Resultados para "1003407-02.2024.8.26.0666" – Página 45 de 46

Processo nº 1003407-30.2025.8.26.0322

ID: 308314650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003407-30.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONNY BENTO MAGETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-30.2025.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jhonny Bento Mageto - Vistos. De acordo com a cartilha sobre o tratamento do su… Processo 1003407-30.2025.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jhonny Bento Mageto - Vistos. De acordo com a cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor do CNJ, a nova legislação, ao atualizar o CDC, instituiu mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (art. 5, inc. VI), com a previsão de criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (art. 5, inc. VII), em especial de um juiz do superendividamento para impor um plano compulsório (art. 104-B), em caso de insucesso na solução consensual. Frise-se que o incentivo da cooperação entre credores e consumidor, nesta fase conciliatória, pode ocorrer de forma pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (ou demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o art. 104-C). Há que se incentivar, portanto, a cooperação entre credores e consumidores, nesta fase, que pode ser pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (art. 104-C). A Lei n. 14.181/2021, portanto, inova ao prever uma saída, um tratamento, conciliatório do problema global do consumidor superendividado (art. 104-A e 104-C) e não mais pretensões revisionais em ações separadas ou renegociações individuais em feirões de dívidas (art. 4°, inc. X). Isso significa organizar um plano de pagamento para que a pessoa possa saldar seus débitos, restabelecer seu nome no mercado e voltar a consumir, além de preservar seu mínimo existencial. O CDC visa também a fomentar núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, do consumidor pessoa natural (ou física, que não se beneficiava do privilégio da falência, art. 5°, inc. VI). Nesse ponto, os artigos 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor bem esclarecem tratar-se o plano de pagamento de uma fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (caput) para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural (§ 1º do art. 104-C). Resultado dessa conciliação global é um plano de pagamento, verdadeiro acordo firmado, pelo consumidor e seus credores, perante os órgãos de defesa do consumidor (§ 2º do art. 104-C). Se não houver conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial, a ser iniciado somente pelo consumidor, de forma a recorrer a um juiz do superendividamento: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento, no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e após a quitação do plano conciliatório (art. 104-B, § 4º, do CDC). No caso dos autos e tal como já se antecipou, a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento, nos termos da Lei nº14.181/21, cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. De notar-se que referido procedimento não prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência para redução do valor das prestações das dívidas que se pretende repactuar, de sorte que é defeso a este juízo adotar medidas coercitivas para alterar o teor pactuado entre consumidor e fornecedores antes da audiência de conciliação, ocasião em que será oportunizado às partes o livre debate acerca do plano de pagamento, cuja formulação é de responsabilidade da parte autora. Ademais, é premissa lógica que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela parte autora, no intuito de viabilizar ao credor a análise prévia da proposta de renegociação, sendo maiores as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação, a ser designada, que é, justamente, o que se objetiva com o procedimento da Lei do Superendividamento.". Nesse cenário, não se justifica, ao menos por ora (em sede liminar), a intervenção do Estado nas relações contratuais firmadas entre as partes, motivo pelo qual o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA é medida que se impõe. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, promovendo-se as anotações e comunicações necessárias, com a inclusão da tarja indicativa. No mais, com o fim de adequar o presente processo ao procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021, remetam-se ao autos ao CEJUSC dessa Comarca para fins do disposto no artigo 104-A do CDC. Deverá a parte requerente, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar e-mail pessoal ou do patrono constituído para recebimento do formulário encaminhado pelo CEJUSC para preenchimento das informações e dados necessários de todos os credores. Designada a audiência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento obrigatório, constando as advertências do art. 104-A, § 2º, do CDC, devendo, ainda, apresentarem até a data da audiência procuração com poderes de representação e autorizado a transigir. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste. Ciente o requerente que seu comparecimento é obrigatório. O requerente deverá apresentar na audiência de conciliação a proposta de Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Os honorários do conciliador deverão ser recolhidos pelos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, devendo ser comprovado nos autos em até 10 (dez) dias após a audiência e antes da homologação do acordo por este juízo. Intime-se. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005470-32.2023.4.03.6100

