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Ednaldo Ferreira De Sousa x Banco Do Brasil Sa

ID: 333405218

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800555-15.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDA TORRES DE ARRUDA LEAO COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800555-15.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800555-15.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: EDNALDO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que em janeiro de 2025, solicitou a portabilidade do seu salário do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal. No entanto, ao verificar sua conta da Caixa, constatou que seu salário não foi transferido de forma integral, sob a justificativa de que existiam débitos com o réu. Alegou ilegalidade e abusividade da conduta da ré. Daí o acionamento, postulando liminarmente, o reembolso do valor descontado de R$ 2.611,69 (dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e nove centavos), bem como a abstenção de realizar novas retenções; restituição em dobro do valor indevidamente retido; condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais; inversão do ônus da prova; concessão da gratuidade da justiça e condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una não exitosa para a composição do litígio. Contestando, o réu alegou que o autor contratou uma renegociação de suas dívidas por meio do aplicativo do banco e com o uso de senha pessoal e que o desconto sobre valores depositados em conta é legítimo e contratualmente autorizado, conforme cláusulas expressas nos contratos de abertura de conta e de crédito rotativo. Destacou que não há retenção de salário ou penhora, mas apenas compensação de débitos conforme autorizado pelo cliente. Alegou ainda que, mesmo após a portabilidade, as dívidas existentes continuam sendo cobradas, e o saldo da conta é utilizado para quitar os débitos pendentes, inclusive via sistema de "teimosinha". Sustentou que o procedimento foi regular e que não houve ato ilícito, inexistindo dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela requerente não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à empresa ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 4. Passada à análise do mérito, verifico que a controvérsia gira em torno da alegação da parte autora de que o banco réu teria realizado a retenção integral do seu salário, descumprindo o pedido de portabilidade para outra instituição financeira. 5. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não há elementos que justifiquem o acolhimento da tese autoral. Conforme documentação acostada aos autos (ID 73709074) depreende-se que a parte autora, de fato, possui débitos junto à instituição financeira requerida, contraídos anteriormente, que totalizam o valor de R$ 41.257,11. Além disso, restou comprovado que o autor firmou contrato de renegociação desses débitos, prevendo o pagamento em 30 parcelas de R$ 2.237,20 cada. Tal instrumento foi celebrado por meio de assinatura eletrônica, utilizando-se do aplicativo mobile do próprio banco, fato incontroverso nos autos. 6. Ademais, consta expressamente no contrato de renegociação firmado entre as partes, na cláusula 7, a autorização dada pelo autor para que o banco realizasse o débito automático das parcelas diretamente em sua conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas: “7. Autorizo o Banco do Brasil S.A., em caráter irrevogável e irretratável, a debitar na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência e conta indicadas no quadro 1 item 10, os valores referentes à liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios - quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação. Os termos desta autorização têm validade até a liquidação total da operação.” 7. Dessa forma, ainda que o autor tenha solicitado a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira, não há que se falar em ilicitude por parte do banco requerido ao proceder com o desconto dos valores referentes à dívida preexistente. Isso porque a própria parte autora autorizou expressamente tal procedimento no momento da formalização do contrato de renegociação. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1 .863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021 .8.26.0161, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE SALARIAL. RETENÇÃO DE VALORES . RESOLUÇÃO 3.402/2006-BACEN. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . DANO MORAL. \nPortabilidade salarial. A dedução de descontos antes da portabilidade salarial autorizada pela Resolução 3.402/2006 do BACEN depende da anuência expressa do correntista para descontos em conta, bem como a existência e a exigibilidade da dívida, o que não foi comprovado nos autos pelo réu .Dano moral. A retenção indevida de valores quando da portabilidade de salário caracteriza dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em valor adequado, que não se mostra excessivo . \nAPELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50001290220198210160 RS, Relator.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 30/11/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) 8. Dessa forma, restando comprovada a existência da dívida, tanto por meio da prova documental acostada aos autos quanto pelo próprio depoimento da parte autora em audiência (Id 73788573), bem como evidenciada a anuência expressa aos descontos em sua conta salário, conclui-se pela regularidade da conduta do banco requerido, visto que é permitido que a instituição financeira realize descontos referentes a contratos de CDC diretamente da conta salário, mesmo após a portabilidade, desde que haja autorização prévia e expressa do cliente para esses débitos, como ocorre no caso em análise. Ressalte-se que a portabilidade do salário, por si só, não impede a continuidade dos descontos autorizados contratualmente. 9. Ademais, importa ressaltar que não é possível admitir que o autor utilize-se do Poder Judiciário como instrumento para impor unilateralmente sua vontade na renegociação de dívida válida e regularmente constituída. O Judiciário não pode substituir-se à vontade das partes em negociações contratuais legítimas, especialmente quando não demonstrado vício de consentimento ou ilegalidade nas cláusulas pactuadas. 10. Por decorrência lógica, melhor sorte não assiste o autor quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos. 11. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Processo nº 0829712-05.2023.8.15.0001

ID: 274894594

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR GONCALVES DUTRA

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ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR

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LLY CHAVES DE MORAIS TOLEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO MARCELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE MELO, devidamente qualificada e através de advogado regularmente habilitado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra BANCO BRADESCO S.A., nome fantasia BRADESCO EST UNIF. Alega, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao Banco promovido, onde o pagamento é realizado em sua conta mediante débito automático da quantia mensal devida. Afirma ainda que após optar pela portabilidade para outro banco e, por não concordar que os descontos sejam efetuados automaticamente em seus proventos, a promovente buscou presencialmente o banco requerido a fim de cessar os descontos, tendo sido veemente negado seu requerimento, sob o argumento de que o contrato trás esta previsão, independentemente de haver ocorrido a portabilidade salarial. Tutela Antecipada indeferida, e pedido de justiça gratuita concedido (ID 84375614). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 88151649), alegando preliminares. No mérito, em síntese, afirma que não há nenhuma irregularidade na sua conduta de proceder aos descontos na conta-corrente da autora antes de realizar a portabilidade, uma vez que existe um contrato de empréstimo entre as partes o qual autoriza tal conduta. Aduz ainda que não há danos morais a serem ressarcidos, uma vez que sua conduta tem origem na relação obrigacional existente entre as partes. Requer por fim a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada conforme ID 89042644. indeferido o pedido de realização de audiência de instrução, ID 92224587. Intimados, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 107629506), tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, no presente feito, indeferida a prova oral, as partes não mais se manifestaram quanto a terem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINARES - Falta de interesse de agir O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. - Prescrição Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. MÉRITO Emerge dos autos que a autora contratou com a instituição promovida dois empréstimos, em que o pagamento é realizado mediante débito automático em sua conta após o aporte salarial, conforme demonstra a promovente mediante extratos de operação acostados aos autos (ID 78962215). A parte autora assume, categoricamente, que realizou o empréstimo, informando que após a portabilidade do seu recebimento salarial para outra instituição financeira, esta não deseja que seja efetuada cobranças do referido empréstimo através de débito em conta. Imprescindível denotar que a realização da portabilidade do crédito salarial não exime o devedor da obrigação de quitar os empréstimos e demais débitos realizados ou modificar as condições pactuadas. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Além disso, para que se efetue o cancelamento da modalidade de débito em conta, este deve ser solicitado diretamente à instituição financeira ou, em alguns casos, por meio da instituição destinatária do débito, como em contas de pagamento pré-pago, de acordo com a resolução BCB nº 51/2020. E lícita a conduta do Banco que, por força de contrato de empréstimo pessoal e com respaldo em autorização contratual válida, efetiva o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do mutuário (débito em conta), ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, ressalvada a possibilidade do correntista de promover a revogação da autorização para débito em conta a qualquer momento. Não há dúvidas quanto ao fato que a autorização para débito em conta tem natureza precária e não pode ser dada como irrevogável, ainda que exista previsão contratual assim dispondo, porquanto solução diversa equivaleria a equiparar indevidamente o crédito pessoal ao empréstimo consignado e driblar as exigências e limites da lei 10.820 /2003 para que o salário seja afetado como garantia em contrato de mútuo feneratício, conferindo chancela judicial para situação de manifesta desvantagem a qual o consumidor é submetido. Contudo, compulsando os autos, a parte autora não junta NENHUM documento, protocolo ou prova que houve o requerimento administrativo junta à instituição financeira ré requerendo o pretenso cancelamento do débito em conta referente ao empréstimo devidamente contratado. Vejamos a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1555722/SP), PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO SEM QUE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TENHA SIDO REVOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. DESPROVIMENTO. - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIALDE ATO ILÍCITO. NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das ‘prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil’ (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que ‘é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual’. 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Precedentes Recurso especial não provido”. (REsp 1555722/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.08.2018, DJe 25.09.2018, original sem destaque). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0800201-40.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2020) O que se conclui é que a autora, no exercício de sua disposição patrimonial e da movimentação de sua conta bancária, optou pela contratação de empréstimo junto ao banco promovido mediante débito em conta e, ao transferir o crédito salarial para outra agência, tencionava modificar as obrigações pactuadas, com o cancelamento dos descontos sem a anuência da instituição credora. Contudo, ausente qualquer prova quanto ao requerimento do cancelamento junto ao banco promovido, busca obtê-lo judicialmente, em relevante prejuízo à garantia do fornecedor do crédito, o que implicaria em flagrante inadimplência contratual. Assim, evidenciada a regularidade na conduta do banco promovido, que não incorreu em qualquer defeito na prestação de serviço ou abuso de direito ao proceder à retenção de valores relativos a parcelas de empréstimos regularmente contraídos pela autora, não há que se falar suspensão dos descontos. DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e, ato contínuo, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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Processo nº 0829712-05.2023.8.15.0001

ID: 274894597

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO MARCELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE MELO, devidamente qualificada e através de advogado regularmente habilitado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra BANCO BRADESCO S.A., nome fantasia BRADESCO EST UNIF. Alega, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao Banco promovido, onde o pagamento é realizado em sua conta mediante débito automático da quantia mensal devida. Afirma ainda que após optar pela portabilidade para outro banco e, por não concordar que os descontos sejam efetuados automaticamente em seus proventos, a promovente buscou presencialmente o banco requerido a fim de cessar os descontos, tendo sido veemente negado seu requerimento, sob o argumento de que o contrato trás esta previsão, independentemente de haver ocorrido a portabilidade salarial. Tutela Antecipada indeferida, e pedido de justiça gratuita concedido (ID 84375614). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 88151649), alegando preliminares. No mérito, em síntese, afirma que não há nenhuma irregularidade na sua conduta de proceder aos descontos na conta-corrente da autora antes de realizar a portabilidade, uma vez que existe um contrato de empréstimo entre as partes o qual autoriza tal conduta. Aduz ainda que não há danos morais a serem ressarcidos, uma vez que sua conduta tem origem na relação obrigacional existente entre as partes. Requer por fim a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada conforme ID 89042644. indeferido o pedido de realização de audiência de instrução, ID 92224587. Intimados, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 107629506), tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, no presente feito, indeferida a prova oral, as partes não mais se manifestaram quanto a terem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINARES - Falta de interesse de agir O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. - Prescrição Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. MÉRITO Emerge dos autos que a autora contratou com a instituição promovida dois empréstimos, em que o pagamento é realizado mediante débito automático em sua conta após o aporte salarial, conforme demonstra a promovente mediante extratos de operação acostados aos autos (ID 78962215). A parte autora assume, categoricamente, que realizou o empréstimo, informando que após a portabilidade do seu recebimento salarial para outra instituição financeira, esta não deseja que seja efetuada cobranças do referido empréstimo através de débito em conta. Imprescindível denotar que a realização da portabilidade do crédito salarial não exime o devedor da obrigação de quitar os empréstimos e demais débitos realizados ou modificar as condições pactuadas. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Além disso, para que se efetue o cancelamento da modalidade de débito em conta, este deve ser solicitado diretamente à instituição financeira ou, em alguns casos, por meio da instituição destinatária do débito, como em contas de pagamento pré-pago, de acordo com a resolução BCB nº 51/2020. E lícita a conduta do Banco que, por força de contrato de empréstimo pessoal e com respaldo em autorização contratual válida, efetiva o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do mutuário (débito em conta), ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, ressalvada a possibilidade do correntista de promover a revogação da autorização para débito em conta a qualquer momento. Não há dúvidas quanto ao fato que a autorização para débito em conta tem natureza precária e não pode ser dada como irrevogável, ainda que exista previsão contratual assim dispondo, porquanto solução diversa equivaleria a equiparar indevidamente o crédito pessoal ao empréstimo consignado e driblar as exigências e limites da lei 10.820 /2003 para que o salário seja afetado como garantia em contrato de mútuo feneratício, conferindo chancela judicial para situação de manifesta desvantagem a qual o consumidor é submetido. Contudo, compulsando os autos, a parte autora não junta NENHUM documento, protocolo ou prova que houve o requerimento administrativo junta à instituição financeira ré requerendo o pretenso cancelamento do débito em conta referente ao empréstimo devidamente contratado. Vejamos a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1555722/SP), PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO SEM QUE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TENHA SIDO REVOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. DESPROVIMENTO. - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIALDE ATO ILÍCITO. NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das ‘prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil’ (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que ‘é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual’. 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Precedentes Recurso especial não provido”. (REsp 1555722/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.08.2018, DJe 25.09.2018, original sem destaque). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0800201-40.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2020) O que se conclui é que a autora, no exercício de sua disposição patrimonial e da movimentação de sua conta bancária, optou pela contratação de empréstimo junto ao banco promovido mediante débito em conta e, ao transferir o crédito salarial para outra agência, tencionava modificar as obrigações pactuadas, com o cancelamento dos descontos sem a anuência da instituição credora. Contudo, ausente qualquer prova quanto ao requerimento do cancelamento junto ao banco promovido, busca obtê-lo judicialmente, em relevante prejuízo à garantia do fornecedor do crédito, o que implicaria em flagrante inadimplência contratual. Assim, evidenciada a regularidade na conduta do banco promovido, que não incorreu em qualquer defeito na prestação de serviço ou abuso de direito ao proceder à retenção de valores relativos a parcelas de empréstimos regularmente contraídos pela autora, não há que se falar suspensão dos descontos. DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e, ato contínuo, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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Processo nº 1003410-26.2025.4.01.4004

ID: 326384480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-26.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003410-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1003410-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003410-85.2025.8.26.0127

ID: 301617707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003410-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Cristina Pereira dos Santos Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1003410-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Cristina Pereira dos Santos Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Ana Cristina Pereira dos Santos Dias em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando em síntese que se aposentou como servidor público estadual e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 150 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a perda do direito ao benefício, inclusive sua conversão em pecúnia, após a inatividade do servidor público. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir cento e cinquenta dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se aposentou no serviço público (fls.45/61). A aposentadoria não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A aposentadoria não pode exonerar o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172750/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011). APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Indenização por período de licença-prêmio não usufruído, em virtude de aposentadoria Direito ao benefício incontroverso Indenização devida Sentença mantida Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1020134-08.2019.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro: 12/02/2020) REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria Direito ao recebimento da vantagem em pecúnia Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Correção monetária IPCA Juros Moratórios Lei 11.960/09 Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observação. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1037004-31.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 08/02/2020) Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua aposentadoria excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. Declaro a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1003410-11.2025.4.01.4300

ID: 305580148

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003410-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAITANO JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003410-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003410-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAITANO JOSE DOS REIS POLO PASSIVO: CHEFE DA CEAB CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIOS RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - BRASÍLIA e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por CAITANO JOSE DOS REIS (CPF 051.922.001-30) contra ato atribuído ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando ordem para manutenção de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.083.516-1) com oportunidade para que seja realizado pedido de prorrogação, mantendo aquele até a realização de perícia médica administrativa. 2. Sustenta, em síntese, que: a) o INSS deferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária em 28/11/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 31/03/2025; b) em 20/03/2025 tentou protocolar pedido de prorrogação, dentro do prazo regulamentar de 15 (quinze) dias antes da DCB, mas o sistema do INSS não permitiu, bloqueando a solicitação por considerar o benefício cessado; c) a cessação do benefício, caso ocorra sem oportunizar o pedido de prorrogação, violará os artigos 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91. 3. Deferidas a medida liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2177871375). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2178264835). 5. Intimado(a), a parte impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2180161877). 6. Notificada, a autoridade prestou informações, limitando-se a comprovar o cumprimento da ordem, com a reativação do benefício, sem indicar novo agendamento de perícia médica (Id. 2181349413 a 2181349464). 7. O INSS não se manifestou. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. 10. Por ocasião do exame e concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “4. Defiro ao(à) impetrante a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil – CPC). 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. No caso dos autos, pretende o(a) impetrante que seja reconhecido seu direito a manter o benefício por incapacidade temporária enquanto o INSS não providencie nova perícia médica, anulando ato de cessação do benefício anterior a tal providência administrativa. 7. A Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91, prevê o seguinte a respeito do benefício de auxílio-doença e sua manutenção: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) 8. Conforme se vê, o dispositivo legal indica que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito via perícia. 9. Pois bem. O impetrante comprova haver obtido o deferimento do benefício de auxílio por incapacidade - NB 645.083.516-1 em 28/11/2023, com o período deferido inicialmente até o dia 31/03/2025 (Id. 2177710680), tendo sido tentado o protocolo de prorrogação em 20/03/2025, dentro do prazo regulamentar, mas, ainda assim, o sistema do INSS não o permitiu, sinalizando erro (Id. 2177710759). 10. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui sólida jurisprudência quanto a este tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem presentes ou não, conforme recentes julgados cujas ementas colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) (destaquei) 11. Também entendo presente o perigo na demora, pois o benefício será cessado em aproximadamente 10 (dez) dias, tratando-se de verba alimentar. 12. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para: a) determinar à autoridade que mantenha vigente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 645.083.516-1) devendo se abster de cessar o referido benefício em 31/03/2025, DCB fixada originalmente; b) ordenar à autoridade que providencie a geração de protocolo de pedido de prorrogação internamente, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia para avaliar a necessidade de prorrogação. 13. Ordeno a intimação do(a) impetrante para que se manifeste quanto ao interesse em aderir ao juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado devem fornecer e-mail e telefone celular”. 11. Considerando a manutenção das referidas premissas, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 12. Notificada, a autoridade comprovou que o benefício foi restabelecido, sem indicar nova data de agendamento para perícia de prorrogação. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: a) determinar à autoridade que mantenha vigente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 645.083.516-1) devendo se abster de cessar o referido benefício em 31/03/2025, DCB fixada originalmente; b) ordenar à autoridade que providencie a geração de protocolo de pedido de prorrogação internamente, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia para avaliar a necessidade de prorrogação. 14. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 8175950-29.2024.8.05.0001

ID: 281608214

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8175950-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8175950-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("motorista de boa fama no aplicativo ofertado pela Requerida, detentor de uma pontuação superior aos 4.95% de avaliações positivas, numa escala que vai de 1 a 5"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema, além de lhe pagar lucros cessantes e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "(...) localizamos conta em nome do Autor, desativado em 29/11/2022, por ter sido identificado comportamento do motorista que contraria as diretrizes da plataforma, aos quais o Autor possui conhecimento, bem como aceitou quando do seu ingresso na plataforma [...] a Uber instituiu diversos mecanismos de segurança, os quais podem ser verificados em seu site, sendo um destes a requisição de "selfies" em tempo real para confirmar a identidade de quem está dirigindo [...] ao proceder com suas verificações de segurança regulares, veio o time especializado da Uber a comprovar que não somente uma, mas ao menos DUAS OUTRAS PESSOAS ESTAVAM UTILIZANDO A CONTA DO AUTOR, o que viola profundamente aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber, motivando sua desativação permanente (...)", em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que "(...) houve expressa violação das regras pactuadas entre as partes, possuindo a Uber o direito e, nesse caso, o DEVER de desativar o motorista que não respeita a sua política interna, CONFORME DISPOSTO NA CLÁUSULA 12 DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, devendo tal decisão ser mantida pelo Judiciário.(...)". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 493662177 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Preliminarmente, a ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor e o valor da causa, bem como da ausência de relação de consumo. Pois bem. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, também não assiste razão à ré/impugnante. Consoante aduz a ré, o autor não faz jus ao benefício em comento porque não comprovou a hipossuficiência alegada. Dá-se que, se partirmos da premissa de que o autor veio a Juízo pleitear o seu recredenciamento como motorista junto ao aplicativo réu, ou seja, busca a "devolução" do seu meio de subsistência, dúvidas não há que a sua situação de hipossuficiência econômica é patente. De todo modo, o benefício da gratuidade justiça é autêntico direito subjetivo que apenas pode ser negado diante de provas capazes de descaracterizar a presunção de veracidade da alegação quanto à hipossuficiência econômica. Vê-se nos autos, entretanto, que tal presunção não foi desconstituída pela ré, conforme o ônus que lhe incumbia. Destarte, imperioso o desacolhimento também dessa impugnação. Em relação a preliminar de impugnação do valor da causa, o réu sustenta que "[...] o Autor questiona uma suposta desativação indevida, mas pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o que é totalmente discrepante e desarrazoado [...] como uma possível uma suposta desativação, ainda que indevida, de causaria ao Autor uma indenização de R$20.000,00? Obviamente o valor pleiteado na ação se mostra claramente excessivo." (ID n. 481971304, fl. 04). Registre-se que o autor fixou o valor da causa de acordo ao proveito econômico que pretende que seja reconhecido, portanto, não há como acolher a alegação do réu. Já em relação da inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, vê-se que o fundamento merece prosperar, pois o motorista cadastrado na plataforma digital não é o destinatário final do serviço. Note-se a jurisprudência nacional no sentido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. Motorista de aplicativo Uber. Ausência de relação de consumo. Decisão que defere a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º do CDC. Inconformismo da parte ré. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre a empresa uber e os motoristas nela cadastrados, tendo em vista que estes se utilizam do aplicativo para o desenvolvimento de atividade econômica. A possibilidade de atribuir a inversão do ônus da prova deve ser feita de forma fundamentada, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. Distribuição do ônus da prova que deve ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011343-51.2024.8.19.0000 202400217256, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC, art. 2º). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC.(TJ-MT 10231727320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré demonstrou, no bojo da sua contestação, as verificações periódicas que realizava e que demonstrou que havia um terceiro usando o login do autor, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma, seja a título de "lucros cessantes" ou "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 23 de maio de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 8175950-29.2024.8.05.0001

ID: 281608225

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8175950-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8175950-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por LUIS HENRIQUE SANTOS DE JESUS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("motorista de boa fama no aplicativo ofertado pela Requerida, detentor de uma pontuação superior aos 4.95% de avaliações positivas, numa escala que vai de 1 a 5"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema, além de lhe pagar lucros cessantes e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "(...) localizamos conta em nome do Autor, desativado em 29/11/2022, por ter sido identificado comportamento do motorista que contraria as diretrizes da plataforma, aos quais o Autor possui conhecimento, bem como aceitou quando do seu ingresso na plataforma [...] a Uber instituiu diversos mecanismos de segurança, os quais podem ser verificados em seu site, sendo um destes a requisição de "selfies" em tempo real para confirmar a identidade de quem está dirigindo [...] ao proceder com suas verificações de segurança regulares, veio o time especializado da Uber a comprovar que não somente uma, mas ao menos DUAS OUTRAS PESSOAS ESTAVAM UTILIZANDO A CONTA DO AUTOR, o que viola profundamente aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber, motivando sua desativação permanente (...)", em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que "(...) houve expressa violação das regras pactuadas entre as partes, possuindo a Uber o direito e, nesse caso, o DEVER de desativar o motorista que não respeita a sua política interna, CONFORME DISPOSTO NA CLÁUSULA 12 DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, devendo tal decisão ser mantida pelo Judiciário.(...)". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 493662177 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Preliminarmente, a ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor e o valor da causa, bem como da ausência de relação de consumo. Pois bem. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, também não assiste razão à ré/impugnante. Consoante aduz a ré, o autor não faz jus ao benefício em comento porque não comprovou a hipossuficiência alegada. Dá-se que, se partirmos da premissa de que o autor veio a Juízo pleitear o seu recredenciamento como motorista junto ao aplicativo réu, ou seja, busca a "devolução" do seu meio de subsistência, dúvidas não há que a sua situação de hipossuficiência econômica é patente. De todo modo, o benefício da gratuidade justiça é autêntico direito subjetivo que apenas pode ser negado diante de provas capazes de descaracterizar a presunção de veracidade da alegação quanto à hipossuficiência econômica. Vê-se nos autos, entretanto, que tal presunção não foi desconstituída pela ré, conforme o ônus que lhe incumbia. Destarte, imperioso o desacolhimento também dessa impugnação. Em relação a preliminar de impugnação do valor da causa, o réu sustenta que "[...] o Autor questiona uma suposta desativação indevida, mas pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o que é totalmente discrepante e desarrazoado [...] como uma possível uma suposta desativação, ainda que indevida, de causaria ao Autor uma indenização de R$20.000,00? Obviamente o valor pleiteado na ação se mostra claramente excessivo." (ID n. 481971304, fl. 04). Registre-se que o autor fixou o valor da causa de acordo ao proveito econômico que pretende que seja reconhecido, portanto, não há como acolher a alegação do réu. Já em relação da inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, vê-se que o fundamento merece prosperar, pois o motorista cadastrado na plataforma digital não é o destinatário final do serviço. Note-se a jurisprudência nacional no sentido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. Motorista de aplicativo Uber. Ausência de relação de consumo. Decisão que defere a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º do CDC. Inconformismo da parte ré. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre a empresa uber e os motoristas nela cadastrados, tendo em vista que estes se utilizam do aplicativo para o desenvolvimento de atividade econômica. A possibilidade de atribuir a inversão do ônus da prova deve ser feita de forma fundamentada, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. Distribuição do ônus da prova que deve ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011343-51.2024.8.19.0000 202400217256, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC, art. 2º). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC.(TJ-MT 10231727320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré demonstrou, no bojo da sua contestação, as verificações periódicas que realizava e que demonstrou que havia um terceiro usando o login do autor, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma, seja a título de "lucros cessantes" ou "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 23 de maio de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 1003410-07.2025.8.26.0541

ID: 330828337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOELI RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Recebo a emenda à inicial de fls. 74/75. Inicialmente, diante dos documentos apr… Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Recebo a emenda à inicial de fls. 74/75. Inicialmente, diante dos documentos apresentados às fls. 118/136, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. A parte autora objetiva o fornecimento pela Fazenda Pública Estadual do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) conhecido por Trodelvy - para tratamento de carcinoma mamário perfil triplo negativo like com estadiamento atual metástico para o pulmão com linfagite e nódulos pulmorares, conforme prescrição médica. E requer o deferimento de tutela de urgência. Passo a análise do pedido de tutela de urgência, Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido (probabilidade do direito) e pela premência na sua concessão (risco de dano ou risco ao resultado útil do processo). De início, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que o fornecimento do medicamento é mais do que garantir o direito à saúde, é sim conferir o direito a uma vida minimamente digna. Conforme relatório médico de fls. 23/24, a não realização do tratamento acarretará no maior risco de progressão da doença gerando piora na qualidade de vida da paciente inclusive com maior risco de evolução a óbito e redução do tempo livre de doença. E acrescenta: Por se tratar de doença agressiva e de rápida progressão se faz necessário início urgente do tratamento. A medida sugere urgência, sob pena de restar inócua caso concedida somente ao final da demanda, tendo em vista o grave quadro de saúde e condição clínica da parte autora. Com relação à probabilidade de direito, esta deve ser analisada considerando os novos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde, fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234, e também do Tema nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA nome comercial TRODELVY foi registrado na ANVISA em 17/10/2022, sob o número 109290012, indicado como monoterapia para tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo-negativo irresecável ou metastático (CMTNm) que receberam duas ou mais terapias sistémicas anteriores (quimioterapia). Conforme pesquisas iniciais, o medicamento não está disponível nas listas de medicamentos do Sistema Único de Saúde. Dos documentos apresentados pela parte autora (fls. 118/136), restou demonstrado que não possui capacidade financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito, cujo valor é elevado e incompatível com sua condição socioeconômica. Verifico, em tempo, que não foi juntada a negativa administrativa formal (e nem foi determinada a juntada em emenda), apenas o formulário de solicitação (fls. 26/29). A ausência de recusa administrativa formal não impede a concessão da tutela de urgência, diante da urgência do caso, da solicitação já realizada e do risco de agravamento do quadro clínico. Admissível, excepcionalmente, a flexibilização dessa exigência, quando, como no presente caso, trata-se de medicamento de alto custo, não incorporado às listas oficiais do SUS, cuja experiência forense e administrativa revela alta probabilidade de negativa de fornecimento. A urgência demonstrada e a natureza grave e progressiva da enfermidade justificam a imediata intervenção judicial, sob pena de comprometimento da eficácia da própria prestação jurisdicional. Prosseguindo, não há notícias de avaliação pela CONITEC para fins de incorporação. Entretanto, conforme documento de fls. 76/117 apresentado pela parte autora, no ano de 2022, o medicamento integrou estudo da CONITEC, de identificação de tecnologias emergentes (em fase 3 de desenvolvimento) com indicação para câncer de mama triplo negativo (localmente avançado irressecável ou metástico). Aliás, às fls. 88/90 do mencionado documento, consta as evidências científicas e ensaios clínicos do medicamento pretendido àquela época. Nítido que há mora do órgão técnico já que, embora realizados estudos no ano de 2022, não houve parecer final para fins de analisar a incorporação do referido medicamento. No caso dos autos, a autora é portadora de carcinoma mamário triplo negativo metastático (CID10 C50.8), em estágio IV, com metástase pulmonar e falha terapêutica documentada após ao menos duas linhas de tratamento sistêmico (capecitabina e doxorrubicina lipossomal), o que caracteriza recidiva e progressão da doença em contexto metastático. O relatório médico circunstanciado, datado de 09/06/2025 e subscrito por oncologista responsável, indica expressamente a necessidade de uso de sacituzumabe govitecana (Trodelvy) como terapia sistêmica paliativa a partir da segunda linha. Em uma análise sumária, o uso pretendido está alinhado à indicação terapêutica aprovada pela Anvisa, cuja bula autoriza o uso do medicamento em monoterapia para pacientes adultos com câncer de mama triplo negativo irressecável ou metastático, que tenham recebido duas ou mais terapias sistêmicas prévias para doença avançada, incluindo pelo menos uma para doença metastática exatamente o cenário clínico apresentado. Não se trata, portanto, de uso experimental ou off-label, mas de prescrição respaldada por normativas sanitárias vigentes. No mais, ao menos para fins de apreciação da tutela de urgência, há elementos suficientes a evidenciar a imprescindibilidade clínica do tratamento prescrito. Conforme relatório médico, suficientemente fundamentado e circunstanciado, a autora já realizou diversas linhas de tratamento sistêmico sem resposta satisfatória, situação que demonstra a falência terapêutica das opções disponíveis no SUS. E conforme relatório médico, não há substituto terapêutico disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, ressalvado o limitado conhecimento científico e técnico deste julgador, os elementos até então apresentados (relatório médico e documento da CONITEC - fls. 88/90) sugerem evidências científicas de nível, demonstrando superioridade do medicamento em relação às alternativas terapêuticas usuais quanto à sobrevida global e sobrevida livre de progressão. Citem-se julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo versando sobre o medicamento ora pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a FESP custeie tratamento com medicamento "Sacituzumabe Govitecana" em 10 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. A ré FESP alega que o medicamento não está incorporado ao SUS e que não foram observados os requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a FESP deve fornecer o medicamento e, em caso afirmativo, se deve ser concedido prazo adicional para o cumprimento da decisão. III.RAZÕES DE DECIDIR. A autora apresentou indícios de que o medicamento foi negado pelo SUS, que não há avaliação da CONITEC e possui registro na ANVISA. Pareceres do NATJUS relativos a casos análogos indicam a probabilidade do direito ao medicamento, havendo evidências científicas de sua eficácia e necessidade e da ausência de substituto terapêutico no SUS para o caso. O prazo para fornecimento do medicamento deve ser ampliado para 25 dias, dadas as dificuldades burocráticas envolvidas na disponibilização de medicamento não fornecido pelo SUS. IV.DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para aumentar prazo de cumprimento da decisão agravada. Legislação Citada: Tema 1234 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2253632-83.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3000280-46.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005611-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em Exame Ação de fornecimento de medicamentos proposta por Maria Emanuele de Souza contra a Fazenda Pública Municipal de Guariba e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Sacituzumab Govitecan para tratamento de câncer de mama metastático, não incorporado ao SUS. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade imediata dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III.Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da CF e normas internacionais, reforçando o acesso universal à saúde. 4. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram atendidos: negativa administrativa documentada, medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao SUS, inexistência de substituto terapêutico eficaz, eficácia comprovada por evidências científicas, omissão da conitec e incapacidade financeira da autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Recurso do Município de Guariba parcialmente provido para reduzir honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Sentença mantida quanto ao mérito. Tese de julgamento:1. Aplicabilidade imediata dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. 2. Cumprimento dos requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 8º e 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1.234; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007801-09.2024.8.26.0066, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 27.03.2025.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000601-65.2024.8.26.0222; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária. Câncer de Mama. Fornecimento de medicamento (Sacituzumabe govitecana). Satisfação dos critérios dispostos nos Temas de Repercussão Geral nº 06 e 1.234. Registro do medicamento na ANVISA, inobstante não componha as listas de dispensação do SUS. Inexistência de parecer da Conitec, configurando ilegalidade que autoriza a apuração concreta da pertinência e imprescindibilidade do medicamento. Estudo técnico elaborado pelo NAT-Jus/SP favorável ao emprego da medicação nas condições clínicas apresentadas. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007801-09.2024.8.26.0066; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) De todo modo, esta decisão se limita à análise preliminar e sumária própria da tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação posterior, à luz de maior aprofundamento da matéria durante a instrução processual, inclusive com base em parecer da equipe técnica do NAT-Jus e dos argumentos apresentados pela parte requerida. Destaco, por fim, a reversibilidade da medida, considerando que, em caso de improcedência final da demanda, será possível apurar eventual responsabilidade ou compensação de despesas, conforme previsão legal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça à parte autora, por tempo indeterminado e de forma contínua, o medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo). Concedo o prazo de 20 dias para cumprimento. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DRS/XV de São José do Rio Preto, SP. Encaminhamento pela Serventia, por e-mail. O cumprimento da liminar deverá ser informado ao Juízo, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida, por meio eletrônico, para apresentação de contestação no prazo legal. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Desde logo, solicite-se parecer técnico à equipe NAT-Jus (por meio do portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus) sobre o pedido de fornecimento do medicamento e das especificidades da causa. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1003410-07.2025.8.26.0541

ID: 301640033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOELI RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, úl… Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, última parte, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se. Cuida-se de ação, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende seja a Fazenda Pública requerida compelida ao fornecimento à parte autora do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) - conhecido por Trodelvy - para tratamento de carcinoma mamário perfil triplo negativo like com estadiamento atual metástico para o pulmão com linfagite e nódulos pulmorares. Passo a analisar os autos nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos e insumos médicos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização:compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na Anvisa, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes, fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). Sobre a concessão judicial de medicamentos, assim foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 6: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Importante mencionar que toda a fundamentação aqui trazida detém caráter vinculante, ficando este Juízo adstrito ao quanto determinado pela Suprema Corte. Aliás, foram editadas as Súmulas Vinculantes 60 e 61, in verbis: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Pois bem. No presente caso, realizada consulta em site público, constatei que o medicamento pleiteado, qual seja, SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) - conhecido por Trodelvy. O citado medicamento possui registro na ANVISA, sob o nome comercial TRODELVY. Todavia, não há informações acerca da sua incorporação pelo SUS ou parecer da CONITEC. Inicialmente, em observância ao quanto fixado em termos de competência, ressalto que o valor do medicamento pelo PMVG - alíquota zero é de R$5.152,52, uma ampola de 200mg, conforme consulta em site público, sendo que três ampolas (600mg) totalizam R$15.457,56. Esse valor refere-se a um ciclo. Considerando que a medicação deve ser ministrada em ciclos de 21 dias, tem-se o número aproximado de 17,38 ciclos anuais que, multiplicados pelo valor do medicamento por ciclo, chega-se ao valor anual do tratamento de R$268.652,39. E referido valor é inferior a 210 salários-mínimos, de modo que não há que se falar em competência da Justiça Federal. Continuando, em relação ao medicamento pleiteado, não incorporado às listas de dispensação do SUS, nos termos do quanto fixado nos Temas nºs 6 e 1.234 pelo STF, deverá a parte autora emendar a emendar a inicial para: a) juntar aos autos a respectiva negativa da CONITEC, demonstrando a ilegalidade do ato administrativo que negou a incorporação do medicamento, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório, que de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; ou, se ausente negativa, demonstrar a ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas); c) demonstrar haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle; d) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. e) demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Haja vista a complexidade do tema, concedo à parte o prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, não bastando a justificativa de que se dedica às "prendas do lar". O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de emenda, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal (dispensado caso não exerça atividade remunerada); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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