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Processo nº 1003359-90.2025.4.01.3300

ID: 292984814

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISETE FERNANDES DE FREITAS NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003359-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003359-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISETE FERNANDES DE FREITAS NETA - BA76573 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003359-90.2025.8.26.0445

ID: 315685725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003359-90.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIN DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-90.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.S. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora … Processo 1003359-90.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.S. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora réu, sob o argumento de ter ocorrido alteração em sua capacidade financeira, tendo em vista o pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge. É o relato sucinto. Decido. Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede liminar em casos excepcionais, em que reste evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e não tem condições de suportar oquantumda pensão alimentícia. Assim, o pressuposto do pleito de revisão de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade do alimentando ou possibilidade do alimentante posterior à data da fixação do encargo. Com efeito, no caso dos autos, em que pesem os fatos narrados na inicial, não foi demonstrada nenhuma modificação na situação fática ou financeira que justifique a premente medida nesse momento processual. Dessa forma, tenho que se faz necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de aquilatar-se a alteração no binômio necessidade/possibilidade, considerando, ainda, que sequer foi angularizada a relação processual. Posto isso, valendo-me também dos fundamentos explanados pelo Ministério Público, indefiro o pedido liminar de revisão de alimentos. Lembro da possibilidade de que, após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, a redução da verba alimentar poderá ser novamente apreciada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP)

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Rita Aparecida Bibiano x Banco Pan S.A