ID: 294758358

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5005470-32.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YUCEMA ANDRADE CAMPELLO MASSON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005470-32.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ANDRADE CAMPELO FILHO, AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE CAMPELO, N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005470-32.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ANDRADE CAMPELO FILHO, AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE CAMPELO, NOEMI ANDRADE CAMPELO RIBEIRO, WALTER ANDRADE CAMPELO, YUCEMA ANDRADE CAMPELLO MASSON Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos sucessores de TTN CORALINA ANDRADE CAMPELO em face da UNIÃO FEDERAL, referente à condenação desta ao pagamento das diferenças relativas à Retribuição Adicional Variável (RAV), com incidência do percentual de 28,86%, conforme decidido na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. O referido título reconheceu o direito dos substituídos do sindicato autor ao recebimento da RAV até o limite máximo estabelecido pela Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, sendo pleiteado o valor de R$ 354.142,02, atualizado até 12/2022. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União Federal apresentou impugnação (Id 306731803), arguindo: 1. Ilegitimidade ativa: A União sustenta que os exequentes não possuem legitimidade para promover a execução individual do título coletivo, por não estarem habilitados no processo originário ou não constarem expressamente da sentença proferida na ação coletiva. 2. Prescrição intercorrente: Alega ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de suposta paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, o que inviabilizaria o prosseguimento da execução. 3. Ausência de congruência: Aduz que os cálculos apresentados pelos exequentes não guardam correspondência com o título executivo, sobretudo quanto ao percentual de reajuste aplicado e à base de cálculo utilizada. 4. Subsidiariamente, alega excesso de execução, apresentando como valor correto a quantia de R$ 68.103,59 (atualizada até 12/2022). Em réplica (Id 309055896), os exequentes impugnaram todos os pontos suscitados, defendendo: · A legitimidade ativa dos herdeiros, com base no art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.494/97 e na Súmula 347 do STJ, além da comprovação documental de sua condição de sucessores da substituída falecida; · A inexistência de paralisação injustificada da execução, com prática de atos processuais aptos a afastar a prescrição intercorrente; · A plena congruência dos cálculos com o julgado coletivo, inclusive com a correta aplicação do percentual de 28,86% sobre o teto da RAV, nos moldes definidos na sentença originária, não havendo impugnação específica da União sobre os parâmetros adotados. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, sobreveio manifestação da Central de Cálculos (Id 340566321), nos seguintes termos: “[...] Elaboramos os cálculos das diferenças da RAV com incidência do percentual de 28,86%, conforme julgado na ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Consideramos o período de janeiro/1996 a junho/1999, observando os parâmetros utilizados no processo 1003407-79.2021.4.01.3400. Aplicaram-se os juros de mora desde a citação até a edição da Lei 11.960/09 à razão de 6% a.a., e após, conforme a caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-e, seguindo o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). Apurou-se o valor de R$ 350.157,72 (sendo R$ 147.837,67 de principal e R$ 202.320,05 de juros, atualizados até 12/2022). [...]”. Intimadas, as partes se manifestaram: os exequentes concordaram com os cálculos, e a União reiterou os termos da impugnação. Decido. Passo a examinar as preliminares arguidas pela União Federal em sua impugnação: Ilegitimidade ativa Rejeito-a. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os herdeiros dos substituídos têm legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. A condição de sucessores está devidamente comprovada nos autos, e a aplicação do art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.494/97, bem como da Súmula 347 do STJ, autoriza a habilitação dos herdeiros para o recebimento de valores reconhecidos judicialmente. Prescrição intercorrente Igualmente rejeito-a. Não se verifica nos autos qualquer inércia injustificada superior a cinco anos capaz de configurar a prescrição intercorrente. Pelo contrário, os autos demonstram a prática de atos de impulso processual em períodos relevantes, mantendo-se a marcha regular do feito. Ausência de congruência entre os cálculos e o título executivo Não assiste razão à União. A sentença proferida na ação coletiva fixou expressamente o direito à percepção da diferença da RAV até o limite máximo legal, com incidência do percentual de 28,86%. Os cálculos apresentados pela CECALC seguiram fielmente esses parâmetros, observando, inclusive, os critérios da Resolução CJF nº 784/2022 quanto à correção e aos juros. Eventual alegação de ausência de dedução de valores pagos deveria ter sido formulada de forma clara e justificada, o que não ocorreu. A CECALC apresentou os cálculos atualizados até dezembro de 2022, apontando o valor principal de R$ 147.837,67 e juros de mora de R$ 202.320,05, totalizando R$ 350.157,72. A correção monetária e juros foram aplicados conforme o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 784/2022 do CJF, com aplicação dos índices IPCA-E, Selic e juros moratórios de 6% ao ano desde a citação. Diante do exposto, entendo que os cálculos apresentados pela CECALC estão corretos e em conformidade com o julgado e a legislação aplicável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 534 do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pela União Federal e, no mérito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), que apontam o valor total atualizado de R$ 350.157,72 (trezentos e cinquenta mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizados para 12/2022. Honorários sucumbenciais: Considerando tratar-se de Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3ª do art. 85 do CPC. Condeno os exequentes (autores), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da executada (UF), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor requerido e o valor homologado com base na mesma data. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003407-09.2025.8.26.0038

