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Processo nº 1003348-71.2024.8.11.0006

ID: 328996275

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003348-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA GOVEIA

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3). Consta, da sentença condenatória proferida por este juízo no Id. 194375372, as apelações interpostas pelo Ministério Público (Id. 200523168), pela Defesa dos réus Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) (Id. 199758383) e pela Defesa do réu Marcelo da Silva Goveia (2) (Id. 199375541). A propósito, visto que tempestiva e de conformidade com o inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal, RECEBO-AS. Sendo a sentença SEM aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ou concessão de suspensão condicional de pena a atrair a regra da primeira parte do art. 597 do CPP, ATRIBUO-LHE efeito suspensivo. Apelante(s) e, depois dele(a/s), o(a/s) apelado(a/s) TERÃO o prazo de oito dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), a contar a partir da ciência desta decisão, sendo ela automática ou não. Por se tratar de dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos SERÃO comuns (art. 600, § 3º, do CPP). Findos os prazos, REMETAM-SE os autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias (art. 601, caput, do CPP). Tendo o(a/s) apelante(s) Marcelo da Silva Goveia (2) declarado na petição o(s) desejo(s) de arrazoar(em) na superior instância, REMETAM-SE os autos ao tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais (§ 4º do art. 601 do CPP). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Fea Food Comércio E Industria x Samuel Rafael Da Silva

ID: 303179733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177651-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FEA FOOD COMéRCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

SAMUEL RAFAEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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TIAGO MIGUEL DE FARIA

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2177651-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177651-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Fea Food Comércio e Industria - Agravado: Samuel Rafael da Silva - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 218/219 dos autos do cumprimento de sentença (r. sentença proferida nos autos da ação monitória no 1003348-12.2019.8.26.0400) requerido por SAMUEL RAFAEL DA SILVA em face de FEA FOOD COMÉRCIO E INDUSTRIA, na parte em que a MMª Juíza rejeitou a impugnação apresentada pela executada à penhora de faturamento da empresa (fls. 199/206), nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por FEA FOODS COMÉRCIO EINDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA à decisão que deferiu penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o limite de 30%, com nomeação de perito/administrador judicial para apuração da real capacidade de pagamento da empresa, conforme previsto no art. 866do Código de Processo Civil. A impugnante argumenta que já há outra penhora incidente sobre seu faturamento, também no percentual de 30%, em processo diverso, o que totalizaria 60% de comprometimento do faturamento bruto mensal, o que, segundo alega, comprometeria de forma grave sua saúde financeira e inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, afrontando os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da função social da empresa. Todavia, no caso em tela, a decisão anterior expressamente determinou apenhora de até 30% do faturamento, e nomeou perito para apuração da capacidade financeira da empresa e apresentação de plano de pagamento. Diante disso, não há, por ora, excesso ou ilegalidade na decisão impugnada, pois o percentual de penhora ainda não foi fixado definitivamente, estando condicionado à avaliação técnica do administrador nomeado. Ressalte-se, contudo, que a existência de outra penhora no mesmo percentual sobre o faturamento da empresa deverá ser considerado pelo perito nomeado. Mantenho, portanto, a decisão que deferiu a penhora até o limite de 30%do faturamento, condicionada à prévia análise técnica. Quanto à manifestação de fls. 215/216, o Sr. perito administrador informa que os balancetes podem não refletir integralmente os dados atualizados da executada, dependendo da colaboração e precisão dos dados fornecidos. Em assim sendo, face ao alegado, por ora, fica dispensada a apresentação de balancetes mensais. Quanto aos honorários periciais, esclareço que o percentual de 5% dos honorários do administrador incidirá sobre o valor arrecadado, inclusive em caso de eventual acordo entre as partes. A remuneração do administrador, nesse contexto, será calculada e efetivada com base nos valores efetivamente pagos conforme o acordo realizado. Intime-se o perito administrador para dar continuidade aos trabalhos. Int. Recorre a executada, argumentando, em síntese, que A decisão agravada, ao manter a possibilidade de penhora de até 30% do faturamento da agravante, ainda que condicionada à análise técnica do administrador judicial, desconsidera o risco de inviabilização da atividade empresarial, violando os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da função social da empresa. Conforme já informado nos autos, a agravante já está submetida a penhora de 30% do seu faturamento em outro processo de execução. Soma-se a isso o fato de que a agravante responde a diversas outras ações de execução, nas quais foram determinadas medidas constritivas que afetam sua estrutura econômica. Essa realidade revela que a empresa já se encontra com sua liquidez e sua capacidade operacional comprometidas.. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, para queseja vedada nova penhora sobre o faturamento da agravante e subsidiariamente, seja reduzido o percentual a ser penhorado para 5%, ou em percentual que melhor entender Vossas Excelências, nos limites da razoabilidade, de forma a preservar a função social da empresa e sua continuidade operacional. Recurso tempestivo e preparado (fls. 267/268). 2. Apesar do expendido pela parte agravante, não vislumbro, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado ou o risco de dano grave ou de difícil reparação (artigos 300 e 995, § único CPC). Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - Tiago Miguel de Faria (OAB: 260264/SP) - Monika de Freitas Cruz Miguel (OAB: 276109/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003348-02.2025.8.26.0400

ID: 314155412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-02.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VANESSA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.D.S. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas… Processo 1003348-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.D.S. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". 2. Observo que a parte autora promoveu o endereçamento da presente ação a esta Comarca, tendo o endereçamento diverso ao informado no cabeçalho da peça exordial. 2.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promover os devidos esclarecimentos acerca dos motivos da distribuição do presente feito, tendo direcionado a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. 3. Dispõe o Art. 76 do Código de Processo Civil: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber. Ainda, prevê o Art. 104 do Código de Processo Civil: "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 3.1. Nesse contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a regularização da representação processual da parte autora, apresentando o respectivo instrumento de representação, sob as penas da lei. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN, extratos bancários com movimentações dos últimos três meses, extratos de recebimento de benefício previdenciário, declarações de Imposto de Renda); (c) a parte autora informar se é titular de Pessoa Jurídica, e se positivo, juntar Informe de Rendimentos; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 6. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa - R$1.102,40 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte por meio do Portal Eletrônico - guia FEDTJ - cód.121-0, no valor de R$32,75 - uma única vez). Intime-se. - ADV: TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP)

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Processo nº 1003348-84.2024.8.26.0481

ID: 295819544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003348-84.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1003348-84.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. 1) A citação… Processo 1003348-84.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. 1) A citação dos executados na presente execução é válida, uma vez que os executados interpuseram Embargos à Execução nos autos de nº 1004773-49.2024.8.26.0481. O comparecimento espontâneo dos executados, nestes casos, supre a falta de citação nos autos, conforme admitido por nossos Tribunais: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Citação O comparecimento espontâneo do réu para apresentar embargos à execução supre a falta de citação Aplicação do Art. 214, § 1º do CPC. Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 2607007520118260000 SP 0260700-75.2011.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 10/05/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2012) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que declarou prejudicada a alegação de nulidade da citação, em razão dos devedores terem oposto embargos à execução que foram conhecidos e rejeitados Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir desta data, o prazo para apresentação de embargos à execução Inteligência do art. 239, §1º, do CPC Executados que opuseram embargos à execução e que foram rejeitados Comparecimento em juízo para apresentação dos embargos à execução é prova inequívoca da ciência da execução que tramita em desfavor da parte executada Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2100795-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de nulidade da citação da empresa devedora - irregularidade do ato citatório reconhecida - nulidade suprida, e citação convalidada pelo comparecimento espontâneo da devedora à execução - fluência do prazo para o oferecimento de embargos a partir do comparecimento à execução - art. 239, §1º do CPC - bloqueio realizado que tem natureza do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, e que pode se converter em penhora após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo - aproveitamento dos atos processuais praticados - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046685-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 06/09/2024). 2) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fernanda Ribeiro Galante Silva, Galante Odontologia Especializada Ltda e Marcos Augusto Pereira da Silva Valor atualizado: R$ 91.828,17. a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1003348-63.2025.8.26.0606

ID: 312937691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

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Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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Processo nº 1003348-63.2025.8.26.0606

ID: 312937693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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Processo nº 1003348-73.2025.8.26.0344

ID: 278654558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003348-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL PEREIRA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Pereira Lodi (OAB 328287/SP) Processo 1003348-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antônio dos Santos Me - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de … ADV: Raul Pereira Lodi (OAB 328287/SP) Processo 1003348-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antônio dos Santos Me - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se.

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Processo nº 1003348-36.2023.4.01.4301

ID: 309570171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-36.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003348-36.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003348-36.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003348-52.2025.8.26.0157

ID: 333544401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.L.R. - 1 Nomeio inventariante Maria Auxiliadora Lima Rios, independente de compromisso. 2 No prazo de 20 (vinte) dias, de… Processo 1003348-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.L.R. - 1 Nomeio inventariante Maria Auxiliadora Lima Rios, independente de compromisso. 2 No prazo de 20 (vinte) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV a relação de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, especificando o local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos. Em caso de veículo, deverá ser apresentado o respectivo licenciamento sem gravame. Em caso de ativos financeiros deverão ser apresentados os extratos de comprovantes de depósitos bancários em nome do(a) de cujus. Em caso de semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos. Em caso de dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, devem ser declaradas especificadamente a qualidade, o peso e a importância; c) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; e) direitos e ações; f) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas de tributos junto às Fazendas Públicas [municipal, estadual e federal], f) certidão negativa do Cartório Notarial do Brasil quanto à existência de testamento. 4 Apresentadas as primeiras declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas, considerando a expressão econômica do acervo inventariável. Deverá ser expedido mandado de citação do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e/ou legatários não representados nos autos [CPC, art. 239, §1º], na forma do art. 626 do Código de Processo Civil, com prazo de 15 [quinze] dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 15 [quinze] dias, na forma disciplinada pelos arts. 647 e 653, ambos do Código de Processo Civil, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procurador diverso, no prazo de cinco dias [CPC, art. 652]. 7 Na forma do art. 654 do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado quitação do ITCMD ou comprovante de isenção, com concordância da Fazenda do Estado, ou comprovada a garantia do pagamento. 8 Após, abra-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Em seguida, tornem à conclusão para homologação da partilha. Int. - ADV: RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO (OAB 243582/SP)

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José Anácio Dias De Souza x Ativa Distribuicao E Logistica Ltda

ID: 338876114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003348-44.2016.8.26.0197

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANáCIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-44.2016.8.26.0197 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José A… Processo 1003348-44.2016.8.26.0197 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Anácio Dias de Souza - Ativa Distribuicao e Logistica Ltda - O embargante pretende a realização de nova perícia grafotécnica ante seu inconformismo com o resultado do laudo apresentado pela perita nomeada. Alegou que alguns dos documentos utilizados como padrão de confronto pela perita não foram por ele assinados e que a perícia não incluiu a coleta direta de material gráfico de seu punho. Todavia, ratificou a sua impossibilidade de comparecimento presencial em razão da distância e da ausência de condições financeiras, requerendo a expedição de carta precatória para coleta de material grafotécnico em sua comarca de domicílio. A perita, por sua vez, reiterou a validade da perícia realizada de forma indireta com documentos contemporâneos, ressaltou as dificuldades e os baixos honorários da Defensoria Pública do Estado, e afirmou a inviabilidade de realizar uma nova perícia nas condições atuais. Pois bem. Conforme ressaltado pela perita, "os documentos questionados são datados no ano de 2012 e para a realização da perícia não seria necessário a coleta das assinaturas a partir da existência de diversos documentos oficiais que foram acostados aos autos, que são mais contemporâneos a data dos documentos questionados, sendo que a coleta após passado 13 anos, o punho caligráfico possui variações, por isso é necessário realizar a perícia em documentos contemporâneos, isso é uma regra na Lei do Grafismo." (fls. 328) Ademais, também conforme destacado pela perita, o próprio embargante fez o requerimento para que o fornecimento dos padrões de confronto fosse de forma indireta. De fato, assim se manifestou o embargante a fls. 215/ 216: "Nesse passo, por não ter condições financeiras de deslocar até Francisco Morato/SP, REQUER seja intimada a perita Rosângela Ávila para que se manifeste sobre a possibilidade do fornecimento de padrões comparativos de assinaturas e exibição dos documentos solicitados por outro meio sem ser o presencial." Dessa forma, bem como considerando que há laudo pericial nos autos suficiente ao julgamento da causa e custeado pelo Estado, entendo que nova perícia deverá ter seus custos arcados pelo embargante, que insiste na realização de nova perícia grafotécnica. Isto porque, embora o embargante tenha o direito de requerer a produção de nova prova pericial, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, quando a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, cumpre a este Juízo ponderar sobre a razoabilidade e a economicidade da medida, especialmente quando a primeira perícia já foi realizada e custeada com recursos públicos. A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa a garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Tal benefício, contudo, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da administração pública. No caso em tela, o Estado já custeou uma perícia grafotécnica que se mostrou conclusiva. A reiteração do pedido de prova pericial, ainda que legítima sob a ótica do direito à ampla defesa, não pode implicar ônus ilimitado ao erário, sob pena de desvirtuar a finalidade do benefício da justiça gratuita e de onerar indevidamente os cofres públicos com a repetição de atos processuais já cumpridos. Assim, a realização de uma nova perícia, solicitada pela parte que já se beneficiou do custeio estatal para a primeira, deve ser condicionada ao adiantamento dos honorários periciais pelo próprio requerente. A impossibilidade de comparecimento presencial do embargante, embora compreensível, não afasta a responsabilidade pelo custeio da nova prova, que agora se configura como uma diligência extraordinária e adicional àquela já providenciada pelo Estado. Intime-se a perita para apresentar, no prazo de dez dias, proposta para realização de novo laudo com a coleta de material gráfico por carta precatória. Após a apresentação da proposta, intime-se o embargante para que efetue o depósito dos honorários periciais. Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que forneça as orientações técnicas para a coleta de material gráfico do embargante, a ser realizada por meio de carta precatória, indicando os documentos necessários e o procedimento a ser seguido pelo Juízo deprecado. Em seguida, expeça-se a competente carta precatória, com as orientações da perita para a coleta das assinaturas do embargante. O Juízo Deprecado deverá intimar o embargante para comparecer em local e data a serem designados para a coleta do material gráfico, bem como para apresentar os documentos originais que possua (RG, CNH, CPF, carteira de trabalho, reservista, título de eleitor e passaporte). Após o retorno da carta precatória devidamente cumprida, intime-se a perita para que elabore o novo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando o material gráfico coletado e os documentos já constantes dos autos. Decorrido o prazo para depósito dos honorários sem manifestação ou comprovação de pagamento, a prova pericial será considerada preclusa, e os autos retornarão conclusos para sentença com base nas provas já produzidas. Int. - ADV: WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS (OAB 295678/SP), MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES (OAB 168571/SP)

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