ID: 293413409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011006-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obriga… Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obrigação de fazer movida por ESPÓLIO DE RITA APARECIDA BIBIANO em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese , que a Sra. Rita Aparecida Bibiano, em 18/12/2013, entabulou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, de um veículo automotivo, melhor descrito na inicial, para pagamento em 36 parcelas. Ocorreu que a Sra, Rita faleceu em 2019 e a inventariante nomeada nos autos de seu inventário, vem recebendo mensagens de cobrança de um suposto saldo devedor de referido contrato, que tinha como última parcela com vencimento em 18/12/2016. Pede a procedência da ação para ser declarado inexigível o débito oriundo do contrato de financiamento, bem como excluir qualquer restrição ou gravame sobre o veículo . Juntou documentos(fls. 47/69). Contestação e documentos (fls. 75/123) do requerido, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência da ação. Réplica a fls. 127/136. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se a fls. 140/141 e o requerido a fls. 142. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls.143/145 e 145). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. No tocante às preliminares confundem-se com o mérito e com ele será julgado. De início, evidente que os autos tratam de relação de consumo, considerando a autora como destinatária final dos serviços prestados, com habitualidade e, aliás, fins lucrativos, pelo requerido. Ademais, evidente a hipossuficiência da consumidora, dada a sua dificuldade técnica na produção das provas aptas à comprovação dos fatos arguidos na inicial, sobretudo porque é o réu quem detém o monopólio das informações e provas pertinentes. Desta feita, cumpridos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao réu comprovar a existência de débito em nome da contratante e não o fez. Alega a parte autora que após a quitação da dívida e conclusão do contrato, está sendo cobrado de eventual saldo devedor pelo requerido. Não consta dos autos qualquer documento que aponte eventual débito ou a distribuição de ação para sua cobrança. Desta feita, reconheço aprescriçãodocontratodefinanciamentoobjeto do feito. No presente caso, adotando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e considerando como termo inicial a data do vencimentodaúltima parcela contratual (18/12/2016), tem-se, portanto, que aprescriçãofoi consumada em 18/12/2021. Estando prescrito odébito, a garantia do crédito também não pode mais ser executada. Ora, não se pode perderdevista a natureza acessóriadaalienação fiduciária, que acompanha, na condiçãodedependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Damesma forma, se o crédito principal perde o direitodeação por forçadaprescrição, também perderá odagarantia, em que pese não haver previsão expressa a respeito no art. 1436 do Código Civil. Assim é porque, salvo disposição em sentido contrário, pela própria natureza acessória das garantias, elas sofrem dos mesmos males que acometerem o bem, no caso o crédito que asseguram, sob penadese ter uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamarderazoável. Neste sentido: "Apelação. Ação Declaratóriadeinexigibilidadededívi-da.Prescriçãododébitoquestionado. Prazodecinco anos. Faltadeprovadeque o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidaçãodapropriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante aprescriçãodadívidaprincipal. Dever do agente financeirodeprovidenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto docontratoem discussão. Sentençadeprocedênciadaação mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005873-33.2023.8.26.0268; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); ForodeItapecericadaSerra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; DatadeRegistro: 28/11/2024) Em relação ao pedidodeclaraçãodeinexigibilidadedadívida, não merece prosperar. Pondera Maria Helena Diniz, inspirada na liçãodaCâmara Leal que "poder-se à conceituar aprescriçãocomo a extinçãodeuma ação (em sentido material) ajuizável, em virtudedainérciadeseu titular durante um certo lapsodetempo, na ausênciadecausa preclusivasdeseu curso." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo: Saraiva, 2009, pg 214). Em verdade, é lídimo afirmar que aprescriçãoatinge a pretensão do credor, que por contadesua inércia se vê tolhidodeuma posição jurídica vantajosa. Aprescriçãoé uma pena ao negligente, que deixadepoder deduzir sua pretensão em juízo. Note-se, entretanto, que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo; não extingue o direito em si. Sobre a questão, a doutrina esclarece que: "Aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidadedepagamentodeumadívidaprescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralizaçãodapretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial." (Faria, Cristiano ChavesdeCursodeDireito Civil: parte geral e LINDB / Cristiano ChavesdeFarias, Nelson Rosenvald 6. Ed. Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, pg. 716). Na concepçãodeHumberto Theodoro Júnior: "Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direitodeexigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pelaprescrição." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. RiodeJaneiro: Forense, 2003). Com efeito, aprescriçãodadívidanão resulta em suainexistência, tanto assim que, se paga, não é passívelderepetição. Por consequência, não é possível adeclaraçãojudicialdesua inexigibilidade,deforma que a cobrança extrajudicialdadívidaprescrita não é, por si, ato ilícito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior TribunaldeJustiça, cito, por exemplo os seguintes julgados: [...] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [...] (Superior TribunaldeJustiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000659-56.2018.8.26.0003 SP 2019/0291535-6) [..] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [..]. (Superior TribunaldeJustiça STJ , AgInt no AREsp 1592662/SP). [...]4. Aprescriçãopode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado,dapretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimentodeinexistênciadadívidae quitação do saldo devedor, uma vez que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1694322/SP). No mesmo sentido há precedentes do TribunaldeJustiça Bandeirante: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. 3. A recorrente, contudo, carecedelegitimidade para a defesadedireitodeterceiros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10033592920208260037 SP 1003359-29.2020.8.26.0037, Datadepublicação: 11/08/2020). Ainda: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. Prejudicado, portanto, o recurso do autor, que visava majorar verba honorária. 3. Recursodaré provido e recurso do autor prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível AC 10039213420198260082 SP 1003921-34.2019.8.26.0082, Datadepublicação: 26/06/2020). Assim, é forçoso concluir que embora prescrita, adívidacontinua a subsistir, hipótese em que é perfeitamente possível ao credor lançar mãodevias alternativas para a cobrançadadívida. III Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC, reconhecendo aprescrição docontratodefinanciamentocom alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Em consequência, determino que a instituição financeira ré, providencie a respectiva baixa do gravame existente sobre o veículo. Em razão sucumbência recíproca, as partes, na proporção de 50%, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311347788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313518654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP)

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 320926845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de proce… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP)

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 328065466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIR BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICHARD URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES

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Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Jud… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Judicial Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP)

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FELLIPE LEONARDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MILENA PIRAGINE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-03.2024.4.01.3308

ID: 311515684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-03.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FERREIRA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA

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LUANA CORREIA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003359-03.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003359-03.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ISABEL FERREIRA OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CORREIA COSTA - BA79532 e MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA - BA58183 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando seu pedido nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, especificamente a regra do pedágio de 50% (art. 17) ou a regra por pontos. Em sua petição inicial, a demandante narra que formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição sob o Número de Benefício (NB) 194.216.309-3, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/10/2022. Contudo, seu pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de que não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019 ou não possuía direito adquirido até 13/11/2019, conforme informação constante do processo administrativo. Decido. Inicialmente, verifico que parte ré, em sua contestação, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. De fato, em se tratando de prestações de caráter sucessivo, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição. Considerando que a presente ação foi distribuída em 11/04/2024, eventuais parcelas devidas anteriores a 11/04/2019 estão prescritas. Passo à análise do mérito Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I[1], da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, que alterou a redação do art. 201, § 7 da CEF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. No caso dos autos, em se tratando de requerimento formulado em 05/07/2021, são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019. Pois bem. Analisando detidamente o processo administrativo em anexo, extraído do Sistema PREVJUD, verifico que fora negado o pleito de concessão do benefício, sob o argumento de falta de tempo de contribuição, computando a autarquia previdenciária até a DER 16 anos, 09 meses e 28 dias. Contudo, sustenta a parte autora que possui mais de 30 anos de contribuição, o que seria suficiente para a aposentação pretendida. E, ao analisar o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição referente ao processo administrativo objeto da pretensão autoral, verifico que a controvérsia reside no não cômputo do labor junto à Prefeitura Municipal de Jiquiriçá- BA nos períodos de 03/03/1989 a 02/03/1998 e de 01/01/2015 a 30/09/2021. No entanto, tais períodos podem ser reconhecidos, vez se encontram em congruência com a prova documental apresentada, tais como, CTPS, declarações do empregador, contracheques, e do próprio CNIS da parte autora (ID 2121951584), no qual consta o vínculo empregatício com o Município de Jiquiriça-BA, iniciado em 03/03/1989, com última remuneração em 03/2024. Deve-se ressaltar que o INSS não apresentou elementos concretos que infirmassem o tempo de contribuição da autora, limitando-se a argumentos genéricos que não se aplicam ao caso específico dos vínculos comprovados no CNIS. Dito isto, e reconhecido os períodos acima em comento, constato que desde 31/12/2019, a autora já possuía direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias), conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 28/04/1967 Sexo Feminino DER 05/07/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 03/03/1989 31/03/2024 1.00 35 anos, 0 meses e 28 dias Período parcialmente posterior à DER 421 2 MUNICIPIO DE MUTUIPE (AVRC-DEF) 01/03/1994 13/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MUNICIPIO DE JIQUIRICA (PEXT PRPPS) 31/10/1995 31/12/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MUNICIPIO DE JIQUIRICA 03/03/1998 31/12/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MUNICIPIO DE JIQUIRICA 04/05/1998 30/11/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 9 meses e 14 dias 118 31 anos, 7 meses e 18 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 1 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 8 meses e 26 dias 129 32 anos, 7 meses e 0 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 8 meses e 11 dias 369 52 anos, 6 meses e 15 dias 83.2389 Até 31/12/2019 30 anos, 9 meses e 28 dias 370 52 anos, 8 meses e 2 dias 83.5000 Até 31/12/2020 31 anos, 9 meses e 28 dias 382 53 anos, 8 meses e 2 dias 85.5000 Até a DER (05/07/2021) 32 anos, 4 meses e 3 dias 389 54 anos, 2 meses e 7 dias 86.5278 O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Portanto, na época do requerimento administrativo, formulado em 05/07/2021, a parte autora cumpria os requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição TIPO: Concessão NB: 197.257.725-2 DIB: 05/07/2021 (data do requerimento administrativo) DCB: XXX DIP: Data da Sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[3]) Prazo para cumprimento: 10 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, consistentes na diferença entre o valor pago e aquele que seria devido, acrescidas de juros moratórios de 0,5% desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, obedecida a prescrição quinquenal, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [2] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [3] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

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