ID: 295998194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003407-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS NUNES JULIO CESAR APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORAES ANTOGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-09.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Não padronizado - Guilherme Santos Nunes - - Julio Cesar Aparecido Nunes - Vistos. Cuida-se de mandado de segu… Processo 1003407-09.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Não padronizado - Guilherme Santos Nunes - - Julio Cesar Aparecido Nunes - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por G.S.N., menor devidamente representado por seu genitor J.C.A.N., em face do Município de Araras, sob o fundamento de que: a) "é portador de transtorno afetivo bipolar, tipo 1, grave, refratário a medicações, com virada rápida da mania para episódio depressivo (CID F31 3 - CID10), em razão disso, necessita de medicamento de uso contínuo, cujo valor ultrapassa seus rendimentos mensais" (fls. 2/3); e b) formalizou pedido administrativo perante o Departamento de Saúde que, contudo, foi negado. Petição inicial às fls. 1/16. Pleiteou a concessão de tutela provisória consistente no imediato fornecimento do medicamento Lurasidona 40mg - 60 cápsulas. Requereu, ao final, a concessão em definitivo da segurança. Juntou procuração e documentos (fls. 17/29). Às fls. 30, acostou relatório médico atualizado (fls. 31). Cumprindo a determinação de fls. 32, o feito foi remetido a este Juízo, competente para processar e julgar as ações da Infância e Juventude (certidão de fls. 35). Houve certificação do decurso do prazo para manifestação do Ministério Público (fls. 38). É o relatório. Decido. 1. De acordo com os documentos de fls. 17/18 e 19/20, a parte requerente é representada pelo Convênio DPE/OAB, de modo que demonstrada a hipossuficiência financeira, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. Anote-se no Saj. 2. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 3. Da análise da petição inicial, cumpre registrar, por necessário, que somente a autoridade que praticou o ato dito ilegal é quem deve constar no polo passivo. Com efeito, a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, LXIX, que Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, o mandamusdeverá ser impetrado contra a autoridade pública que, de forma comissiva ou omissiva, tenha dado causa ao ato coator e que tenha atribuições suficientes para eliminar ou corrigir eventual ilegalidade, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Neste sentido, a referida Lei nº 12.016/2009 estabelece que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, é dizer, o mandado de segurança segue, no que couber, as regras formais do artigo 319 do CPC. Assim sendo, emende o impetrante a petição inicial adequando o polo passivo da demanda (CPC, art. 319, II), para indicar corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica indicada que esta integra,sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. 4. Também deve ser observado o disposto nos artigos 291 do CPC, que estabelece: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por consequência, nos termos do artigo 321 do CPC, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para indicação do valor da causa - que deve corresponder ao gasto anual com o medicamento para a definição do proveito econômico, a teor do disposto no artigo 292, § 2º, do CPC. 5. Ainda, deverá providenciar a juntada do comprovante de endereço, vez que aquele informado às fls. 23 está ilegível. 6. Anoto que o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada aos 03/10/2024, deve ser aplicado ao presente caso, pois envolve o fornecimento de Lurasidona 40mg - que não está incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), conforme consulta pública ao sítio do Governo Federal. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários de repercussão geral n° 566471 (Tema 6) e nº 1366243 (Tema 1234), firmou o entendimento no sentido de que é possível, excepcionalmente, a concessão mediante ordem judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelos canais oficiais do SUS, nos termos do item '4' do Tema 1234 de repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, na mesma ocasião, determinou-se que, sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário deverá aferir, obrigatoriamente, os requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Destarte, à luz dessas considerações, determino a emenda da petição inicial, devendo a parte requerente demonstrar, no prazo de 15 dias e por meio de documentos, o preenchimento de todos os requisitos elencados nos itens de "a" a "f" acima, sob pena de indeferimento da inicial. 7. Cumpridos os itens anteriores, submeto o caso a parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus, que prestará ao Juízo informações especializadas sobre a abordagem terapêutica pleiteada (fls. 29 e 31). Para tanto, deverá o impetrante, por seu advogado, providenciar no mesmo prazo acima, a juntada do formulário disponibilizado no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , devidamente preenchido; bem como trazer aos autos outros documentos ou exames complementares que entender pertinentes e necessários para a complementação ou o reforço dos requisitos supramencionados, se houver. Após, independentemente de nova conclusão, remeta-se cópia da presente, que servirá como ofício, instruída com o formulário e documentos porventura acostados. Cumpra-se com presteza, adotando a z. serventia as medidas que se fizerem necessárias. 8. Sobrevindo a nota técnica, abra-se vista ao impetrante e, na sequência, ao Ministério Público com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retornando conclusos na fila de processos conclusos urgentes. Aos senhores advogados promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo Saj e, por conseguinte, trará celeridade à tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP), MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernando Coelho Da Silva Neto e outros x Emiko Ikesaki e outros

