Resultados para "1003432-53.2023.8.26.0309" – Página 45 de 46

Processo nº 1003432-63.2025.8.26.0477

ID: 338839508

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003432-63.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003432-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Carolina Santos Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos … Processo 1003432-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Carolina Santos Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: RAQUEL MERGUISO ONHA (OAB 442752/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. Do N. e outros x F. L. B. P.

ID: 331863272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003432-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DO N. L. B. DO N.

Polo Passivo:

F. L. B. P.

Intimação

Advogados:

RENATA FIUZA LEITE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003432-10.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.N. - - E.A.N. - F.L.B.P. - Trata-se de "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos… Processo 1003432-10.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.N. - - E.A.N. - F.L.B.P. - Trata-se de "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por L. B. do N. (menor de idade, representada pela mãe E. A. do N.) e E. A. do N., em face de F. L. B. P. A guarda provisória e os alimentos provisórios foram fixados às fls. 22/25. A requerente se manifestou às fls. 26/27, requerendo a fixação de regime de convivência provisório. Manifestação do Ministério Público à fl. 36, não se opondo à fixação, seguindo-se da Decisão de fl. 39, que deferiu o regime provisório de convivência do requerido com a menor de idade nos termos pleiteados. Devidamente citado à fl. 44, o requerido contestou a ação às fls. 45/47. Réplica às fls. 55/58. Instadas à especificação probatória (fls. 59/60), a parte requerente se manifestou às fls. 62/63 e o requerido às fls. 71/72. Manifestação do Ministério Público à fl. 77. É O RELATÓRIO. DECIDO. É possível o julgamento de mérito dos capítulos cumulados referentes ao reconhecimento e dissolução da união estável, guarda e alimentos, no estado em que se encontra o feito, ante à concordância expressa por parte do requerido na peça contestatória, sendo desnecessária a realização de outras provas para tanto, conforme Art. 356, I e II, do CPC (feito maduro). I Da união estável No caso dos autos, restou suficientemente demonstrada a existência e consolidação da união estável entre as partes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, fortalecida: pelo nascimento de filha em comum durante o período alegado e pela concordância expressa do requerido com o pedido. Dessa forma, o pedido merece ser acolhido, de maneira a ser DECLARADA a união estável como vivenciada pelas partes, com prazo de 2018 até 03/04/2025, dando-se a decretação de sua extinção por efeito desta decisão. II Da guarda O caso em testilha ainda diz com a regularização da guarda da filha menor de idade L. B. do N. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem-estar da menor de idade envolvida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, diante da concordância expressa do requerido em contestação, acolho o pedido de fixação da guarda definitiva da menor de idade, a ser exercido unilateralmente pela mãe-requerente. III Dos alimentos Considerando a anuência do requerido com os termos iniciais, FIXO os alimentos definitivos em favor da menor de idade nos exatos termos fixados liminarmente, quais sejam: intuitu personae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, reajustável pelo mesmo índice. Esse quantum deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária informada pela parte alimentada (fl. 27). Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos relacionados ao reconhecimento e dissolução de união estável, fixação da guarda definitiva e alimentos definitivos e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, com resolução do mérito, desses capítulos, como admite o Art. 356, I e II, do CPC, acima posto. Expeça-se o termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 (quinze) dias. Expeça-se ofício à empregadora do requerido (fl. 52), para o desconto dos alimentos definitivos diretamente em folha de pagamento. IV Do regime de convivência Quanto ao objeto remanescente de julgamento, que diz respeito apenas com o capítulo do regime de convivência, não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, defiro a prova pericial requerida pelo Ministério Público a fl. 77, consistente no estudo psicossocial, o qual dispensa depoimento pessoal do requerido a respeito, uma vez que ambas as partes serão ouvidas em seu bojo e sob aspecto funcional multidisciplinar. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação, ficando desde já facultado à parte e ao Ministério Público a apresentação de quesitos no prazo legal. Por fim, quanto à produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes (fls. 63 e 71), de se aguardar a conclusão do estudo psicossocial, que é de natureza técnica-pericial, e atrai não só a aplicação do Art. 443, II, do CPC, como é a prova mais adequada à solução da lide envolvente do capítulo do regime de convivência, consoante seu perfil (Art. 139, IV do CPC), com o fim de aquilatar a utilidade e pertinência da produção de prova testemunhal (Art. 370, parágrafo único do CPC). Ora, o objeto integral da prova oral pode ser compreendido pelo que relatar e concluir tecnicamente o estudo psicossocial, de natureza multidisciplinar, o que atrai essa solução, deixando-se, pois, para depois da produção prova pericial, a verificação do Juízo de admissibilidade da utilidade da prova oral, a fim de bem resolver a lide. Dessa forma, providencie o cartório o necessário para sua realização. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: RENATA FIUZA LEITE DE PAULA (OAB 402429/SP), CARLOS ROGÉRIO ROBERTO (OAB 488849/SP), CARLOS ROGÉRIO ROBERTO (OAB 488849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003432-81.2025.8.26.0568

