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Espólio De Silvia Dos Santos Vieira Xavier, Representado Pelo Inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330938925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003718-20.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HETIE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINNY MAGALHAES DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003718-20.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003718-20.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINNY MAGALHAES DE PAIVA - GO43266 e HETIE MACEDO - GO12403 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta sob o rito comum por RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA e SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER (posteriormente sucedida pelo espólio de Silvia dos Santos Vieira Xavier, representado pelo inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira), devidamente representados, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também devidamente representados, visando à revisão de cláusulas contratuais e à manutenção na posse de imóvel. Os autores alegam que: a) firmaram contrato de alienação fiduciária habitacional com a CEF em junho de 2014; b) após a aquisição do imóvel, a autora Sílvia deixou de compor a renda familiar em razão da maternidade, e o autor Rafael sofreu acidente em 2015, passando a depender exclusivamente de benefício de auxílio-doença no valor de R$ 1.049,27; c) tentaram junto à CEF a utilização do Fundo Garantidor da Habitação (FGHab), previsto contratualmente, para quitação de prestações, mas teve o pedido negado mesmo estando adimplentes até aquele momento; d) diante da negativa da ré e com auxílio da família, ajuizaram duas ações de consignação em pagamento, ambas sem sucesso; e) mesmo assim, foram realizados depósitos judiciais nas respectivas ações no valor total de R$ 7.664,67, valor esse que não foi aceito pela instituição financeira; f) possuem parcelas em atraso que totalizam R$ 15.618,20 entre abril de 2017 e dezembro de 2018, além de sete parcelas vencidas entre janeiro e julho de 2019, somando R$ 3.978,52, o que totaliza um débito de R$19.596,72. Sustentam que: a) houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que, antes de se tornarem inadimplentes, lhes foi negado o empréstimo do FGHab; b) é cabível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 e art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 e jurisprudência do STJ e do TJ/GO. Os autores requerem tutela de urgência para a suspensão do leilão extrajudicial marcado para 13/08/2019, e deferimento da purgação da mora. Ao final pedem que seja purgada a mora, considerando-se os depósitos consignados em juízo na conta judicial nº. 86400342-3, Agência 1009, operação 040, relativa ao processo nº 00013000175-77.2017.4.01.3504 (extinto), no valor de R$ 5.864,67, e na conta judicial nº 86400993-6, Agência 1009, operação 005, relativa ao processo 1001493-61.2018.4.01.3504, no valor aproximado de R$1.800,00, complementando-se a diferença conforme planilha atualizada a ser apresentada pela ré. Requerem, ainda, o reconhecimento da justiça gratuita com base em sua situação de hipossuficiência econômica. O pedido de tutela de urgência foi deferido, com determinação de suspensão do leilão relativo ao imóvel situado na Av. B, Qd. 13, Lt. 41, Casa 03, Condomínio Anasouza I, Marista Sul, em Aparecida de Goiânia, designado para o dia 13/08/2019. Foram deferidos aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autores aditaram a petição inicial, requerendo seja admitida a Ação de Purgação de Mora, com a continuação do contrato entabulado entre as partes litigantes, considerando o depósito efetuado em conta judicial, e a confirmação da tutela de urgência (Id. 81450058). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual afirma que a propriedade fiduciária foi consolidado em seu favor em 16/05/2018, em razão do inadimplemento contratual. Esclarece que o imóvel foi incluído no Leilão nº 059/2019, com início previsto para 13/08/2019, mas que se encontra suspenso em razão de tutela deferida judicialmente. Informa que a notificação foi regularmente realizada e que foram anexadas cópias dos editais e comprovantes postais. Defende a legalidade do procedimento de execução extrajudicial, com base na cláusula 29ª do contrato, afastando qualquer má-fé da instituição. Esclarece que o contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não prevê capitalização de juros e não caracteriza anatocismo, refutando alegações nesse sentido com base em doutrina e dispositivos legais, como o art. 354 do Código Civil e o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Argumenta, ainda, que a função social do Sistema Financeiro Imobiliário não possui caráter assistencial e que os contratos da CEF obedecem aos parâmetros legais e atuariais do setor. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora possui condições econômicas, apontando indícios como a posse de veículo de valor médio. Aponta, por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência jurídica e de verossimilhança das alegações da parte autora. Ao final, requer a designação de audiência de conciliação, a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, a condenação do autor em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além do indeferimento da justiça gratuita. Junta procuração e documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação. Em 26/05/2020 foi certificado o seguinte: “Certifico e dou fé que, na petição inicial destes autos, consta que a parte autora “ajuizou uma ação consignatória em 2017 (...) n. 00013000175-77.2017.4.01.3504 (...) julgada extinta (...), ajuizou novamente a mesma demanda em 2018, ação n. 1001493-61.2018.4.01.3504” (ID 75456058, p. 2). Em consulta ao PJe (1º grau) do TRF-1ª Região, constatei que a ação de consignação em pagamento n. 1001493-61.2018.4.01.3504 fora ajuizada, em 18/12/2018, por Rafael Fernandes Xavier Vieira em desfavor da CEF, tendo por objeto o “contrato n° 8.4444.0608.766-1” firmado em 27/07/2014. Na referida ação foi homologada a desistência, em 02/10/2019, com trânsito em julgado em 07/11/2019, conforme documentos juntados a seguir”. (Id. 243428891 - Pág. 1) Sem especificação de novas provas. Distribuído inicialmente para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, e posteriormente redistribuído para a 6ª Vara desta Seção Judiciária em razão da transformação da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia em Juizado Especial Federal, o MM. Juiz Federal da 6ª Vara declinou da competência em favor da 1ª Vara desta Seção Judiciária, com redistribuição por dependência aos autos 1001493-61.2018.4.01.3504. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Id. 293207880). A MM Juíza Federal da 1ª Vara reconheceu a incompetência deste juízo para o julgamento do pedido, e determinou sejam os autos restituídos ao Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Id. 427727862). O MM. Juiz Federal da 6ª Vara suscitou conflito negativo de competência. O Desembargador Federal do TRF/1ª Região nomeou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (Id. 152824535). O autor Rafael Fernandes Xavier Vieira informa o falecimento de seu cônjuge Silvia dos Santos Vieira Xavier (Id. 802500611). Intimada para promover a retificação do polo ativo e regularizar a representação processual, a parte Autora peticiona informando que, aberto o inventário de Silvia dos Santos Vieira Xavier, Rafael Fernandes Xavier Vieira foi nomeando como inventariante (ID 1484413391). No despacho de Id. 2143707724 foi determinada a inclusão no polo ativo do “espólio de Silvia dos Santos Vieira Xavier, representado pelo inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira”. Em 31/07/2024 a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conheceu do recurso de conflito de competência e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara da SJGO, nos termos do voto do relator (documento 24073119455900000002119958403). No despacho de Id. 2191247923, na busca de acordo para fins de uma solução consensual da lide, dado o tempo de tramitação do feito e o valor considerável já depositado nos autos, foi designada audiência de conciliação para o dia 16 de julho de 2025 (quarta-feira), às 14h30min. Intimadas as partes e realizada a audiência de conciliação, a ré não compareceu à audiência, tendo o MM. Juiz Federal Substituto fixado, em desfavor da CEF, multa de 1% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. No decorrer deste processo a parte autora vem efetuando depósitos relativos às prestações do contrato de financiamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mérito Colhe-se dos elementos apresentados que, na data do ajuizamento desta ação (06/08/2019), o imóvel já havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, o que ocorreu em 08/01/2019, fato incontroverso nos autos, tendo, inclusive, sido averbada a consolidação na matrícula do imóvel em 08/01/2019 (Id. 75476075 - Pág. 2). Afirmam os autores, na petição inicial, que: a) ajuizaram erroneamente duas ações consignatórias (00013000175-77.2017.4.01.3504 e 1001493-61.2018.4.01.3504), nas quais houve realização de depósito judicial, mas que foram extintas; b) não tiveram garantidos o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, uma vez que não lhes foi dado o empréstimo por conta do FGHab pago mensalmente nas parcelas; c) nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966, referido no inciso II do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, têm direito de purgar o débito a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação. Verifica-se que os autores não apontam ilegalidade ou abusividade no contrato, mas apenas sustentam ter direito à purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ainda quanto à consolidação da propriedade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente distribuídos. 3. Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei n. 14.620/2023, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". 4. Tratando-se de propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária está subordinada a uma condição resolutiva, qual seja, o adimplemento ou inadimplemento da obrigação garantida. Assim, implementada a condição por meio do adimplemento, extingue-se o contrato, com a reversão da propriedade plena ao fiduciante; por outro lado, ocorrendo o inadimplemento sem a purgação da mora, extingue-se o contrato, com a consequente transferência da propriedade plena ao fiduciário, mediante consolidação. 5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse. 6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade. 7. No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação de reintegração de posse como entender de direito. 9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação. (REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Além disso, é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, na relação de consumo, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, devendo levar-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, e, após a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 1003402-80.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022; AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07/06/2019; AC 0001855-85.2016.4.01.3816, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta TurmA, PJe 13/10/2021). A execução extrajudicial com vistas à consolidação da propriedade do imóvel é regida pela Lei nº 9.514/97, e no presente caso, foi juntada aos autos cópia do respectivo procedimento administrativo. Ao firmar o contrato, os autores anuíram expressamente com a consolidação da propriedade em nome da CEF na hipótese de transcurso do prazo de quinze dias sem purgação da mora, com posterior alienação do imóvel em público leilão. Este procedimento, a par de conferir maior segurança à credora fiduciária, também é considerado na definição de uma menor taxa de juros, favorecendo a ambas as partes, de modo que sua simples desconsideração viola a boa-fé objetiva. As questões laterais abordadas na petição inicial, como a não cobertura das prestações em atraso pelo FGHab, e os depósitos realizados em ações de consignação em pagamento, não são objeto deste processo, uma vez que a sentença deve se circunscrever ao pedido formulado pelos autores, que é o de purgação da mora até a data da arrematação, com aproveitamento de valores depositados em outras ações e complementação do valor do débito remanescente. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo a parte autora a levantar os depósitos efetuados neste processo. O levantamento dos depósitos efetuados nos autos dos outros processos, mencionados pela parte autora, deve ser solicitado ao juízo competente, nos autos dos respectivos processos. Intime-se a ré a fim de que efetue o pagamento da multa fixada na audiência realizada em 16/07/2025, a ser posteriormente revertida em favor da União, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1074787-37.2024.8.11.0041

ID: 280739323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074787-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 206.765.491-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs apelação cível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a validade da concessão da gratuidade de justiça; e (iii) a existência de vício de consentimento que autorize a nulidade do contrato ou a conversão da modalidade contratual. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto. 4. Manutenção do benefício de justiça gratuita diante da ausência de prova da capacidade financeira da parte apelante. 5. Comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura em todos os documentos e utilização dos valores e do cartão pela parte autora. 6. Ausência de elementos que evidenciem vício de consentimento ou que justifiquem a conversão do contrato. 7. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem, contudo, constatar abusividade na contratação. 8. Jurisprudência do TJMT corrobora a validade de contratos de cartão consignado quando demonstrada a ciência da parte contratante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. De ofício, fixados honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Tese de julgamento: “1. Em contratos de cartão de crédito consignado, comprovada a contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, não se configura vício de consentimento apto à nulidade do negócio jurídico. 2. O prazo prescricional, em obrigações de trato sucessivo, inicia-se com o último desconto tido por indevido. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita deve prevalecer na ausência de prova suficiente da capacidade financeira da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inciso I; art. 178; CPC, art. 85, art. 98. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo (id. 274928868) sustentando, em síntese, que o contrato debatido nos autos esta eivado de irregularidade na medida em que não continha informações claras sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado), induzindo o consumidor a erro por falha nas informações contratuais, caracterizando ato ilícito e nulidade contratual. Segue argumentando que o contrato formalizado não informou sobre as taxas de juros e demais encargos, bem como que a proposta de adesão não continha campos para tais informações, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o empréstimo foi realizado de forma híbrida (TED em conta e cobrança como cartão de crédito consignado), não encontrando paralelo na legislação, e que houve violação dos limites legais para descontos em folha de pagamento. E, ainda, que “os descontos em sua folha de pagamento superaram o valor efetivamente disponibilizado, caracterizando