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Processo nº 1003407-09.2025.8.26.0038

ID: 295998194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003407-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS NUNES JULIO CESAR APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORAES ANTOGNOLI

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Processo 1003407-09.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Não padronizado - Guilherme Santos Nunes - - Julio Cesar Aparecido Nunes - Vistos. Cuida-se de mandado de segu… Processo 1003407-09.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Não padronizado - Guilherme Santos Nunes - - Julio Cesar Aparecido Nunes - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por G.S.N., menor devidamente representado por seu genitor J.C.A.N., em face do Município de Araras, sob o fundamento de que: a) "é portador de transtorno afetivo bipolar, tipo 1, grave, refratário a medicações, com virada rápida da mania para episódio depressivo (CID F31 3 - CID10), em razão disso, necessita de medicamento de uso contínuo, cujo valor ultrapassa seus rendimentos mensais" (fls. 2/3); e b) formalizou pedido administrativo perante o Departamento de Saúde que, contudo, foi negado. Petição inicial às fls. 1/16. Pleiteou a concessão de tutela provisória consistente no imediato fornecimento do medicamento Lurasidona 40mg - 60 cápsulas. Requereu, ao final, a concessão em definitivo da segurança. Juntou procuração e documentos (fls. 17/29). Às fls. 30, acostou relatório médico atualizado (fls. 31). Cumprindo a determinação de fls. 32, o feito foi remetido a este Juízo, competente para processar e julgar as ações da Infância e Juventude (certidão de fls. 35). Houve certificação do decurso do prazo para manifestação do Ministério Público (fls. 38). É o relatório. Decido. 1. De acordo com os documentos de fls. 17/18 e 19/20, a parte requerente é representada pelo Convênio DPE/OAB, de modo que demonstrada a hipossuficiência financeira, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. Anote-se no Saj. 2. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 3. Da análise da petição inicial, cumpre registrar, por necessário, que somente a autoridade que praticou o ato dito ilegal é quem deve constar no polo passivo. Com efeito, a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, LXIX, que Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, o mandamusdeverá ser impetrado contra a autoridade pública que, de forma comissiva ou omissiva, tenha dado causa ao ato coator e que tenha atribuições suficientes para eliminar ou corrigir eventual ilegalidade, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Neste sentido, a referida Lei nº 12.016/2009 estabelece que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, é dizer, o mandado de segurança segue, no que couber, as regras formais do artigo 319 do CPC. Assim sendo, emende o impetrante a petição inicial adequando o polo passivo da demanda (CPC, art. 319, II), para indicar corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica indicada que esta integra,sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. 4. Também deve ser observado o disposto nos artigos 291 do CPC, que estabelece: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por consequência, nos termos do artigo 321 do CPC, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para indicação do valor da causa - que deve corresponder ao gasto anual com o medicamento para a definição do proveito econômico, a teor do disposto no artigo 292, § 2º, do CPC. 5. Ainda, deverá providenciar a juntada do comprovante de endereço, vez que aquele informado às fls. 23 está ilegível. 6. Anoto que o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada aos 03/10/2024, deve ser aplicado ao presente caso, pois envolve o fornecimento de Lurasidona 40mg - que não está incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), conforme consulta pública ao sítio do Governo Federal. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários de repercussão geral n° 566471 (Tema 6) e nº 1366243 (Tema 1234), firmou o entendimento no sentido de que é possível, excepcionalmente, a concessão mediante ordem judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelos canais oficiais do SUS, nos termos do item '4' do Tema 1234 de repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, na mesma ocasião, determinou-se que, sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário deverá aferir, obrigatoriamente, os requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Destarte, à luz dessas considerações, determino a emenda da petição inicial, devendo a parte requerente demonstrar, no prazo de 15 dias e por meio de documentos, o preenchimento de todos os requisitos elencados nos itens de "a" a "f" acima, sob pena de indeferimento da inicial. 7. Cumpridos os itens anteriores, submeto o caso a parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus, que prestará ao Juízo informações especializadas sobre a abordagem terapêutica pleiteada (fls. 29 e 31). Para tanto, deverá o impetrante, por seu advogado, providenciar no mesmo prazo acima, a juntada do formulário disponibilizado no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , devidamente preenchido; bem como trazer aos autos outros documentos ou exames complementares que entender pertinentes e necessários para a complementação ou o reforço dos requisitos supramencionados, se houver. Após, independentemente de nova conclusão, remeta-se cópia da presente, que servirá como ofício, instruída com o formulário e documentos porventura acostados. Cumpra-se com presteza, adotando a z. serventia as medidas que se fizerem necessárias. 8. Sobrevindo a nota técnica, abra-se vista ao impetrante e, na sequência, ao Ministério Público com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retornando conclusos na fila de processos conclusos urgentes. Aos senhores advogados promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo Saj e, por conseguinte, trará celeridade à tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP), MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP)

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Ernando Coelho Da Silva Neto e outros x Emiko Ikesaki e outros

ID: 296695120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-36.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO COELHO DA SILVA NETO JOSILENE DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

EMIKO IKESAKI HIROFUME IKESAKI IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. MAKOTO IKESAKI MICHIYO IKESAKI

Despacho

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1003407-36.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-36.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Josilene da Silva Florencio (Justiça Gratuita) - Apelante: Ernando Coelho da Silva Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Hirofume Ikesaki - Apelada: Michiyo Ikesaki - Apelado: Makoto Ikesaki - Apelada: Emiko Ikesaki - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Interessada: Dulcineia Coelho da Silva - I Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOSILENE DA SILVA FLORÊNCIO e ERNANDO COELHO DA SILVA NETO em face de HIROFUME IKESAKI, MICHIYO IKESAKI, MAKOTO IKESAKI e EMIKO IKESAKI, cujos pedidos foram julgados improcedentes pela r. sentença de fls. 450/453, proferida em 14 de agosto de 2024. Sucumbentes, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais dos representantes da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade. Apelam os embargantes, alegando, em síntese, que foram surpreendidos com a constrição e ordem de reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, uma vez que nunca tiveram conhecimento acerca da existência do processo nº 1006610-84.2015.8.26.0278. Aduzem que são possuidores de boa-fé do imóvel há mais de 08 anos, recebendo-o através de contrato de compra e venda verbal. Aduzem que a reintegração dos embargados na posse do imóvel representaria violação à função social da propriedade. Postulam, ainda, a retenção do bem até o recebimento de indenização por benfeitorias. Por tais razões, pedem a reforma da decisão e o acolhimento dos embargos de terceiro (fls. 456/464). O recurso é tempestivo e isento de preparo por serem os apelantes beneficiários da Justiça Gratuita. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 468/485. Às fls. 490/497 os apelantes apresentaram petição de tutela provisória de urgência incidental alegando, em síntese, que foi expedida ordem de reintegração de posse nos autos do processo nº 1006610-84.2015.8.26.0278, com autorização de arrombamento e reforço policial, cujo cumprimento foi designado para 11/06/2025. Insistem na sua condição de terceiros de boa-fé, razão pela qual não poderiam ser prejudicados pela reintegração de posse. Por tais razões, pedem a concessão de tutela de urgência para suspender o cumprimento da ordem de reintegração na posse. Os autos vieram conclusos a este Desembargador nos termos do art. em razão do afastamento ocasional do relator prevento. II INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. III Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.012, §4º do CPC: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Também pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 932, II, do CPC), desde que demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme leciona JOSÉ Roberto dos Santos Bedaque acerca do perigo da demora: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material. A tutela de urgência está ligada a esse perigo de dano e visa a afastá-lo. O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão da qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam a sua atuação efetiva. (...) O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustação do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular de direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (in Comentários ao código de processo civil volume 1. Cassio Scarpinella Bueno (Coord.). São Paulo: Saraiva, p. 931/932). No caso dos autos, contudo, não é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito invocado, para justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Os autos principais (processo nº 1006610-84.2015.8.26.0278) tratam de ação reivindicatória com pedido de perdas e danos e demolição de construção ajuizada pelos ora embargados em face de Dulcinéia Coelho da Silva e 'Demais Invasores'. Muito embora os apelantes afirmem que o imóvel objeto da demanda teria sido adquirido de boa-fé, por meio de contrato verbal. Contudo, não há prova nos autos da existência de tal contrato verbal, nem tampouco do exercício da posse pelo período alegado, situação que não ficou clara dos autos mesmo após a produção de prova oral. Ficou suficientemente demonstrado, ademais, que o apelante Fernando é neto de Dulcinéia, residente do imóvel vizinho, e que se aproveitou de tal situação para invadir e cercar o imóvel objeto da demanda, cedendo sua posse clandestina ao coautor mencionado. Tal situação ficou demonstrada em prova oral produzida nos autos nº 1007691-68.2015.8.26.0278, no qual Dulcinéia figurou como testemunha (fs. 228): A testemunha adquiriu o imóvel onde mora exatamente da Empresa Continental. Atualmente a empresa Continental está lhe cobrando uma dívida de aproximadamente R$ 17.000,00. A testemunha afirma a intenção de pagar sua dívida junto a empresa Continental e obter a escritura. Esclarece que murou o terreno ao lado de sua casa pertencente à empresa Continental a fim de que seu neto pudesse morar no local. Explica que, como todo mundo estava invadindo um local, resolveu murar o lote vago do lado de sua casa para garantir moradia a seu neto. Não restando demonstrada a boa-fé da posse alegadamente exercida pelos ora apelantes, não se vislumbra a possibilidade de retenção do bem em razão de pretensão de indenização por benfeitorias, as quais, por sua vez, deverão ser objeto de discussão na via autônoma. IV Intimem-se as partes da presente decisão. V Após, tornem conclusos para o relator prevento, para julgamento. - Advs: Lucas Quirino de Oliveira (OAB: 414587/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar

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B. B. F. S. x W. A. De A.

ID: 333843488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003407-37.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

W. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1003407-37.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - W.A.A. - réu revel - Vistos. 1- Fls. 243: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SU… Processo 1003407-37.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - W.A.A. - réu revel - Vistos. 1- Fls. 243: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP, bem como às aplicações financeiras (PGBL e VGBL), pois as verbas referentes à previdência privada são impenhoráveis. Em princípio, verbas que se qualificam como retorno do próprio salário ou vencimentos não podem ser penhoradas. 2- A propósito, confira-se os precedentes jurisprudenciais, ainda que por analogia: "Recurso Especial nº 1984645 - RS (2021/0317665-9). Ementa tributária. Recurso Especial. VGBL. Natureza jurídica de seguro de vida individual. Não integra os bens de herança. Súmula 83/STJ. Valores resgatados a título de VGBL não constituem fato gerador de ITCMD. Não incidência do imposto estadual. Recurso Especial não provido. Decisão. ... Apelação cível e remessa necessária. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Inocorrência de fato gerador do ITCD. Inclusão do VGBL - Vida gerador de benefício livre na herança. Impossibilidade. 1. Caso em que a insurgência do Estado diz com a concessão da segurança, na origem, de modo a excluir os valores referentes ao VGBL na declaração do ITCD. 2. Nos termos do art. 794 do Código Civil_, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, sequer se considerando herança para todos os efeitos de direito. Tratando-se o VGBL, nos termos do que estabelece a SUSEP, de um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência, não integra o acervo hereditário da pessoa falecida, inexistindo, em consequência, fato gerador de ITCD. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao apelo, mantendo a sentença em remessa necessária. ... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, registre-se que a clara jurisprudência do STJ é no sentido de que a indenização securitária não integra o acervo hereditário: Recurso Especial. Seguro de vida e processual civil. Terceiro beneficiário de indenização securitária. Legitimidade do Espólio para ajuizar cobrança da indenização. Manifesto descabimento, por expressa vedação legal e por ser direito que não integra o acervo hereditário. Prolação de superveniente sentença, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos exordiais. perda do interesse recursal. 1. Diante dos expressos termos do art. 794 do https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406- 02código civil/2002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada. [...] (REsp 1.132.925/sp, Rel. Ministro luis Felipe Salomão, 4ª T, julgado em 3/10/2013, dje 6/11/2013). Nesse passo, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento do STJ, uma vez que a natureza jurídica do VGBL é de seguro de vida pessoal, e não de investimento financeiro, de modo que os valores depositados nesse plano de previdência privada não integra o acervo hereditário do de cujus. aplicação da Súmula 83/STJ. Confira-se, na parte que interessa: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (VGBL). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. recurso desprovido. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que o plano de previdência privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do superior tribunal de justiça. 2. Nesse sentido: Resp 1.132.925/sp, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJE de 06/11/2013; REsp 803.299/pr, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE de 03/04/2014; EDCL no REsp 1.618.680/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJE de 1º/08/2017. .... 4. agravo interno não provido. (AGINT NOS EDCL no Aresp 947.006/SP, Rel. Ministro Lázaro guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ªT, julgado em 15/5/2018, DJE 21/5/2018) para complementar, segue informação prestada pela SUSEP (Superintendência De Seguros Privados), disponível em seu portal na rede mundial de computadores, com grifos nossos: "3. O VGBL individual - vida gerador de benefício livre é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado" (endereço eletrônico: http://www.susep.gov. br/menuatendimento/vgblpgbl/vgblindividual . consulta em 23/2/2021). Assim, dada a sua natureza de seguro de vida, os valores resgatados a título de VGBL NÃO constituem fato gerador para a incidência do ITCMD. Confiram-se, ainda: Aresp n. 1.755.009/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE 17/12/2020; Aresp n. 1.792.287/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE 22/2/2021. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator". (STJ - REsp: 1984645 RS 2021/0317665-9, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data de Publicação: DJ 06/04/2022). "BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Ante a expressa dicção da lei, a constrição judicial incidente sobre os salários, proventos de aposentadoria, honorários profissionais,ganhos de trabalhador autônomo e seguro de vida reveste-se de manifesta ilegalidade (do art. 649, IV e VI , do CPC de 1973). Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência assente no âmbito do TST (OJ 153 da SBDI-2). 2. Conforme precedentes, são impenhoráveis, em razão da natureza alimentar equivalente à dos salários e dos proventos, os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Segurança concedida, determinando-se a liberação do gravame incidente sobre os depósitos dos planos de previdência privada dos Impetrantes. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 19/08/2016 - 19/8/2016, Recurso Ordinario Trabalhista RO 71238520155150000 (TST), Rel. Des. Douglas Alencar Rodrigues). 3- No mais, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1003407-53.2024.4.01.3601

ID: 283230662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-53.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON VOLGARIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-53.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-53.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AMILTON VOLGARIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, por meio da qual pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de prestação continuada – BPC, à pessoa idosa. I - Da escolha do benefício mais vantajoso Em sua contestação Id 2169898882, a autarquia ré informou que o autor recebe auxílio acidente: Na impugnação Id 2171334605, o autor requereu a cessação do benefício auxílio acidente, para implantação do benefício assistencial BPC - LOAS idoso. Sob o prisma do princípio do direito ao melhor benefício, é imposto ao INSS conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus. Reforçando tal entendimento, temos o disposto no art. 589 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, Vejamos: Art. 589. É vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS. § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa. (grifo nosso) Diante do exposto, o autor pode requerer o benefício assistencial BPC-LOAS, ainda que receba auxílio acidente, pois aquele é mais vantajoso. II - Mérito II.I - Da idade Em atenção à Lei nº 8.742/1993, os requisitos para a obtenção do benefício assistencial no presente caso são a idade, nos termos da lei, e a hipossuficiência. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora nasceu em 29/04/1958 (Id. 2155587339), portanto, preencheu o requisito idade no ano de 2023, nos termos do art. 20 da lei n.º 8742/93. II.II. Da hipossuficiência No que tange ao requisito da hipossuficiência, a lei estabeleceu critério objetivo para sua caracterização, nos seguintes termos: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo” (art. 20, §3º, da Lei nº 12.435/2011). Entretanto, conforme sedimentado pelos tribunais superiores, tal critério objetivo consiste apenas num parâmetro mínimo de aferição da situação de miserabilidade, não, sendo, portanto, a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção e de sua família. Assim, não fica impedido ao julgador (princípio do livre convencimento motivado), no caso de constatada renda per capita superior ao teto estabelecido no referido dispositivo, cotejar os demais elementos de prova existentes nos autos, observando a situação concreta de cada caso, para efeito de aquilatar se aquele jurisdicionado está ou não em situação de miserabilidade. Para os efeitos de concessão de benefício assistencial, o conceito de família vem prescrito no art. 20, §1º da Lei 8.742/93: Art. 20. a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A parte autora está cadastrada no CPF (329.619.791-53) e CadÚnico (id. 2155587358). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, esposa e neta; ii) renda per capita: R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), já excluídos do cômputo eventual benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, bem como, bolsa família. No caso vertente, o laudo socioeconômico de id. 2163661451 aponta que o autor vive em condições humildes em matéria financeira e de bens. Com uma casa simples, com poucos móveis e utensílios domésticos. A casa é própria. Sobre a renda familiar, o laudo socioeconômico descreve o seguinte (id. 2163661451): Observo que o valor da renda por pessoa da família está dentro do parâmetro legal (1/4 de salário mínimo), sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico e CadÚnico acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada, além do auxílio acidente já superado na preliminar. Entendo a prova juntada aos autos evidencia que a parte autora vive em condição especial de vulnerabilidade social, merecedora de proteção estatal, bem como está ausente qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Vejamos imagens da casa (id 2163661451): Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com data do início do benefício (DIB) na data da DER em 11/04/2024. Como de início do pagamento (DIP), fixo o primeiro dia do mês da data da presente sentença. Por fim, considerando o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) CESSAR o benefício previdenciário auxílio acidente NB 103.059.485-3, para IMPLANTAR o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, DIB em 11/04/2024 e DIP na data da presente sentença; ; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária, desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Com o trânsito em julgado, tanto as verbas pretéritas como os honorários periciais serão pagos por RPVs. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se CÁCERES, 26 de maio de 2025. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

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Ezequiel Amorim De Souza x Olavo Henrique Gadioli Ramos Dos Santos e outros

ID: 278986609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005323-83.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

OLAVO HENRIQUE GADIOLI RAMOS DOS SANTOS REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

POLYANA DE CARVALHO MOTA

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MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

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ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amor… ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amorim de Souza - Reqdo: Olavo Henrique Gadioli Ramos dos Santos, REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de Outros procedimentos de jurisdição voluntária - ajuizada por E. A. de S., pleiteando, em síntese, alvará judicial para transferência do veículo que se encontra em nome do "de cujus", mas que lhe foi vendido, antes do óbito, sem que contudo houvesse a transferência perante o DETRAN. Não juntou qualquer contrato, sustentando que a alienação ocorrerá de modo verbal. O "de cujus" deixou herdeiros menores, pelo que se fez necessária a intervenção do MP. Às págs. 23/24, o parquet expressamente requereu que a parte autora adequasse seu pedido à jurisdição contenciosa, e que os autos fossem remetidos a comarca de São José dos Campos - SP, último domicílio do autor da herança. Por sua vez, às págs. 28, a parte autora não se opôs à remessa do autos a esta comarca, permanecendo silente quanto à adequação do feito à jurisdição contenciosa. Dessa forma seguiu-se, pela jurisdição voluntária. Por força do art. 721, do CPC, que regula os procedimentos de jurisdição voluntária, foi determinada a citação dos interessados, no caso os herdeiros menores. Herdeiros compareceram aos autos, págs. 63/73, contestando o pleito inicial, e se opondo a expedição de alvará para transferência do veículo. Formada, portanto, lide. DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, isto é, falta de interesse de agir, na modalidade adequação, conforme art. 485, VI, do CPC. O pleito autoral se trata de jurisdição voluntária, em que o autor pleiteia a expedição de alvará judicial, para transferência do veículo, que se encontra em nome do "de cujus", para si, pois, a venda teria ocorrido antes do óbito. É de se frisar que tal pedido é admitido perante a jurisprudência do E. TJSP: ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo alienado antes do óbito (VW/Kombi - ano 1987 - placas CDF 0828), único bem do falecido. Óbito ocorrido em setembro/2020. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Extinção sem resolução de mérito. Apelam os autores, alegando que os filhos são os únicos herdeiros e concordaram expressamente com a transmissão do veículo, haja vista que tinham ciência da venda pretérita. Defendem que se trata de veículo de baixo valor de mercado, único bem do falecido e que o veículo não possui débitos em aberto, descabendo a abertura de arrolamento ou inventário, cujas custas superariam o próprio valor do veículo. Ponderam que o adquirente utiliza o veículo em seu trabalho e necessita efetuar a regularização da documentação. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Inexistência de outros bens a inventariar. Veículo de baixo valor. Desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, o que iria de encontro com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Demonstração de inexistência de pendências processuais em nome do falecido. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento de que o único tributo passível de ser recolhido em razão da transmissão da propriedade do veículo será exigido por ocasião da regularização documental. Determinação de expedição do alvará. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003407-70.2022.8.26.0278; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). (Grifei). Apelação. Alvará judicial. Transferência de veículo. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Proprietário do veículo descrito na inicial que o vendeu ao coautor Gilberto Pires Pimentel, vindo a falecer antes de formalizada a transferência do bem. Concordância expressa da viúva e dos filhos pela transferência do bem. Ausência de bens a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário. Bem móvel de pequeno valor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013285-75.2023.8.26.0248; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). (Grifei). Embora seja possível a expedição de alvará, pelo rito de jurisdição voluntária, para transferência de veículo alienado pelo "de cujus" antes do óbito, é preciso que certo requisitos sejam atendidos, dentre eles, a concordância expressa dos herdeiros, como se pode perceber pelos arestos acima transcritos. Requisito que não se verifica no caso sub judice, pois há expressa discordância dos herdeiros, caracterizando jurisdição contenciosa, a ser discutida perante o juízo cível, neste sentido são os seguinte acórdãos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. 2. A correta extinção do feito decorre da inadequação da via eleita, pois a pretensão não pode ser acolhida na jurisdição voluntária. A requerente não figura como herdeira e não trouxe elementos que afastem a necessidade de ação contenciosa contra os herdeiros. Não há comprovação de concordância dos herdeiros ou de inventário. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001256-73.2023.8.26.0480; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA EXORDIAL. CORRETO RECONHECIMENTO. Providência pretendida pela parte a ser objeto de pedido formulado em ação declaratória a ser promovida contra os herdeiros do vendedor do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002129-05.2022.8.26.0417; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Neste último acórdão, o eminente relator é solar ao dispor que "[...] em que pesem as alegações do autor, inexiste declaração dos sucessores do falecido manifestando aquiescência com a negociação supostamente levada a efeito antes do óbito do anterior proprietário. A singela afirmação na certidão de óbito de que o de cujus não deixou bens, também não tem o condão de conduzir a tal conclusão [...]". Caracterizada, portanto, lide, pela oposição dos herdeiros, o alvará judicial, jurisdição voluntária, não é a via adequada para disputa sobre a transferência do veículo para o nome do autor, sendo necessária ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a possibilitar a ampla defesa e o contraditório Importa anotar que, nos termos do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da matéria constante do inciso VI, que trata dos requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito da ação, entre os quais inclui o interesse de agir. Em face de todo exposto, conclui-se que não está presente a condição da ação em sua vertente do interesse de agir, na modalidade adequação, haja vista haver litigiosidade, incompatível com o rito de jurisdição voluntária. Isto posto, verificada a falta de interesse de agir, na modalidade adequação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas às págs. 14. Sem arbitramento de honorários sucumbênciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318716563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318703809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318663609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Gentil Valentim Basto x Jailson Oliveira Da Silva

ID: 333002986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003407-90.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL VALENTIM BASTO

Polo Passivo:

JAILSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA ROSA RUY

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ALEXANDRE MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-90.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gentil Valentim Basto - Jailson Oliveira da Silva - Passo a sanear o feito. I) Quanto à perda superveniente… Processo 1003407-90.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gentil Valentim Basto - Jailson Oliveira da Silva - Passo a sanear o feito. I) Quanto à perda superveniente do objeto, observo que o pedido de despejo perdeu seu objeto, na medida em que a certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que a parte requerida desocupou o imóvel (fl. 36). Assim, DECLARO EXTINTO o pedido de despejo, diante da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ação prosseguirá exclusivamente em relação ao pedido de cobrança. II) Quanto à ausência de força executiva do contrato, a parte requerida sustenta que o contrato não possui força executiva por não ter sido assinado por duas testemunhas. NÃO ACOLHO, na medida em que a presente demanda não é uma ação de execução, mas uma ação de conhecimento, cujo objetivo é a formação de um título executivo judicial. Nessa toada, para fins de comprovação da relação locatícia entre as partes, o contrato apresentado é valido, vez que por elas assinado (fls. 26/28). III) No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. IV) Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva desocupação do imóvel pela parte requerida e a data da entrega das chaves à parte requerente, para o fim de determinar o termo final das obrigações locatícias; b) o adimplemento do aluguel referente ao mês de FEVEREIRO/2024, que a parte requerida sustenta ter pago em espécie e sem recibo; c) o efetivo pagamento da caução, declarada no contrato, mas cuja quitação é negada pela parte requerente; d) a ocorrência de conduta culposa do locador, como supostas ameaças e interrupção do fornecimento de água, como causa determinante para rescisão contratual e para fins de incidência ou não da multa compensatória. V) Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. VI) Assim, considerando a fixação dos pontos controvertidos, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência ou se concordam com o julgamento antecipado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, do CPC, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), ANA ROSA RUY (OAB 108521/SP)

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Jose Antonio Romitelli x Abraham Paulo Hacham

ID: 319299125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ROMITELLI

Polo Passivo:

ABRAHAM PAULO HACHAM

Intimação

Advogados:

SILMARA JUDEIKIS MARTINS

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ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

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Processo 1003407-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio Romitelli - Abraham Paulo Hacham - Vistos. 1.1 - A gratuidade é benefício legal aplicável p… Processo 1003407-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio Romitelli - Abraham Paulo Hacham - Vistos. 1.1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte requerida , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte ré providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 1.2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS (OAB 162344/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP)

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