ID: 335337610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003432-81.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003432-81.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônio Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pú… Processo 1003432-81.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônio Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Antônio Cláudio Ribeiro move ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM. 2.1. A parte autora ostenta idade superior a 80 anos (fls. 06), fazendo jus à tramitação processual prioritária especial prevista no art. 71, §5º do Estatuto do Idoso. Tarjeie-se. 3. Pugna, em sede liminar, pela imediata cessação dos descontos de 2% realizados pela requerida a título de custeio de assistência médica, odontológica e farmacêutica para a assistência médica do Plano Cruz Azul em sua folha de pagamento. 4. A jurisprudência vem reconhecendo, de forma maciça, o direito dos servidores em não serem obrigados ao pagamento da contribuição objeto da controvérsia. Sobre o tema: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESCONTO COMPULSÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA CONTRÁRIA À ORDEM CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP Ap. Civ. nº0020247-93.2010.8.26.0602 Rel. Ferraz de Arruda Apelante/apelado: Luiz Otávio de Andrade Corsetti - Apelante/apelado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual IAMSPE J. 28.11.2012) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade nº 179.355.0/1. Juros. Termo inicial. Citação. Percentual de 6%. Art.406 do Código Civil. Afastamento. Aplicação da Lei 9.494/97 até a vigência da Lei 11.960/09, quando então deverão ser observados os critérios de correção e juros nela previstos. Sentença de procedência. Recurso adesivo interposto pelos autores não provido. Recurso de apelação interposto pela CBPM e reexame necessário parcialmente providos para fixar o termo inicial dos valores a serem restituídos a data da citação, bem como fixar a sistemática de juros de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09. (TJSP 10ª Câm. de Direito Público Ap. Civ. nº 0040624-21.2011.8.26.0224 Rel. Paulo Galizia - Apelante: CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Apelados: Eucides Sapata Carvalho e outro J. 05.11.2012) 5. De tal modo, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, CESSE os descontos realizados a título de custeio de assistência médica, odontológica e farmacêutica para a assistência médica do Plano Cruz Azul (CBPM), na folha de pagamento do requerente, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 5.1. Cumpridas as determinações supra, retire-se a tarja de urgência. 6. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032055-12.2022.8.11.0041

ID: 306759790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032055-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCAL BATISTA CRUZ

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1032055-12.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARCAL BATISTA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE REBANHO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo em favor de produtor rural, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais de mesma titularidade situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás, sob o fundamento de ausência de circulação jurídica da mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança preventivo para afastar a exigência futura de ICMS sobre operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) definir se, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, é legítima a cobrança do ICMS até 31/12/2023 em mandado de segurança impetrado após 29/04/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sendo indevido quando utilizado como salvo-conduto genérico para afastar fiscalização tributária futura. 4. O entendimento consolidado no STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099 da repercussão geral) é no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestaduais, não constitui fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica. 5. O STF, na ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre essas transferências, mas modulou os efeitos da decisão para produzir eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 6. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 22/08/2022, data posterior ao marco temporal da modulação, o que atrai a incidência da eficácia diferida, autorizando a exigência do ICMS até 31/12/2023. 7. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente aplicado a modulação de efeitos fixada na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até o final de 2023 em demandas ajuizadas após 29/04/2021, conforme se verifica nos seguintes precedentes: ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ameaça concreta a direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para afastar genericamente a atividade fiscalizatória do Estado. 2. A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF (ADC 49, Tema 1099). 3. A modulação de efeitos fixada na ADC 49 autoriza a cobrança do ICMS até 31/12/2023 para ações judiciais propostas após 29/04/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 102, §2º; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; CPC, art. 927, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos EDcl, j. 19.04.2023); STF, ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1099), rel. Min. Edson Fachin; STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; TJMT, ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária, contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento ICMS, nas operações de transferência interestadual de rebanho de propriedade do Impetrante, entre seus estabelecimentos no Estado de Mato Grosso e Estado de Goiás. O Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso alegando, preliminarmente, a inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto, sustentando que a ordem se apresenta como verdadeiro salvo conduto para situações futuras e inibitórias da ação fiscalizadora do Estado. No mérito, sustenta a incidência da modulação de efeitos fixada na ADC 49, argumentando que a legalidade da cobrança deve ser mantida até 31/12/2023, considerando que o presente processo foi protocolado em data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF (29/04/2021). O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que existe ameaça concreta de dano em razão do lançamento ilegal de ICMS, que o Mandado de Segurança preventivo é cabível na hipótese e que o STF confirmou a tese da não incidência do tributo na ADC 49. O Ministério Público manifestou-se pela retificação da sentença em sede de remessa necessária, indeferindo-se a ordem mandamental, com fundamento na aplicação da modulação temporal estabelecida na ADC 49, considerando que o Mandado de Segurança não se encontrava pendente de conclusão na data da publicação do acórdão de mérito (29/04/2021). É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que concedeu a ordem, pleiteada no Mandado de Segurança n. 1032055-12.2022.8.11.0041, determinando que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento de ICMS nas operações de transferência interestadual de rebanho bovino de propriedade do impetrante, entre estabelecimentos rurais localizados no Estado de Mato Grosso e no Estado de Goiás. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o Impetrante, Marçal Batista Cruz, produtor rural, narra que possui propriedades rurais no Estado de Mato Grosso e em Goiás, promovendo transferências de rebanho bovino entre seus estabelecimentos. Alega que o Estado de Mato Grosso exige o destaque e recolhimento do ICMS, mesmo nas operações de simples transferência realizadas entre propriedades do mesmo titular, conforme previsto no art. 3°, inciso I, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, amparado no Decreto n. 2.212/2014. Sustenta que a cobrança viola a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão proferida na ADC n. 49, pelo Supremo Tribunal Federal, postulando a concessão da ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar lançamentos de ICMS sobre as transferências de rebanho entre suas fazendas, permitindo o regular trânsito dos animais sem o recolhimento do tributo. O juízo de primeira instância concedeu a segurança, fundamentando a decisão na aplicação da Súmula 166/STJ, ao reconhecer que não há circulação jurídica nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inexistindo, portanto, fato gerador do ICMS. O magistrado enfatizou que a circulação de mercadorias prevista no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com finalidade de obtenção de lucro e transferência de titularidade. Da Questão Preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto. Os autos demonstram que o Impetrante efetivamente realizou operações de transferência de rebanho bovino entre suas propriedades, havendo documentação que comprova a incidência do ICMS sobre tais operações. Não se trata, portanto, de pretensão genérica de salvo conduto, mas de situação concreta e específica que justifica a utilização do remédio mandamental. O mandado de segurança preventivo é cabível quando há justo receio de violação a direito líquido e certo por ato de autoridade, conforme previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009. No caso em exame, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de lançamentos pretéritos de ICMS sobre operações de transferência de gado entre propriedades do Impetrante, evidenciando a ameaça concreta ao direito alegado. Do mérito A controvérsia cinge-se à incidência do ICMS sobre operações de transferência de semoventes entre estabelecimentos rurais do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 166, estabelecendo que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O fundamento desta orientação reside na ausência de circulação jurídica da mercadoria, elemento essencial para a caracterização do fato gerador do tributo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.255.885/MS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Na mesma linha, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADC n. 49/STF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. O acórdão enfatizou que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual", uma vez que "a hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Contudo, em decisão datada de 19 de abril de 2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADC n. 49, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão "tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)". Confere-se que a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 ocorreu em 29 de abril de 2021, conforme se extrai do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, apenas os processos administrativos e judiciais que estavam pendentes de conclusão até essa data específica foram ressalvados da modulação temporal, permanecendo abrangidos pela declaração imediata de inconstitucionalidade. No caso em exame, o Mandado de Segurança foi impetrado em 22 de agosto de 2022, data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF. Não há nos autos qualquer evidência de processo administrativo pendente de conclusão na data limite de 29/04/2021. Consequentemente, o presente feito não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, devendo ser aplicada a regra geral de eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024. Como se sabe, a modulação temporal das decisões proferidas em controle de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de decisão do Supremo Tribunal Federal com tais características, sua observância é obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Este Tribunal de Justiça tem aplicado sistematicamente a modulação temporal estabelecida na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até 31/12/2023 para os processos ajuizados após 29/04/2021. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49/STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade dos Termos de Apreensão e Depósito e dos Termos de Notificação Fiscal, bem como determinando a exclusão dos débitos fiscais do impetrante referentes à cobrança de ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre propriedades do mesmo titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 166, estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento reafirmado pelo STF no Tema 1099 de repercussão geral. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, porém modulou os efeitos da decisão para permitir a exigência do tributo até 31/12/2023 para ações judiciais ajuizadas após 29/04/2021. 5. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 02/03/2023, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela modulação do STF, de modo que a cobrança do ICMS até o fim do exercício financeiro de 2023 permanece válida. 6. A concessão de salvo-conduto irrestrito para afastar a fiscalização e a tributação futura do ICMS configura pedido incompatível com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo para a situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular foi declarada inconstitucional pelo STF na ADC 49, mas sua exigibilidade foi mantida até 31/12/2023 para processos iniciados após 29/04/2021. 2. Mandado de segurança não pode ser utilizado para conferir salvo-conduto irrestrito contra fiscalização tributária futurada antes de 29/04/2021. (N.U 1003432-79.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem ato mercantil, resguardado o direito de fiscalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do mandado de segurança para proteção contra ameaça futura de exigência de ICMS; (ii) analisar a aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração na ADC 49. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, conforme previsão constitucional e legal. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não configurando fato gerador. 5. A modulação dos efeitos da ADC 49 determina eficácia da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para processos pendentes até 29/04/2021. 6. A ação foi proposta em 22/11/2022, atraindo a aplicação da modulação, legitimando a cobrança até 31/12/2023. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o mandado de segurança preventivo para proteger contribuinte de exigência futura de ICMS sobre operações juridicamente inconstitucionais. 2. Não incide ICMS sobre a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF na ADC 49. 3. A eficácia da decisão da ADC 49 é pró-futuro a partir do exercício de 2024, aplicando-se a modulação aos processos ajuizados após 29/04/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19.04.2023; STJ, Súmula 166. (N.U 1028656-89.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Aureliano Batista Valente Neto contra ato do Gerente de Fiscalização da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e do Gerente de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, em regime de arrendamento. A impetração decorre de autuação fiscal (TAD nº 1157141-2), que ensejou a cobrança do tributo em operações que, segundo o Impetrante, não configuram circulação jurídica de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 autoriza a cobrança do imposto até 31/12/2023, mesmo em demandas ajuizadas posteriormente à publicação da decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive em operações interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento consolidado no STF (ADC 49) e STJ (Súmula 166). 4. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se apenas os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. 5. A impetração do mandado de segurança em 01/08/2022 atrai a incidência da modulação, de modo que a exigibilidade do ICMS permanece válida até 31/12/2023, não sendo possível o reconhecimento de direito líquido e certo à desoneração tributária no período anterior. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se firmando no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS até o fim do exercício de 2023 em demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual. 2. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nessas hipóteses, conforme decisão do STF na ADC 49, é limitada ao exercício financeiro de 2024 em diante, salvo para processos pendentes até 29/04/2021. 3. Demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação não afastam a exigibilidade do ICMS em período anterior a 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos embargos de declaração, j. 19.04.2023); STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1001155-30.2022.8.11.0111, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.10.2024; TJMT, AgR nº 1008340-86.2021.8.11.0004, rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023; TJMT, ED nº 1001462-66.2021.8.11.0095, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.10.2023. (N.U 1028977-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Dessa feita, a aplicação da modulação temporal observa os princípios da segurança jurídica e da isonomia, evitando tratamento diferenciado entre contribuintes em situações idênticas. A decisão do STF foi proferida em observância ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, que autoriza a modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer, "a sentença deve ser reformada mediante aplicação da modulação à hipótese e da ausência de exação superveniente que legitime a concessão da segurança sob o viés preventivo". De fato, considerando que a modulação temporal estabeleceu a legalidade da cobrança até 31/12/2023, não há ato ilegal atual a ser coibido pelo mandado de segurança preventivo. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recuso de Apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de transferência de rebanho bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31 de dezembro de 2023, em observância à modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos na ADC n. 49. E em Remessa Necessária, RETIFICO o ato sentencial, nos termos da fundamentação alhures. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003432-26.2023.8.26.0609

ID: 300898261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003432-26.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003432-26.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003432-26.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003432-35.2025.4.01.3600

ID: 292994132

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003432-35.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003432-35.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003432-35.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALINA XAVIER DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Vistos em Inspeção I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial (DER: 20/09/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 71 da Lei nº 8.213, de 1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do salário-maternidade depende da comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurada na data do parto/adoção; nascimento de filho(a) ou adoção/guarda para os casos de criança até 8 anos de idade; carência (em alguns casos: contribuinte individual, especial e facultativa) na data do nascimento. Em recente julgamento das ADI 2110 e 2011, todavia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas, ao fundamento de violação ao princípio da isonomia. A autora afirma que, na data do fato gerador, era segurada especial (trabalhadora rural). De acordo com o disposto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213, de 1991, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (i) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do art. 2º, XII, da Lei nº 9.985, de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (ii) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ou (iii) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por seu turno, o regime de economia familiar, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, é assim considerado quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto ao exercício da atividade rural, cumpre registrar que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, veda que a sua comprovação seja feita por meio de prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De todo modo, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência legalmente exigido, desde que a prova testemunhal seja capaz de ampliar a sua eficácia probatória. Cumpre ressaltar, ademais, que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Súmula nº 34). Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A autora demonstrou o nascimento de seu filho João Victor em Miguel Pereira Santana Costa mediante certidão de nascimento. Com o objetivo de demonstrar a qualidade de segurada especial na data do parto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (1) RG em nome da autora, nascida em 14/11/1988, na cidade de Acorizal/MT, filha de Viturina Barbosa dos Santos, doc expedido em 25/08/2022; (2) Certidão de Nascimento de Eliezer Xavier de Moraes, filho da autora, e de Márcio de Moraes, nascido em 08/06/2023, na cidade de Cuiabá/MT, doc datado em 09/07/2023; (PA - Id. 2171839424, Pág 10) (3) Histórico Escolar do Ensino Fundamental da autora, do 1º ano ao 6º, dos anos de 2017 a 2023, na Escola Estadual Dom Antonio Campelo, localizada em Rua Doze de Dezembro, SN, Acorizal/MT, doc datado de 16/08/2024; (4) Prontuário de Atendimento Ambulatorial, em nome da autora, com endereço em Comunidade Córrego Fundo, Zona Rural, registrando atendimentos em 05/11/2022, 09/11/2022, 02/12/2022, 13/01/2003, 03/05/2023, 19/05/2023, 01/06/2023, 21/06/2013, 03/07/2023, 13/01/2023, 17/02/2023, 17/03/2023, 17/03/2023, 05/05/2013; No Processo Judicial: (5) Declaração de Endereço em nome da autora, informando que ela reside na Comunidade Córrego Fundo, Zona Rural, Acorizal/MT, doc datado de 19/03/2025. Observa-se que não há nenhum início de prova material da atividade rural alegada pela autora. O prontuário de atendimento ambulatorial demonstra endereço rural. Os documentos escolares não comprovam se tratar de escola rural. A certidão de nascimento não traz a qualificação da autora. Portanto, dos documentos juntados, não é possível aferir a atividade da autora. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, veda que a comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar seja feita por meio de prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, como a análise detida das provas demonstra que não foi apresentado início de prova material apto à comprovação do desempenho de atividade rural como segurada especial contemporânea ao parto, deixo de designar a realização de audiência, pois, sem início de prova material, o ato será inútil para o fim pretendido. Desse modo, em observância ao quanto decidido no Recurso Especial n. 1.352.721 - SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que "ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (que corresponde ao art. 320 do NCPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC (embora com nova redação, corresponde ao art. 486 do NCPC), caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada", outra solução não há do que a extinção do processo, sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003432-44.2025.4.01.3500

ID: 332734723

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003432-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLNEY DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELINGTON BRAGA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003432-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003432-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLNEY DIAS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: WELINGTON BRAGA PIRES - GO41971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179934929). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2178554327). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Considerando as peculiaridades do caso, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação (18/04/2025), porquanto, em razão do tempo decorrido desde a cessação do benefício anterior, não há elementos nos autos que permitam aferir, com segurança, a existência da miserabilidade em momento anterior. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: OLNEY DIAS FERNANDES CPF: 216.751.801-30 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 18/04/2025 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003432-33.2024.4.01.3903

ID: 297817917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003432-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003432-33.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003432-33.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos apresentados são frágeis tendo em vista que remontam data posterior à data do parto, ocorrido em 16/05/2022. O contrato de parceria teve firma reconhecida em cartório em 01/03/2024. O cadastro único, indicando endereço em zona rural, foi atualizado em 17/11/2022. A certidão de nascimento do filho, por óbvio, também foi expedida após o nascimento da criança e aponta que autora trabalhava como autônoma e possuía residência em endereço urbano. Ademais, verifico que a requerente também declarou possuir endereço urbano ao realizar o cadastro junto à Previdência Social (id 2138327714 - Pág. 1). Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Pinheiro Manoel x Rubens Basilio Da Silva

ID: 278954204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003432-92.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE PINHEIRO MANOEL

Polo Passivo:

RUBENS BASILIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ATHOS ALKMIN FERREIRA DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GALDINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Athos Alkmin Ferreira de Pádua (OAB 176407/SP), Adilson Galdino da Silva Junior (OAB 493944/SP) Processo 1003432-92.2024.8.26.0123 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Josue Pinheiro Manoel … ADV: Athos Alkmin Ferreira de Pádua (OAB 176407/SP), Adilson Galdino da Silva Junior (OAB 493944/SP) Processo 1003432-92.2024.8.26.0123 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Josue Pinheiro Manoel - Embargdo: Rubens Basilio da Silva - É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-sede embargos de terceiros em que os embargantes visam afastar a alegação de fraude à execução no que se refere ao imóvel de matrícula nº 26.838 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP. Em audiência, Alex Fernando do Nascimento, ouvido como testemunha dos embargantes, relatou que atualmente trabalha como corretor de imóveis e que foi ele quem intermediou o negócio entre os embargantes e a executada Maria. Respondeu que foi pago o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) e que não havia qualquer indisponibilidade na matrícula. Respondeu que foi retirada certidão atualizada e entregue no cartório e que foi ele mesmo quem tirou as certidões. Afirmou que também tirou as certidões referentes a autos em trâmite do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que na época não constava nada. Que o pagamento foi parte em dinheiro e parte em cheque. Que ele ficou sabendo que o imóvel estava sendo oferecido para outras pessoas, quando então procurou se informar quem era a proprietária e foi até a residência dela para saber sobre a disponibilidade de venda. Que desde quando começaram a negociar, foram 60 dias para concretizar a venda. Que haviam outras pessoas interessadas no imóvel. Afirmou que o embargante possui vários outros imóveis. Que o bairro onde o imóvel está localizado é desvalorizado devido ao baixo aproveitamento da área. Pois bem. Os embargos de terceiro configuram ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que têm por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor apreendido por ato judicial. No caso em análise, observo que os presentes embargos de terceiro possuem como fundamento a configuração (ou não) de fraude à execução em relação ao imóvel de propriedade da embargante, nos termos do art. 792, §4º, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o seguinte entendimento no tocante à fraude à execução: Processo civil. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Súmula nº 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Art. 659, § 4º, do CPC. Presunção de fraude. Art. 615-A, § 3º, do CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615- A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo (REsp nº 956.943-PR, registro nº 2007/0124251-8, Corte Especial, m.v., Rel. p/acórdão JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 20.8.2014, DJe de 1.12.2014). (destaquei) Ressalte-se que tal precedente é de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do atual CPC. Assim, a boa-fé do terceiro adquirente presume-se, a má-fé deve ser provada pelo credor e pressupõe o efetivo conhecimento da existência de demanda em curso capaz de levar o devedor à insolvência. Com efeito, restou incontroverso que a alienação do imóvel ocorreu em 18 de jullho de 2024 quando, portanto, já em trâmite a ação de nº 1000486-55.2021.8.26.0123 contra a alienante Maria de Fátima, inclusive, na data da alienação, já constava sentença de condenação da alienante. Ora, não existindo averbação da penhora do ventilado imóvel na matrícula 26.838 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP à época de sua alienação (fl. 16/17), competia ao embargado comprovar a existência de má-fé por parte do embargante, isto é, de que ele tinha conhecimento da execução movida em face de sua antiga proprietária. Ademais, não basta que o devedor tivesse conhecimento de que a dívida seria executada ou de que era insolvente, já que, em se tratando de medida tendente a adentrar na esfera de direitos de terceiro, imperiosa a caracterização da má-fé deste, que não se presume. Por outro lado, não obstante o embargante sustente que não tinha ciência da existência da ação envolvendo a alienante e o ora embargado, a boa-fé do adquirente é afastada pela ausência das certidões de distribuição de feitos cíveis da Justiça Comum em nome da executada. Embora a testemunha ouvida em juízo alegue que tirou todas as certidões necessárias e que nada constava nas certidões, a parte embargante não juntou aos autos a certidão de distribuição de feitos cíveis da Justiça Comum a fim de comprovar que agiu de forma cautelosa. E, nesse ponto, observo que trata-se de prova exclusivamente documental. Conquanto não se possa exigir do adquirente o enorme sacrifício de percorrer os inúmeros foros cíveis do país buscando obter certidões negativas acerca de eventual existência de ação que possa reduzir à insolvência o proprietário daquele imóvel a ser adquirido, no caso específico dos autos, bastava a mínima cautela de buscar a existência de ação nesta comarca, onde tramitava a ação, onde estava registrado o imóvel e onde já residiam ambas as partes. Impende destacar ainda que, conforme extrai-se do depoimento da testemunha, o embargante é seu cliente de longa data e possui diversos outros imóveis em seu nome, portanto, é pessoa habituada a realizar negociações de compra e venda de imóveis, pelo o que não pode alegar desconhecimento quanto à necessidade de consulta a certidões de distribuição de feitos em nome dos alienantes. A situação indica negligência incompatível com a boa-fé necessária ao acolhimento da pretensão do embargante. Nesse sentido, confira-se: "Compra e venda. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de compra e venda sem a participação de co-proprietária compromete a validade do negócio jurídico. Valor do contrato muito abaixo do valor avaliado pelo Oficial de Justiça. Alienação de bem constrito judicialmente configura fraude à execução, salvo prova cabal de boa-fé do adquirente. A ausência de obtenção de certidões por parte do adquirente reflete negligência incompatível com a boa-fé necessária. Reconhecimento da higidez da penhora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037691-80.2022.8.26.0577; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Ademais, soma-se a isso o fato de que o embargante não apresentou qualquer prova do efetivo pagamento. A testemunha ouvida em juízo afirmou que parte do pagamento foi realizado em cheque e outra parte em dinheiro. Portanto, bastava apresentar microfilmagem do cheque, extrato de conta bancária demonstrando a compensação do cheque, ou ainda declarações de imposto de renda evidenciando a movimentação financeira. No entanto, o embargante não juntou qualquer prova nesse sentido. Com efeito, a situação acima descrita apresenta fortes indícios de que o contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, entabulada entre o ora embargante e o executado Maria de Fátima teve como objetivo frustar o crédito do embargado. Logo, a situação dos autos não permite o reconhecimento da boa-fé do embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia da presente para os autos de nº 0001012-34.2024.8.26.0123. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayran Pedrito Sena Silva x Diego Silva De Melo

ID: 293492383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003432-80.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAYRAN PEDRITO SENA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO SILVA DE MELO

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003432-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hayran Pedrito Sena Silva - Diego Silva de Melo - Vistos. É dispensável o relatório nos te… Processo 1003432-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hayran Pedrito Sena Silva - Diego Silva de Melo - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. HAYRAN PEDRITO SENA SILVA propôs a ação contra DIEGO SILVA DE MELO buscando reparação por dano moral. Para tanto alegou, em resumo, que é cabo da Polícia Militar e o réu, soldado da Corporação, desferiu ofensas verbais contra sua pessoa durante atividade no expediente de trabalho. Em contestação o requerido argumentou, em síntese, que houve uma reunião para discussão do episódio apontado pelo autor, nesse evento, chamado "roda para lavagem de roupa suja", não houve humilhação ou constrangimento à honra ou imagem do autor, o qual também proferiu opiniões desfavoráveis contra o requerido (fls.110/113). Foi realizada audiência de instrução com depoimento do autor e oitiva de testemunha da defesa. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deveria comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e o nexo causal entre a ação e o dano. Cabia ao requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' No caso dos autos, extrai-se que houve algum atrito entre as partes no decorrer da execução das atividades policiais, contudo, não é possível concluir que os confrontos verbais tenham causado dano extrapatrimonial indenizável. Tanto a documentação contendo relatórios e opiniões dos membros da instituição policial que participaram do episódio, quanto as afirmações da testemunha ouvida em Juízo não demonstram que houve ataque verbal desproporcional e desarrazoado ao clima do trabalho a ponto de causar abalo emocional ou algum prejuízo à imagem do autor. Ainda que algum dissabor e desconforto tenha havido no fato em questão, não é possível alçá-los ao patamar de dano moral levando-se em conta o clima de trabalho por vezes estressante inerente à Polícia Militar. Isto é, o episódio não superou os dissabores comuns da vida em ambiente social e profissional. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Neste contexto, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Como não conseguiu comprovar o que alegou, a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e assim julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SAMUEL QUIRINO (OAB 514605/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes