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Daniela Gonçalves De Oliveira Muniz x Banco Bmg S/A

ID: 332126340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-75.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONçALVES DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUZA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-75.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Gonçalves de Oliveira Muniz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENT… Processo 1003409-75.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Gonçalves de Oliveira Muniz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) condenar a parte ré a se abster de realizar qualquer ligação para o número da autora, (11) 98482-3684; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 à autora, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), AMANDA SOUZA PENA (OAB 216259/MG)

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Processo nº 1003409-11.2020.4.01.4200

ID: 311690033

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-11.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR RIBEIRO LAGO

Intimação

Advogados:

FABRICIA NAKASHIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003409-11.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003409-11.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAMIR RIBEIRO LAGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIA NAKASHIMA - RR2199 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ALTAMIR RIBEIRO LAGO, objetivando o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União – TCU no ACÓRDÃO Nº 1157/2018 – TCU – 2ª Câmara (Id 282776932), no valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, a nulidade do título executivo, bem como a decadência do direito da Administração de apurar os fatos e aplicar sanção. Defende que o prazo prescricional iniciou-se em 31/04/2004, com a última transferência irregular de recursos, e que, mesmo considerando como marco a data de conhecimento do fato pelo TCU (20/08/2010), ou ainda a data de instauração da Tomada de Contas Especial (15/07/2011), a prescrição quinquenal já se encontraria consumada antes da propositura da execução. Argumenta também que a tramitação do processo administrativo teria ultrapassado prazos legais previstos na Lei n. 9.784/1999 e em normas do TCU, comprometendo a validade da sanção. Em contraposição, a União apresentou impugnação à exceção, sustentando que não houve prescrição, uma vez que diversos atos interruptivos foram praticados no curso do processo administrativo, em conformidade com a Lei n. 9.873/1999 e a Resolução TCU n. 344/2022. Argumenta que o prazo prescricional iniciou-se em 06/03/2009, data em que houve ciência da irregularidade, e que foi reiteradamente interrompido por atos de apuração, decisões condenatórias e a própria citação do executado (06/10/2015), culminando no trânsito em julgado do acórdão do TCU em 05/11/2019. Invoca precedentes do STF e do STJ (notadamente o MS 32.201/STF) que reconhecem a aplicação da Lei n. 9.873/1999 aos processos punitivos do TCU e a legitimidade de atos interruptivos antes mesmo da formalização da tomada de contas. A União requer a rejeição da exceção, com o regular prosseguimento da execução, e prequestiona todos os dispositivos legais e teses jurídicas envolvidas. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16). A parte EXECUTADA optou por manejar exceção de pré-executividade, instrumento de natureza incidental, atípico, cuja admissibilidade decorre do direito constitucional de petição, sendo cabível no processo executivo para o conhecimento de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que verificáveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Ocorre que a análise do marco inicial do prazo prescricional, bem como da ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição prévio ao processo judicial, demanda a apreciação exaustiva do processo administrativo, inclusive quanto à natureza das condutas atribuídas aos executados e o encadeamento dos atos processuais. Trata-se de matéria cuja solução exige dilação probatória, com possibilidade de instauração dos incidentes processuais próprios, incompatível com os estreitos limites cognitivos da via eleita. Não se está aqui a afastar, por completo, a possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, o exame da prescrição depende da análise aprofundada do conjunto probatório, o reconhecimento dessa matéria exige o manejo de instrumento processual adequado, como os embargos à execução ou outras vias processuais que permitam a instrução do feito. Assim, constata-se que a exceção apresentada não se presta ao exame da prescrição na forma pretendida, diante da necessidade de incursão em elementos fáticos e jurídicos que extrapolam os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1003409-75.2025.8.26.0297

ID: 293322212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FREZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Frezarin - Autos n. 2025/000679 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente bem como a priorid… Processo 1003409-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Frezarin - Autos n. 2025/000679 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente bem como a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. Inicialmente, cumpre registrar que, no que tange ao pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, não incide ao caso nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ou seja, não envolve interesse público ou social, casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou cláusula de confidencialidade estipulada na arbitragem. Nesses sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão agravada que determinou a remoção da tarja de segredo de justiça do processo de origem e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e cautelar, visando compelir os réus ao fornecimento de dados cadastrais (Banco Itaú S/A e Claro S/A) e pessoais e de conexão IP (Facebook) de usuários supostamente chamados Alex e Kauan Lincon, que utilizaram-se de aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, gerenciado pelo Facebook Brasil, para manter contato com o autor e praticar contra ele crime de estelionato (solicitação de elevada quantia em decorrência de suposto envolvimento íntimo com adolescente) Irresignação do autor - Pedido de reestabelecimento da tramitação do feito em segredo de justiça - Improcedência, pois, apesar da alegada a gravidade e reprovabilidade da conduta imputada, não há qualquer elemento constante dos autos que viole de maneira manifesta a honra objetiva ou a reputação profissional do autor (artigo 189, inciso III, CPC e artigo 5º, inciso LX, CF) - Pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência - Procedência, haja vista estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, considerando-se o prazo legal para que as empresas armazenem informações que possam indicar a autoria do crime estelionato (artigos 13 e 15, da Lei n°. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) Em relação ao Facebook, incidência dos artigos 11, §§ 1° e 2° e 13, da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Reconhecimento da obrigação do réu Facebook de fornecer os dados postulados pelo autor Imposição de multa pelo eventual descumprimento da ordem Pertinência Cominação que visa induzir ao cumprimento inadiável da ordem judicial - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103506-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça formulado pela parte autora. Considerando os fatos narrados na inicial, notadamente a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, em homenagem ao princípio geral de cautela e ainda visando evitar futuros descontos supostamente indevidos, oficie-se ao INSS para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica 267 - CONTRIB. CAAP - 08005803639, no valor de R$ 45,54. Pelo mesmo ofício, solicite-se informações ao INSS acerca de eventuais tratativas para ressarcimento administrativo dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. Atento à manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos insertos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, defiro desde já a inversão do ônus da prova. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1003409-29.2024.8.26.0453

ID: 290687957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003409-29.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS REY SAIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-29.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucas Rey Saiz - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, que a pa… Processo 1003409-29.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucas Rey Saiz - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Processo nº 1003409-44.2025.4.01.3906

ID: 322154074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-44.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSOEL PICANCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003409-44.2025.4.01.3906 AUTOR: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003409-44.2025.4.01.3906 AUTOR: JOSOEL PICANCO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003409-74.2025.8.26.0168

ID: 334777841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPES FáTIMA MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1003409-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Floripes Fátima Martins Campos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e ine… Processo 1003409-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Floripes Fátima Martins Campos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao menos em cognição sumária, não comporta acolhimento. O deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada deve pressupor a existência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a concessão da medida só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para o pronunciamento final possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. A probabilidade do direito não está evidenciada pelos elementos de prova constantes dos autos, já que, ao menos por enquanto, não se afigura possível desprezar a circunstância de existir um contrato celebrado entre as partes, o que será melhor apurado após a vinda da contestação, conforme acertadamente constou na decisão recorrida. A controvérsia a ser dirimida está restrita, no momento, à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, como visto, não estão presentes para autorizar o acolhimento do pedido formulado. A análise mais aprofundada acerca da matéria de fato alegada pelo autor fica reservada por ocasião do julgamento do feito, disporá de todos os elementos de convicção necessários. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), intimando-se para comparecimento na audiência designada, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1003409-06.2025.8.26.0223

ID: 281278976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003409-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. M. M. F. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO MACEDO NAKAODO

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ADV: Leandro Antonio Macedo Nakaodo (OAB 244968/SP) Processo 1003409-06.2025.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. M. M. F. dos P. - Fls. 16/17. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Arbitro os a… ADV: Leandro Antonio Macedo Nakaodo (OAB 244968/SP) Processo 1003409-06.2025.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. M. M. F. dos P. - Fls. 16/17. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da representante do(s) autor(es), a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Forneça o(a) representante legal do(a)(s) autor(a)(res) o número da conta corrente para depósito, em 5 dias, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO para Abertura de Conta devendo o (a) representante legal da parte autora, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil munido de CPF/MF, comprovante de residência e RG. Com o fornecimento do número da conta, oficie-se ao empregador, se for o caso, para o desconto em folha e para que informe os rendimentos líquidos do alimentante ou intime-se o requerido para depósito. A obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. É certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Nesse sentido, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PrevJud o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Expeça-se mandado de CONSTATAÇÃO, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique se identificou algum sinal de aparente submissão do menor, a qualquer espécie de risco sob companhia de quem se encontra no momento, em especial privação alimentar, violência ou abandono. Proceda a serventia a consulta junto a Vara da Infância e Juventude deGuarujá, requisitando certidão de objeto e pé, se positivo, bem como, requisite-se junto aoMinistério Público da Infância e Juventude e aos dois Conselhos Tutelares de Guarujá informaçõesacerca de eventual pedido de providências ou ações em relação à prole, requisitando-se cópias dasprincipais peças, em caso positivo. Com as respostas, dê-se ciência ao Ministério Pùblico. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 1003409-57.2025.8.26.0400

ID: 317295073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003409-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MATEUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSOM GONÇALVES BUENO

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Processo 1003409-57.2025.8.26.0400 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José Mateus Alves - Vistos. 1. Trata-se de Ação objetivando a nomeação de novo curador para representar os interesses da pa… Processo 1003409-57.2025.8.26.0400 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José Mateus Alves - Vistos. 1. Trata-se de Ação objetivando a nomeação de novo curador para representar os interesses da parte requerida. A requerente juntou procuração e documentos. 2. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 3. Conforme documentos juntados ao autos, a parte requerida encontra-se interditada por decisão judicial (fls.09) A parte autora comprova o falecimento do(a) curador(a) anteriormente nomeado(a), consoante fls. 08. Outrossim, também comprovada a legitimidade para a propositura da ação, consoante documento de fls. 07. Em análise da petição inicial e da documentação que a instruiu, vislumbrando a evidência dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, atentando-se que a parte requerida é interditada e comprovado a legitimidade da requerente, defiro a tutela de urgência pleiteada para deferir a substituição do(a) curador(a). Como consequência, defiro o pedido de tutela de urgência, e em consequência, nomeio MARIA JOSÉ MATEUS ALVES como curadora provisória do interditado, em substituição a Luiz Expedito Alves. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória e intime-se a parte autora para comparecimento na serventia para assinatura. 4. Cite-se o(a) curatelado(a), ficando advertidos(as) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, após a juntada do mandado de citação. Na diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá relatar minuciosamente o estado de saúde e lucidez do(a) curatelado(a), perguntando, quando possível (em razão do estado de saúde), se o(a) curatelado(a) concorda com a nomeação da pessoa indicada para ser seu curador ou se tem alguma outra pessoa de sua preferência. 5. Considerando as referências ao estado de saúde do(a) curatelado(a) e considerando a possível existência de conflito de interesses entre as partes, entendo que desde já é o caso de nomeação de curador especial para o(a) curatelado(a). Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para o(a) curatelado(a). 5.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr(a) Emerson Gonçalves Bueno, o(a) Dr(a) Matheus Ricardo Baldan e o o(a) Dr(a) João Gonçalves Bueno Neto 5.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 5.3. A resposta deverá ser encaminhada por meio e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 5.5. Juntada nos autos a indicação do Advogado, que fica desde já nomeado, a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do Advogado nomeado para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis. 6. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência de eventuais outros parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado e como ofício á OAB local. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. 8. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)

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Processo nº 1003409-29.2024.4.01.3308

ID: 324710463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003409-29.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003409-29.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA - BA20148 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/98). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por José Roberto Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde 21 de setembro de 2020, data do requerimento administrativo indeferido pela autarquia. A lei determina o pagamento do adicional de 25% no benefício recebido, chamado de grande invalidez/auxílio-acompanhante, quando há real necessidade de assistência permanente ao segurado que recebe aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45 da Lei Federal n. 8.213/21. No caso concreto, verifica-se dos autos que o autor já é aposentado por incapacidade permanente desde 8 de abril de 2019, cumprindo assim o primeiro requisito legal. Para verificar o segundo requisito, foi realizada perícia judicial que concluiu, de forma clara e objetiva, que o autor é portador de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, doença arterial obstrutiva periférica (DAOP), evoluindo com amputação infra-patelar do membro inferior esquerdo, além de apresentar grave diminuição da acuidade visual bilateral decorrente de retinopatia diabética. O laudo pericial (id 2161950909) apontou, expressamente, que o segurado necessita de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, como higiene pessoal, locomoção e vestuário. Diante do constatado na pericial judicial, entendo suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do acréscimo de 25% pretendido pelo autor. Quanto ao marco inicial para percepção do adicional, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, qual seja, 21 de setembro de 2020, porquanto já se encontravam presentes à época todos os requisitos para a concessão do direito ao acréscimo de grande invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/627.547.030-9, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (21 de setembro de 2020). Condeno também ao pagamento das diferenças atrasadas desde a DER acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do adicional de 25% sobre a aposentadoria da parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003409-97.2025.8.26.0322

ID: 309315959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003409-97.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VALéRIA GAROZE DANZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1003409-97.2025.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Beatriz Valéria Garoze Danze - 1. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência apresentad… Processo 1003409-97.2025.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Beatriz Valéria Garoze Danze - 1. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência apresentada, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e, d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo a análise do pedido inicial. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte requerida para que preste as contas exigidas pela parte autora ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, observando-se na apresentação das contas a disposição contida no artigo 551 do Código de Processo Civil, ou seja, as contas deverão ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que, em conformidade com os artigos 550, §4º e 355, ambos do Código de Processo Civil, se a parte requerida não contestar o pedido, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. 4. Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até 3 (três) dias úteis, desde já fica determinada a citação via postal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2. Em sendo confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (Comunicado conjunto nº 197/2023). Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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