ID: 296695120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-36.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO COELHO DA SILVA NETO JOSILENE DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

EMIKO IKESAKI HIROFUME IKESAKI IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. MAKOTO IKESAKI MICHIYO IKESAKI

Despacho

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003407-36.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-36.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Josilene da Silva Florencio (Justiça Gratuita) - Apelante: Ernando Coelho da Silva Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Hirofume Ikesaki - Apelada: Michiyo Ikesaki - Apelado: Makoto Ikesaki - Apelada: Emiko Ikesaki - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Interessada: Dulcineia Coelho da Silva - I Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOSILENE DA SILVA FLORÊNCIO e ERNANDO COELHO DA SILVA NETO em face de HIROFUME IKESAKI, MICHIYO IKESAKI, MAKOTO IKESAKI e EMIKO IKESAKI, cujos pedidos foram julgados improcedentes pela r. sentença de fls. 450/453, proferida em 14 de agosto de 2024. Sucumbentes, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais dos representantes da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade. Apelam os embargantes, alegando, em síntese, que foram surpreendidos com a constrição e ordem de reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, uma vez que nunca tiveram conhecimento acerca da existência do processo nº 1006610-84.2015.8.26.0278. Aduzem que são possuidores de boa-fé do imóvel há mais de 08 anos, recebendo-o através de contrato de compra e venda verbal. Aduzem que a reintegração dos embargados na posse do imóvel representaria violação à função social da propriedade. Postulam, ainda, a retenção do bem até o recebimento de indenização por benfeitorias. Por tais razões, pedem a reforma da decisão e o acolhimento dos embargos de terceiro (fls. 456/464). O recurso é tempestivo e isento de preparo por serem os apelantes beneficiários da Justiça Gratuita. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 468/485. Às fls. 490/497 os apelantes apresentaram petição de tutela provisória de urgência incidental alegando, em síntese, que foi expedida ordem de reintegração de posse nos autos do processo nº 1006610-84.2015.8.26.0278, com autorização de arrombamento e reforço policial, cujo cumprimento foi designado para 11/06/2025. Insistem na sua condição de terceiros de boa-fé, razão pela qual não poderiam ser prejudicados pela reintegração de posse. Por tais razões, pedem a concessão de tutela de urgência para suspender o cumprimento da ordem de reintegração na posse. Os autos vieram conclusos a este Desembargador nos termos do art. em razão do afastamento ocasional do relator prevento. II INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. III Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.012, §4º do CPC: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Também pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 932, II, do CPC), desde que demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme leciona JOSÉ Roberto dos Santos Bedaque acerca do perigo da demora: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material. A tutela de urgência está ligada a esse perigo de dano e visa a afastá-lo. O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão da qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam a sua atuação efetiva. (...) O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustação do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular de direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (in Comentários ao código de processo civil volume 1. Cassio Scarpinella Bueno (Coord.). São Paulo: Saraiva, p. 931/932). No caso dos autos, contudo, não é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito invocado, para justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Os autos principais (processo nº 1006610-84.2015.8.26.0278) tratam de ação reivindicatória com pedido de perdas e danos e demolição de construção ajuizada pelos ora embargados em face de Dulcinéia Coelho da Silva e 'Demais Invasores'. Muito embora os apelantes afirmem que o imóvel objeto da demanda teria sido adquirido de boa-fé, por meio de contrato verbal. Contudo, não há prova nos autos da existência de tal contrato verbal, nem tampouco do exercício da posse pelo período alegado, situação que não ficou clara dos autos mesmo após a produção de prova oral. Ficou suficientemente demonstrado, ademais, que o apelante Fernando é neto de Dulcinéia, residente do imóvel vizinho, e que se aproveitou de tal situação para invadir e cercar o imóvel objeto da demanda, cedendo sua posse clandestina ao coautor mencionado. Tal situação ficou demonstrada em prova oral produzida nos autos nº 1007691-68.2015.8.26.0278, no qual Dulcinéia figurou como testemunha (fs. 228): A testemunha adquiriu o imóvel onde mora exatamente da Empresa Continental. Atualmente a empresa Continental está lhe cobrando uma dívida de aproximadamente R$ 17.000,00. A testemunha afirma a intenção de pagar sua dívida junto a empresa Continental e obter a escritura. Esclarece que murou o terreno ao lado de sua casa pertencente à empresa Continental a fim de que seu neto pudesse morar no local. Explica que, como todo mundo estava invadindo um local, resolveu murar o lote vago do lado de sua casa para garantir moradia a seu neto. Não restando demonstrada a boa-fé da posse alegadamente exercida pelos ora apelantes, não se vislumbra a possibilidade de retenção do bem em razão de pretensão de indenização por benfeitorias, as quais, por sua vez, deverão ser objeto de discussão na via autônoma. IV Intimem-se as partes da presente decisão. V Após, tornem conclusos para o relator prevento, para julgamento. - Advs: Lucas Quirino de Oliveira (OAB: 414587/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. F. S. x W. A. De A.

ID: 333843488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003407-37.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

W. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-37.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - W.A.A. - réu revel - Vistos. 1- Fls. 243: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SU… Processo 1003407-37.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - W.A.A. - réu revel - Vistos. 1- Fls. 243: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP, bem como às aplicações financeiras (PGBL e VGBL), pois as verbas referentes à previdência privada são impenhoráveis. Em princípio, verbas que se qualificam como retorno do próprio salário ou vencimentos não podem ser penhoradas. 2- A propósito, confira-se os precedentes jurisprudenciais, ainda que por analogia: "Recurso Especial nº 1984645 - RS (2021/0317665-9). Ementa tributária. Recurso Especial. VGBL. Natureza jurídica de seguro de vida individual. Não integra os bens de herança. Súmula 83/STJ. Valores resgatados a título de VGBL não constituem fato gerador de ITCMD. Não incidência do imposto estadual. Recurso Especial não provido. Decisão. ... Apelação cível e remessa necessária. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Inocorrência de fato gerador do ITCD. Inclusão do VGBL - Vida gerador de benefício livre na herança. Impossibilidade. 1. Caso em que a insurgência do Estado diz com a concessão da segurança, na origem, de modo a excluir os valores referentes ao VGBL na declaração do ITCD. 2. Nos termos do art. 794 do Código Civil_, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, sequer se considerando herança para todos os efeitos de direito. Tratando-se o VGBL, nos termos do que estabelece a SUSEP, de um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência, não integra o acervo hereditário da pessoa falecida, inexistindo, em consequência, fato gerador de ITCD. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao apelo, mantendo a sentença em remessa necessária. ... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, registre-se que a clara jurisprudência do STJ é no sentido de que a indenização securitária não integra o acervo hereditário: Recurso Especial. Seguro de vida e processual civil. Terceiro beneficiário de indenização securitária. Legitimidade do Espólio para ajuizar cobrança da indenização. Manifesto descabimento, por expressa vedação legal e por ser direito que não integra o acervo hereditário. Prolação de superveniente sentença, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos exordiais. perda do interesse recursal. 1. Diante dos expressos termos do art. 794 do https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406- 02código civil/2002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada. [...] (REsp 1.132.925/sp, Rel. Ministro luis Felipe Salomão, 4ª T, julgado em 3/10/2013, dje 6/11/2013). Nesse passo, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento do STJ, uma vez que a natureza jurídica do VGBL é de seguro de vida pessoal, e não de investimento financeiro, de modo que os valores depositados nesse plano de previdência privada não integra o acervo hereditário do de cujus. aplicação da Súmula 83/STJ. Confira-se, na parte que interessa: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (VGBL). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. recurso desprovido. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que o plano de previdência privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do superior tribunal de justiça. 2. Nesse sentido: Resp 1.132.925/sp, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJE de 06/11/2013; REsp 803.299/pr, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE de 03/04/2014; EDCL no REsp 1.618.680/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJE de 1º/08/2017. .... 4. agravo interno não provido. (AGINT NOS EDCL no Aresp 947.006/SP, Rel. Ministro Lázaro guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ªT, julgado em 15/5/2018, DJE 21/5/2018) para complementar, segue informação prestada pela SUSEP (Superintendência De Seguros Privados), disponível em seu portal na rede mundial de computadores, com grifos nossos: "3. O VGBL individual - vida gerador de benefício livre é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado" (endereço eletrônico: http://www.susep.gov. br/menuatendimento/vgblpgbl/vgblindividual . consulta em 23/2/2021). Assim, dada a sua natureza de seguro de vida, os valores resgatados a título de VGBL NÃO constituem fato gerador para a incidência do ITCMD. Confiram-se, ainda: Aresp n. 1.755.009/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE 17/12/2020; Aresp n. 1.792.287/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE 22/2/2021. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator". (STJ - REsp: 1984645 RS 2021/0317665-9, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data de Publicação: DJ 06/04/2022). "BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Ante a expressa dicção da lei, a constrição judicial incidente sobre os salários, proventos de aposentadoria, honorários profissionais,ganhos de trabalhador autônomo e seguro de vida reveste-se de manifesta ilegalidade (do art. 649, IV e VI , do CPC de 1973). Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência assente no âmbito do TST (OJ 153 da SBDI-2). 2. Conforme precedentes, são impenhoráveis, em razão da natureza alimentar equivalente à dos salários e dos proventos, os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Segurança concedida, determinando-se a liberação do gravame incidente sobre os depósitos dos planos de previdência privada dos Impetrantes. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 19/08/2016 - 19/8/2016, Recurso Ordinario Trabalhista RO 71238520155150000 (TST), Rel. Des. Douglas Alencar Rodrigues). 3- No mais, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003407-53.2024.4.01.3601