cobrança abusiva e enriquecimento ilícito por parte do banco”. Desse modo, requer o provimento do apelo com a reforma da sentença para reconhecer a abusividade do contrato e converter o contrato em empréstimo consignado, aplicando a taxa de juros da petição inicial (1,58% a.m.) ou a taxa máxima da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES; bem como determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte Apelada apresentou suas contrarrazões (id. 274928873) sustentando, em sede de prejudicial de mérito e preliminar: i) a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular advocacia predatória; e ii) a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a legalidade da contratação e a desnecessidade de apresentação do termo de consentimento, uma vez que “a apelante tinha pleno conhecimento das condições do contrato de cartão de crédito”. Foi certificado que a parte Apelante possui justiça gratuita (id. 275182372). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, sustenta que “o presente caso se trata de caso clássico de prescrição do direito do Autor”, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, o qual prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “(...) 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)”. (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “(...) “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” (...) (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “(...) A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Requerido. VOTO - QUESTÃO PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que “no caso em tela a parte ora recorrida deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita”. Pois bem. A hipossuficiência econômica exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembrar que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. Vejamos: (...) 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Como se vê, em que pese o Apelado se insurgir contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Apelante, não fez prova da capacidade econômica da parte. Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Consta dos autos, o Requerente ajuizou a presente Ação declaratória de nulidade contratual aduzindo que aderiu a uma oferta de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Réu, cujos descontos mensais ocorreram entre o período de maio de 2009 a novembro de 2022, totalizando 159 parcelas, sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO". E, ao questionar os descontos, a Autora foi informada pelo banco que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, contudo os descontos em folha de pagamento apenas cobrem os encargos mensais, sem amortizar o saldo devedor. E, embora a autora alegue que foi abordada inicialmente para um empréstimo consignado tradicional, o banco apresentou documentação ao PROCON/MT indicando a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e a realização de transferências via TED para a conta bancária da Autora, no valor total de R$ 5.831,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), antes da emissão do cartão de crédito, o que a induziu a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Desse modo, alegando que foi levado a erro, ajuizou a presente ação pretendendo a conversão da modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como, requerendo ao reconhecimento da abusividade da contratação para “declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal” e, subsidiariamente “a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024”, bem como, condenar o Requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O Requerido, ora Apelado, apresentou contestação (id. 274928853) sustentando, quanto ao mérito, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia da Autora, e a impossibilidade de anulação do contrato, para tanto apresentou documentos contratuais que comprovam a adesão ao "BMG Card" e a ciência das cláusulas. Diante dessas circunstâncias, o juiz a quo NÃO ACOLHEU os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. A parte Autora não se conformando, interpôs o presente Apelo, cujas razões foram detalhadas no relatório. Entretanto, bem se vê que razão não assiste à Apelante. De início, ressalte-se ser indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, conforme entendimento pacificado c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297, vejamos: Súmula n. 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, a Apelante não nega que tenha contratado o empréstimo, porém sustenta que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo pessoal descontado em folha. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelante contratou junto ao Apelado o serviço de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, conforme sabiamente fundamentado na r. sentença. Nessa trilha, nota-se que foi acostado aos autos pela instituição financeira cópia do contrato BMG CARD denominado, “Proposta de Adesão – Servidor Público de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 274928854), devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da parte, conforme destaco abaixo: Além disso, o Apelado colacionou aos autos uma série de autorizações de saque e solicitações de saque complementar (id. 207063342 a 274928855, 274928856, 274928857, 274928858, 274928859, 274928860 e 274928861. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e disponibilização do serviço. A Apelante ainda comprovou a disponibilização do cartão de crédito, bem como a sua utilização para saque e compras no comércio local, para o que acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (id. 274928863 – fls. 138) emitido ao Requerente. Vejamos: E além dos documentos mencionados acima, o Apelado ainda trouxe cópias de comprovantes de transferência via TED de numerários em favor do Requerente (id. 274928862). Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Com efeito, é possível verificar que as partes celebraram contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante em todos os documentos apresentados pelo Apelado; sendo incontestável que o Apelante se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito mediante saque por cartão de crédito, ao longo dos anos, assim como utilizou o referido cartão no comércio local. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Deixo de analisar as demais teses recursais, observada a manutenção da r. sentença. Quanto aos honorários advocatícios, em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pela qual podem e devem ser arbitrados de ofício. Ressalto que a fixação dos honorários de ofício deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da função. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Autora, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo Juízo singular. Em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pelas qual, de ofício, arbitro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já na sua forma majorada, devidos pela parte Autora aos advogados da parte Ré, nos termos do art. 85, §2º e §11° do CPC; ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1074787-37.2024.8.11.0041

ID: 280739331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074787-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 206.765.491-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs apelação cível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a validade da concessão da gratuidade de justiça; e (iii) a existência de vício de consentimento que autorize a nulidade do contrato ou a conversão da modalidade contratual. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto. 4. Manutenção do benefício de justiça gratuita diante da ausência de prova da capacidade financeira da parte apelante. 5. Comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura em todos os documentos e utilização dos valores e do cartão pela parte autora. 6. Ausência de elementos que evidenciem vício de consentimento ou que justifiquem a conversão do contrato. 7. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem, contudo, constatar abusividade na contratação. 8. Jurisprudência do TJMT corrobora a validade de contratos de cartão consignado quando demonstrada a ciência da parte contratante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. De ofício, fixados honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Tese de julgamento: “1. Em contratos de cartão de crédito consignado, comprovada a contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, não se configura vício de consentimento apto à nulidade do negócio jurídico. 2. O prazo prescricional, em obrigações de trato sucessivo, inicia-se com o último desconto tido por indevido. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita deve prevalecer na ausência de prova suficiente da capacidade financeira da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inciso I; art. 178; CPC, art. 85, art. 98. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo (id. 274928868) sustentando, em síntese, que o contrato debatido nos autos esta eivado de irregularidade na medida em que não continha informações claras sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado), induzindo o consumidor a erro por falha nas informações contratuais, caracterizando ato ilícito e nulidade contratual. Segue argumentando que o contrato formalizado não informou sobre as taxas de juros e demais encargos, bem como que a proposta de adesão não continha campos para tais informações, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o empréstimo foi realizado de forma híbrida (TED em conta e cobrança como cartão de crédito consignado), não encontrando paralelo na legislação, e que houve violação dos limites legais para descontos em folha de pagamento. E, ainda, que “os descontos em sua folha de pagamento superaram o valor efetivamente disponibilizado, caracterizando cobrança abusiva e enriquecimento ilícito por parte do banco”. Desse modo, requer o provimento do apelo com a reforma da sentença para reconhecer a abusividade do contrato e converter o contrato em empréstimo consignado, aplicando a taxa de juros da petição inicial (1,58% a.m.) ou a taxa máxima da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES; bem como determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte Apelada apresentou suas contrarrazões (id. 274928873) sustentando, em sede de prejudicial de mérito e preliminar: i) a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular advocacia predatória; e ii) a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a legalidade da contratação e a desnecessidade de apresentação do termo de consentimento, uma vez que “a apelante tinha pleno conhecimento das condições do contrato de cartão de crédito”. Foi certificado que a parte Apelante possui justiça gratuita (id. 275182372). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, sustenta que “o presente caso se trata de caso clássico de prescrição do direito do Autor”, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, o qual prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “(...) 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)”. (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “(...) “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” (...) (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “(...) A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Requerido. VOTO - QUESTÃO PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que “no caso em tela a parte ora recorrida deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita”. Pois bem. A hipossuficiência econômica exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembrar que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. Vejamos: (...) 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Como se vê, em que pese o Apelado se insurgir contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Apelante, não fez prova da capacidade econômica da parte. Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Consta dos autos, o Requerente ajuizou a presente Ação declaratória de nulidade contratual aduzindo que aderiu a uma oferta de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Réu, cujos descontos mensais ocorreram entre o período de maio de 2009 a novembro de 2022, totalizando 159 parcelas, sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO". E, ao questionar os descontos, a Autora foi informada pelo banco que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, contudo os descontos em folha de pagamento apenas cobrem os encargos mensais, sem amortizar o saldo devedor. E, embora a autora alegue que foi abordada inicialmente para um empréstimo consignado tradicional, o banco apresentou documentação ao PROCON/MT indicando a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e a realização de transferências via TED para a conta bancária da Autora, no valor total de R$ 5.831,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), antes da emissão do cartão de crédito, o que a induziu a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Desse modo, alegando que foi levado a erro, ajuizou a presente ação pretendendo a conversão da modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como, requerendo ao reconhecimento da abusividade da contratação para “declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal” e, subsidiariamente “a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024”, bem como, condenar o Requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O Requerido, ora Apelado, apresentou contestação (id. 274928853) sustentando, quanto ao mérito, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia da Autora, e a impossibilidade de anulação do contrato, para tanto apresentou documentos contratuais que comprovam a adesão ao "BMG Card" e a ciência das cláusulas. Diante dessas circunstâncias, o juiz a quo NÃO ACOLHEU os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. A parte Autora não se conformando, interpôs o presente Apelo, cujas razões foram detalhadas no relatório. Entretanto, bem se vê que razão não assiste à Apelante. De início, ressalte-se ser indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, conforme entendimento pacificado c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297, vejamos: Súmula n. 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, a Apelante não nega que tenha contratado o empréstimo, porém sustenta que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo pessoal descontado em folha. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelante contratou junto ao Apelado o serviço de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, conforme sabiamente fundamentado na r. sentença. Nessa trilha, nota-se que foi acostado aos autos pela instituição financeira cópia do contrato BMG CARD denominado, “Proposta de Adesão – Servidor Público de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 274928854), devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da parte, conforme destaco abaixo: Além disso, o Apelado colacionou aos autos uma série de autorizações de saque e solicitações de saque complementar (id. 207063342 a 274928855, 274928856, 274928857, 274928858, 274928859, 274928860 e 274928861. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e disponibilização do serviço. A Apelante ainda comprovou a disponibilização do cartão de crédito, bem como a sua utilização para saque e compras no comércio local, para o que acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (id. 274928863 – fls. 138) emitido ao Requerente. Vejamos: E além dos documentos mencionados acima, o Apelado ainda trouxe cópias de comprovantes de transferência via TED de numerários em favor do Requerente (id. 274928862). Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Com efeito, é possível verificar que as partes celebraram contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante em todos os documentos apresentados pelo Apelado; sendo incontestável que o Apelante se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito mediante saque por cartão de crédito, ao longo dos anos, assim como utilizou o referido cartão no comércio local. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Deixo de analisar as demais teses recursais, observada a manutenção da r. sentença. Quanto aos honorários advocatícios, em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pela qual podem e devem ser arbitrados de ofício. Ressalto que a fixação dos honorários de ofício deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da função. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Autora, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo Juízo singular. Em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pelas qual, de ofício, arbitro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já na sua forma majorada, devidos pela parte Autora aos advogados da parte Ré, nos termos do art. 85, §2º e §11° do CPC; ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Francisco Carlos Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 320707215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-53.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003402-53.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003402-53.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO CARLOS MEDEIROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade nos vínculos mantidos entre 16/10/1996 a 15/01/2003, 01/10/2003 a 01/06/2006, 01/11/2006 a 28/02/2013 e 01/04/2014 a 03/08/2018. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição por ele apresentado em 26/05/2023 (Id. 2158101629). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/09/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/09/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria especial pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Conforme petição (Id 1799450175) e CNIS (Id 2196498794) juntados aos autos, o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais nos interregnos de: (i) 16/10/1996 a 15/01/2003, Durão Retificadora Ltda; (ii) 01/10/2003 a 01/06/2006, Durão Retificadora Ltda; (iii) 01/11/2006 a 28/02/2013, Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda. e; (iv) 01/04/2014 a 03/08/2018, Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda. Porém, o autor deixou de apresentar PPP ou LTCAT dos respectivos períodos. Extrai-se dos autos que, os PPP’s juntados nos Id’s 1981479188, fls. 02/07 e 2130583452, fls. 03/08 pertencem a Dione Silva Passos. Ademais, cumpre a este Magistrado registrar que o PPP (Id 1799450194, fls. 01/03), também verificado no processo administrativo (Id 2158101629, fls. 06/09), refere-se ao período de 01/02/1990 a 24/04/1995, em que o autor exerceu atividade especial na empresa Durão Retificadora Ltda., já reconhecida por meio do Acórdão proferido no processo nº 0000912-85.2017.4.01.3508 e colacionado ao Id 2150924050, quais sejam: de 01/02/1990 a 24/04/1996 e de 16/10/1996 a 09/11/1997. Ante ao exposto, pela insuficiência probatória consistente na ausência de apresentação de PPP, não se torna possível reconhecer o tempo especial para os períodos requeridos na exordial: 16/10/1996 a 15/01/2003 (Durão Retificadora Ltda), 01/10/2003 a 01/06/2006 (Durão Retificadora Ltda), 01/11/2006 a 28/02/2013 (Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda.) e 01/04/2014 a 03/08/2018 (Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda.). VI – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Segundo CNIS atual (Id 2196498794), o autor recolheu contribuições como empregado nos interregnos de 01/02/1990 a 24/04/1996, 16/10/1996 a 15/01/2003, 01/10/2003 a 01/06/2006, 01/11/2006 a 28/02/2013, 01/04/2014 a 03/08/2018 e 01/11/2021 a 20/12/2023. Ressalta-se que, nos períodos de 06/05/2004 a 30/06/2004 e 15/05/2023 a 03/07/2023 o autor recebeu auxílio-doença previdenciário. Por fim, no período de 01/03/2018 a 17/07/2018 o autor recebeu o benefício de aposentadoria especial, por força da sentença proferida nos autos nº 0000912-85.2017.4.01.3508, cessada após o recurso do INSS ter sido parcialmente provido, sendo reconhecido a especialidade apenas dos períodos de 01/02/1990 a 24/04/1996 e 16/10/1996 a 09/11/1997. Assim, o tempo de serviço previsto no CNIS (Id 2196498794) até a DER (26/05/2023), considerado o período de atividade especial, totaliza 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, insuficientes ao gozo da postulada aposentadoria por tempo de contribuição. VII - DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto aos períodos de 16/10/1996 a 15/01/2003, 01/10/2003 a 01/06/2006, 01/11/2006 a 28/02/2013 e 01/04/2014 a 03/08/2018 (REsp n. 1.352.721-SP), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Advirto ao autor que, caso reúna conteúdo probatório eficaz: (i) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; ii) deverá, ainda, como consectário processual lógico, esforçar-se na evidenciação de que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 1799485147) uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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