuados, devendo ser levado em consideração que desde 1988 as contas não recebem mais depósitos; f) que os cálculos apresentados pela autora se revelam equivocados; g) que não há que se falar em ocorrência de danos materiais e morais, tampouco em dever de indeniza-los. Na oportunidade, apresentou extratos de movimentação bancária da conta da requerente (id 116798616). Em sede de réplica à contestação (id 116800541) a requerente impugnou os argumentos tecidos pela parte requerida, tendo destacado que tomou conhecimento do desfalque ocorrido quando, em 17/08/2016, sacou o importe de R$ 1.743,79 (mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme extrato de id 116801487. Na oportunidade, alegou que o prazo prescricional somente começou a correr a partir da data de entrega dos extratos microfilmados pelo Banco do Brasil, ocorrida em 19/08/2019. Intimadas as partes para se manifestarem sobre seu interesse em produzir provas adicionais (id116800558). Em sede de alegações finais (id 116800566) a requerente renovou os argumentos da inicial e, ao final, requereu o julgamento procedente dos pedidos autorais. Determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. (id 116801477) Revogada a suspensão do feito, considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ e anunciado o julgamento antecipado. (id 152349392). Requerida habilitação nos autos do patrono do requerido (id 154489294). Inicialmente, esclareço que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva outrora suscitada, uma vez que a requerente alega que o banco requerido teria praticado conduta ilícita, qual seja, suposto desfalque em sua conta individual do PASEP, de onde se extrai a pertinência subjetiva da ação. Ademais, nos termos do Tema 1150 do STJ, item I: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" . Reconhecida a legitimidade passiva do banco, que é constituído sob a forma de sociedade de economia mista, também não comporta acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, conforme estabelecido nas Súmulas 508 do STF e 42 do STJ: STF, Súmula 508: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. STJ, Súmula 42: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual maneira, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, porquanto verifico a existência de narrativa lógica da causa de pedir, da qual decorrem os pedidos consectários, restando as alegações autorais amparadas pela documentação respectiva, tendo a autora comprovado sua inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A questão da exatidão dos valores deve ser discutida durante o trâmite processual e não constitui motivo para inadmissão da inicial, tampouco para extinção do processo. Quanto à alegação de prescrição do pleito autoral, importa esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil." A sobredita Corte Superior estabeleceu, ainda, que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ, 1a Seção, REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023) (Recurso Repetitivo Tema 1150) (Info 787)." Nesse sentido, em relação ao presente caso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que a titular da conta individual recebeu o saldo definitivo de sua conta. Observo que na petição inicial a autora informa que tomou conhecimento dos supostos desfalques em 18/08/2018, porém em sede de réplica à contestação (id 116800541) narrou que tomou conhecimento em 17/08/2016, quando sacou o importe de R$ 1.743,79 (mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). Contudo, por meio do extrato de id 116801487, infere-se, claramente, que o saque do sobredito valor ocorreu no dia 02/08/1999, em virtude de aposentadoria da requerente. Portanto, sendo o termo inicial do prazo decenal o dia 02/08/1999 e considerando-se que a presente demanda somente fora ajuizada no dia 13/11/2019, é de se concluir que o protocolo ocorreu quando já havia transcorrido mais de dez anos da ciência da autora quanto ao saldo de sua conta PASEP, restando prescrito, portanto, o direito autoral para promover a ação. Sobre o tema, vejamos o entendimento esposado pela jurisprudência pátria: "[...] 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências." (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) "[...] 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido". (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS POR MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques Tema 1150/STJ Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada Precedentes deste TJSP em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível 1003338-44.2024.8.26.0318; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150. Na oportunidade, destaco que, em observância ao princípio da segurança jurídica, o instituto da prescrição objetiva pacificar as relações sociais e evitar a eternização de situações litigiosas. Portanto, a manutenção de ações judiciais por períodos excessivamente longos afrontaria o citado princípio, gerando instabilidade nas relações jurídicas e insegurança para os jurisdicionados. Quanto ao presente caso, observo que se passaram quase duas décadas entre a data da ciência dos supostos desfalques e o ajuizamento da demanda, tempo mais que suficiente para o exercício do direito de ação, não havendo qualquer justificativa para o afastamento da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos alegados desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito - NPR Assinatura Digital

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1. Everlan Pessoa Campos (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 333271495

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0170760-51.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. EVERLAN PESSOA CAMPOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA

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MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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AgRg no HC 1003338/RO (2025/0170760-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EVERLAN PESSOA CAMPOS ADVOGADOS : MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - RO007238 GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA - RO006… AgRg no HC 1003338/RO (2025/0170760-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EVERLAN PESSOA CAMPOS ADVOGADOS : MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - RO007238 GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA - RO006899 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada, pois o Juiz de primeiro grau encaminhou a esta Corte a cópia do decreto de prisão preventiva. EVERLAN PESSOA CAMPOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. Busca a revogação da sua segregação provisória, por considerar que não estão satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP e o Juiz de primeiro grau não fundamentou a medida. A defesa relata que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados, na residência do paciente, arma de fogo com munições, determinada quantia em dinheiro e balança de precisão, mas não substâncias entorpecentes em seu poder. Alega que o suspeito é primário, tem residência fixa, exerce atividade lícita, e que não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, tampouco elementos que indiquem a intenção de fuga. A seu ver, há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Decido. Depreende-se dos autos que o réu está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e posse de arma de fogo de uso permitido. Segundo a denúncia: 1º fato Tráfico de Drogas no dia 27 de novembro de 2024, por volta de 16h, na rua Angelim, nº 9965, bairro Areia Branca, nesta capital, EVERLAN PESSOA CAMPOS, MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA e MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES tinham em depósito, sem autorização, 38 (trinta e oito) porções de COCAÍNA pesando 30.975,00g (trinta mil, novecentos e setenta e cinco gramas), e dentro do automóvel VW/CrossFox, de placas NVS8D71, que foi apreendido na rua Madressilva, n.º 3.329, bairro Conceição, nesta capital, tinham em depósito outra porção de COCAÍNA pesando 162,73 g (cento e sessenta e dois gramas e setenta e três centigramas), conforme descrito no auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudos definitivos (fls. 70/75 do ID 115998983 e fls. 35/37 do ID 115998984). 2º Fato Posse ilegal de arma com numeração adulterada No mesmo dia, no Beco Canaã, n.º 1711, bairro Conceição, nesta cidade, o denunciado EVERLAN PESSOA CAMPOS possuía, no interior de sua residência e sem autorização, uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, com numeração adulterada, e 27 (vinte e sete) munições do mesmo calibre e 14 (quatorze) munições de calibre .38, conforme descrito no boletim de ocorrência (fls. 07/22 do ID 114294500), auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munições (fls. 76/81 do ID 115998983). 3º Fato Posse ilegal de munições de uso permitido Ainda no mesmo dia, na rua Madressilva, n.º 3329, bairro Conceição, nesta capital, o denunciado MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA possuía, no interior de sua residência e sem autorização, 06 (seis) munições calibre .38, conforme descrito no boletim de ocorrência (fls. 07/22 do ID 114294500), auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munições (fls. 76/81do ID 115998983). 4º Fato Associação para o tráfico Em data que não se pode precisar, sabendo-se ser anterior ao dia 27 de novembro de 2024, nesta capital, os denunciados EVERLAN PESSOA CAMPOS, MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA e MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES se associaram com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas. Segundo restou apurado, o Departamento de Narcóticos DENARC deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão deferidos nos autos n.º 7061857-96.2024.8.22.0001, que tinha como alvos os réus EVERLAN e MOACIR (Relatório n.º 062/2024- 1ªDRE/SEVIC/DENARC/PC/RO). [...] A equipe que compareceu no imóvel localizado na rua Angelim, n.º 9965, que funcionava como depósito e laboratório de manipulação de drogas do grupo criminoso, localizou 38 (trinta e oito) porções de COCAÍNA, 03 (três) balanças de precisão, sacos plásticos, colheres, facas, liquidificador e várias embalagens vazias com resquícios de COCAÍNA. Já no imóvel situado no beco Canaã, n.º 1711, os agentes avistaram EVERLAN, que ao perceber a presença dos policiais correu para os fundos da casa, mas foi acompanhado e detido. Durante a tentativa de fuga se desfez de um celular, o qual foi recuperado. Então, após o cumprimento das buscas, foi localizada uma pistola calibre .380, municiada com 15 cartuchos, outros 12 cartuchos do mesmo calibre, a quantia de R$ 7.661,00 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais) e uma balança de precisão. [...] Na sequência das investigações, o aparelho celular da denunciada MILENA (companheira de MOACIR) foi periciado, o que culminou no relatório n.° 040/2024/NIS/DENARC/PC/RO (fls. 01/24 do ID 115998984). Os dados existentes no referido aparelho demonstram a associação entre os denunciados para prática do crime de tráfico de drogas, indicando que EVERLAN exercia a liderança do grupo, dando ordens e dirigindo a atuação dos demais e MOACIR era seu braço direito, realizando a guarda, manipulação e entrega das drogas, bem como recebimento de valores proveniente do tráfico. MILENA, ao seu turno, utilizava sua conta corrente para realizar recebimento e transferência de valores provenientes do tráfico de drogas, demonstrando plena ciência da traficância realizada. O contexto é de associação entre os denunciados. Ao que se tem, e ainda será devidamente apurado, EVERLAN exercia, supostamente, a liderança do grupo e concorreu para a prática do tráfico de drogas, apesar de não haver sido apreendido com entorpecente em seu poder. Confira-se a fundamentação do édito prisional (fls. 632 e seguintes, destaquei): [...] após denúncias anônimas, o DENARC passou a realizar investigações preliminares resultando na elaboração do relatório nº 062/2024 - 1ªDRE/SEVIC/DENARC, apontando indícios de que Everlar, “vulgo Maizena”, e Moacir “vulgo Bento” estavam atuando no tráfico ilícito de drogas. O supracitado relatório apontava que os investigados utilizavam quatro residências para execução das atividades ilícitas – Beco Canaã, nº 1711, bairro Conceição, rua Angelim, nº 9965, bairro Areia Branca, rua Madressilva, nº 3329, bairro Conceição e rua Abacateiro com Gabileira, bairro Cohab, todos nesta capital – tendo a autoridade policial representado por medida cautelar de busca e apreensão o que restou deferido nos autos 7061857-96.2024.8.22.0001. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a polícia apreendeu grande quantidade de drogas, petrechos utilizados para o tráfico, armas de fogo, munições e considerável quantia em dinheiro. [...] A garantia da ordem pública paira na necessidade de impedir a reiteração delitiva, gravidade concreta do crime [...] [...] No caso dos autos, entendo que as circunstâncias concretas deste caso justificam a medida cautelar extrema, principalmente em proveito da garantia da ordem pública [...]. Explico. Pelo que consta nos autos principais, há fortes indícios da autoria delitiva pelo ora requerente, vez que na residência em que estava a polícia apreendeu uma arma de fogo municiada, balança de precisão que, segundo a polícia, estava com resquícios de droga e dinheiro em espécie. Vale destacar que o relatório de investigação que subsidiou o deferimento das medidas cautelares inclui imagens do requerente em frente ao imóvel onde foi apreendida a grande quantidade de droga. [...] Conforme é sabido, o tráfico de drogas é a causa primária de uma série de outros delitos ocorridos nesta capital, como roubo, furto e outros. Além disso, o tráfico de drogas constitui a principal fonte de sustento de facções criminosas que atualmente aterrorizam não apenas esta capital, mas todo o Brasil. Esses fatos demonstram claramente a gravidade do delito em questão. Nesse cenário, não há como negar os fortes indícios de autoria delitiva pelo requerente, de modo que sua segregação cautelar se mostra necessária para cessar as atividades ilícitas e impedir a reiteração delitiva, consequentemente resguardando a paz pública. Outro ponto que merece ser destacado é que, segundo consta no inquérito policial, quando da chegada dos policiais, o requerente tentou se desfazer de seu aparelho celular, numa clara intenção de ocultar elementos que o incriminasse. Tal atitude demonstra a necessidade da medida cautelar extrema para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ademais, o estado de liberdade do requerente, ao menos neste momento da persecução penal, é um tanto quanto inoportuno, principalmente diante do cenário já exposto. [...] Anoto que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para assegurar a paz pública, conveniência da instrução processual e aplicação da Lei Penal, ao menos neste momento. Não há falar em flagrante ilegalidade. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, a gravidade em concreto das condutas, juntamente com a tentativa do suspeito de destruir provas, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. O contexto mencionado pelo Juiz – de investigados que, supostamente, utilizavam quatro residências para execução das atividades ilícitas, foram alvo de investigações prévias e de cautelar de busca e apreensão, o que culminou na apreensão de grande quandide de droga, petrechos utilizados para o tráfico, armas de fogo, munições e considerável quantia em dinheiro – sinaliza a prática criminosa não ocasional e, portanto, o elevado risco de reiteração delitiva. Ademais, além da periculosidade social, o Magistrado também indicou que o paciente tentou se desfazer de seu aparelho celular, o que também revela a intenção de ocultar elementos que o incriminassem. A motivação explica a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de cautelares diversas. O colegiado já manifestou o entendimento, que adoto como razões de decidir, de que: [...] 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes [...], além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Frise-se que "condições subjetivas favoráveis [...], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (AgRg no HC n. 995.164/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). À vista do exposto, reconsidero a decisão agravada, mas denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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