ID: 283230662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-53.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON VOLGARIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-53.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-53.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AMILTON VOLGARIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, por meio da qual pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de prestação continuada – BPC, à pessoa idosa. I - Da escolha do benefício mais vantajoso Em sua contestação Id 2169898882, a autarquia ré informou que o autor recebe auxílio acidente: Na impugnação Id 2171334605, o autor requereu a cessação do benefício auxílio acidente, para implantação do benefício assistencial BPC - LOAS idoso. Sob o prisma do princípio do direito ao melhor benefício, é imposto ao INSS conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus. Reforçando tal entendimento, temos o disposto no art. 589 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, Vejamos: Art. 589. É vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS. § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa. (grifo nosso) Diante do exposto, o autor pode requerer o benefício assistencial BPC-LOAS, ainda que receba auxílio acidente, pois aquele é mais vantajoso. II - Mérito II.I - Da idade Em atenção à Lei nº 8.742/1993, os requisitos para a obtenção do benefício assistencial no presente caso são a idade, nos termos da lei, e a hipossuficiência. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora nasceu em 29/04/1958 (Id. 2155587339), portanto, preencheu o requisito idade no ano de 2023, nos termos do art. 20 da lei n.º 8742/93. II.II. Da hipossuficiência No que tange ao requisito da hipossuficiência, a lei estabeleceu critério objetivo para sua caracterização, nos seguintes termos: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo” (art. 20, §3º, da Lei nº 12.435/2011). Entretanto, conforme sedimentado pelos tribunais superiores, tal critério objetivo consiste apenas num parâmetro mínimo de aferição da situação de miserabilidade, não, sendo, portanto, a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção e de sua família. Assim, não fica impedido ao julgador (princípio do livre convencimento motivado), no caso de constatada renda per capita superior ao teto estabelecido no referido dispositivo, cotejar os demais elementos de prova existentes nos autos, observando a situação concreta de cada caso, para efeito de aquilatar se aquele jurisdicionado está ou não em situação de miserabilidade. Para os efeitos de concessão de benefício assistencial, o conceito de família vem prescrito no art. 20, §1º da Lei 8.742/93: Art. 20. a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A parte autora está cadastrada no CPF (329.619.791-53) e CadÚnico (id. 2155587358). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, esposa e neta; ii) renda per capita: R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), já excluídos do cômputo eventual benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, bem como, bolsa família. No caso vertente, o laudo socioeconômico de id. 2163661451 aponta que o autor vive em condições humildes em matéria financeira e de bens. Com uma casa simples, com poucos móveis e utensílios domésticos. A casa é própria. Sobre a renda familiar, o laudo socioeconômico descreve o seguinte (id. 2163661451): Observo que o valor da renda por pessoa da família está dentro do parâmetro legal (1/4 de salário mínimo), sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico e CadÚnico acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada, além do auxílio acidente já superado na preliminar. Entendo a prova juntada aos autos evidencia que a parte autora vive em condição especial de vulnerabilidade social, merecedora de proteção estatal, bem como está ausente qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Vejamos imagens da casa (id 2163661451): Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com data do início do benefício (DIB) na data da DER em 11/04/2024. Como de início do pagamento (DIP), fixo o primeiro dia do mês da data da presente sentença. Por fim, considerando o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) CESSAR o benefício previdenciário auxílio acidente NB 103.059.485-3, para IMPLANTAR o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, DIB em 11/04/2024 e DIP na data da presente sentença; ; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária, desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Com o trânsito em julgado, tanto as verbas pretéritas como os honorários periciais serão pagos por RPVs. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se CÁCERES, 26 de maio de 2025. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Amorim De Souza x Olavo Henrique Gadioli Ramos Dos Santos e outros

ID: 278986609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005323-83.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

OLAVO HENRIQUE GADIOLI RAMOS DOS SANTOS REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

POLYANA DE CARVALHO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amor… ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amorim de Souza - Reqdo: Olavo Henrique Gadioli Ramos dos Santos, REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de Outros procedimentos de jurisdição voluntária - ajuizada por E. A. de S., pleiteando, em síntese, alvará judicial para transferência do veículo que se encontra em nome do "de cujus", mas que lhe foi vendido, antes do óbito, sem que contudo houvesse a transferência perante o DETRAN. Não juntou qualquer contrato, sustentando que a alienação ocorrerá de modo verbal. O "de cujus" deixou herdeiros menores, pelo que se fez necessária a intervenção do MP. Às págs. 23/24, o parquet expressamente requereu que a parte autora adequasse seu pedido à jurisdição contenciosa, e que os autos fossem remetidos a comarca de São José dos Campos - SP, último domicílio do autor da herança. Por sua vez, às págs. 28, a parte autora não se opôs à remessa do autos a esta comarca, permanecendo silente quanto à adequação do feito à jurisdição contenciosa. Dessa forma seguiu-se, pela jurisdição voluntária. Por força do art. 721, do CPC, que regula os procedimentos de jurisdição voluntária, foi determinada a citação dos interessados, no caso os herdeiros menores. Herdeiros compareceram aos autos, págs. 63/73, contestando o pleito inicial, e se opondo a expedição de alvará para transferência do veículo. Formada, portanto, lide. DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, isto é, falta de interesse de agir, na modalidade adequação, conforme art. 485, VI, do CPC. O pleito autoral se trata de jurisdição voluntária, em que o autor pleiteia a expedição de alvará judicial, para transferência do veículo, que se encontra em nome do "de cujus", para si, pois, a venda teria ocorrido antes do óbito. É de se frisar que tal pedido é admitido perante a jurisprudência do E. TJSP: ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo alienado antes do óbito (VW/Kombi - ano 1987 - placas CDF 0828), único bem do falecido. Óbito ocorrido em setembro/2020. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Extinção sem resolução de mérito. Apelam os autores, alegando que os filhos são os únicos herdeiros e concordaram expressamente com a transmissão do veículo, haja vista que tinham ciência da venda pretérita. Defendem que se trata de veículo de baixo valor de mercado, único bem do falecido e que o veículo não possui débitos em aberto, descabendo a abertura de arrolamento ou inventário, cujas custas superariam o próprio valor do veículo. Ponderam que o adquirente utiliza o veículo em seu trabalho e necessita efetuar a regularização da documentação. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Inexistência de outros bens a inventariar. Veículo de baixo valor. Desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, o que iria de encontro com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Demonstração de inexistência de pendências processuais em nome do falecido. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento de que o único tributo passível de ser recolhido em razão da transmissão da propriedade do veículo será exigido por ocasião da regularização documental. Determinação de expedição do alvará. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003407-70.2022.8.26.0278; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). (Grifei). Apelação. Alvará judicial. Transferência de veículo. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Proprietário do veículo descrito na inicial que o vendeu ao coautor Gilberto Pires Pimentel, vindo a falecer antes de formalizada a transferência do bem. Concordância expressa da viúva e dos filhos pela transferência do bem. Ausência de bens a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário. Bem móvel de pequeno valor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013285-75.2023.8.26.0248; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). (Grifei). Embora seja possível a expedição de alvará, pelo rito de jurisdição voluntária, para transferência de veículo alienado pelo "de cujus" antes do óbito, é preciso que certo requisitos sejam atendidos, dentre eles, a concordância expressa dos herdeiros, como se pode perceber pelos arestos acima transcritos. Requisito que não se verifica no caso sub judice, pois há expressa discordância dos herdeiros, caracterizando jurisdição contenciosa, a ser discutida perante o juízo cível, neste sentido são os seguinte acórdãos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. 2. A correta extinção do feito decorre da inadequação da via eleita, pois a pretensão não pode ser acolhida na jurisdição voluntária. A requerente não figura como herdeira e não trouxe elementos que afastem a necessidade de ação contenciosa contra os herdeiros. Não há comprovação de concordância dos herdeiros ou de inventário. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001256-73.2023.8.26.0480; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA EXORDIAL. CORRETO RECONHECIMENTO. Providência pretendida pela parte a ser objeto de pedido formulado em ação declaratória a ser promovida contra os herdeiros do vendedor do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002129-05.2022.8.26.0417; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Neste último acórdão, o eminente relator é solar ao dispor que "[...] em que pesem as alegações do autor, inexiste declaração dos sucessores do falecido manifestando aquiescência com a negociação supostamente levada a efeito antes do óbito do anterior proprietário. A singela afirmação na certidão de óbito de que o de cujus não deixou bens, também não tem o condão de conduzir a tal conclusão [...]". Caracterizada, portanto, lide, pela oposição dos herdeiros, o alvará judicial, jurisdição voluntária, não é a via adequada para disputa sobre a transferência do veículo para o nome do autor, sendo necessária ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a possibilitar a ampla defesa e o contraditório Importa anotar que, nos termos do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da matéria constante do inciso VI, que trata dos requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito da ação, entre os quais inclui o interesse de agir. Em face de todo exposto, conclui-se que não está presente a condição da ação em sua vertente do interesse de agir, na modalidade adequação, haja vista haver litigiosidade, incompatível com o rito de jurisdição voluntária. Isto posto, verificada a falta de interesse de agir, na modalidade adequação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas às págs. 14. Sem arbitramento de honorários sucumbênciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318716563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318703809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318663609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes